DISSOLUCAO IRREGULAR | Jurisprudência

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA DA DÍVIDA. TRIBUTÁRIA. ART. 185 DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos de seu art. 1º, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2 - O art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO SÓCIO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. ART. 489, § 1º, IV, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. As principais questões debatidas no Recurso Especial são: a) o fundamento de responsabilização dos sócios encontra-se na infração à Lei em face de a natureza dos valores em cobrança ser relativa a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra sócios da executada, nos termos do art.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. Dissolução irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude ou abuso de direito. Revolvimento do quadro fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.669.933; Proc. 2017/0102378-6; SP; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 22/10/2018; DJE 24/10/2018; Pág. 4221)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. 1. Agravo de instrumento. Ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA Nº 435/STJ. DISTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem afirmou que, no caso em apreço, "não se trata de dissolução irregular, já que o ato que dissolveu a sociedade foi devidamente averbado na Junta Comercial, não se justifica o redirecionamento da execução para os sócios" (fl. 101, e-STJ). 2.

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Insuficiência. Recurso Especial. Entendimento do tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula nº 568, do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial (STJ; AREsp 1.371.493; Proc. 2018/0249487-9; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 13/11/2018; DJE 19/11/2018; Pág. 6094)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dissolução irregular da empresa e não localização de bens. Razões insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Recurso improvido. (STJ; REsp 1.770.750; Proc. 2018/0256646-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 06/11/2018; DJE 22/11/2018; Pág. 6802)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO. ABUSO DE GESTÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem concluiu que "trata-se de caso típico de abuso da personalidade jurídica, posto que se mantém a empresa formalmente ativa, quando na realidade não mais existe". 2.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Argumentação do acórdão não impugnada suficientemente. Súmulas nºs 283 e 284 do STF. Impossibilidade de reanálise fático-probatória dos autos. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.393.747; Proc. 2018/0292387-1; SC; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 21/11/2018; DJE 26/11/2018; Pág. 4059)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Dissolução irregular da empresa e não localização de bens. Razões insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.391.603; Proc. 2018/0289064-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 12/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 5390)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE. RETIFICAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, ADERINDO A PROPOSIÇÃO DO VOTO-VISTA. 1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2 - A contrariedade da parte com a decisão não configura vício de julgamento.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito à inclusão no polo passivo da demanda, em fase de cumprimento de sentença, das pessoas naturais constantes do campo da ficha cadastral da executada "titular/sócios/diretoria". 3.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 CCB. HIPÓTESE DE SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 435/STJ. HIPÓTESE DE DEMANDA MONITÓRIA. DOCUMENTO DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA Nº 7. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DÉBITO DE FGTS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. SÚMULA Nº 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas e incidência da Súmula nº 168 do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. INOBSERVÂNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Não obstante a procedência dos em bargos, o feito não se enquadra na hipótese de reexam e necessário. 2.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. INOBSERVÂNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 46, III, LC 80/94. DESTINAÇÃO AO APARELHAMENTO DA DPU. POSSIBILIDADE. ART. 4º, XXI, LC 80/94. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O feito não se enquadra na hipótese de reexam e necessário. 2.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC, em razão da prescrição intercorrente. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios elencados no art. 1023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.