Peças Processuais

Recurso Especial Penal - Furto - Princípio da Insignificância - Dosimetria da Pena PN161

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Sinopse

Trata-se de Recurso Especial Penal, interposto conforme Novo CPC, no prazo legal (NCPC, art. 1.003, § 2º), com supedâneo no art. 105, inc. III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), cujo debate revelou a hipótese de crime de bagatela (princípio da insignicância).

Na hipótese, o recorrente fora condenado a (5) cinco anos e (6) seis meses de reclusão, além de multa de 100 (cem) dias-multa, por infração ao art. 155, caput c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal( furto simples).

Entendendo que existira error in judicando, o então réu recorrera da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça, aduzindo, em síntese, a necessidade de absolvição do recorrente por conta da atipicidade dos fatos (CPP, art. 386, inc. III), uma vez que traduzia crime de bagatela e crime impossível.

Subsidiariamente, esperou-se do Tribunal local fosse aplicada ao recorrente a minorante do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, ‘d) e, mais, fosse afastada a exacerbação da pena-base (dosimetria da pena).

Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.

Acreditando que certamente o acórdão combatido merecia reparos, maiormente quando, nesta ocasião, a aludida e operosa Corte contrariou texto de lei federal e, mais, agiu em discrepância com decisões similares de outros Tribunais (divergência jurisprudencial). Por tais motivos, deu-se azo à interposição do Recurso Especial Penal.

Todo esse quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do Recurso Especial Penal. (NCPC, art. 1.029, inc. I)

Em tópico apropriado foram dispostas considerações acerca do cabimento do aludido recurso penal. (NCPC, art. 1.029, inc. II)

No âmbito do direito do recurso especial em debate (NCPC, art. 1.029, inc. I), sustentou-se que os fatos narrados, em verdade, não constituíam crime. (CPP, art. 386, inc. III)

A atipicidade de conduta resultou da ótica de que as circunstâncias, descritas na peça inicial acusatória, remetiam ao princípio da insignificância.

A res furtiva não alcançava, à época dos fatos, sequer 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

Sendo assim, segundo o sólido entendimento de doutrina e jurisprudência, trava-se de crime de bagatela.

Nesse tocante foram insertas as lições de doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci.

Agregou-se às notas doutrinárias, julgados específicos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

De outro compasso, ainda sob o enfoque de mérito, sustentou-se que o Tribunal local pecou ao negar que o episódio remetia à hipótese do crime impossível (CP, art. 17), também denominado pela doutrina de tentativa inidônea, inadequada ou quase-crime.

Notas de jurisprudência foram insertas na peça, destinadas a fundamentar a tese da concorrência para o crime impossível.

Subsidiariamente, se acaso fossem afastadas as teses de mérito pela absolvição, o recorrente sustentou o acolhimento da incidência do privilégio legal (minorante) ao crime de furto, levando-se em conta o valor da res furtiva. (CP, art. 155, § 2º)

Alicerçado nas lições de doutrina de Cleber Masson, a defesa levantou considerações quanto à diferença entre coisa de pequeno valor e coisa de valor insignificante.

Ainda subsidiariamente, requereu-se fosse aplicada a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc III, d), a qual fora afastada pelo acórdão combatido sob o argumento de que as declarações (confissão) do recorrente foram agregadas a teses defensivas.

Todavia, esse aspecto não poderia afastar a referida atenuante. Altercou-se que não importava que a admissão da prática do delito fora espontânea ou não, integral ou parcial, ou mesmo agregada a teses de defesa, como na hipótese em relevo.

Coadunando-se com esses esclarecimentos, inseriu-se novamente as lições de doutrina de Rogério Greco, além de julgados com a mesma sorte de entendimento.

Tocante à dosimetria da pena, defendeu-se que houvera exacerbação descabida pelo juiz e, mais, ratificada pelo Tribunal local.

Ao aplicar a pena-base, o magistrado, equivocadamente, não a apurou em consonância com os ditames do art. 68 do Código Penal.

Para a defesa, o Juiz deveria, para encontrar a pena-base, avaliar isoladamente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

Nesse enfoque, inseriu-se o posicionamento doutrinário de Rogério Greco e Norberto Avena.

Agregou-se às orientações de doutrina julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Ainda nesse tocante, debateu-se que a decisão guerreada fixou, inadvertidamente, a pena-base acima do mínimo unicamente em assertivas genéricas relativas à pretensa gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado.

Estipulou-se que havia dissenso jurisprudencial. Nesse último caso fazendo um preciso paralelo entre o acórdão recorrido e o paradigma, por meio de tabela comparativa, onde se demonstrou que entre ambos havia similitude fática, revelando-se, entretanto, divergência de interpretação de um mesmo dispositivo legal.

Sob esse enfoque, fora inserto julgado de um outro Tribunal, o qual se manifestou de modo diverso do acórdão guerreado, argumentos esses delimitados sob a égide do § 1º, do art. 1.029, do Novo CPC c/c § 1º, do art. 255, do RISTJ, asseverando-se, ainda, que o acórdão apontado como divergente fora extraído de repositório oficial e autorizado, o qual fora declinado o nome e Portaria autorizadora do STJ.

Evidenciou-se, ademais, as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (NCPC, art. 1.029, inc. III)

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. FURTO SIMPLES. BENS AVALIADOS EM R$ 58,62 (DOIS FRASCOS DE DESODORANTE DA MARCA "REXONA ", TRÊS FRASCOS DE SHAMPOOS DA MARCA LOREAL, UM FRASCO DE CONDICIONADOR DA MARCA "ELSEVE" E DOIS FRASCOS DE HIDRATANTE DA MARCA "DAVENE"), RESTITUÍDOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (MOTTA TRÊS SUPERMERCADOS LTDA.). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. A Lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal (AgRg no RHC n. 44.461/RS, ministro marco Aurélio bellizze, quinta turma, dje 4/6/2014). 3. In casu, o ato perpetrado insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, pois o paciente é réu primário, não registra antecedentes criminais e o valor da Res furtiva é ínfimo (r$ 58,62), considerando-se, ainda, que a vítima é um estabelecimento comercial (motta três supermercados Ltda.) e os bens subtraídos foram integralmente recuperados. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, restabelecer a sentença de primeiro grau, proferida na ação penal n. 0100223-54.2013.8.26.0050, que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente. (STJ; HC 318.998; Proc. 2015/0057029-4; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 30/06/2016)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Recurso Especial Penal

Número de páginas: 36

Última atualização: 04/10/2016

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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