Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito Novo CPC Cheque Prescrito Juizado Especial PN812

O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Ilícito), aforada perante unidade do Juizado Especial Cível Estadual, com suporte no art. 61 da Lei do Cheque, em face de cobrança de cheque prescrito para fins de ação de execução (Ação Cambiária). 

• Sumário da petição
• AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO 
• 1 - Quadro fático
• 2 - Do direito
• (2.1.) Viabilidade deste instrumento procecual 
• (2.2.) - Causa debendi  
• (2.3.) - Juros de mora e correção monetária
• 2.3.1. Correção Monetária
• 2.3.2. Juros moratórios 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                       BELTRANO DE TAL, casado, carpinteiro, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 61 da Lei do Cheque (Lei nº. 7.357/85), ajuizar a presente

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO 

em desfavor de LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 

 

           

                                               O Autor fora contratado verbalmente pelo representante legal da Ré, senhor Fulano de tal, para realizar serviços de marcenaria. Os trabalhos eram direcionados ao conserto de todas portas do estabelecimento. Ajustou-se o preço de R$ 0.000,00 (.x.x.x).

 

                                               Os préstimos foram iniciados em 00/11/2222 e concluídos no dia 33/22/0000. Findo os trabalhos, a Ré emitira o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de acima aludido, esse de já carreado como prova. (doc. 01) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela.

 

                                               A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 02), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.).

 

                                               Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, o Promovente fora penalizado com a prescrição do título para fins de execução.

 

                                               Giro outro, malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a parte Promovente pleiteou, em caráter amigável, a liquidação do débito. Contudo, sem lograr êxito.

 

                                               Não obstante, o Requerente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente Ação de Enriquecimento Ilícito.

 

 

                                                                                             

                                               O cheque em liça fora emitido em 00/11/2222. O mesmo tem a mesma praça de pagamento, portanto com prazo de apresentação de 30(trinta) dias.

 

                                               Desse modo, o limite temporal para se ajuizar a Ação Cambiária (LC, art. 47, inc. II c/c CPC, art. 784, inc. I), já com o acréscimo de seis meses (LC, art. 59), findou em 00/11/2222.

 

                                               Urge destacar, mais, que não houvera interrupção do prazo prescricional em vertente. (LC, art. 60 c/c CC, art. 202)

 

                                               Dessarte, de toda legalidade a promoção da presente Ação de Enriquecimento Ilícito (LC, art. 61), de natureza cambiária, máxime quando proposta dentro do entretempo de 2 (dois) anos, a contar da consumação prescricional da ação executiva.

 

                                               Nesse passo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da presente via para recebimento da quantia.

 

 

                                               Por outro lado, de se destacar que, tratando-se de Ação de Enriquecimento Ilícito, prescindível que o Autor comprove os fatos constitutivos de seu direito.

 

                                               A pretensão do Promovente está devidamente fundamentada nesta petição inicial, uma vez que se colacionou cheque prescrito devidamente assinado pelo representante legal da Promovida. Dessarte, desonera-o da demonstração da causa debendi, consoante reiterada jurisprudência.

 

Outrossim, muito embora possa a Ré instaurar o contraditório com a discussão da causa subjacente, cabe à mesma o ônus da demonstração de sua ocorrência (CPC, art. 373, inc. II).

 

                                               O tema já se encontra harmonizado no âmbito dos Tribunais:

 

 

 

 

2.3.1. Correção Monetária

 

                                               Na Ação de Locupletamento Ilícito, em face de cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque, não pago, é título líquido e certo.

 

 

                                               Ademais, prescreve a Legislação Substantiva Civil que:

 

 

                                               Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:

 

 

2.3.2. Juros moratórios 

 

                                               No que diz respeito aos juros moratórios, esses devem incidir a partir da sua apresentação ao banco sacado, uma vez que igualmente se trata de obrigação líquida e certa.  

( ... )