TJRN - Cliente será indenizado por dano causado em automóvel abastecido
indevidamente, após TJ manter decisão de 1º grau
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade de votos,
negou apelação cível interposta por uma empresa da área de
comercialização de combustíveis e manteve sentença que a condenou a pagar
indenização por danos materiais no valor de R$ 3.700,00 a um cliente por
falha na prestação de serviços, ou seja, um dano causado em veículo a
Diesel provocado por um abastecimento com mistura deste óleo e gasolina.
Conforme consta no processo, a
TJSC - Conteúdo a ser removido da internet deve ser indicado de forma
clara e precisa
Decisão é para postagens de redes sociais contestadas por via judicial
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A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
confirmou decisão de primeiro grau acerca da necessidade da parte autora
especificar o “Universal Resource Locator” (URL) referente a conteúdo
postado em rede social, objeto de contestação por via judicial.
O entendimento teve origem numa ação civil pública em que o Ministério
Público (MP) requereu que uma rede social removesse todo conteúdo de
TJRO - TJRO mantém a condenação de dois policiais por corrupção
durante serviço em reserva ambiental do Estado de Rondônia
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Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia mantiveram a sentença da 1ª Vara da Auditoria Militar da Comarca
de Porto Velho – RO, que condenou dois policiais militares pela prática do
crime de concussão (corrupção) durante a prestação de serviço de
fiscalização na área ambiental em uma Resex do Estado de Rondônia.
TJDFT - Uber é condenada a indenizar passageiro que teve mala extraviada
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A Uber Tecnologia do Brasil foi condenada a indenizar um passageiro que teve
a mala extraviada. A Juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de
Águas Claras observou que a empresa responde, junto com o motorista
parceiro, pelos danos causados aos passageiros.
Narra o autor que solicitou o serviço da ré para o trajeto entre sua casa,
localizada em Águas Claras, e o Aeroporto Internacional de Brasília.
TRF4 - Caixa não terá que indenizar por pedir comprovante de deficiência
para atendimento prioritário
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A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que indenizar uma cliente por
haver solicitado um documento comprovante de deficiência, para que ela
pudesse ter direito a atendimento prioritário.
TJMA - Tribunal do Júri de Santa Inês absolve vigilante acusado de
tentativa de homicídio
Com base na decisão dos membros do Conselho e Sentença, o juiz declarou a
absolvição e determinou a emissão de Alvará de Soltura do réu.
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No dia 11 de abril, o Tribunal do Júri de Santa Inês se reuniu na sala das
sessões do Fórum, às 8h30, para julgar um vigilante acusado de tentativa
de homicídio em Ação Penal movida pelo Ministério Público.
Na sessão, presidida pelo juiz Raphael Leite Guedes (4ª Vara de Santa
Inês), a defesa pediu a absolvição do vigilante Claudio de Sousa da
TJDFT - Motociclista que se feriu em cabos de internet na via pública
será indenizado
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve
decisão que condenou a Canaa Serviços de Telecomunicações a indenizar
motociclista ferido no pescoço por fiação da empresa. A decisão fixou a
quantia de R$ 4.254,40, por danos materiais, R$ 3 mil, por danos morais, e de
R$ 3 mil, por danos estéticos.
Conforme o processo, quando estava a caminho do trabalho, o autor se
acidentou em cabeamento da ré que se encontrava caído em via pública.
TJRN - Dissociação com as provas dos autos pode anular decisão em júri
popular
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O Tribunal Pleno do TJRN destacou que a anulação de decisão de um júri
popular (conselho de sentença), relativa a quesito genérico, manifestamente
contrária à prova dos autos, após exame de um recurso, não viola a
soberania dos veredictos, pois tal julgamento não constitui decisão
“absoluta e irrevogável”. Desse modo, pode o tribunal cassar o que foi
concluído em um conselho, quando ficar demonstrada a total dissociação com
as provas apresentadas em plenário.
TJSP - TJSP mantém decisão que determinou medidas a serem cumpridas por
concessionária de energia
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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da 32ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Fabio de
Souza Pimenta, que determinou medidas a serem cumpridas por concessionária
de energia: prestação de serviço de atendimento ao consumidor de forma
adequada, mesmo em dias críticos e situações de emergência, observando
prazos para atendimento e resposta; que informe os consumidores, de forma
ativa e individualizada, sobre previsões d
STF - STF forma maioria para manutenção da prerrogativa de foro após
saída do cargo, mas pedido de vista adia julgamento
Presidente do STF considerou que envio do caso a outra instância quando o
mandato se encerra produz prejuízo para a investigação; ministro André
Mendonça pediu vista para analisar melhor os autos.
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, deu
voto na madrugada desta sexta-feira (12) para manutenção da prerrogativa de
foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída
da função.
