Peças Processuais

Tutela antecipada antecedente Novo CPC Petição Fertilização in vitro Plano de saúde PN1016

Modelo de petição com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em caráter antecedente, conforme novo cpc. Plano saúde. fertilização in vitro.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –

AUTORA DA AÇÃO PORTADORA DE DOENÇA GRAVE

(art. 1.048, inc. I do CPC)

 

 

 

DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA

PROCEDIMENTO MÉDICO NEGADO

 

 

                            MANUELA DAS QUANTAS, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PP), CEP nº. 112233-444, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 777.111.444-66, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 303 c/c art. 300 da Legislação Adjetiva Civil, formular pedido de

 

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

EM CARÁTER ANTECEDENTE

 

contra PLANO DE SAÚDE ZETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ (MF) nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. da saúde, nº 0000, em Cidade (PP), CEP 33444-555, com endereço eletrônico planoz@zeta.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo evidenciadas.

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (novo CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                            Destarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Prioridade na tramitação do processo (novo CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                            Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, assevera que é portadora de doença grave – documento comprobatório anexo --, tendo direito, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)

 

( i ) EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DA LIDE

(CPC, art. 303, caput)

 

                            A Promovente mantém vínculo contratual com a Ré. O pacto visa a prestação de serviços médicos e hospitalares. O início remonta dos idos de 00 de janeiro de 0000. (doc. 02)

 

                            Lado outro, padece de endometriose do ovário, grau IV (CID 10 N80.1). No dia 00 de maio de 0000, essa enfermidade, extensa e severa, fora diagnosticada pelo especialista e cirurgião em tratamentos de oncologia. A propósito, acostamos diagnóstico feito pelo Dr. Fulano das Quantas. (doc. 03)

 

                            Em face disso, essa fora submetida, no dia 00 de julho de 0000, a procedimento cirúrgico para controle dessa doença. (doc. 04) Outras se sucederão, em 00/22/3333 e 33/22/0000. (docs. 05/06) Todas sem sucesso, infelizmente.

 

                            O quadro, então, expôs a necessidade, única, de extração de ambas as trompas. (doc. 07) Isso se fez necessário, importa ressaltar, face ao comprometimento intestinal. Ainda mais, essa disfunção obstruíra às aderências pélvicas. (docs. 08/09)

 

                            Tudo isso trouxe um preço imensurável: a fertilidade daquela.

 

                            Nesse passo, aquele mesmo cirurgião indicara a fertilização in vitro, com manipulação de gametas. (doc. 10) Dessarte, inescusável que esse procedimento intenta, a um só tempo, obstar o avanço da doença e; para além disso, e mais significativo, máxime no aspecto emocional, propiciar a obtenção de filhos. Em última análise, o planejamento familiar.

 

                            Mormente motivada pelas várias indicações médicas, a Autora procurou obter autorização expressa da Ré, para, assim, realizar o tratamento prescrito. No entanto, foi negada a liberação sob o argumento de que “não se enquadra no rol previsto pela ANS.” (doc. 11) A Ré ainda chega a observar que há cláusula expressa no sentido de exclusão de todo e qualquer “procedimento médicos e hospitalares não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde.”

                                                          

                            Vê-se, por isso, que a urgência é contemporânea à propositura da ação. (novo CPC, art. 303, caput)

                       

                            Com efeito, diante das provas ora mencionadas, é de se concluir que o tratamento é absolutamente necessário, até mesmo, para dar continuidade clínica.

                                  

( ii ) DO DIREITO QUE SE BUSCA REALIZAR

(CPC, art. 303, caput)

 

                            A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula VII.1 do contrato em referência, que assim reza (doc. 01):

 

“CLÁUSULA VII – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO

 

VII) Tratamentos de fertilização. “ 

                                     

                                      Alegou a Demandada, em sua resposta ao pedido de autorização (doc. 11), além disso, em síntese, ( i ) inexistir obrigatoriedade do tratamento, uma vez que as operadoras se encontram respaldas no que externa o art. 10, inc. III, da Lei nº 9.656/98, a qual disciplina, in verbis:

 

Art. 10 - É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: 

(...)

