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Queixa-Crime – Crimes contra honra BC261

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Número de páginas: 16

Última atualização: 03/10/2017

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Sinopse

Trata-se de Modelo de QUEIXA-CRIME.

Narra-se que durante certame de licitação, o autor da ação penal privada em destaque, em contato telefônico com o Querelado, o mesmo fora acusado de perpetração de crime de roubo.

Neste diapsão, tivera sua honra maculada pelas palavras ofensivas assacadas contra o mesmo, tudo na presença de diversas pessoas que ali encontravam-se, isto levantado em inquérito policial.

Em face do quanto apurado no referido inquérito, o Querelante ajuizou, na Justiça Comum Criminal, a competente Queixa-Crime (CPP, art. 30), em face da prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria (CP, arts, 138, 139 e 140), com pretensão de aumento da pena, porquanto as palavras foram estipuladas na presença de várias pessoas.(CPP, art. 141, inc. III).

O pleito judicial fora feito através do advogado do Querelante, o qual tinha procuração que obedecia os ditames do Código de Processo Penal(CPP, art. 44).

Por prudência do patrono, o Querelante assinou conjuntamente a peça com seu advogado. Delineou-se considerações acerca da competência do juízo(Justiça Comum), tendo em vista que a descrição dos fatos conduzia a solidificação de concurso de crimes(CP, art. 69).

Diante do somatório das penas, não haveria que se falar em crime de menor potencial ofensivo, o que atrairia a competência para uma das unidades judiciárias do Juizado Especial Criminal(LJE, art. 61).

Ademais, salientou-se que não haveria que se falar em decadência do pleito, visto que o conhecimento da autoria se dera em prazo inferior a seis meses do ajuizamento da ação penal privada.(CP, art. 10, 38 e 107, inc. IV).

Em tópico próprio, alicerçado em considerações doutrinárias, foram descritas as colocações delituosas feitas pelo Querelado e sua conseqüente tipificação penal.

Pediu-se, por fim, a notificação do Querelado para comparecer à audiência de conciliação, sem a presença de seu(s) patrono(s).(CPP, art. 520).

Em não existindo ato conciliatório, pleiteou-se a citação do Querelado(CPP, art. 363) para responder aos termos da ação e, visto ser, na hipótese, funcionário público, a ciência deu seu chefe.(CPP, art. 359).

Por não ser a hipótese de crime contra a administração pública(embora seja funcionário público o ofensor)(CP, arts. 312 até 326 e 3º da Lei 8.137/1990) não seria a hipótese de aplicação do rito especial.(CPP, art. 513 a 518 do CPP).

Requereu-se, mais, a ciência do órgão ministerial para atuar como fiscal da lei e, querendo, aditar eventual a peça inicial.(CPP, art. 45).

Pleiteou-se, por fim, a condenação do Querelado nas penas previstas no art. 138, 139 e 140, do Estatuto Repressivo, com a causa de aumento da pena, também prevista no Código Penal(CP, art. 141, inc. III) e, outrossim, a condenação em custas processuais adiantadas(CPP, art. 804), bem como honorários advocatícios.(CPP, art. 3º c/c art. 20, do CPC).

Para não concretizar-se a figura da perempção, o autor da peça recomendou, ao final da peça, que nos memoriais o pedido de condenação, para todos os crimes, fosse ratificado.(CPP, art. 60, inc. III, parte final

Na petição foram insertas a doutrina de: Norberto Avena, Cleber Rogério Masson e Luiz Regis Prado

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Vara do Juizado Especial Criminal e Vara Criminal Comum. Queixa-Crime, por meio da qual se imputa ao querelado a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Hipótese de concurso formal, em que a pena máxima em abstrato cominada aos crimes, resultante do sistema da exasperação, ultrapassa o limite de dois anos previsto no artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Competência do Juízo Criminal Comum. Incidência da Súmula nº 82 deste e. Tribunal de Justiça. Precedentes do c. STJ e desta e. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado (2ª. Vara Criminal de Guarulhos). (TJSP; CJur 0056855-43.2016.8.26.0000; Ac. 10475385; Guarulhos; Câmara Especial; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Julg. 29/05/2017; DJESP 31/07/2017; Pág. 2144)

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