Jurisprudência

Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa “in vigilando” quanto de culpa “in eligendo” ou “in omittendo”).

Reclamação. Ausência de invocação, no caso, de qualquer das hipóteses legitimadoras do acesso à via reclamatória. Improcedência. Interposição de recurso de agravo. Inovação, em sede recursal, das alegações jurídicas conformadoras do objeto da pretensão reclamatória. Inadmissibilidade. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Recurso de agravo improvido. (STF; Rcl-AgR 33.156; Rel. Min.

HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO EM TESE. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REPETIBILIDADE DE REQUERIMENTO PERANTE O STM. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIOTRANSPORTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CARENTE DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 290 DO CPM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEA "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. A prisão cautelar coloca em evidência uma enorme tensão no Processo Penal, pois, ao mesmo tempo em que o Estado se vale de instrumento extremamente gravoso para assegurar a eficácia da persecução penal, deve também preservar o indispensável respeito a direitos e liberdades individuais.

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 205 DO CPM. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. Não se conseguiu extrair do conjunto probatório, do comportamento do acusado logo após o fato, bem como de sua vida profissional, uma ação direcionada a gerar algum dano ou por em risco a vida do ofendido ou dos demais militares presentes na viatura.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 343 DO CPM. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A peça inicial não trouxe no seu bojo elementos probatórios mínimos que justifiquem iniciar a ação penal. Em outras palavras, não há justa causa para tanto. O princípio in dubio pro societate deve ser relativizado em casos desse jaez, sob pena de configurar irreparável afronta à dignidade dos ora denunciados.

HABEAS CORPUS. DOIS FOCOS ARGUMENTATIVOS (INDULTO E CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA). PRETENSO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO NATALINO. MANEJO DO HC COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ARGUIÇÃO DA PGJM. ACOLHIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO QUANTO AO QUESTIONAMENTO SOBRE O INDULTO. DECISÃO UNÂNIME. SUPOSTO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO ANTERIOR À CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DESSE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DESSE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A contagem do prazo destinado ao cumprimento de medida de segurança de tratamento ambulatorial segue critérios legais emergentes, entre outros, dos arts. 171 a 173 da Lei de Execução Penal, aplicados por analogia no âmbito da JMU.

RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS. DILIGÊNCIAS. CUMPRIMENTO. HIPÓTESE EM QUE INICIALMENTE O REABILITANDO NÃO HAVIA CUMPRIDO ALGUNS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO. Após a Decisão do Plenário que converteu o julgamento em diligência, o Reabilitando apresentou as Certidões de nada consta expedidas pela Justiça Estadual, que abrangeram, inclusive, as Auditorias da Justiça Militar. Posteriormente, o Reabilitando apresentou nova documentação, tendo, finalmente, atendido todos os requisitos elencados em Lei para a concessão da pretendida Reabilitação.

HABEAS CORPUS. IPM. ART. 303 DO CPM. PEDIDO LIMINAR. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. DEFERIMENTO. TRANCAMENTO IPM. AUSÊNCIA REQUISITOS CAUTELARIDADE. INDEFERIMENTO. MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO DECURSO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO IPM. ART. 79 DO CPM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE IPM. ORDEM DENEGADA. I.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTÔNIO TIBURTINO DA SILVA. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, o qual, em seu art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. DIFAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE. PROVA. ÔNUS DO PETICIONANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INTUITO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral (CE), dada pelo art.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. APELO NOBRE. INADMISSÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PARTES REGULARMENTE INTIMADAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. ILÍCITO. PROVA SUFICIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1.

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, D, DA LC Nº 64/90. ART. 11, § 10, DA LC Nº 9.504/97. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME NO PRÓPRIO PROCESSO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZADO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ART. 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.

REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO TEMA OBJETO DO RECURSO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Verifico que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Agravo de Instrumento nº 751.478/SP, concluiu que o exame de questão alusiva a pressuposto de admissibilidade de ação rescisória se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 248).

