Peças Processuais

Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC tutela provisória Revisional de Alimentos PN724

Modelo de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo. Novo CPC. Indeferimento de tutela antecipada. Redução de alimentos provisórios.

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Trecho da petição

 

TRECHO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA RECURSAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

 

 

Agravante: Francisco das Quantas

Agravada: Maria de Tal

Proc. de origem nº.:  445577-99.2018.10.07.0001 – 00ª Vara de Família da Cidade (PP)

Ação Revisional de Alimentos  

 

                

                                      FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, consultor de empresas, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que negou tutela provisória antecipada para reduzir dos alimentos, essa proferida nos autos de Ação Revisional de Alimentos nº. 445577-99.2018.10.07.0001, originário da 00ª Vara de Família da Cidade (PP), razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, interpor o presente recurso de 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL,

 

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

 

                                    O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (novo CPC, art. 1.016, inc. IV):

 

DO AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº. 112233, com escritório profissional sito Rua dos Tabajaras, nº. 3344 – Cidade (PP);

 

DOS AGRAVADOS: Dr. Cicrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº. 332211, com escritório profissional sito na Rua X, nº 0000, sala 400, em Cidade (PP);

 

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

 

                                      O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada em 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

 

                                               Dessarte, o patrono do Recorrente fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal (novo CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.

 

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

                                              

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

 

                                               O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 (.x.x.x.), atende à tabela de custas deste Tribunal.

 

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

 

·        Procurações outorgadas aos advogados das partes;

·        Petição exordial da Ação Revisional de Alimentos;

·        Decisão interlocutória recorrida;

·        Decisão homologatória do divórcio;

·        Contestação da Agravada na Ação Revisional de Alimentos;

·        Certidões de nascimento dos filhos menores e dos casamentos;

·        Certidão narrativa de intimação do patrono do Recorrente;

·        Certidões de apontamento de dívidas na Serasa e SPC, extratos bancários, termo de rescisão do contrato de trabalho, holerites dos salários percebidos na época do divórcio ;

·        Comprovante de rescisão do contrato de trabalho;

·        Cópia integral do processo;

                                   

                                               Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido da tutela antecipada recursal (novo CPC, art. 1.019, inc. I).

 

                                                        Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                        Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

 

                                                                                Beltrano de tal

                                                                       Advogado – OAB(PP) 112233                                             

 

 

 

 

                                                                              

 

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS

AGRAVADAS: KAROLINE DAS QUANTAS e outras

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

COLENDA CÂMARA CÍVEL

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 

 

DOS FATOS E DO DIREITO (NCPC, art. 1.016, inc. II)

 

                                    Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000.  Do enlace sobrevieram os filhos Cicrano e Beltrano Júnior.

 

                                               Em 00 de março de 0000, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual. Nessa, fixaram-se as previsões alimentares, dentre outras avenças. A sentença homologatória fora publicada em 00 de junho de 0000, com o trânsito em julgado no dia 00 de julho de 0000.

 

                                                Na época da estipulação dos Alimentos, em face do divórcio em liça, o Agravante detinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta.

 

                                               Oportuno destacar que o Recorrente, à época da separação, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa, Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ), que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00.

 

                                               No dia 00 de maio do ano de 0000, o aquele se casou novamente, sob o regime de comunhão universal de bens, com Aline das Tantas. Igualmente possuem um único filho, nascido no dia 10 de março de 0000.

 

                                               Em 04 de abril do ano pretérito próximo, o Agravante teve seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa), então vigorante com Banco Zeta S/A. Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados. Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, no momento de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )(Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Ilda).

 

                                               Apesar dessa drástica adversidade do destino, o Agravante, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando, rigorosamente, suas obrigações alimentares.

 

                                               Somente em 01 de setembro de 0000 foi que o Agravante conseguiu, naquela oportunidade como sócio de empresa de consultoria (Senior  Xista Ltda),  angariar uma nova fonte de renda. Todavia, bem aquém do salário que antes recebia, ou seja, R$ 0.000,00 ( .x.x.x )..

 

                                               Mas não durou muito. Em 12 de maio deste ano, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito.  

 

                                               Atualmente a Agravada recebe, a título de pensão alimentícia, a quantia de R$ 0.00,00 ( .x.x.x .). Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Vejamos, a propósito, de bom alvitre, um breve demonstrativo desse quantum:

 

RESUMO DA PENSÃO:

A)     Colégios...............R$ .x.x.x

B)     Alimentos..............R$ .x.x.x

C) Ass. Médica..........R$.x.x.x.x

 D)Prest. Apto............R$.x.x.x

_________

Total: R$ .x.x.x.x.x

 

                                               Diante dessa inescusável situação de ruína financeira, o Agravante manejou a Ação Revisional de Alimentos em vertente, agregada com pleito de tutela provisória de urgência.

 

                                               Nesse compasso, fizera, com a inaugural, pleito de tutela provisória, de sorte a reduzir o montante dos alimentos até então pagos.

