DIREITO ADMINISTRATIVO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJRJ
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. Locação de veículos. Autor que comprovou a relação jurídica, o inadimplemento do réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial da questão. Sentença de procedência que consolidou a propriedade e a posse plena dos bens e condenou a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Decisum que deve ser mantido em sua integralidade. Autora que comprovou o fato constitutivo do seu direito. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Enunciado nº 79 da Súmula do TJRJ que se aplica aos militares de patente inferior a de Coronel e aos inativos. Inteligência do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0034932-73.2004.8.19.0000, que decidiu pela edição do enunciado. 2.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSÃO GERAL. RE Nº 760.931/DF. ÔNUS DA PROVA. A respeito do ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato, ou a ausência dela, este julgador entende que a fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, de modo a ser da Administração Pública o ônus de demonstrá-lo nos autos, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSÃO GERAL. RE Nº 760.931/DF. ÔNUS DA PROVA. A respeito do ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato, ou a ausência dela, este julgador entende que a fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, de modo a ser da Administração Pública o ônus de demonstrá-lo nos autos, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor público estadual. Conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). A questão processual cinge a definir se a demandante faz jus à recomposição salarial pleiteada, o que demanda dilação probatória, ou, no mínimo, que se oportunize aos interessados o exercício do efetivo direito à prova, levando-se em conta, ainda, que a jurisprudência dessa Corte sequer possui entendimento uníssono sobre a questão.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISSÍDIO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (STF; Ag-RE-AgR 1.182.799; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GACEN. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, nem para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (STF; Ag-RE-AgR 1.186.321; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR PRESCRIÇÃO DA DEMANDA E NÃO ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO AGENTE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. RE 699.069-MG. TESE FIRMADA PELO SUPREMO NO SENTIDO DE QUE SÃO IMPRESCRITÍVEIS A DEMANDAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RE 852475/SP.
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível e reexame necessário.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Fornecimento dos medicamentos sofosbuvir 400mg e daclatasvir 60mg pelo ente público para o tratamento de hepatite c crônica (cid b18.2). Negativa ao pleito administrativo. Ofensa ao direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Violação ao princípio da separação dos poderes inocorrente.
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação cível e reexame necessário.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública de nulidade. Preliminar de perda superveniente de objeto ante o exaurimento do convênio objurgado. Não acolhimento. Interesse coletivo que não se restringe à utilidade prática do instrumento processual eleito. A ação civil pública, que possui sede constitucional no artigo 129, inciso III, tutela os chamados direitos fundamentais de apelação cível e reexame necessário nº 1.726.987-7terceira dimensão albergando pretensões de caráter transindividual.
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Jurisprudência - TJPI
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTENSIONISTA RURAIS. EMPREGADO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO. EMATER. RESPEITADA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça,/a decadência para a impetração do mandado de segurança tem seu termo a quo contado da ciência do ato que violou o direito líquido e certo da impetrante e não da publicação do edital. (STJ, RMS 54.042/CE, Segunda Turma, Relator: Min. Herman Benjaminp. : 13/09/2017).
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Jurisprudência - TJPI
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o Candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2.
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Jurisprudência - TJPI
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI N. 9.784/99. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido a Lei Complementar Estadual n. 62 que transformou o cargo de Agente Administrativo Classe A em Técnico da Fazenda Estadual publicada em 2005 e a Administração Pública permanecido inerte até 2013, operou-se a decadência do direito de anular o ato, conforme dispõe do art. 54, da Lei n. 9.784/99. 2.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Não detendo o Presidente do CFM competência regimental para abertura de procedimento apuratório de falta grave, nulo se torna o procedimento que resultou na sanção ao reclamante.
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Não detendo o Presidente do CFM competência regimental para abertura de procedimento apuratório de falta grave, nulo se torna o procedimento que resultou na sanção ao reclamante. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. Embora entenda que o advogado é indispensável à administração da justiça nos moldes consignados no art.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS 285/1979 E 5.109/2007. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/1973, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 9º, II, E 69 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta aos arts. 535, II, do CPC/1973; 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, a irresignação não prospera.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A IDADE LIMITE NA RESERVA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. 1. O art. 110 da Lei nº 6.880/1980 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir. 2. O Tribunal de origem asseverou: "o autor foi reformado ex officio em 21/05/2006 (Evento 20 - PROCADM4 - fl.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. SUMULA 735/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela visando compelir a recorrida à obrigação de fazer, acatada pelo juiz de piso. O acórdão deu provimento ao agravo para desonerar a empresa das obrigações impostas na decisão, inclusive astreintes, por falta da "probabilidade do direito".
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI Nº 8.880/1994. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei nº 8.880/1994. 2.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STF. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quanto à apontada violação dos arts. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001 e ao art. 3º da Lei nº 9.394/1996, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO DO DE CUJUS. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMINAR VISANDO À NOMEAÇÃO DO RECORRIDO, NEGADA. RECURSO DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (decadência), o que atrai a incidência da Súmula nº 211 desta Corte. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA COBRADA PELA UTILIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA COBRADA PELA UTILIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a cobrança de tarifa mensal por parte do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo referente ao acesso a terreno lindeiro localizado em faixa de domínio do recorrente é lícita. 2. A esse respeito, assim se manifestou a Corte estadual (fl.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA. PAGAMENTOS DE VALORES RETROATIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4º E 18 DA LEI Nº 10.559/2002. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL AJUIZADA EM FACE DO PROCURADOR. PROCEDIMENTO INSTALADO NO CSMP. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA PREMISSA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM QUALQUER INSTÂNCIA. PARCIALIDADE DE MEMBRO DA COMISSÃO RECONHECIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS DO MPF E DO ESTADO DO AMAZONAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE FORNECER OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS QUANDO ATESTADA A IMPRESCINDIBILIDADE NA SUA UTILIZAÇÃO, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO FÁRMACO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPROVIDO. 1. Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei nº 8.080/1990 determina, em seus arts. 2º.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. FRIO E UMIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE LABOR COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EPIS. FONTE DE CUSTEIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E AGENTES QUIMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI. TERMO INICIAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O dependente habilitado à pensão por morte tem direito ao recebimento das diferenças oriundas da revisão da aposentadoria do segurado instituidor e também aos reflexos correspondentes na respectiva pensão, independentemente do ajuizamento de ação própria. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ELETRICIDADE SUPERIOR 250 VOLTS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. EPIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. VIGILANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MELHOR BENEFÍCIO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. IMPLEMENTO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o exercício de labor comum, deve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários. 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.310.034. RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES EM INDÚSTRIA METALÚRGICA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CUSTEIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demonstrado o efetivo recolhimento de contribuições individuais, devem ser computadas as respectivas competências. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.
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PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EPIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. AGENTE NOCIVO CIMENTO. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR COMUM.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR COMUM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Demonstrado o efetivo recolhimento de contribuições individuais, devem ser computadas as respectivas competências. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DO SEGURADO OPTAR PELO MELHOR BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.
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PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, HIDROCARBONETOS E BIOLÓGICOS. EPIS. LAUDO POR SIMILARIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 3.