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DOS DIREITOS POSTULADOS. INDIVIDUAL HOMOGÊNEO OU HETEROGÊNEO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORMA DE PAGAMENTO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice- Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORMA DE PAGAMENTO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice- Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÔMPUTO COMO HORAS IN ITINERE DO TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR PARA DESLOCAR-SE DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DO REGISTRO DE SUA ENTRADA NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida acautelatória que visa resguardar eventual condenação, inclusive a pena de multa. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de justiça. Conjunto probatório que evidencia a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausência de necessidade de prova de intenção de dilapidar patrimônio. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 1303522-0; Rio Branco do Sul; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR PRESCRIÇÃO DA DEMANDA E NÃO ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO AGENTE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. RE 699.069-MG. TESE FIRMADA PELO SUPREMO NO SENTIDO DE QUE SÃO IMPRESCRITÍVEIS A DEMANDAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RE 852475/SP.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Vereador. Pagamento irregular de diárias pela Câmara Municipal de guaíra no período de 1998 a 2000. Inocorrência. Procedimento adotado pela casa de Leis em conformidade com a legislação municipal. Lei municipal nº 838/1989 e resolução nº 01/1998. Previsão de prestação de contas para diárias pagas a servidores, vereadores e prefeito municipal. Inexistência. Exigência de prestação de contas apenas com ao partir do advento das Leis municipais nºs 1.850/2013 e 1.861/2013. Dolo ou má-fé não demonstrado.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais provocados pelas requeridas. Prestação de serviços. Autores que detinham vínculo formal professor e precário quando da matrícula no curso de capacitação. Ausência de entrega do diploma. Competência da justiça federal para processamento e julgamento do feito. Tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP. 1.487.139. PR: 11.1.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Fornecimento do fármaco aristab (aripiprazol 15mg). Ilegitimidade passiva. Incompetência do juízo a quo para o julgamento do feito. Afronta à distribuição de competências do Sistema Único de Saúde (sus). Garantia e efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Dever do estado (aplicaçao do artigo 196 da constituição federal). Responsabilidade solidária dos entes públicos. Preliminares afastadas. Possibilidade de condenação do estado do Paraná ao pagamento de custas. Condenação do estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Insurgência quanto ao pagamento das custas processuais inaplicabilidade do artigo 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Custas processsuais devidas. Taxa judiciária (funrejus/funjus) afastada. Isenção nos termos do artigo 3º, alínea I, do Decreto estadual nº 962/1932. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1431157-6; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 87)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto eis que em confronto com jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Atuação da defensoria pública do estado do Paraná. Não cabimento do pagamento de honorários advocatícios pelo estado do Paraná. Autonomia da defensoria que não afasta sua integração no ente estatal. Súmula nº 421 do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInt 1476569-8/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Multa contratual moratória. Previsão apenas para uma das partes (comprador). Necessidade de reestabelecimento do equilíbrio contratual. Possibilidade. Aplicação da multa moratória prevista na cláusula 5.1. Contrato de adesão que deve ser interpretado de forma bilateral. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a inversão da multa por inadimplemento e reestabelecer o equilibrio da relação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição com o fim específico de rediscutir matéria já decidida e apreciada no julgado. Impossibilidade. Ausência de omissão ou qualquer outro vício no acórdão. Declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1544207-8/02; Curitiba; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira; Julg. 09/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 93)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa. Irresignação contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens do agravante. Análise da existência do fumus boni iuris. Demonstração. Indícios da prática de atos de improbidade. Periculum in mora presumido. Recurso desprovido. O periculum in mora está implícito no art. 7º. Da Lei nº 8.429/1992, atendendo determinação contida no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal originária. Alegação de omissão e contradição no acórdão objurgado. Pretensão de reforma da decisão. Mero inconformismo quanto à solução normativa preconizada pela câmara. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos. (TJPR; EmbDecCr 1562029-2/03; Ponta Grossa; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Macedo Pacheco; Julg. 04/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 96)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento gratuito do medicamento enoxoparina sódica 40mg pelo ente público para o tratamento de trombofilia (cid d68.9). preliminar de incompetência do juízo afastada. ações de mandado de segurança que não competem o julgamento pelos juizados especiais da fazenda pública, nos termos do artigo 2º., §1º., inciso i, da lei nº 12.153/09. indicação errônea da única autoridade coatora. Extinção do feito, sem resolução do mérito. precedentes do superior tribunal de justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, EDclAgRgREsp nº 10270- DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13067).2. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1594512-9/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação civil pública. fornecimento do medicamento metrotexate 25mg pelo ente público para o tratamento de arterite de takayasu e osteomielite multifocal recorrente crônica. direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal. dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Impossibilidade de invocar a responsabilidade da união. ofensa à separação dos poderes. inocorrência. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. Reexame necessário conhecido de ofício. agravo retido não conhecido. pedido de apreciação não reiterado nas razões recursais. ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Fornecimento do medicamento fortéo® pelos entes públicos para o tratamento de osteoporose (cid m81-9). direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal, que reclama prestação positiva e imediata pelo estado. observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existência de contradição e obscuridade. Necessidade de aclaramento do acórdão embargado. Aplicação do entendimento do Excelso STF exarado no julgamento do re 924456, que no caso em tela impõe o provimento total dos apelos e a improcedência da demanda, eis que o período a que o autor ora embargado faz jus já foi reconhecido administrativamente e devidamente pago no mês de setembro de 2012. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR; EmbDecCv 1629213-2/02; Iretama; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Alegação de obscuridade no julgado. Não constatação. Argumentos que visam rediscutir a matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1637381-0/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação coletiva. Majoração dos honorários advocatícios. Alegação de omissão no julgado. Não constatação. Argumento que visa rediscutir a matéria. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1647321-7/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 88)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade. Inocorrência. Honorários recursais fixados em relação ao apelante. Ausência de manifestação sobre a parte adversa. Desnecessidade. Alegada omissão ante a não fixação de índice e termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios. Desnecessidade. Honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido. Não cabimento. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1669119-1/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)

DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Fornecimento dos medicamentos sofosbuvir 400mg e daclatasvir 60mg pelo ente público para o tratamento de hepatite c crônica (cid b18.2). Negativa ao pleito administrativo. Ofensa ao direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Violação ao princípio da separação dos poderes inocorrente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade. Inocorrência. Honorários recursais fixados em relação ao apelante. Ausência de manifestação sobre a parte adversa. Desnecessidade. Não cabimento. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1674718-7/01; Pato Branco; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Decisão administrativa assinada pelo subprocurador. Alegação de nulidade. Inocorrência. Arguição de inexistência de provas produzidas na reclamação formalizada junto ao procon, ofensa aos princípios da oficialidade e da verdade material e uso equivocado do princípio da inversão do ônus da prova. Inocorrência. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Configurada a subsunção dos fatos à norma. Multa que observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não consfisco.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO FUNDAMENTADA. Pretensão de rediscussão do julgado. Mero inconformismo com a decisão proferida. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1682956-2/01; Maringá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens, suspensão da tramitação dos processos em que o agravado figura como procurador e a proibição de levantamento de alvarás judiciais. alegação de não comprovação dos requisitos necessários para concessão da liminar, não acolhida. impugnação do valor fixado para indisponibilidade de bens, afastada. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurada. suspensão das demandas judiciais. ofensa ao exercício profissional da advocacia. pedido acolhido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança visando o fornecimento do medicamento xolair (omalizumabe). Inconformismo em relação ao pagamento das custas processuais. Custas processuais devidas. Aplicação do princípio da sucumbência. Ônus que deve ser suportado pelo ente público ao qual a autoridade coatora esta vinculada. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJPR; ApCvReex 1691601-1; Maringá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 86)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de retocolite ulcerativa (cid k510). Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre todos os entes da federação. Direito constitucional à saúde deve prevalecer sobre procedimentos burocráticos. Prescrição por médico particular que não constitui óbice para a obtenção do tratamento através do poder público. Necessidade da utilização do medicamento demonstrada. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

