Peças ProcessuaisMemoriais Criminal Tráfico Drogas Cerceamento defesa BC273

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Código da Petição: PETITION-240

Número de páginas: 27

Última atualização: 24/10/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

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Sinopse

Sinopese da peçaTrata-se de MODELO DE PETIÇÃO em ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS onde o Acusado fora denunciado pelo Ministério Público, pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Na hipótese ventilada na peça, o Acusado fora preso em flagrante com pedras de Crack em seu veículo durante uma blitz da polícia militar, sendo lavrado, em virtude disto, o auto de prisão em flagrante contra o mesmo e em face de uma outra pessoa que o acompanhava no veículo.

Em tópico próprio dos MEMORIAIS ESCRITOS, apresentada na formadoart. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, o Acusado defendeu, inicialmente, a ocorrência de nulidade processual(CPP, art. 571, inc. II).

Na hipótese, destacou-se que a defesa do Acusado protestou em audiência pela oitiva do co-réu, onde em seu interrogatório sua linha de defesa era colidente com aquela defendida pelo primeiro Acusado.(CPP, art. 188)

O magistrado, naquela ocasião indeferida o pleito, razão qual, nesta oportunidade, estreitado com julgado originário do Supremo Tribunal Federal, pleiteou-se a renovação do ato processual, sob pena de incorrer em nulidade por cerceamento de defesa.

Renovou-se, outrossim, nas alegações finais, o pedido do exame de dependência química, o qual não fora alvo de exame até aquele estágio processual, em que pese o Acusado haver feito o pedido na sua defesa preliminar.

No plano de fundo, sustentou-se a tese de que haveria a necessidade de desclassificar o crime de tráfico para o crime de porte para uso próprio(art. 28, da Lei nº. 11.343/2006), visto que não havia nos autos qualquer elemento de prova que evidenciasse a prática do tráfico de drogas, no tipo penal previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006.

Ao revés, sequer houve a apreensão de objetos destinados a preparação, detenção de usuários, embalagem e pesagem da droga, etc.

Ademais, os relatos encontrados no inquérito sugeriam que inexistia o intento de traficar.

Pediu-se, pois, a desclassificação do delito, na forma do que dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006.

Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, requereu-se a absolvição.

Em verdade, não existia o animus associativo dos Acusados para prática do delito de tráfico, em que pese houvesse o entendimento que tratava-se de crime de utilização de droga para consumo próprio.

Sustentou-se que a regra comentada, para que fosse aplicada, far-se-ia mister um quadro fático que demonstrasse uma união dos Acusados de modo estável e permanente para tal finalidade, o que sequer foi cogitado na peça proemial.

Não havia qualquer prova de propósito de manter uma meta comum entre os Acusados.

Pediu-se, diante destes fundamentos, a baixa dos autos em diligência, renovando-se a oitiva em depoimento do co-réu, possibilitando-se à defesa do Acusado perguntar àquele o que lhe achar conveniente aos interesses de seu cliente, bem como renovou-se o pedido de realização do exame de dependência toxicológica, o qual objetiva demonstrar a inimputabilidade do Acusado, na medida em sustentou-se sua incapacidade de entender o delito criminal de porte de drogas para uso próprio.

Subsidiariamente ao pleito absolutório e de desclassificação do crime de tráfico, caso não fossem estes os entendimentos, pleiteou-se a diminuição da pena, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006.

Acrescida a doutrina de Luiz Flávio Gomes e Guilherme de Souza Nucci

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO PRATICADA POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP (VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS). IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO IDÔNEO. AGRAVANTE MANTIDA. EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA SOBRE AS DEMAIS AGRAVANTES. REGIME. MANUTENÇÃO NO FECHADO. REINCIDÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO ASPECTO À CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU AO TEMPO DO FATO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA O JUIZ DE EXECUÇÃO REALIZAR DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS SOBRE A SITUAÇÃO CLÍNICA DO RÉU. EXAME TOXICOLÓGICO E LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
Para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria cumpre ao magistrado o exame criterioso das circunstância s judiciais, individualizando de maneira justa e fundamentada a quantidade das penas, conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Carecendo de fundamentação as circunstâncias do delito e consequências do crime, deve a pena-base ser redimensionada no mínimo legal. “não se vislumbra qualquer ilegalidade no reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, h do CPB (vítima maior de 60 anos), porquanto devidamente demonstrada por meio de elemento idôneo, no caso, o termo de declarações da vítima firmado pela autoridade policial quando do inquérito, contra o qual não houve impugnação oportuna da defesa” (hc 125.262/mg, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, quinta turma, julgado em 18/02/2010, dje 29/03/2010). A orientação do Superior Tribunal de justiça é de que a atenuante da menoridade deve preponderar sobre todas as circunstâncias, legais ou judiciais (v. G. HC: 101637 e HC nº 29.765-rj). Portanto, a retificação de ofício da pena é que se impõe, entretanto, o regime inicial de cumprimento da pena permanece no fechado, em face da reincidência. Existindo dúvidas quanto à capacidade cognitivo-volitiva do réu ao tempo do fato em razão da dependência de drogas, deve ser realizado o exame de dependência toxicológico pelo juízo da execução penal que, após, poderá proceder ao disposto no artigo 45 ou 46, da Lei de drogas. (TJMT; APL 170434/2014; Mirassol D´Oeste; Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro; Julg. 01/09/2015; DJMT 08/09/2015; Pág. 95)

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