Jurisprudência

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM, ESTANDO SEU CABIMENTO ADSTRITO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. 3. A decisão recorrida examinou de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos. 4.

APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 33, CAPUT E ART. 35, C/C ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, N/ F DO ARTIGO 69 DO CP. Acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o Decreto condenatório pela prática dos crimes descritos na denúncia. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Condenação do acusado que se mantém.

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contrato de arrendamento mercantil com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor. Alegação de anatocismo e cobrança indevida de tac, tec, comissão de permanência e VRG antecipada. Sentença de improcedência que se reforma parcialmente. Apelo da parte autora para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.

REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Auxílio doença acidentário. Sentença de procedência parcial. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 I, II e III do ncpc. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. A reforma do decisum deve ser buscada por meio de outro recurso que não este. O intuito é o de obter efeitos infringentes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. Valor venal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF; Ag-RE-AgR 1.180.846; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. LEI Nº 1.060/1950. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. incidência das súmulas nºs 282 e 356/stf. 2. agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do cpc). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISSÍDIO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (STF; Ag-RE-AgR 1.182.799; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas firmadas pelas partes em acordo coletivo. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF; Ag-RE-AgR 1.182.815; Tribunal Pleno; Rel. Min.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário (art. 219 c/c o art. 1.003, § 5º, do cpc). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do cpc). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 735/STF. PRECEDENTES. 1. Segundo o pacífico entendimento do supremo tribunal federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. incidência da súmula nº 735/stf. 2. agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do cpc). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA VEICULADA EM PÁGINA DA INTERNET. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (súmula nº 279/stf), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2. agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do cpc). (STF; Ag-RE-AgR 1.183.398; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). AGRAVO AO TRIBUNAL SUPERIOR (ART. 1.042 DO CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTE S. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE NELE SE ALEGA VIOLADA NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºS 282 e 356/STF. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GACEN. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, nem para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (STF; Ag-RE-AgR 1.185.944; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (STF; Ag-RE-AgR 1.186.321; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (STF; Ag-RE-AgR 1.186.444; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. 1. Incide no caso a súmula nº 281 do supremo tribunal federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática, passível de recurso no âmbito do superior tribunal de justiça. 2. agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do cpc). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. QUESTÕES REMANESCENTES. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO EXPRESSA, FORMAL E OBJETIVAMENTE ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE PARA DEMONSTRAR, NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NELE SUSCITADA INVIABILIZA O EXAME DO REFERIDO RECURSO. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). AGRAVO AO TRIBUNAL SUPERIOR (ART. 1.042 DO CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência do supremo tribunal federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. 1. Incide no caso a súmula nº 281 do supremo tribunal federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por ministro do tribunal superior do trabalho. 2. agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do cpc). (STF; Ag-RE-AgR 1.189.156; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. (STF; Ag-RE-AgR 1.190.462; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. EMB. DECL. NO AG. REG. NOS EMB. DIV. NOS EMB. DECL. NO (STF; Ag-RE-AgR 1.190.492; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)

Recurso ordinário em “habeas corpus”. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo tribunal de justiça local, da existência de circunstância judicial desfavorável motivada pela culpabilidade do recorrente. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do “habeas corpus”. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade.

“Habeas corpus”. Posse de droga para uso pessoal (lei nº 11.343/2006, art. 28). Inocorrência de “abolitio criminis”. Simples medida de “despenalização” dessa conduta. Natureza jurídica de crime mantida. Possibilidade de utilização de condenação anterior por delito dessa natureza como circunstância capaz de produzir reincidência/maus antecedentes. Precedentes. Recurso de agravo improvido. (STF; HC-AgR 148.484; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 24/04/2019)

HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O superveniente julgamento de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. 2. Habeas corpus prejudicado. (STF; HC 149.962; Primeira Turma; Red. Desig. Min. Alexandre de Moraes; DJE 24/04/2019)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016).

HABEAS CORPUS” – O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. Relações dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal – necessidade de concreta identificação, em cada situação ocorrente, dos vetores que legitimam o reconhecimento do fato insignificante (hc 84.412/sp, rel. min. celso de mello, v.g.) – doutrina – precedentes – crime contra a administração do meio ambiente (art. 68 da lei n.

“Habeas corpus”. Presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, lvii). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (resp e/ou re). “execução provisória” da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF.

“Habeas corpus”. Delito de descaminho CP, art. 334, “caput”). Ré contra quem existem diversos procedimentos administrativos em curso. Circunstância indicativa da contumácia na prática delituosa. Precedentes de ambas as turmas desta suprema corte. Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Pedido de “habeas corpus” indeferido, com ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Interposição de recurso contra essa decisão. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal.