 

                                               Entrementes, o pleito fora indeferido, razão qual motivou a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento.

 

(2) – A DECISÃO RECORRIDA

 

                                       De bom alvitre que evidenciemos, em síntese, a decisão interlocutória hostilizada, in verbis:

 

Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos. Inexistindo ao início do feito prova cabal do substancial alteração da capacidade econômica da alimentante, descabe estabelecer a redução liminar da pensão alimentícia.

 

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

PRELIMINARMENTE

Nulidade – Ausência de fundamentação 

 

                                               O Agravante solicitara no recurso em espécie fosse concedida tutela provisória de urgência, de sorte a se acolher a redução provisória dos alimentos para R$ 300,00 (trezentos reais). Na ocasião, fizera longos comentários acerca da pertinência do pleito. Além disso, foram colacionados inúmeros documentos comprobatórios das alegações. Todavia, como visto, o pedido fora negado.

 

 

Sinopse

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

INDEFERIMENTO TUTELA URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL ALMENTOS - NOVO CPC ART 1015 INC I

Trata-se de modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, tempestivamente interposto no prazo legal de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 1º), formulado com suporte no art. 1.015, inc. I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Novo CPC, em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória em Ação Revisional de Alimentos.

O recorrente, na peça de interposição, destacara os nomes dos advogados (CPC/2015, art. 1.016, inc. IV) e, ainda, a tempestivida do recurso (CPC/2015, art. 1.017, inc. I, art. 231, inc. VII, art. 1.003, § 2º c/c art. 1.003, § 5º).

Quanto à formação do instrumento, afirmou-se que o recorrente acostara o comprovante de recolhimento do preparo, na forma do que rege a Legislação Adjetiva Civil. (novo CPC/2015, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

Com respeito às peças obrigatórias e facultativas (novo CPC/2015, art. 1.017, inc. I e III), carreou-se as procurações outorgadas aos advogados; petição inicial da ação revisional de alimentos; decisão interlocutória recorrida; contestação;  certidão narrativa de intimação do patrono do recorrente; certidões de apontamento de dívidas da Serasa e SPC; acordo de homologação de divórcio; comprovante de rescisão do contrato de trabalho; cópia integral do processo.

O agravante sustentou (novo CPC/2015, art. 1.016, inc. II) sua inescusável situação de ruína financeira, razão que o levou a manejar a Ação Revisional de Alimentos em vertente, agregada com pleito de tutela provisória de urgência.

Nesse compasso, o recorrente fizera com a inaugural um pleito de tutela provisória de sorte a reduzir o montante dos alimentos até então pagos, diante da acentuada alteração econômica daquele.

Entrementes, o pleito fora indeferido, razão qual motivou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento.

O agravante solicitara na querela em espécie fosse concedida tutela provisória de urgência, de sorte a acolher-se a redução provisória dos alimentos para R$ 300,00 (trezentos reais). O recorrente, na ocasião, fizera longos comentários acerca da propriedade do referido pleito, além disso, foram colacionados inúmeros documentos comprobatórios das alegações. Todavia, em que pese isso, o pedido fora negado.

A decisão guerreada, entretanto, não se mostrou com a fundamentação necessária. É que o agravante, por toda a extensão da peça exordial, fizera considerações fáticas e, ao mesmo tempo, trouxera à tona prova documental de sorte a ratificar o quanto alegado. Assim, fizera o aludido pedido e, para tanto, em obediência aos ditames do art. 300 do Código de Processo Civil, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da concessão da tutela de urgência.

Entrementes, a despeito de tamanha fundamentação, o pleito fora obstado por meio da decisão antes mencionada.

Ao negar o pedido, o magistrado não cuidou de tecer comentários acerca de um único sequer documento atribuído como prova. Não se sabia minimamente as razões que, por exemplo, o documento probatório da demissão do agravante não deveria ser levado a efeito; não se sabia, igualmente, os porquês dos documentos que comprovam a insolvência do recorrente não tinham o condão de serem tidos como argumentos a justificar a redução dos alimentos.

Diante disso, ou seja, face à carência de fundamentação (novo CPC/2015, art. 489, § 1º), mostrava-se necessária a anulação do decisum combatido, e, por tal motivo, fosse proferida nova decisão. (novo CPC/2015, art. 1.013, § 1º).

No âmago (CPC/2015, 1.016, inc. III), defendeu-se ser necessário anular-se o ato decisório que negou a concessão da tutela provisória de urgência, seja pela nulidade por carência de fundamentação ou, tendo em vista a alteração substancial da situação financeira do agravante, motivo esse suficiente para o deferimento da medida em mira.

Como consequência, pediu-se, como tutela recursal (novo CPC/2015, art. 1.019, inc. I), que fosse concedida a tutela provisória de urgência solicitada (efeito suspensivo ativo), determinando-se, mais, via reflexa, fosse o agravante autorizado a pagar mensalmente, a título de verba alimentar, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais).