III - inseminação artificial;                                              

                                              

                Noutro giro, defende ( ii ) que ser claro o enunciado nº 20, da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, o qual rege, verbo ad verbum:

 

“A inseminação artificial e a fertilização “in vitro” não são procedimentos de cobertura obrigatória pelas empresas operadoras de planos de saúde, salvo por expressa iniciativa prevista no contrato de assistência à saúde. ” 

 

                            De mais a mais, pondera ( iii ) ser o entendimento corroborado pelo art. 8º da resolução normativa n. 387/2015, da Agência Nacional de Saúde (ANS).

 

                            Entrementes, tal conduta defensiva não tem abrigo legal.

 

2.1. Inseminação artificial X Fertilização in vitro

 

                            Prima facie, convém afastar a despropositada intenção de igualar o propósito da inseminação artificial.

 

                            Em verdade, tratam-se de técnicas diversas. Assim, não há falar-se no óbice contido no inc. III, do art. 10, da Lei nº. 9656/98. Verdadeiramente, ambos têm como âmago debelar a infertilidade.

 

                            A primeira, a inseminação artificial, porém, é utilizada nas situações em que a mulher tem problemas com o colo do útero. Na hipótese, coloca-se diretamente o espermatozoide na cavidade uterina da mulher. Por outro ângulo, na fertilização in vitro a fecundação ocorre fora do organismo humano. Na espécie, isso comumente é denominada com a expressão “bebê de proveta”.

 

2.2. Tratamento de doença catalogada pela OMS: endometriose

 

                            Vale acrescer um outro ponto importante: o cenário se origina de doença grave, qual seja, a endometriose em grau elevado.

 

                            Nesse diapasão, o tratamento em debate tem como propósito, tal-qualmente, o de impedir o avanço da enfermidade supra-aludida.  É dizer, tem-se duplo objetivo.

 

                            Imperioso ressaltar, dito isso, que o tratamento fora indicado, expressamente, por médico cooperado da Ré. Não se trata, assim, de vertente tão somente voltada à fertilidade. Esse quadro, verdadeiramente, originou-se da endometriose.  Desse modo, a função reprodutiva, comprometida, pode e deve ser sanada com a fertilização in vitro.

 

                            Quanto ao mais, essa patologia se encontra catalogada na lista de doenças previstas pela Organização Mundial de Saúde (CID 10, N80.1).

 

2.3. Respaldo constitucional

 

                            Não fosse isso o suficiente, esse tratamento funda-se, também, no tocante ao planejamento familiar.

 

 

Sinopse

PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

NOVO CPC ART 303 – FERTILIZAÇÃO IN VITRO – PLANO DE SAÚDE

 Trata-se de modelo de petição com pedido de tutela antecipada de caráter antecedente (tutela de urgência ante causam), aforado com supedâneo no art. 303 do Novo CPC, contra plano de saúde, pleito esse visando a autorização de plano de saúde para realizar procedimento de fertilização in vitro.

Inicialmente, afirmou-se que a parte autora não tinha condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, formulara pleito de gratuidade da justiça, o que fizera por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontrava inserta no instrumento procuratório acostado.

Ademais, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, asseverara que era portadora de doença grave, fazendo jus, por isso, à prioridade na tramitação do processo. (Novo CPC, art. 1.048, inc. I).

FATOS

Na espécie, do quadro fático, na exposição sumária da lide (Novo CPC, art. 303, caput), sustentou-se que a promovente mantinha vínculo contratual de assistência de saúde com a ré.

Lado outro, padecia de endometriose do ovário, grau IV (CID 10 N80.1). Essa enfermidade, extensa e severa, fora diagnosticada pelo especialista e cirurgião em tratamentos de oncologia.

Em face disso, fora submetida a procedimento cirúrgico para controle dessa doença. Outras se sucederão, porém todas sem sucesso.

O quadro, então, expôs a necessidade, única, de extração de ambas as trompas. Isso se fez necessário, face ao comprometimento intestinal. Ainda mais, essa disfunção obstruíra às aderências pélvicas.

Tudo isso trouxe um preço imensurável: a fertilidade daquela.

Nesse passo, aquele mesmo cirurgião indicara a fertilização in vitro, máxime com manipulação de gametas. Por isso, inescusável que esse procedimento intentava, a um só tempo, obstar o avanço da doença e; para além disso, e mais significativo, máxime no aspecto emocional, propiciar a obtenção de filhos. Em última análise, o planejamento familiar.

