Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sem a comprovação de humilhação ou ofensas praticadas pelo empregador, especialmente em relação à enfermidade do empregado, de modo a repercutir em sua vida social e/ou profissional, descabe a indenização por danos morais. indenização por dano moral indevida, mesmo caracterizada a dispensa discriminatória, cuja reintegração repara o dano sofrido. (TRT 11ª R.; RO 0001004-49.2016.5.11.0012; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 248)

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. O Ente Público deve ser responsabilizado subsidiariamente, porque não fiscalizou o cumprimento dos encargos sociais devidos pela contratada sob a forma de terceirização. Sua omissão, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a Lei, causou à parte autora o dano trabalhista alegado na inicial, convencimento que decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos eficazes de fiscalização que a Lei disponibiliza.

VERBAS RESCISÓRIAS. Não apresentada defesa pela reclamada em relação ao pagamento das verbas rescisórias estas devem ser reconhecidas e deferidas ao reclamante. HORAS EXTRAS. A prática de horas extras demandam prova robusta e consistente, sem tal características as horas suplementares devem ser indeferidas. (TRT 11ª R.; RO 0001183-44.2015.5.11.0003; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 308)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. A construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, tem por fundamento os postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não afrontando o preceito contido no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Restando evidenciada a ação ou omissão culposa do litisconsorte (culpa in vigilando), subsistente se mostra a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas da contratada.

ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. MOSTRA-SE OBSTATIVA CLÁUSULA DE ACT QUE IMPÕE AO EMPREGADO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO À APOSENTADORIA. Consequentemente, nula é a dispensa imotivada do empregado, devendo a empresa proceder a sua reintegração no emprego, pagamento dos salários vencidos e repercussões nos consectários trabalhistas. Estabilidade que se reconhece. (TRT 11ª R.; RO 0001249-54.2016.5.11.0014; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 312)

ASSÉDIO MORAL. Não demonstrados, nem comprovados os fatos alegados pelo trabalhadora como assédio moral, não se caracteriza o dano sendo indevida a indenização pretendida. (TRT 11ª R.; RO 0001269-35.2017.5.11.0006; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 297)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizados pela prova dos autos os requisitos previstos no art. 3º., da CLT, descabe o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. SERVIÇOS MECÂNICOS. Mecânico que trabalha anexo a loja de peças, usa das peças vendidas por esta para fazer seus serviços, mas recebe diretamente pelos serviços feitos e, ainda, contrata pessoal para auxiliá-lo, não é empregado, mas trabalhador autônomo. (TRT 11ª R.; RO 0001400-37.2015.5.11.0052; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 294)

JORNADA DE TRABALHO 12X36. LABOR EM FERIADOS. NORMA COLETIVA. A submissão do empregado à jornada 12x36 adotada por força de norma coletiva, não desobriga o empregador ao pagamento em dobro pelos feriados trabalhados, ainda que a CCT tenha previsão em sentido contrário. Todavia, demonstrando a documentação juntada o pagamento da dobra em parte do período trabalhado, cabe a devida dedução dos valores já remunerados. (TRT 11ª R.; RO 0001435-68.2016.5.11.0017; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 340)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. A construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, tem por fundamento os postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não afrontando o preceito contido no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Restando evidenciada a ação ou omissão culposa do litisconsorte (culpa in eligendo e in vigilando), subsistente se mostra a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas da contratada.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL PARA DESCONSTITUIR O RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO OBSERVADA A ESTRITA LEGALIDADE. Aplicação do artigo 370 do CPC. Contexto probatório suficiente para a solução da lide. Precedente do STJ. 2. Previsão legal para a realização de exame psicológico em concurso para a carreira de policial militar. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual 443/81. Edital com detalhamento da metodologia e dos critérios objetivos para a avaliação do candidato. Possibilidade de recurso. 3.

