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Queixa-Crime – Crimes contra honra BC261

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Queixa-crime

Número de páginas: 16

Última atualização: 03/10/2017

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Cleber Rogério Masson, Luiz Regis Prado

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Sinopse

Trata-se de Modelo de QUEIXA-CRIME.

Narra-se que durante certame de licitação, o autor da ação penal privada em destaque, em contato telefônico com o Querelado, o mesmo fora acusado de perpetração de crime de roubo.

Neste diapsão, tivera sua honra maculada pelas palavras ofensivas assacadas contra o mesmo, tudo na presença de diversas pessoas que ali encontravam-se, isto levantado em inquérito policial.

Em face do quanto apurado no referido inquérito, o Querelante ajuizou, na Justiça Comum Criminal, a competente Queixa-Crime (CPP, art. 30), em face da prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria (CP, arts, 138, 139 e 140), com pretensão de aumento da pena, porquanto as palavras foram estipuladas na presença de várias pessoas.(CPP, art. 141, inc. III).

O pleito judicial fora feito através do advogado do Querelante, o qual tinha procuração que obedecia os ditames do Código de Processo Penal(CPP, art. 44).

Por prudência do patrono, o Querelante assinou conjuntamente a peça com seu advogado. Delineou-se considerações acerca da competência do juízo(Justiça Comum), tendo em vista que a descrição dos fatos conduzia a solidificação de concurso de crimes(CP, art. 69).

Diante do somatório das penas, não haveria que se falar em crime de menor potencial ofensivo, o que atrairia a competência para uma das unidades judiciárias do Juizado Especial Criminal(LJE, art. 61).

Ademais, salientou-se que não haveria que se falar em decadência do pleito, visto que o conhecimento da autoria se dera em prazo inferior a seis meses do ajuizamento da ação penal privada.(CP, art. 10, 38 e 107, inc. IV).

Em tópico próprio, alicerçado em considerações doutrinárias, foram descritas as colocações delituosas feitas pelo Querelado e sua conseqüente tipificação penal.

Pediu-se, por fim, a notificação do Querelado para comparecer à audiência de conciliação, sem a presença de seu(s) patrono(s).(CPP, art. 520).

Em não existindo ato conciliatório, pleiteou-se a citação do Querelado(CPP, art. 363) para responder aos termos da ação e, visto ser, na hipótese, funcionário público, a ciência deu seu chefe.(CPP, art. 359).

Por não ser a hipótese de crime contra a administração pública(embora seja funcionário público o ofensor)(CP, arts. 312 até 326 e 3º da Lei 8.137/1990) não seria a hipótese de aplicação do rito especial.(CPP, art. 513 a 518 do CPP).

Requereu-se, mais, a ciência do órgão ministerial para atuar como fiscal da lei e, querendo, aditar eventual a peça inicial.(CPP, art. 45).

Pleiteou-se, por fim, a condenação do Querelado nas penas previstas no art. 138, 139 e 140, do Estatuto Repressivo, com a causa de aumento da pena, também prevista no Código Penal(CP, art. 141, inc. III) e, outrossim, a condenação em custas processuais adiantadas(CPP, art. 804), bem como honorários advocatícios.(CPP, art. 3º c/c art. 20, do CPC).

Para não concretizar-se a figura da perempção, o autor da peça recomendou, ao final da peça, que nos memoriais o pedido de condenação, para todos os crimes, fosse ratificado.(CPP, art. 60, inc. III, parte final

Na petição foram insertas a doutrina de: Norberto Avena, Cleber Rogério Masson e Luiz Regis Prado

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                                    FULANO DE TAL, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, nesta Cidade – CEP nº. 55666-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, por intermédio de seu patrono ao final subscrito – instrumento procuratório acostado --, observado os ditames do art. 44 do CPP –, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº 0000, com endereço profissional consignado no timbre deste arrazoado, onde receberá as intimações que se fizeram necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, com estribo no art. 30 do Caderno de Ritos Penal c/c arts. 138, 139, 140 e 141, inc. III, todos do Estatuto Repressivo, para ajuizar 

QUEIXA-CRIME 

em desfavor de JOÃO DA SILVA, solteiro, funcionário público, possuidor do RG. Nº. 11223344 – SSP (PP), inscrito no CPF (MF) sob o n° 222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, nesta Cidade, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

1 – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                      Segundo contam dos autos do inquérito acostado (IP nº. 0000/1111), o Querelante é titular da empresa CASA DO X LTDA (doc. 01).

