Peças ProcessuaisMemoriais Criminal Tráfico Drogas Cerceamento defesa BC273

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Por:

Código da Petição: PETITION-240

Número de páginas: 29

Última atualização: 03/04/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Memoriais, Razões finais, Alegações finais, Tráfico de drogas, Crime hediondo, Tráfico de entorpecentes, Lei 11343/06, Memoriais penais, Associação para o tráfico, Lei de crimes hediondos, Crimes hediondos, Cerceamento de defesa, DesclassificaÇÃo, UsuÁrio

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Sinopse

Sinopese da peçaTrata-se de MODELO DE PETIÇÃO em ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS onde o Acusado fora denunciado pelo Ministério Público, pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Na hipótese ventilada na peça, o Acusado fora preso em flagrante com pedras de Crack em seu veículo durante uma blitz da polícia militar, sendo lavrado, em virtude disto, o auto de prisão em flagrante contra o mesmo e em face de uma outra pessoa que o acompanhava no veículo.

Em tópico próprio dos MEMORIAIS ESCRITOS, apresentada na formadoart. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, o Acusado defendeu, inicialmente, a ocorrência de nulidade processual(CPP, art. 571, inc. II).

Na hipótese, destacou-se que a defesa do Acusado protestou em audiência pela oitiva do co-réu, onde em seu interrogatório sua linha de defesa era colidente com aquela defendida pelo primeiro Acusado.(CPP, art. 188)

O magistrado, naquela ocasião indeferida o pleito, razão qual, nesta oportunidade, estreitado com julgado originário do Supremo Tribunal Federal, pleiteou-se a renovação do ato processual, sob pena de incorrer em nulidade por cerceamento de defesa.

Renovou-se, outrossim, nas alegações finais, o pedido do exame de dependência química, o qual não fora alvo de exame até aquele estágio processual, em que pese o Acusado haver feito o pedido na sua defesa preliminar.

No plano de fundo, sustentou-se a tese de que haveria a necessidade de desclassificar o crime de tráfico para o crime de porte para uso próprio(art. 28, da Lei nº. 11.343/2006), visto que não havia nos autos qualquer elemento de prova que evidenciasse a prática do tráfico de drogas, no tipo penal previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006.

Ao revés, sequer houve a apreensão de objetos destinados a preparação, detenção de usuários, embalagem e pesagem da droga, etc.

Ademais, os relatos encontrados no inquérito sugeriam que inexistia o intento de traficar.

Pediu-se, pois, a desclassificação do delito, na forma do que dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006.

Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, requereu-se a absolvição.

Em verdade, não existia o animus associativo dos Acusados para prática do delito de tráfico, em que pese houvesse o entendimento que tratava-se de crime de utilização de droga para consumo próprio.

Sustentou-se que a regra comentada, para que fosse aplicada, far-se-ia mister um quadro fático que demonstrasse uma união dos Acusados de modo estável e permanente para tal finalidade, o que sequer foi cogitado na peça proemial.

Não havia qualquer prova de propósito de manter uma meta comum entre os Acusados.

Pediu-se, diante destes fundamentos, a baixa dos autos em diligência, renovando-se a oitiva em depoimento do co-réu, possibilitando-se à defesa do Acusado perguntar àquele o que lhe achar conveniente aos interesses de seu cliente, bem como renovou-se o pedido de realização do exame de dependência toxicológica, o qual objetiva demonstrar a inimputabilidade do Acusado, na medida em sustentou-se sua incapacidade de entender o delito criminal de porte de drogas para uso próprio.

Subsidiariamente ao pleito absolutório e de desclassificação do crime de tráfico, caso não fossem estes os entendimentos, pleiteou-se a diminuição da pena, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006.

Acrescida a doutrina de Luiz Flávio Gomes e Guilherme de Souza Nucci

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TRAFICÂNCIA PARA O USO. ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO A TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Existindo dúvida objetiva acerca da ocorrência da infração penal descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, esta deve ser interpretada em favor do réu, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Em tendo o apelante incidido numa das condutas representativas dos verbos-núcleo presentes nos delitos previstos nos arts. 28 e 33 da Lei de tóxicos, impossível a absolvição. Por outro lado, se inexistentes provas irrefragáveis de que a droga apreendida com ele destinava-se à mercancia, e por outro lado, havendo indícios consistentes e aptos a corroborar a versão de que o apelante era usuário de drogas, aliados às circunstâncias do crime, à natureza e à quantidade da droga, e à fragilidade das declarações daqueles que estão a acusá-lo da traficância, afigura-se imperiosa a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Recurso parcialmente provido. (TJMT; APL 50505/2013; Lucas do Rio Verde; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Gilberto Giraldelli; Julg. 19/03/2014; DJMT 27/03/2014; Pág. 233)