DANO MORAL. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Ao não proporcionar segurança para suas instalações que movimentava vultosa importância diária, a reclamada expôs seu empregado a risco, levando-o ao dano sofrido, causado pela violência do assalto. (TRT 11ª R.; RO 0001632-17.2016.5.11.0019; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 268)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO ET VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula nº 331, IV, do TST, será excluída quando houver prova suficiente da fiscalização do contrato. (TRT 11ª R.; RO 0001682-75.2015.5.11.0052; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 374)

Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão desta 3ª Vice-Presidência que aplicou o regime de julgamento dos recursos repetitivos e negou seguimento ao Recurso Especial interposto com base nos Temas nº 154 e 155 do STJ (-A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Evidenciada a falta de segurança no ambiente de trabalho, onde manutenção de equipamento ligado e sem EPI foi ao menos tolerada, resta patente a responsabilidade subjetiva da empresa recorrente, cabendo as indenizações por danos daí decorrentes. (TRT 11ª R.; RO 0001683-55.2016.5.11.0010; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 258)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. Pleito absolutório. Mérito recursal favorável ao ora apelante.

DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL. Caracterizada a doença profissional com nexo causal e concausal, atestada por laudo pericial não infirmado por outras provas do processo e considerando ainda o grau de risco da atividade desempenhada pelo empregado, são devidas as indenizações daí decorrentes. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Descabe o deferimento da estabilidade acidentária, quando detectada a doença profissional após o contrato de trabalho, se esta foi caracterizada pela concausalidade. Aplicação da Súmula nº 378, II, do TST.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. Pleito absolutório. Mérito recursal favorável ao ora apelante.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESTRANHAS E MAIS COMPLEXAS ÀS DO CARGO PARA O QUAL FOI ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. O RECLAMANTE FOI CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SENDO O CARGO ALTERADO PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO. Passou, então, a exercer funções típicas dos técnicos bancários, fato devidamente comprovado pelas provas nos autos (documental e testemunhal).

RECURSO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. CAIXA EXECUTIVO/CAIXA DE PONTO DE VENDA. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há óbice para que haja a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a "gratificação de função". É que a primeira parcela visa a ressarcir o empregado de eventuais descontos em seu salário, resultantes de falta de valores no caixa; enquanto a segunda parcela tem o escopo de melhor remunerar o empregado ocupante de cargo de maior complexidade. RECURSO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DA "QUEBRA DE CAIXA" SOBRE O DSR.

DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. Restando provado nos autos que a angústia decorrente do agravamento da doença sofrida pela reclamante originou-se da incúria da reclamada em proteger seus empregados, tem-se caracterizado o dano, restando devidas as indenizações por danos morais e materiais. (TRT 11ª R.; RO 0001881-76.2017.5.11.0004; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 279)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) PARA 14,9% (QUATORZE VÍRGULA NOVE POR CENTO). Sentença de procedência parcial, mantida em sede recursal. Ausência de concordância expressa, firmada por todos os autores. Caráter facultativo da adesão. Termo de repactuação, firmado pelo 2º, 3º e 4º autores. Inexistência de aceitação tácita. Direito do 1º autor ao restabelecimento do percentual originário, bem como, à devolução dos valores, pagos a maior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL DIANTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. Sentença de extinção com fundamento na prescrição. Decisão colegiada que entendeu pela ausência de consumação do prazo prescricional, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. Decisão da egrégia 3ª vice-presidência em que aponta aparente divergência entre o acórdão e os temas nº. 05 do Excelso STF e nº 15 do colendo STJ. Imperiosa observância do efeito devolutivo da apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Alegação de existência de cláusulas abusivas com a cobrança de juros excessivos e prática de anatocismo. Sentença de improcedência. Há entendimento pretoriano pela legalidade da previsão de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, pela inaplicabilidade do limite previsto na Lei de Usura. Enunciado nº 596 da Súmula da jurisprudência do STF.

APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. A sentença não acolheu o pedido dos autores. Apelo autoral pugnando pela anulação ou reforma da sentença. Anulação que não se sustenta, visto que inúmeras vezes foi oportunizado às partes a manifestação quanto as provas a serem produzidas. Autora que expressamente requer julgamento no estado, informando não ter mais provas a produzir. Ausência de demonstração mínima do direito alegado. Sentença acertada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Petros. Empregados inativos da Petrobrás. Suplementação de aposentadoria. Autor que pretende a revisão do benefício de previdência privada complementar para que seja respeitada a paridade em relação aos empregados ativos da patrocinadora, cuja remuneração foi reajustada nos termos dos acordos coletivos de trabalho firmados nos anos de 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DE DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DA EMBARGANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. De fato, a entidade embargada, ora apelada, requereu a extinção da execução, em razão da satisfação integral da pretensão executória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO RECORRIDO. NA SENTENÇA FOI RECONHECIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL SIDO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL 44.052/13.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Obrigação de fazer (cirurgia bariátrica). A astreinte almeja compelir o devedor à obtenção do resultado prático da demanda, podendo, a qualquer tempo, ser modificado o seu valor ou a sua periodicidade, caso se torne excessivo. Precedentes. A multa deve ser fixada em consonância com a natureza da obrigação imposta; no caso, o valor arbitrado, e já reduzido na sentença, não se mostra excessivo. Restabelecimento, de ofício, da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no verbete 145, da Súmula do TJRJ.

INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DO CARÁTER IRREGULAR DA CONSTRUÇÃO, BEM COMO SEU MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO A COLOCAR EM RISCO A CASA VIZINHA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 2. Não preenchimento dos requisitos previstos nos Decretos Estaduais nº 42.406/10, nº 43.415/2012, nº 44.052/2013, nº 44.520/2013 e Resolução SEASDH nº 422/2012 e Decreto Municipal nº 38.197/13, que regulamentam a concessão do Aluguel Social. 3.

CONSIDERANDO O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PLENÁRIO VIRTUAL REALIZADO NO DIA 02/9/2016, AO ANALISAR O ARE 909.437-RG, IMPÕE-SE A RETRATAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 2. O Pretório Excelso reafirmou a jurisprudência da Corte, aplicando-se o Verbete nº 37 da sua Súmula de Jurisprudência Vinculante, que veda a concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 3.

