Peças ProcessuaisEmbargos à Execução Trabalhista Penhora Bem de Família BC380

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITION-363

Número de páginas: 19

Última atualização: 07/11/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Esta petição está presente no(s) seguinte(s) kit(s)

Sinopse

Trata-se de modelo de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA, ajuizada em face de penhora de único imóvel residencial de sócio realizada em ação de execução na Justiça do Trabalho, onde o Embargante figura como parte, porquanto houvera redirecionamento da ação executiva à pessoa dos sócios.

Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda( CLT, art. 789-A ) .

No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, mesmo delimitando-se que o bem constrito superava o valor do crédito exeqüendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo.

No tocante a este específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi.

Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Defendeu-se nos Embargos que não obstante a literalidade do artigo supra citado prescrever as matérias de defesa nos Embargos, a doutrina e a jurisprudência, em abundância, entendem que o rol das matérias argüíveis é meramente exemplificativo, devendo a regra ser examinada subsidiariamente sob o enfoque do Código de Processo Civil, nomeadamente por seu artigo 745.

Da mesma forma, foram trazidos à baila as lições de doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite e julgados de Tribunais Regionais do Trabalho.

Além do mais, sob a égide das lições de Francisco Antônio de Oliveira, enfocou-se que o tema de impenhorabilidade de bem de família era de pertinência nos Embargos à Execução, sem prejuízo da restrição encontrada na regra da CLT, acima descrita.

No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, maiormente porquanto o Embargante tivera penhorado imóvel único de sua propriedade, utilizado para fins residenciais de sua família.

Neste azo, a penhora havia de ser tida por descabida e nula, visto que colidiu com os ditames da Lei nº. 8.009/90, na forma do que preceitua o art. 1º c/c art. 3º.

Outrossim, considerações foram feitas no que diz respeito à colisão de princípios constitucionais, de igual magnitude, ou seja, quanto ao crédito de natureza existencial e à proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão.(CF/88, art. 6º c/c 226 e parágrafos)

De outro modo, foram inseridas na peça doutrina acerca do tema em debate, maiormente nas lições de Carlos Henrique Bezerra Leite, Renato Saraiva e Mauro Schiavi.   

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
Em sendo do conhecimento do Juízo, por meio de certidão do Oficial de Justiça Avaliador produzida em outro processo julgado envolvendo a mesma situação fática, que o executado reside no imóvel objeto da constrição, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade por força do disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, na medida em que o imóvel se destina à residência do executado e se trata de bem de família. Agravo de petição do executado provido. (TRT 4ª R.; AP 0021460-30.2013.5.04.0332; Rel. Des. João Batista de Matos Danda; DEJTRS 09/10/2015; Pág. 156)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.