Hapvida deve pagar indenização por demora que agravou lesão em paciente
Justiça de AL condena Hapvida a pagar R$ 30 mil por demora em cirurgia.
A Hapvida deve pagar indenização de R$ 30 mil a uma mulher que passou a ter lesão crônica no joelho esquerdo após demora no tratamento. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta (19), é da 3ª Vara Cível de Maceió.
De acordo com os autos, a paciente sofreu acidente automobilístico em dezembro de 2023, o que lhe causou lesões no joelho esquerdo. Após atendimento emergencial, recebeu a recomendação para acompanhamento com ortopedista.
Em fevereiro de 2024, após consulta com especialista da rede credenciada, foi indicada a necessidade de cirurgia urgente. Novos exames foram realizados e, em março, após mais uma consulta, foi confirmado o diagnóstico de lesão ligamentar, com encaminhamento para cirurgia.
Ainda segundo os autos, a paciente não conseguiu agendar o procedimento porque o plano de saúde alegou inexistir cirurgião de joelhos na rede. A mulher reclamou administrativamnente junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, em abril, conseguiu agendar nova consulta, que não chegou a ocorrer por ausência do médico.
Posteriormente, em consulta remarcada, a paciente foi informada de que a lesão em seu joelho esquerdo havia se tornado crônica em razão da demora no tratamento, com alta probabilidade de perda definitiva dos movimentos da perna esquerda.
Consta nos autos ainda que sessões de fisioterapia só foram prescritas para o início de julho de 2024.
Em contestação, a Hapvida alegou inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado, sustentando ausência do dever de indenizar.
De acordo com o juiz José Cícero Alves da Silva, a alegação de carência de médicos especialistas não constitui excludente de responsabilidade. "Pelo contrário, é dever das operadoras manter uma rede credenciada apta a atender às necessidades dos beneficiários nos prazos definidos pela ANS".
Para o magistrado, houve falha grave na prestação dos serviços. "Não se pode deixar passar a cronificação da lesão pela demora no atendimento, efeito da inércia da operadora ré em fornecer em tempo hábil o atendimento de um especialista, fato este que retirou da autora a oportunidade de uma recuperação digna e plena, sendo agora alta a probabilidade de sequelas permanentes".
Fonte: TJAL | Processo nº 0741067-30.2024.8.02.0001
Definições de Termos Jurídicos 2 termos
Entenda os conceitos mencionados nesta notícia
Conforme estabelecido nos artigos 335 e 343 do novo CPC, a resposta do réu pode se materializar por meio da contestação ou da reconvenção.
A contestação representa a forma direta de resistência à demanda do autor, abrangendo aspectos tanto de mérito quanto processuais. Nesse sentido, o réu tem o direito de se opor ao pedido do autor por meio da contestação, além de poder reconvir e apresentar requerimentos durante o decorrer do processo. É nesta peça processual que o réu deve reunir todos os seus argumentos de defesa.
A resolução da controvérsia está intrinsecamente ligada à argumentação do autor ou da contestação do réu. Em outras palavras, a pretensão ou a contestação será considerada válida quando a norma (o direito) e o juiz (a ação) corroborarem tal alegação.
Portanto, cabe ao juiz decidir sobre o mérito da questão dentro dos limites estabelecidos pelas partes (o autor, na petição inicial, e o réu, na contestação).
A ausência de contestação acarretará em revelia do réu e na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, exceto nos casos em que a lei exclui esse efeito.
Prazo é o intervalo de tempo que separa dois pontos distintos. Ele representa a duração estipulada para a realização de um determinado ato, com o objetivo de evitar a prolongação excessiva do processo.
Os prazos processuais civis, em sua maioria, são estabelecidos por lei (prazo processual legal, conforme o artigo 218, caput, do CPC/2015). Na ausência de disposição legal, os prazos são determinados pela autoridade judicial (prazo processual judicial, de acordo com o § 1.° do artigo 218 do CPC/2015). Caso não haja um prazo processual legal específico, e não tenha sido estabelecido pelo juiz, a lei determina que o prazo para a parte seja de cinco dias (CPC, artigo 218, § 3.°).
No contexto do direito civil, o prazo representa o período de tempo estabelecido para a entrada em vigor de um ato ou para que o mesmo produza efeitos. Mais precisamente, corresponde ao intervalo de tempo entre a concretização do ato ou negócio e sua eficácia, ou entre a manifestação da vontade ou a realização do negócio e a chegada do dia designado. Essa definição se diferencia do conceito de "termo", que representa um evento específico, um fato ou acontecimento que marca o início da eficácia do negócio, e não apenas um conjunto de dias, como ocorre com o prazo.