ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ESPONDILOSE LOMBAR DIFUSA. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DA RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao juiz do feito, independentemente de prévio anúncio, quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, não implicando em cerceamento de defesa.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ausência de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública encontra amparo na Súmula nº 421 do STJ, que foi consagrada em decorrência do julgamento do RESP 1108013/RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPAL. ENQUADRAMENTO DE CLASSE. PROGRESSÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de prevenção da 5ª Câmara Cível em decorrência do julgamento da Apelação conexa, pois a conexão por afinidade, descrita no artigo 55 do Novo CPC, não enseja a reunião processual quando um dos feitos já foi julgado.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEGUNDO APELO PROTOCOLIZADO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. REGULARIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SALDO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO.
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS TENDENTES À REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC. ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 535 do CPC), não se constituindo em via adequada para a reanálise dos fundamentos do decisum. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES. AGRG NO RESP. 1.550.043/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 18.4.2017, AGINT NO RESP. 1.564.680/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 27.3.2017. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL N AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL N AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE DE ESGOTO LOCAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP FORTE NA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ, POR ESTAR O ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RECURSO INTERNO FUNDADO APENAS NA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973.
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Jurisprudência - TJAM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é necessário que a medida seja reversível, requisitos presentes na tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO.
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. DEMANDA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2) VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER ONTOLOGICAMENTE MAIS AMPLA AO INVÉS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DESCRITA NA EXORDIAL. ANULAÇÃO SEGUIDA DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC). 3) EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. 3.1) SUPOSTA ABUSIVIDADE.
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Jurisprudência - TJAM
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADOS PARCIALMENTE. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DAS AUTORAS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. VALOR ADEQUADO. NATUREZA INIBITÓRIA. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJAM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – GARANTIA MEDIANTE A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1) LICITUDE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APARENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE CÓPIA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO, MAS NUNCA DESBLOQUEADO 2) MULTA DIÁRIA. 2.1) COMINAÇÃO INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. 2.2) VALOR. DESPROPORCIONALIDADE DA PERIODICIDADE ANTE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.
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Jurisprudência - TJAM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – GARANTIA MEDIANTE A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1) LICITUDE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APARENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE CÓPIA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO, MAS NUNCA DESBLOQUEADO 2) MULTA DIÁRIA. 2.1) COMINAÇÃO INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. 2.2) VALOR. DESPROPORCIONALIDADE DA PERIODICIDADE ANTE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.
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Jurisprudência - TJAL
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Agentes comunitários de saúde. Lei federal n. 11.350. Vínculo celetista do servidor. Incompetência da justiça do trabalho. Recurso conhecido para declarar a incompetência da Justiça Estadual para processar a julgar a lide. Autos remetidos à justiça do trabalho. (TJAL; APL 0700554-59.2018.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 212)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO OU RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR DIFERENÇAS.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO OU RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR DIFERENÇAS. NÃO CABIMENTO. Os documentos acostados comprovam que a reclamante recebeu tempestivamente, por meio de depósito em conta corrente, os valores relativos às verbas rescisórias decorrentes da ruptura imotivada do pacto e descriminadas no termo de rescisão do contrato de trabalho. Assim, não houve descumprimento do prazo previsto no artigo 477, § 6º, b, da CLT, o qual fixa prazo para pagamento e não para homologação e entrega de guias.
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Jurisprudência - TJAL
PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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Jurisprudência - TJAL
PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito de informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar: (a).
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida.
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Efeito suspensivo negado.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Baixa em hipoteca e escrituração definitiva do imóvel. Decisão que determinou o cumprimento de sentença com fixação de multa por dia de descumprimento. Alegação de intempestividade do agravo em face da interposição de embargos de declaração. Rejeitada. Cabimento de embargos em face de qualquer decisão monocrática que preencha seus requisitos. Previsão do art. 1.022 do CPC. Pleito de litigância de má-fé. Improcedência.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Baixa em hipoteca e escrituração definitiva do imóvel. Decisão que determinou o cumprimento de sentença com fixação de multa por dia de descumprimento. Alegação de intempestividade do agravo em face da interposição de embargos de declaração. Rejeitada. Cabimento de embargos em face de qualquer decisão monocrática que preencha seus requisitos. Previsão do art. 1.022 do CPC. Pleito de litigância de má-fé. Improcedência.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Não se conhece das razões do segundo embargante que se encontram dissociadas do que restou decidido no acórdão da 7ª Turma Especializada, pois a impugnação específica é pressuposto de admissibilidade recursal. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HECTOR RAUL TUCCI em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele apresentada nos autos da execução fiscal n. 0000253- 56.2009.4.02.5116, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Macaé/RJ. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO NO CURSO DE SERVIÇOS SOCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelas autoras nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da União, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. Trata-se de ação cujo objetivo era a expedição e o registro de seus diplomas de graduação no curso de Serviços Sociais. 2.
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Jurisprudência - TSE
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSDB. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO DE 2013. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O incentivo à participação política das mulheres consubstancia-se em obrigação de fazer, cujo cumprimento não foi evidenciado na moldura fática do acórdão regional.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, COMPONENTES PARA CALÇADOS E VESTUÁRIO DE TRÊS COROAS. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, COMPONENTES PARA CALÇADOS E VESTUÁRIO DE TRÊS COROAS. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Cláusula 20ª. Compensação de horário de trabalho. Atividade insalubre. Princípio da adequação setorial negociada. Redução dos riscos inerentes à segurança e à sáude do trabalhador. Constituição Federal. Arts. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, caput e 225. Convenção 155 da oit. Direito revestido de indisponibilidade absoluta. Impossibilidade de flexibilização.