Peças ProcessuaisEmbargos à Execução Trabalhista Penhora Bem de Família BC380

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Código da Petição: BC380

Número de páginas: 23

Última atualização: 21/07/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Execução trabalhista, Embargos à execução, Penhora, Impenhorabilidade, Bem de família, Impenhorável, Lei 8009/90, Embargos à execução trabalhista, Ex-sócio, ResidÊncia, Embargos do devedor, Embargos à penhora, Imóvel residencial, Reclamação trabalhista, Garantia da execução, Garantia do juízo

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Sinopse

Trata-se de modelo de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA, ajuizada em face de penhora de único imóvel residencial de sócio realizada em ação de execução na Justiça do Trabalho, onde o Embargante figura como parte, porquanto houvera redirecionamento da ação executiva à pessoa dos sócios.

Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda( CLT, art. 789-A ) .

No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, mesmo delimitando-se que o bem constrito superava o valor do crédito exeqüendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo.

No tocante a este específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi.

Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Defendeu-se nos Embargos que não obstante a literalidade do artigo supra citado prescrever as matérias de defesa nos Embargos, a doutrina e a jurisprudência, em abundância, entendem que o rol das matérias argüíveis é meramente exemplificativo, devendo a regra ser examinada subsidiariamente sob o enfoque do Código de Processo Civil, nomeadamente por seu artigo 745.

Da mesma forma, foram trazidos à baila as lições de doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite e julgados de Tribunais Regionais do Trabalho.

Além do mais, sob a égide das lições de Francisco Antônio de Oliveira, enfocou-se que o tema de impenhorabilidade de bem de família era de pertinência nos Embargos à Execução, sem prejuízo da restrição encontrada na regra da CLT, acima descrita.

No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, maiormente porquanto o Embargante tivera penhorado imóvel único de sua propriedade, utilizado para fins residenciais de sua família.

Neste azo, a penhora havia de ser tida por descabida e nula, visto que colidiu com os ditames da Lei nº. 8.009/90, na forma do que preceitua o art. 1º c/c art. 3º.

Outrossim, considerações foram feitas no que diz respeito à colisão de princípios constitucionais, de igual magnitude, ou seja, quanto ao crédito de natureza existencial e à proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão.(CF/88, art. 6º c/c 226 e parágrafos)

De outro modo, foram inseridas na peça doutrina acerca do tema em debate, maiormente nas lições de Carlos Henrique Bezerra Leite, Renato Saraiva e Mauro Schiavi.   

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2012.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PROVIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

A multa imposta em razão da interposição de embargos de declaração protelatórios deve ser mantida, por residir no poder discricionário do juízo, exercido com lastro nos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei nº 8009/90. A decisão rescindenda resolveu a questão da (im) penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o acórdão recorrido considerou que o fato de o autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a Lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ao campo eminentemente do direito, o que dispensa qualquer revisão fático-probatória; em especial, voltada à questão de o executado morar, ou não, efetivamente no imóvel, por certo não abrangida por aquele julgado. Avançando-se na análise literal da legislação em debate, não se detecta a exigência apontada pela decisão rescindenda como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao contrário, a referida Lei prevê a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, hipótese em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse favor, no registro de imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil (parágrafo único do art. 5º). Na verdade, ao estabelecer que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que pretendeu a Lei em questão foi impedir a situação em que o devedor, que já tenha se valido da impenhorabilidade em relação a um determinado bem, pretenda se utilizar do mesmo benefício legal, por ocasião da penhora sobre outro imóvel. Irrelevante, portanto, o fato de o devedor, possuir outros imóveis, na medida em que o benefício da impenhorabilidade recairá, obrigatoriamente, sobre apenas um deles; vale dizer, o destinado à residência da família. Quanto aos outros que o devedor porventura possua, incumbe ao credor indicá-los e requerer que a constrição recaia sobre eles. Correto, portanto, o julgado a quo, que declarou a impenhorabilidade do imóvel residencial do autor. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST - RO 122000-38.2009.5.01.0000; Segunda Subseção de Dissídios Individuais; Relª Minª Maria de Assis Calsing; DEJT 15/06/2012; Pág. 195)