Jurisprudência
-
Jurisprudência - STJ
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
-
Jurisprudência - STJ
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice do Enunciado N. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Cumprimento de Sentença. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando o recorrente não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido sobre o dever de indenizar os danos materiais, na forma de pensionamento mensal, e morais sofridos pela família da vítima, decorreram do exame dos elementos fático - probatórios dos autos, e sua alteração não é possível em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula nº 187/STJ. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. " Súmula nº 187/STJ. 3.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA VISÃO DA PACIENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ESTATUTO SOCIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente não cuidou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, como seria de rigor.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. "A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento" (RESP 683.702/RS, Quinta Turma, julgado em 1.3.2005). 3.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. PERDAS E DANOS. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SÚMULA N. 83/STJ. FATOS NOVOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ E 284 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REPAROS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE OBTER RESSARCIMENTO DE ALEGADOS PREJUÍZOS QUE DEVE SER ADUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS. DISTRATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. COPROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO CASO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do V.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. DÉBITO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGADOS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a análise da admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.385.611; Proc.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2.
-
Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE QUESTÕES. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula nº 211/STJ. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 112 DO CÓDIGO CIVIL E 373, II, DO CPC/2015. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO FALECIDO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. DESCONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. " Súmula nº 609/STJ. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 509, § 2º, 524 E 525 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa aos arts. 509, § 2º, 524 e 525 do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foi arguida essa omissão nos embargos de declaração opostos pela parte, carecendo o tema do necessário prequestionamento. 2.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
-
Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECIMENTO DE PRÓTESE OCULAR NECESSÁRIA A CIRURGIA DE CATARATA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
-
Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO SEGURO SAÚDE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE EXECUTIVA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DEZESSETE ANOS. DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 202, 2.028 E 487, II, CPC/15. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 942, §2º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PONTO. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ADEQUADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Sobre a violação aos arts.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE PARCIAL. READEQUAÇÃO AO VALOR DEVIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. INOCORRÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui pacífico no sentido de que não há violação do art.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL OU DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Ação de cobrança. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de Recurso Especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.406.025; Proc. 2018/0313651-4; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SÚMULAS NºS 211, 283 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do Recurso Especial, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO IMPÔS PERDA DE 50% DO VALOR PAGO. TRANSAÇÃO ABUSIVA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO ADEQUADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste julgamento extra petita quando a apreciação do recurso estiver em consonância com os fatos apresentados em juízo, adstringindo-se o julgador aos limites do pedido.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPRESA NÃO DEVEDORA DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória combinada com compensação por danos morais 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em Recurso Especial desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.411.120; Proc.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. Aplicação da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.411.840; Proc. 2018/0323548-4; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.415.689; Proc. 2018/0331910-1; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO PELO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, destacando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INVALIDEZ E CRISTALIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.423.333; Proc.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORIGINALMENTE DESPROVIDO DE TAL EFEITO. EXTENSÃO. EXECUÇÕES PROVISÓRIAS INDIVIDUAIS INICIADAS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PARA O QUAL SE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA Nº 284/STF. COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em Recurso Especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2.
-
Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. LANCHONETE. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE. RISCO ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser indevida a inscrição negativa não pode ser revista em sede de Recurso Especial, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. É vedado, em sede de agravo interno, suscitar matéria que não foi objeto do Recurso Especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.