“Habeas corpus”. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade do acusado/réu evidenciada pelo “modus operandi” da realização da prática delituosa e pela real possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes desta suprema corte. Legalidade da decisão que determinou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. (STF; HC-AgR 155.078; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 24/04/2019)

“Habeas corpus”. Tribunal do júri. Decisão dos jurados alegadamente contrária à prova dos autos. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do “habeas corpus”. Legitimidade da opção feita pelos jurados em torno de uma das distintas versões examinadas na sessão de julgamento. Garantia constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença. Precedentes.

Recurso ordinário em “habeas corpus”. Sustentação oral em sede de “agravo regimental”. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (ristf, art. 131, § 2º). Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta em face de alegado cerceamento de defesa. Elementos informativos, produzidos nos autos por órgão estatal, que contrariam referida alegação. Presunção “juris tantum” de veracidade das informações oficiais. Circunstância que faz instaurar situação de iliquidez em relação aos fatos suscitados na impetração. Reapreciação de matéria fático-. Probatória.

Recurso ordinário em “habeas corpus”. Alegada incompetência, no caso, da justiça federal e pretendida revisão da dosimetria da pena. Fundamentos sequer apreciados pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Hipótese de incognoscibilidade do recurso constitucional. Precedentes. Pleito de absolvição dos ora recorrentes. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do “habeas corpus”.

Recurso ordinário em “habeas corpus”. Postulação deduzida com base em fundamentos sequer apreciados pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Hipótese de incognoscibilidade do recurso constitucional. Precedentes. Existência, ademais, de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do “habeas corpus”. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo.

Recurso ordinário em “habeas corpus”. Interposição contra acórdão proferido por tribunal superior em sede de idêntica medida processual. Absoluta inadequação da via recursal utilizada. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Insurgência apoiada, ademais, em fundamento não examinado pelo órgão judiciário recorrido: hipótese de incognoscibilidade da espécie recursal. Recurso de agravo improvido. (STF; HC-RO-AgR 161.468; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 24/04/2019)

“Habeas corpus”. Presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, lvii). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (resp e/ou re). “execução provisória” da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF.

“Habeas corpus”. Pretendido reconhecimento da incompetência absoluta da justiça local. Delitos alegadamente sujeitos à esfera de competência da justiça federal. Desvio de recursos do salário-educação que compõem a quota-parte pertencente, por direito próprio, ao município (CF, art. 212, §§ 5º e 6º), além de recursos estaduais. Inexistência, na espécie, de qualquer situação de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou de empresas públicas federais. Hipótese em que não se configura a competência penal da justiça federal comum (CF, art. 109, iv).

HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO NÃO CONHECIDO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O “WRIT” EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Reclamação. Alegado desrespeito aos enunciados constantes das Súmulas vinculantes nºs 37/stf e 43/stf. Inocorrência. Ingresso da servidora municipal mediante prévia aprovação em concurso público no cargo de “babá”. Lei municipal nº 56/2008 que, ao reformar a carreira, atribuiu-lhe a qualidade de “educadora” integrada aos quadros do magistério público municipal. Categoria profissional que, nos termos da Lei nº 11.738/2008, ajusta-se à noção conceitual de “profissionais do magistério público da educação básica”.

Reclamação. Alegado desrespeito aos enunciados constantes das Súmulas vinculantes nºs 37/stf e 43/stf. Inocorrência. Ingresso da servidora municipal mediante prévia aprovação em concurso público no cargo de “babá”. Lei municipal nº 56/2008 que, ao reformar a carreira, atribuiu-lhe a qualidade de “educadora” integrada aos quadros do magistério público municipal. Categoria profissional que, nos termos da Lei nº 11.738/2008, ajusta-se à noção conceitual de “profissionais do magistério público da educação básica”.

Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame da adi 3.395-mc/df. Ação trabalhista ajuizada por servidor público estatutário contra o ente público ao qual está vinculado. Pleito referente a direitos e vantagens decorrentes de contrato individual de trabalho celebrado anteriormente à implantação do regime jurídico único. Matéria que sequer foi apreciada por esta suprema corte no âmbito do julgamento apontado como paradigma de confronto.

RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO EXAME DO MS 26.086- AGR/DF – INOCORRÊNCIA. Controvérsia idêntica àquela versada nos autos do ms 26.387/df, rel. min.

Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa “in vigilando” quanto de culpa “in eligendo” ou “in omittendo”).

Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no exame da adc 16/df e do re 760.931/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa “in vigilando” quanto de culpa “in eligendo” ou “in omittendo”).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art.