Peças Processuais

Habeas Corpus(com liminar) – Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240

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Última atualização: 10/02/2017

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Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus, impetrato em face de excesso de prazo na forma da culpa, no qual o acusado fora preso e denunciado pela prática de crime de estelionato simples.

Citado, apresentou resposta à acusação no prazo legal.(CPP, art. 396)

Na peça defensiva pleiteou-se o julgamento antecipado da querela criminal, com a apreciação de pedido de absolvição sumária.(CPP, art. 397).

Referido pedido fora negado e designada audiência de instrução.(CPP, art. 400)

Na hipótese, descreveu-se na peça processual em comento que o prazo para conclusão da instrução processual havia superado o prazo de 60(sessenta) dias previsto em lei, isso contado do despacho que indeferiu o pedido de absolvição sumária.

Ademais, justificou-se que o processo não era complexo, havendo tão-somente um réu no polo passivo da ação criminal, o que tornaria ainda mais inaceitável a superação do prazo processual ora ventilado.

Destacou-se, pois, que a demora injustificada na solução da lide penal afrontava os princípios da razoabilidade e da dignidade humana.(CF, art. 1º, inc. III, art. 5º, inc. LXXVIII), ensejando, via de consequência, o relaxamento da prisão, pelo excesso de prazo na formação da culpa.(CF, art. 5º, inc. LXV).

Entretanto, o pedido fora negado pelo magistrado a quo, dando vertente a impetração do Habeas Corpus com pedido de medida liminar, pleiteando-se a expedição do alvará de soltura, tendo em mira que o paciente se encontrava segregado ilegalmente.(CPP, art. 648, inc. II).

 Consta da peça a doutrina de Hidejalma Muccio, além de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII).

3. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a Lei, o caso é de coação ilegal.

4. No caso presente, o paciente foi preso em flagrante delito em 1º/8/2015 e há audiência de instrução designada para o dia 25/10/2017, para a oitiva de testemunhas arroladas pela acusação. Não fosse o deferimento do pedido liminar, a custódia cautelar ultrapassaria dois anos, sem que haja previsão para a prolação de sentença.

5. O retardamento na instrução processual, sem que a defesa haja contribuído para o excesso de tempo transcorrido, gera constrangimento ilegal.

 

6. Ordem concedida para, confirmando a liminar, relaxar a prisão do paciente, nos autos da ação penal originária. (STJ; HC 377.117; Proc. 2016/0288321-5; PE; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 02/02/2017)

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