Inúmeras notas de jurisprudência do ano de 2018.  

Acrescidas com a doutrina de Araken de AssisMaria Berenice DiasCristiano Chaves e Nelson Rosenvald, além de Carlos Roberto Gonçalves

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO ALIMENTANTE NO SENTIDO DE EXONERÁ-LO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À FILHA E DE REDUZIR OS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO.

1. Obrigação alimentar em relação à filha. Advento da maioridade. Indícios de que a alimentanda não reside mais com a genitora e de que constitui uma nova família com seu companheiro, com quem já teve, inclusive, um filho. Elementos que conferem plausibilidade à alegação de que a filha não depende mais economicamente do pai para prover o seu próprio sustento. Circunstâncias que justificam, nesse momento inicial, a suspensão da exigibilidade da obrigação alimentar em relação à filha. Como a pensão alimentícia foi originalmente fixada intuitu familie em prol dos dois filhos, necessário readequar o percentual, reduzindo- o pela metade em decorrência da suspensão parcial da exigibilidade do encargo. 2. Redução dos alimentos em relação ao filho. Necessidades presumidas, por se tratar de criança de onze anos de idade. Falta de elementos probatórios capazes de evidenciar, por ora, a impossibilidade de o alimentante arcar com o valor dos alimentos devidos ao filho. Recurso parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1689367-3; Cascavel; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luis Espíndola; Julg. 21/02/2018; DJPR 08/03/2018; Pág. 98)

 

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC. PERDA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VERIFICAÇÃO. DESEMPREGO DO GENITOR. NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação da ocorrência de mudança na situação financeira dos envolvidos (CC, art. 1.699). 2. A formação de nova família, com a constituição de nova prole, não justifica por si só a redução da obrigação alimentar originária, somente ensejando a redução proporcional do encargo quando evidenciada efetiva perda de capacidade contributiva do alimentante, a fim de não prejudicar a subsistência dele e dos seus demais dependentes. 3. Demonstrada a alteração da situação econômico-financeira do alimentando por advento de desemprego, bem como pela constituição de nova família e o nascimento de outro filho, mostra-se possível a redução proporcional do valor dos alimentos originários a fim de adequá-los às novas circunstâncias verificadas. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJDF; APC 2016.14.1.005732-7; Ac. 107.5846; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 21/02/2018; DJDFTE 28/02/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação atende suficientemente às previsões do art. 1.010, II, do CPC, contendo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se reclama o reexame da matéria. Preliminar rejeitada. 2. Os elementos probatórios autorizam a redução procedida na origem da verba em favor do alimentado, que não possui necessidades especiais, de 47% para 35% do salário mínimo nacional, dada a comprovação de que experimentou diminuição em suas possibilidades financeiras, já que se tornou pai de outro filho, melhor equacionando este patamar o binômio alimentar necessidade/possibilidade. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. (TJRS; AC 0158867-91.2017.8.21.7000; Augusto Pestana; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 28/09/2017; DJERS 04/10/2017)

 

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. DECISÃO MANTIDA.

1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A verba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do valor fixado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Proc 0709.46.2.752017-8070000; Ac. 106.7577; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 14/12/2017; DJDFTE 24/01/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia paga em decorrência de acordo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentante que comprovou alteração da sua situação econômica em razão de desemprego. Redução parcial dos alimentos para atender ao trinômio capacidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1691533-8; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg. 06/12/2017; DJPR 24/01/2018; Pág. 290)

 

REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. INEQUÍVOCA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

Alteração do binômio necessidade versus possibilidade. Diminuição determinada. Decisão modificada. Agravo provido. (TJSP; AI 2163404-09.2017.8.26.0000; Ac. 11106737; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Giffoni Ferreira; Julg. 17/01/2018; DJESP 24/01/2018; Pág. 4558)

 

APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO, PREDUÇÃO.

Filho com 16 anos de idade, configurando presunção de necessidade, ante a menoridade, cabendo ao alimentante a prova da alteração de sua capacidade econômica. Pedido de redução de 48% para 30% dos salário mínimo nacional. Demonstração de alteração da capacidade financeira do alimentante, mostrando-se adequada a redução dos alimentos para atender o binômio necessidade e possibilidade. Sentença confirmada. Apelo improvido. Unânime. (TJRS; AC 0017417-63.2017.8.21.7000; Carazinho; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel; Julg. 14/12/2017; DJERS 23/01/2018)

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Prazo

1 - PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015

 

1.1. DO FUNDAMENTO     LEGAL

 

Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento Cível, in verbis:

 

Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

( … )
§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

   

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte agravada, for, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), etc. Veja-se:

 

Art. 180 -  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

 

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Agravo de Instrumento Cível

Número de páginas: 24

Última atualização: 21/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier, Luiz Guilherme Marinoni, Nelson Rosenvald, Carlos Roberto Gonçalves

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