CHEQUE | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CONTA CONJUNTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão não apreciada pelo acórdão de segundo grau carece do indispensável prequestionamento. Verbetes n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.345.961; Proc. 2018/0207186-2; SC; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE SANADA COM EXCLUSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. O documento juntado com a inicial se refere apenas à contratos bancários que teriam sido efetivados, deles constando o valor da parcela mensal, data da inclusão e da exclusão.
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Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º. F, DA LEI FEDERAL Nº 11.960, DE 2009. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. I. As contribuições previdenciárias têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição da República (art. 149 da CR/88), razão pela qual não se aplica o disposto no art. 1º.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. REAJUSTE DE 10% DOS VENCIMENTOS. DECRETOS N. OS 36.033/94 E 36.829/95. APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DE NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. ABSORÇÃO DOS REAJUSTES PELA NOVA BASE REMUNERATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REAJUSTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NºS 15.463/05 E 15.785/05. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
RECURSO DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ônus de comprovar as o alegado dano moral não foi satisfeito pela empregada, já que a prova testemunhal por ela indicada não ratificou o constrangimento a que eram submetidos os empregados da reclamada, em razão da limitação do uso do banheiro. Recurso patronal provido, no particular. DO RECURSO DA RECLAMANTE. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Não foram apresentados ao Juízo os resultados alcançados pela reclamante ao longo do pacto, mas tão somente os contracheques, que indicam os valores pagos.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE NOMINAL. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO CHEQUE. AVAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 7.357/1985. ENDOSSO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme prevê o art. 30 da Lei nº 7.357/1985, a mera existência de assinatura no verso do título já confere os efeitos de aval, caso a firma não seja do próprio emitente.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARGUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a instituição de ensino prestou os serviços educacionais na forma contratada, o fato de o consumidor deixar de usufruí-los, sem a dissolução do contrato, não o exime do pagamento respectivo. II. À falta dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, não há como reconhecer a extinção da dívida por meio do mecanismo compensatório. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2016.04.1.008932-7; Ac.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Análise conjunta da matéria comum.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Análise conjunta da matéria comum. CHEQUE RANCHO E VALE REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÕES. 1. Não há prescrição total, porquanto as prestações discutidas são sucessivas e a lesão do direito é continuada, caso em que a prescrição a ser aplicada é sempre parcial, contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, mês a mês.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
CHEQUE RANCHO. VALE REFEIÇÃO.
CHEQUE RANCHO. VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413, DA SDI-I, DO TST. Têm natureza salarial as parcelas cheque rancho e vale refeição, instituídas no curso do contrato de trabalho do reclamante por norma regulamentar e pagas em valor fixo mensal como contraprestação do trabalho.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA COMUM.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. 1. A regra de sucumbência recíproca prevista pela lei nº 13.467/2017 não se aplica a processos ajuizados sob a égide da lei anterior. aplicação da tese firmada por este tribunal regional na i jornada sobre a reforma trabalhista.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
BANRISUL. CHEQUE RANCHO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
BANRISUL. CHEQUE RANCHO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO DO EMPREGADO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E DA ATRIBUIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA A ESSAS PARCELAS. A mudança promovida pelo Banco empregador na natureza jurídica do cheque rancho/auxílio alimentação após a admissão do empregado constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, persistindo a natureza salarial dessas verbas, na forma do art. 458 da CLT e da Súmula nº 271 do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO COM SUSPEITA DE SOBREPREÇO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DEFICITÁRIA, DE GANHO FÁCIL. I. A DECISÃO AGRAVADA AFASTOU A POSSIBILIDADE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, POR FALTA DA CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, O QUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU DA POSSIBILIDADE DE OCORRER UM DANO JURÍDICO AO DIREITO, NÃO VISLUMBRANDO NAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS FUNDAMENTO BASTANTE PARA SUA DECRETAÇÃO. II.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM E STJ. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕPES EXTRAÍDAS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. DANO MORAL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO. CPC/73.
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mais uma vez o Estado da Bahia alega que não comete ilegalidade quando da cobrança do INSS do Demandante, aduzindo que respeito a regra de cobrança somente do valor que ultrapassa o teto da previdência privada. Não acosta, no entanto, qualquer contracheque ou cálculo para comprovar que os descontos se dão somente sobre a parcela que excede o teto da previdência privada. 3.
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Jurisprudência - TJAP
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DA FUNÇÃO MÉDICA. VÍNCULO ÚNICO. DUAS MATRÍCULAS. PODER DE AUTOTUTELA. DENEGAÇÃO. 1. Não se revela ilegal, senão exercício do poder de autotutela, o ato administrativo de unificação de duas matrículas do servidor público que detém apenas um vínculo com a administração pública estadual, notadamente se não há perda vencimental. 2.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA COM CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DA CÁRTULA PELO CAIXA ESCOLAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DATA E LOCAL DO INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. ART. 264, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC/73. FALSIDADE DE ASSINATURA DE ENDOSSO APOSTA EM CHEQUE. NULIDADE DO TÍTULO E DO CHEQUE ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE. DEPÓSITO EM AÇÃO CONEXA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. PROGRAMA SOCIAL. CHEQUE CIDADÃO. USO ELEITOREIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. PROGRAMA SOCIAL. CHEQUE CIDADÃO. USO ELEITOREIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO EM AIJE. SÚMULA Nº 24/TSE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. I.
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Jurisprudência - TSE
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA. PROVA ROBUSTA. CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A condenação por prática de compra de votos art. 41-A da Lei nº 9.504/97 exige prova robusta e inconteste da prática do ilícito. Precedentes. 2.
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Jurisprudência - TSE
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES DE 2016. PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER POLÍTICO. DESPROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NA CAUTELAR PREJUDICADO. 1. Recurso Especial eleitoral interposto contra acórdão que, mantendo a sentença, julgou procedente a AIJE e determinou: (a) a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos para os cargos majoritários; (b) a declaração de inelegibilidade e aplicação de sanção pecuniária ao recorrente; e (c) a imediata realização de novas eleições.