TRF4 - Mulher de Santo Antônio da Patrulha é condenada por falsificar
informações e receber Auxílio Emergencial indevidamente
Julgamento foi realizado pela 1ª Câmara Criminal
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A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de 38 anos por
estelionato, consistente em falsificar informações, possibilitando a ela o
recebimento de valores indevidos do Auxílio Emergencial. A sentença foi
publicada em 1/4.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que a
acusada falsificou informações com o intuito de receber o Auxílio
Emergencial.
TJMG - TJMG julga apelações relacionadas ao caso do garoto Paulo Pavesi
Julgamento foi realizado pela 1ª Câmara Criminal
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou,
nesta terça-feira (16/4), apelações de seis médicos condenados pela morte
do garoto Paulo Veronesi Pavesi, à época com 10 anos, ocorrido em abril de
2000 na Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, no Sul do Estado.
Três apelações foram julgadas.
TJCE - Acusado de tentar matar companheira e filho é condenado a 14 anos
de prisão
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O Tribunal Popular da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza condenou
Alessandro Sousa da Silva a 14 anos de prisão, a ser cumprido em regime
inicialmente fechado, pela tentativa de feminicídio contra a esposa, e pela
tentativa de homicídio contra o filho do casal.
TJDFT - DER-DF é condenado a pagar metade do conserto de caminhão que
colidiu em viaduto
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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou o Departamento de
Estradas e Rodagens do Distrito Federal (DER-DF) a pagar metade do conserto
de um veículo que colidiu com viaduto.
TRF1 - União deverá devolver arma a proprietário após ex-esposa
entregá-las de má-fé na campanha de desarmamento
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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a
sentença que julgou procedente os pedidos de um autor para impor a
obrigação de que a União restitua as armas de fogo de sua propriedade,
impondo que o valor pago seja feito a título de indenização pela entrega
dos referidos bens na campanha do desarmamento.
A União argumentou que as armas foram entregues à Polícia Federal (PF) de
forma regular, após verificação de sua origem lícit
TJRN - Justiça aplica medidas protetivas contra ex-companheiro de mulher que
vivia em situação de rua com o acusado
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A 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca
de Natal aplicou medidas protetivas de urgência contra um acusado de
praticar atos de violência doméstica e familiar contra a ex-mulher.
TJDFT - Construtoras são condenadas por propaganda enganosa de vaga em
venda de imóvel
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, a
Trancoso Empreendimentos Imobiliários LTDA e a Direcional Engenharia S/A a
indenizar consumidor por propaganda enganosa de vaga exclusiva em venda de
imóvel.
De acordo com o processo, em fevereiro de 2021, as partes celebraram contrato
de compra e venda de imóvel, no Novo Gama/GO, pelo valor de R$ 127 mil.
TJSP - Mulher será indenizada por esposa de ex-amante após
compartilhamento de fotos íntimas
Reparação fixada em R$ 15 mil.
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença da 1ª Vara de Conchas, proferida pela juíza Bárbara
Galvão Simões de Camargo, que condenou mulher a indenizar a ex-amante do
marido pela divulgação de fotos íntimas. O valor da reparação, por danos
morais, foi fixado em R$ 15 mil.
De acordo com os autos, a autora manteve relacionamento por cerca de dois
anos com o marido da ré.
TST - Sindicato de asseio não pode aplicar a cota legal de aprendizagem
apenas ao setor administrativo
Segundo decisão da 4ª Turma, a cláusula coletiva que flexibilizou a base
de cálculo é ilegal. Pela CLT, a apuração ocorre sobre todas as funções
que demandem formação profissional
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que
invalidou norma coletiva que flexibilizava base de cálculo da cota legal de
aprendizagem.
TST - Família que faltou à audiência após advogada passar mal não
pagará custas processuais
O pagamento é devido no caso de ausência, mas a justificativa foi
apresentada no prazo
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da
Floraplac MDF Ltda., de Paragominas, contra decisão que havia isentado a
família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de
custas processuais.