 

                                      O objetivo primordial dessa, registre-se, é o comércio de gênero alimentícios, notadamente respeitante a licitações em prefeituras e outros órgãos públicos. Como curial, a empresa do Querelante também se direcionou a licitar junto à Administração Municipal da Cidade de .x.x.x (PP), dispondo-se a ofertar gêneros alimentícios.

 

                                      Na ótica do Querelante esse procedimento licitatório não seguiu a diretriz na Lei de Licitações. Por isso, até mesmo fora ajuizado Mandado de Segurança, visando refutar a admissibilidade da empresa Da Casa Ltda de participar do certame, porquanto incapacitada, juridicamente, de tomar parte.

 

                                      Em determinada fase da licitação, precisamente quando da abertura e julgamento de proposta da Tomada de Preços (nº 223344/1111), realizada em 00 do mês retrógado próximo, o Querelante ligou para o presidente da comissão permanente de licitação (doc.02). Pretendia inteirar-se de fatos ocorridos na Tomada de Preços em evidência.

 

                                      Por esse motivo, aquele contatou, por telefone, com o Querelado. Interrompendo a sessão, o Querelado atendeu à ligação telefônica, pondo-se a evidenciar palavras ultrajantes à pessoa daquele. Nessa mesma sessão, na qual se encontravam várias pessoas, estava o preposto da empresa B Ltda, senhor Cicrano de Tal. (doc. 03)

 

                                      Estas são palavras proferidas pelo Querelado, sob os olhares de várias pessoas, algumas dessas arroladas como testemunhas nesta querela penal privada:

 

“Esse Fulano de Tal [´o proprietário da empresa B Ltda., ora Querelante´] é um cachorro...”  (...)

“Ele não vai fazer as enroladas que vem fazendo por aí nas outras prefeituras...”                           (...)

“É, eu tou sabendo do roubo que ele fez na prefeitura da cidade Tal...”

(...)

“Rapaz, se o Fulano de Tal fosse homem falava comigo cara-a-cara, não por telefone (“talvez referindo-se a um possível telefonema do Sr. Fulano ao mesmo”).” (...)

 

                                      Foi com a mais profunda decepção que o Querelante tivera ciência dos fatos, dito que soube por meio de seu próprio empregado, aquele mesmo que sempre o teve como exemplo de empregador.

 

                                      Por outro lado, e mais grave ainda, os fatos transcorreram na presença de vários prepostos de empresas de amigos, do mesmo setor, o que trouxe uma extrema imagem negativa do Querelante ante a seus consortes do ramo. 

2 – DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO 

 

                              As colocações fáticas feitas pelo Querelante tendem a atribuir ao Querelado a concorrência para o crime de calúnia (CP, art. 139), crime de difamação (CP, art. 139) e crime de injúria (CP, art. 140). As penas máximas, cominadas a esses delitos, correspondem, respectivamente, a 02(dois) anos, 01(um) ano e (06) meses.

 

                                      Se somadas as penas, o Querelado poderia ser condenado até 03(três) anos e 06(seis) meses de detenção, o que, por si só, por conta do concurso de crimes (CP, art. 69), já excluiria do rol das chamadas “infrações de menor potencial ofensivo”. Assim, a tramitação é da competência da Justiça Comum Criminal.

 

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (Lei 9.099/95)

 

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

 

                              Nesse sentido:

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Vara do Juizado Especial Criminal e Vara Criminal Comum. Queixa-Crime, por meio da qual se imputa ao querelado a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Hipótese de concurso formal, em que a pena máxima em abstrato cominada aos crimes, resultante do sistema da exasperação, ultrapassa o limite de dois anos previsto no artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Competência do Juízo Criminal Comum. Incidência da Súmula nº 82 deste e. Tribunal de Justiça. Precedentes do c. STJ e desta e. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado (2ª. Vara Criminal de Guarulhos). (TJSP; CJur 0056855-43.2016.8.26.0000; Ac. 10475385; Guarulhos; Câmara Especial; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Julg. 29/05/2017; DJESP 31/07/2017; Pág. 2144)

Outras informações importantes

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