Peças ProcessuaisEmbargos à Execução Trabalhista Penhora Bem de Família BC380

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Última atualização: 19/07/2016

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Sinopse

Trata-se de Embargos à Execução Trabalhista, apresentada conforme as disposições do NCPC/2015, ajuizada em face de penhora de único imóvel residencial de sócio realizada em ação de execução na Justiça do Trabalho, onde o Embargante figura como parte, porquanto houvera redirecionamento da ação executiva à pessoa dos sócios.

Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda( CLT, art. 789-A ) .

No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, mesmo delimitando-se que o bem constrito superava o valor do crédito exeqüendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo.

No tocante a este específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi.

Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Defendeu-se nos Embargos que não obstante a literalidade do artigo supra citado prescrever as matérias de defesa nos Embargos, a doutrina e a jurisprudência, em abundância, entendem que o rol das matérias argüíveis é meramente exemplificativo, devendo a regra ser examinada subsidiariamente sob o enfoque do Código de Processo Civil, nomeadamente por seu artigo 917 do NCPC.

Da mesma forma, foram trazidos à baila as lições de doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite e julgados de Tribunais Regionais do Trabalho.

Além do mais, sob a égide das lições de Francisco Antônio de Oliveira, enfocou-se que o tema de impenhorabilidade de bem de família era de pertinência nos Embargos à Execução, sem prejuízo da restrição encontrada na regra da CLT, acima descrita.

No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, maiormente porquanto o Embargante tivera penhorado imóvel único de sua propriedade, utilizado para fins residenciais de sua família.

Neste azo, a penhora havia de ser tida por descabida e nula, visto que colidiu com os ditames da Lei nº. 8.009/90, na forma do que preceitua o art. 1º c/c art. 3º.

Outrossim, considerações foram feitas no que diz respeito à colisão de princípios constitucionais, de igual magnitude, ou seja, quanto ao crédito de natureza existencial e à proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão.(CF/88, art. 6º c/c 226 e parágrafos)

De outro modo, foram inseridas na peça doutrina acerca do tema em debate, maiormente nas lições de Carlos Henrique Bezerra Leite, Renato Saraiva e Mauro Schiavi.   

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.009/1990, em seu art. 3º, enumera exaustivamente as hipóteses em que a oposição de impenhorabilidade não pode ser exercida. Infere-se do inciso V do referido artigo que a proteção conferida pela Lei somente não poderá ser exercida como matéria de defesa em execução em que se discute a hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real. Portanto, há reconhecer que o oferecimento do único imóvel como garantia de dívida, que não a prevista naquele inciso, não retira a sua condição de bem de família, tampouco implica renúncia à proteção legal. (TRT 12ª R.; AP 0000652-07.2011.5.12.0023; Quarta Câmara; Rel. Juiz Roberto Basilone Leite; DOESC 18/07/2016)

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