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEE. Verba concedida de forma genérica e indiscriminada aos servidores em atividade por meio dos processos administrativos e- 01/60.150/2001 e e-01/60.258/2002. Inaplicabilidade do tema 315 do STF face à natureza jurídica de reajuste remuneratório de caráter geral, que impõe sua extensão a todos os servidores, ativos e inativos. Súmula nº 150. TJRJ. Divergência não caracterizada. Juízo de retratação negativo. (TJRJ; APL-RNec 0471671-88.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. Servidor do proderj. Sentença de procedência parcial. Retorno dos autos à câmara de origem a fim de que se verifique se o julgado se compatibiliza ou diverge da orientação do tribunal superior firmada no acórdão paradigma, possibilitando o exercício do juízo de retratação à luz do tema nº 5 do STF. Recurso extraordinário nº 561836/RN. Reestruturação dos cargos dos servidores do proderj implementada pela Lei Estadual nº 3.834/2002.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade civil de cooperativa habitacional na hipótese de pactuação de cláusula abusiva no contexto de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Relação de consumo. Súmula nº 602/STJ. Condições de associação à Cooperativa que induzem o interessado a acreditar que está celebrando um contrato de financiamento imobiliário. Golpe da casa própria. Expediente que, travestido de fornecimento de produto ou serviço, viola frontalmente o art. 51, IV do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO, PRETENDE NOVO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, BEM COMO O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO APELO. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do ncpc. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJRJ; APL 0476410-07.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho; DORJ 24/04/2019; Pág. 223) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigações de fazer (troca de medidor, apuração do consumo real e refaturamento), em cúmulo sucessivo com compensação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que determina o refaturamento do consumo dos meses de fevereiro e maio de 2014, fixa a verba compensatória em R$ 1.000,00 (mil reais) e extingue o processo quanto ao pedido de substituição do medidor. Irresignação da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo da parte demandada. Cheque emitido sem provisão de fundos. Nome do autor inserido nos cadastros restritivos ao crédito. Empresa e sócios que não foram encontrados no endereço da sede. Fato notório que a parte ré atuou no mercado de forma incorreta, incidindo na tipificação do crime descrito no art. 171 do Código Penal. Citação por hora certa. Ausência de contestação. Sentença proferida sem intimação da curadoria especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM APELO. Omissão configurada. Majoração de honorários em grau recursal. Pequeno reparo do julgado. No que tange a uma eventual contradição, vale esclarecer que a mesma haveria de verificar-se entre os termos do próprio decisum embargado, ou entre sua fundamentação e conclusão, não sendo os embargos de declaração a via adequada para "sanar" a alegada contradição entre a decisão e o entendimento da parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contratos bancários. Retenção de slários em contracheque. Servidor público estadual. Omissão. Inexistência. Aplicação do Decreto nº. 25.547/99 do ESTADO DO Rio de Janeiro. Matéria enfrenada integralmente. Efeitos infringentes. Não havendo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. As questões ventiladas nos autos foram minuciosamente debatidas. Efeitos meramente infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embragos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Direito previdenciário. Alegação de omissão e contradição em relação a aplicação da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Tema 905. Débito de natureza previdenciária. Adoção da tese firmada no julgamento dos RESP 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS pelo STJ. Incidência do INPC para fins de correção monetária. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º. F da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Embargos parcialmente acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Recurso desprovido. (TJRJ; RNec 0488557-02.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira; DORJ 24/04/2019; Pág. 287) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Primeiro recurso que merece parcial acolhimento. Omissão. Honorários. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Conduta do recorrente que se pauta, na verdade, não na existência de imperfeições no julgado, mas sim no mero inconformismo com o seu resultado. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0490766-46.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto; DORJ 24/04/2019; Pág. 567)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUTOS ENCAMINHADOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.039 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Ação de procedimento comum. Sentença de procedência. Acórdão que, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, aplica o art. 1º-f da Lei n. º 9.494/97, até o dia 25/03/2015, a partir do qual passa a incidir a variação do I. P.c. A.. Interposição de Recurso Especial. Divergência do V. Acórdão com a orientação pacificada no re n. º 870.947/se (repercussão geral). Paradigma que fixou a tese de que incide, apenas, o I.. P.c.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Autor, militar da aeronáutica, que objetiva limitar o valor dos descontos em 30% de seu salário. Sentença de procedência determinando que os descontos não ultrapassem 30% dos seus rendimentos. Apelos de ambos os réus alegando a possibilidade de desconto até o limite de 70% dos vencimentos de militar, nos termos da medida provisória nº2.215-10/2001.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. Aduz o embargante a necessidade de prequestionamento quanto ao disposto no art. 147 da Lei nº7.661/45, bem como que seja sanada suposta omissão quanto à violação de princípios constitucionais, quais sejam: Princípio da equidade, princípios da proteção ao fundo de comércio e da preservação da empresa. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Doutrina.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR EM NOSOCÔMIO ESTADUAL. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE FÊMUR. VÍTIMA QUE CONTRAIU INFECÇÃO RESPIRATÓRIA E FOI LEVADA À ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU COM REDAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL, NA PARTE QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. GESTÃO ESTADUAL DO HOSPITAL NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. Reajuste em razão de mudança de faixa etária. O aumento de mensalidade de plano de saúde em decorrência exclusiva de mudança de faixa etária, por si só, não é abusivo. Necessidade de aferição no caso concreto, cabendo ao réu a prova da existência de previsão contratual, a observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e a não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Terraço. Condomínio edilício. Uso exclusivo da área comum. Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais fundada na ocupação irregular de área comum. A cláusula 3ª, §3º, da convenção de condomínio autoriza a ocupação do terraço pelas unidades autônomas do quinto andar, mas correspondente às áreas situadas acima dos respectivos apartamentos, e o 1º réu ocupou parte correspondente a área comum.

APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação declaratória com pedido de repetição indébito. ICMS. Sentença de procedência. Inconstitucionalidade da legislação que fixou a alíquota em 25% declarada pelo orgão especial. Aplicação da alíquota de 18%. Termo inicial para o computo dos juros, na data do transito em julgado. Súmula nº 188 do STJ. Correção monetaria a partir de cada pagamento indevido. Compensação tributária. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido. Reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário, em relação aos juros e correção monetária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NOACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Pretensão de modificar o julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Via inadequada. Pretensão de prequestionamento. Ultraje a dispositivos infraconstitucionais. Acórdão que decidiu a controvérsia com arrimo em fundamentos suficientes, por si sós, para manter a decisão alvejada, reputando-se desnecessário pronunciar-se acerca de todos os pontos que se pretende prequestionar. Decisão que permanece inalterada. Embargos rejeitados. (TJRJ; APL-RNec 0494707-62.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. Episódio ocorrido no bairro são cristovão, Comarca da capital. Irresignação defensiva diante do desenlace condenatório pleiteando a absolvição, sob o pálio da precariedade probatória. Improcedência da pretensão recursal defensivo, com a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Legitimidade do espólio dos titulares do domínio. Falta de pagamento incontroversa. Sentença de acolhimento da pretensão. Ausência de pertinência subjetiva da herdeira. Jurisprudência do e. STJ que não consagra o binômio "benefício X contraprestação" (RESP 1513465/PR). Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0497575-47.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cesar Felipe Cury; DORJ 24/04/2019; Pág. 410)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformismo. Com efeito, o pagamento de honorários advocatícios deve observar o valor do trabalho exercido pelo causídico, a complexidade da demanda, além de ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Protesto indevido de título prescrito. Contrato cuja existência não se comprova. Endosso translativo do suposto contrato, vencido o prazo prescricional. Responsabilidade solidária das rés que se configura, para exclusão do nome da autora de cadastro restritivo (SERASA) e baixa do protesto do título. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Razoabilidade do valor reparatório arbitrado (R$ 6.000,00), embora inferior ao valor pretendido na inicial (R$ 30.000,00). Sucumbência recíproca.

O FATO DA LOCATÁRIA TER SIDO NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO OBSTA O DIREITO DO AUTOR EM REAVER O BEM LOCADO. ART. 6º DA LEI Nº 8.245/1991. No caso concreto, a apelante não reside no imóvel locado, porquanto no local funciona um Centro Espírita. Além disso, a nomeação não impede o despejo por falta de pagamento. 2. A ré admite sua inadimplência, tendo se limitado a dissertar que possui créditos a serem abatidos da dívida, por ter realizado obras de conservação e benfeitorias no imóvel.

SABE-SE QUE O ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA A APLICAÇÃO, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, NO QUE COUBER, DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A PAR DISSO, NÃO SE NEGA QUE A AQUELAS SEJAM PASSÍVEIS DE SOFRER DANO MORAL, COMO SE TEM, ALIÁS, A ORIENTAÇÃO ESPOSADA NO ENUNCIADO Nº 227, DA E. Corte Superior. 2. A teor do artigo 5º, X, da Constituição da República, vê-se que a indenização se faz devida não só pela dor ou sofrimento experimentados. Visão que era tradicionalmente adotada pela doutrina. Mas também pela violação à intimidade, à honra e à imagem das pessoas. 3.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO (R$ 141,06). Condenar a ré ao pagamento ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros contados da citação e correção monetária. Custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso de Apelação Cível. MANUNTENÇÃO, pois o MM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO NCPC -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO. OS PRESENTES EMBARGOS TÊM POR OBJETO SANAR A OMISSÃO APONTADA. Alegam as recorrentes haver omissão no julgado em relação ao disposto no inciso I, do art. 202 do Código Civil, e, ao § 4º, do art. 219 do CPC/73.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Processo que retornou do partidor judicial e teve a homologação imediata do esboço de partilha, sem antes dar-se oportunidade para manifestação dos interessados. Presença de embargos de declaração não apreciados. Cerceamento de defesa configurado. Error in procedendo. Sentença que se anula. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 1030314-18.2011.8.19.0002; Niterói; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Francisco; DORJ 24/04/2019; Pág. 345)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS QUE ASSOLARAM NITERÓI EM 2010. Interdição do imóvel. Alegação de omissão no julgado. Cerceamento de defesa. Efeitos infringentes. Acolhimento. Em que pese a ausência de omissão em relação a alegação de cerceamento de defesa, pois o acórdão, claramente, se manifestou no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, pecou em alguns detalhes substanciais. Através de uma análise mais aprofundada, verifica-se que o juiz deferiu a produção de prova testemunhal e pericial.