HOMICIDIO QUALIFICADO. Promotor de show que comunica todos os órgaos públicos sobre o evento. Incidente ocorrido fora do local do show. Responsabilidade da segurança pública. Polícia militar tem o dever do policiamento ostensivo e preventivo fora do local do evento. Pessoas que adotam comportamento de manada pisoteando umas as outras. Dolo eventual inexistente. Com a comunicaçao a policia militar e demais órgaos da administraçao não há como sustentar a assunção do risco pelos eventos mortes. Ambiente do show que não sofreu mácula de segurança alguma em seu interior e durante todo o evento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública de ressarcimento de danos e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Procedência. Recurso de apelação da parte requerida. Não conhecimento de parte do recurso por falta de interesse em recorrer. Contradição verificada. Penalidade de suspensão dos direitos políticos aplicada na sentença. Questão que deve ser apreciada. Penalidade corretamente aplicada em seu mínimo legal. Embargos acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 1710981-8/01; Wenceslau Braz; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, o qual visava à manutenção da autora na posse do veículo e à abstenção da inscrição do nome seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de justiça que não se encontram presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1715623-1; Foz do Iguaçu; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público ação de reintegração a cargo público c/c com indenização por danos morais e materiais. Pedido indeferido em primeiro grau. Ausência dos elementos necessários. Inteligência do artigo 300, parágrafo 3º do novo código de processo civil. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1718563-2; Foz do Iguaçu; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido liminar para prosseguimento de processo administrativo para autorização de construção de posto de gasolina. Irresignação quanto ao prazo para citação do réu/agravado. Matéria preclusa. Arguição de inexistência de riscos à segurança e ofensa aos princípios da impessoalidade, isonomida, boa fé, confiança e segurança jurídica. Rejeitadas. Teses que extrapolam os limites da decisão agravada e se confundem com o mérito. Alegação de violação da Súmula vinculante nº 47 do STF. Não ocorrência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Não apreciação dos embargos de declaração anteriormente opostos. Omissão verificada. Apreciação que se impõe. Alegada omissão por ausência de manifestação sobre o artigo 173 do CTN. Omissão verificada. Recurso acolhido para apreciar os embargos anteriormente expostos, suprindo a omissão, sem modificação do resultado. (TJPR; EmbDecCv 1722826-3/03; Francisco Beltrão; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Embargos de declaração cível. Apelação cível. Ação de desapropriação. Apossamento indevido. Ausência de justa indenização. Fixação dos índice de juros compensatórios em cumprimento de sentença. Irresignação do embargante. Inocorrência de omissões ou obscuridades. Impossibilidade de suspensão do feito. Decisão devidamente fundamentada. Inconformismo do embargante com a solução apontada. Objetivo de rediscutir matéria já analisada. Artigo 1.022 e 1.024, §2º, do cpc. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 1 em substituição à desª. Regina afonso portes.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública de nulidade. Preliminar de perda superveniente de objeto ante o exaurimento do convênio objurgado. Não acolhimento. Interesse coletivo que não se restringe à utilidade prática do instrumento processual eleito. A ação civil pública, que possui sede constitucional no artigo 129, inciso III, tutela os chamados direitos fundamentais de apelação cível e reexame necessário nº 1.726.987-7terceira dimensão albergando pretensões de caráter transindividual.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível. Ação de obrigação da fazer. Paciente portador de psoríase (cid l40.0).necessidade da medicação etanercept (enbrel®) 50mg. Direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice ao pedido. Provas que sobejamente comprovam a necessidade do tratamento prescrito, que se mostra mais adequado à condição peculiar do paciente. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 1735576-3; Londrina; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegação de omissão no julgado. Não constatação. Pedido de aplicação do art. 485, §3º do CPC em razão da existência de matéria de ordem pública. Tese rejeitada. Matéria já decidida anteriormente. Aplicação do art. 505 CPC. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1737013-9/02; Catanduvas; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, E NÃO DO ACÓRDÃO. MERA IRREGULARIDADE NO CASO PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A) se a petição inicial da ação rescisória pede a desconstituição da sentença, e não do acórdão que a substituiu, há, em tese, inépcia da inicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de existência de contradição no julgamento. Vício não configurado. Intenção de modificação do resultado do julgamento do recurso mediante acolhimento de razão recursal já rechaçada pelo colegiado de forma coerente. Contradição inexistente. Aclaratórios rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1570455-7/01; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rogério Ribas; Julg. 02/04/2019; DJPR 23/04/2019; Pág. 37)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO DE PROTESTO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TAC E TEC. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.