Sobremaneira motivada pelas várias indicações médicas, a autora procurou obter autorização expressa da ré, para, assim, realizar o tratamento prescrito. No entanto, foi negada a liberação sob o argumento de que “não se enquadra no rol previsto pela ANS.” Além do mais, chegara a observar que havia cláusula expressa no sentido de exclusão de todo e qualquer “procedimento médicos e hospitalares não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde.”

De mais a mais, aquela fora cientificada que havia, tal-qualmente, óbice contido no art. 10, inc. III, da Lei n. 9.656/98. Outrossim, do que determinava o art. 8º da Resolução Normativa nº 387/2015, da ANS.

Via-se, desse modo, que a urgência era contemporânea à propositura da ação. (CPC, art. 303, caput)

MÉRITO – FERTILIZAÇÃO IN VITRO – OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

No âmago, quanto ao direito que se buscava realizar (CPC/2015, art. 303, caput) defendeu que era despropositada a intenção de igualar o propósito da inseminação artificial com a fertilização in vitro.

Em verdade, tratam-se de técnicas diversas. Assim, não havia falar-se no óbice contido no inc. III, do art. 10, da Lei nº. 9656/98. Verdadeiramente, ambos detêm, como núcleo, debelar a infertilidade.

Contudo, a primeira, a inseminação artificial, é utilizada nas situações em que a mulher tem problemas com o colo do útero. Na hipótese, coloca-se diretamente o espermatozoide na cavidade uterina da mulher. Por outro ângulo, na fertilização in vitro a fecundação ocorre fora do organismo humano. Na espécie, isso comumente é denominada com a expressão “bebê de proveta”.

Lado outro, acrescera-se na petição inicial um outro ponto importante: o cenário se originava de doença grave, qual seja, a endometriose em grau elevado.

Nesse diapasão, o tratamento em debate tinha como propósito, tal-qualmente, o de impedir o avanço dessa enfermidade.  É dizer, tem-se duplo objetivo.

De outra banda, esse tratamento fora indicado, expressamente, por médico cooperado da ré. Não se tratava, assim, de vertente tão somente voltada à fertilidade. Esse quadro, verdadeiramente, originou-se da endometriose da autora.  Desse modo, a função reprodutiva, comprometida, poderia e deveria ser sanada com a fertilização in vitro.

Quanto ao mais, essa patologia se encontra catalogada na lista de doenças previstas pela Organização Mundial de Saúde (CID 10, N80.1).

Não fosse isso o suficiente, esse tratamento funda-se, também, no tocante ao planejamento familiar.

Nessa enseada, sublinhou-se a regência da Carta Política. Dúvida não haveria, assim, que o intento tinha abrigo no § 7º, do art. 227, do Texto Magno.

No plano infraconstitucional, destacou-se o alinhamento do pleito à diretriz da Lei nº. 9263/96 (art. 1º e 2º). Do mesmo modo, em atenção à regência do inc. III, do art. 35-C, da Lei nº. 9.656/98.

Indicou-se o pedido da tutela final (CPC/2015, art. 303, caput) e, ademais, afirmou-se que adotara o benefício que lhe era conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC/2015.

Pediu-se, por tudo, tutela antecipada de urgência.

Inseriu-se notas de jurisprudência de 2018, além da doutrina de Maury Angelo Bottesini e Mauro Conti Machado.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. INDEVIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

A análise do conjunto probatório mostra que o profissional consultado indica a realização do procedimento com a maior brevidade possível, tendo em vista a idade avançada da autora, a qual possui influência direta na capacidade de gestar com saúde, conforme se observa dos documentos de fls. 90/93, donde se observa ainda laudo psicológico atestando problemas desta seara enfrentados pela requerente em virtude de sua dificuldade de engravidar. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da restituição integral, assegurando ao consumidor o direito de ser ressarcido de todas as perdas experimentadas por fato ou vício do produto ou serviço, como é o caso dos autos. Não há de se falar em condenação por danos morais uma vez que, conquanto seja indevida a negativa de cobertira no caso dos autos Com relação ao quanto indenizatório, tenho que este foi arbitrado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando este, em verdade, fixado em patamar inferior ao que é comumente arbitrado por esta Corte. Recurso improvido. (TJBA; AP 0529846-94.2017.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior; Julg. 29/10/2018; DJBA 07/11/2018; Pág. 485)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Tutela antecipada ante causam

Número de páginas: 24

Última atualização: 08/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Maury Ângelo Bottesini, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

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