Peças Processuais

Resposta do Acusado Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290

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Sinopse

Trata-se de Resposta do Acusado, o qual fora denunciado pela prática de crime de violência doméstica, por infração aos ditames do art. 147 e art. 129, § 9º, ambos do Código Penal c/c art. 5º da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Consta da denúncia que o Acusado agredira fisicamente sua ex-companheira, provocando lesões corporais na face direita do rosto da mesma. Destacou-se ainda na peça acusatória que o Réu, “totalmente embriagado”, distribuiu palavras de ameaça de morte contra a vítima, causando-lhe, desse modo, verdadeiro temor quanto à sua integridade física. Restou preso em flagrante delito, por esses motivos.

O que motivou esse crime, segunda ainda a denúncia, foi o fato do Acusado não aceitar um novo relacionamento de sua ex-companheira.

Em sua defesa, o Acusado negara a prática do delito de ameaça e lesão corporal.

No âmago da peça defensiva, sustentou-se que a lesão perpetrada, encontrada no rosto da vítima, fora proveniente de gesto defensivo do Acusado. A ofendida, na verdade, no meio de uma discussão acalorada, partiu para tentar desfechar uma tapa na cara do Réu. Nessa ocasião, obviamente procurando defender-se, esse tentou afastá-la da agressão segurando o rosto da vítima e empurrando-a para trás. Todavia, a força empregada na reação defensiva provocou as marcas características de dedos na face daquela.

Assim agindo, inexistira crime em razão da legítima defesa do Réu.

De outro contexto, sustentou a ausência de dolo no crime de ameaça, sobretudo quando levantada na peça acusatória que o Réu encontrava-se “completamente embriagado”. Por esse azo, afirmou-se que a embriaguez voluntária não isenta o agente de ser responsabilizado penalmente. (CP, art. 28, inc. II) No entanto, concernente ao dolo essa regra penal deveria ser sopesada com outras circunstâncias fáticas.  

Para a defesa, o crime em espécie somente ocorre com a intenção dolosa do agente. Desse modo, se a acusação pautou-se que o Réu agira “completamente embriagado”, isso reflete, nesse caso específico, na ausência de dolo. O estado de ebriedade certamente traduz ausência de lucidez ao conteúdo expressado. Não querendo dizer que a embriaguez isenta o agente da pena. O que defendeu-se é que o crime poderia até existir. Todavia, nesse determinado caso em estudo, a norma penal reclamava o ato volitivo doloso; uma vontade consciente de perpetrar o crime.

De outro importe, a defesa alegou que o quadro fático em estudo apresenta um mal presente. Por esse modo, inexista a figura do delito de ameaça, porquanto esse reclama um mal futuro.

Sustentou-se ainda que o contexto narrado na denúncia ocorrera quando ambos estavam com ânimos alterados. E isso, sem qualquer dúvida, afastaria a lucidez das palavras e, via de consequência, a vontade de praticar o ato delituoso.

Na peça de defesa foram inclusas as doutrinas de Guilherme de Souza Nucci, Cleber Masson, Cezar Roberto Bittencourt, André Estefam e Luiz Regis Prado.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Restando demonstrado que o agente agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, reagindo a injusta agressão ao seu patrimônio e fazendo uso moderado dos meios necessários para afastar a referida agressão, imperativa a absolvição. Recurso provido. (TJMS; ACr 0001415-26.2016.8.12.0041; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; DJMS 01/11/2018; Pág. 114)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 22

Última atualização: 05/11/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Cleber Rogério Masson, Luiz Regis Prado, Cezar Roberto Bitencourt, Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações

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