Peças Processuais

Tutela antecipada em caráter antecedente novo cpc stents farmacológico PTC312

Modelo de petição com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (ante causam), conforme novo cpc, visando-se receber do Município stent farmacológico.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

[ pede-se tutela provisória de evidência ]

 

                                      MARIA DA SILVA, viúva, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 303 c/c art. 300, um e outro do Código de Processo Civil, além disso, sob a égide do art. 196, e art. 198, § 2º, da Constituição Federal, formular pedido de

TUTELA ANTECIPADA ANTE CAUSAM

 contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, e, como litisconsorte passivo, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Essa é aposentada do INSS, percebendo, tão só, a quantia de um salário mínimo. (doc. 01)

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                      A querela traz em si caso no qual se pede apreciação de quadro clínico de saúde grave – documento comprobatório anexo. Àquela é direito, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 02)

 

( c ) Legitimidade passiva - Litisconsórcio (CPC, art. 114)

 

                                      No que diz respeito ao fornecimento de fármacos, bem assim ao atendimento médico-hospitalar, às pessoas necessitadas, cabível pedi-los a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Inexiste obrigação isolada de um deles, portanto. (CF, art. 23, inc. II)

 

                                      Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de Alexandre de Moraes:

 

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)...

( ... )

 

( i ) EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DA LIDE

(CPC, art. 303, caput)

 

                                      A Promovente é portadora de doença coronária grave. (doc. 03) Necessita, com urgência, de correção cirúrgica.

 

                                      De mais a mais, essa urgentemente fora levada ao Hospital Municipal Tantas, eis que tivera um mal súbito no dia 00/11/2222. (doc. 04) Como prova, de pronto anexamos exames obtidos junto ao Hospital X e no Laboratório Y, os quais relatam, sobretudo, comprometimento de cera de 70-80% da coronária direita. (docs. 05/06)

 

                                      Isso, doutro importe, tal-qualmente é ratificado por meio do atestado médico, fornecido por médico cardiologista, pertencente à rede municipal pública de saúde. (doc. 07)

 

                                      Outrossim, a Autora já não mais suporta uma cirurgia de ponte de safena, sobremodo ante ao que fora indicado na referida prescrição médica. A angioplastia, com a inserção de 3 (três) stents farmacológico, é de recomendação imediata.

 

                                      Nada obstante isso, depreende-se aquela já se encontra em 8 (oito) dias no leito do nosocômio, antes referido, correndo sério risco de vida, aguardando-se, registre-se, vaga para realização do ato cirúrgico em espécie. Confira-se, a propósito, com o registro de entrada hospitalar. (doc. 08)

 

                                      Dessarte, repise-se, o quadro clínico, atualmente, e desde aquela primeira ocasião, reclama demasiados cuidados, fato esse, até mesmo, como dito, inserto no prontuário da paciente, ora Requerente. (doc. 06) Há, inclusive, uma quantidade grande de medicamentos e procedimentos a serem tomados em conveniência dessa. (docs. 07/13)

 

                                      O cardiologista, Dr. Francisco de Tal (CRM/PP 0000), pertencente à rede de saúde municipal, após longos exames, advertiu que havia um risco potencial do quadro se agravar. Em razão disso, prescreveu e recomendou, expressamente, que (doc. 07):

 

“ Solicito: 03 (três) stents farmacológicos

Justificativa: Paciente diabética insulinok-dependente, com múltiplas lesões coronárias e cansaço importante aos pequenos esforços; a TC coronária e o cateterimos cardíaco mostram múltiplas lesões coronárias. (. . . ). “ ( destacamos )

 

                                      Contudo, ela não detém condições financeiras, mínimas, para tal propósito. Como demonstrado anteriormente, ela é aposentada, percebendo, a esse título, somente a quantia mensal de um salário mínimo. (doc. 01) 

      

                                      A demora na intervenção cirúrgica, sem dúvida, põe de manifesto o risco de vida da Autora.

 

                                      Nesse compasso, outra saída não há, senão perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, até mesmo, tutela de urgência.       

 

( ii ) DO DIREITO QUE SE BUSCA REALIZAR

(CPC, art. 303, caput)

 

                                      O pedido em espécie encontra farto respaldo na Constituição Federal. A Seguridade Social, prevista na CF, compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. (CF, art. 195) Todas destinadas aos direitos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF, art. 194)

 

                                      Ademais, os três entes federativos, solidariamente, respondem pela assistência à saúde dos cidadãos, como assim prevê o art. 198 da Carta Política e, ainda, do que se extrai da Lei n. 8.080/90.

 

                                      Quanto ao Município, é também a diretriz prevista no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal.

 

                                      Com esse enfoque, de toda conveniência trazer à colação arestos originários do Superior Tribunal de Justiça:

( ... )

 

3 – TUTELA DE EVIDÊNCIA – Pressupostos caracterizados

 

                                      Diante desses fatos, bem caracterizada a urgência da necessidade do tratamento clínico, prescrito por médico credenciado à rede pública de saúde, especialmente em vista se tratar de pessoa sujeita aos males diversos e severos decorrentes da cardiopatia.

 

                                   Viu-se que o entendimento, com respeito ao tema ora abordado, é pacífico nos Tribunais. Por isso, requer-se tutela provisória de evidência.

 

                                    Urge, porém, que terçamos algumas considerações atinentes à tutela de evidência.

 

                                      Antes de tudo, de prudência destacar que, ao contrário das demais tutelas provisórias, dado ao elevado grau de probabilidade das alegações formuladas, a tutela de evidência prescinde da demonstração de urgência ou perigo. (CPC, art. 311, caput) E isso, certamente, converge ao princípio da duração razoável do processo. (CF, art. 5º, LXXVIII)

 

                                                Lado outro, há, segundo melhor doutrina, duas espécies distintas de tutelas provisórias de evidência: (a) a punitiva, atrelada à caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (CPC, art. 311, inc. I), e; (b) aquela fundada em prova documentada, ou seja, àquela que tem como supedâneo consistente prova documental inserta nos autos (CPC, 311, art. II a IV).

 

                                                Aqui, todavia, iremos, tão só, delinear rápidas considerações relativamente à tutela documentada, esteada em precedente obrigatório (CPC, art. 311, inc. II), igualmente em foco no âmago deste propósito processual.

 

6.1. Tutela de evidência alicerçada em precedente obrigatório

 

                                                Primeiramente, necessário se faz transcrever trecho do artigo do qual trata a Legislação Adjetiva Civil, verbis:

 

Art. 311 -  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

( . . . )

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

 

                                                Como se percebe, na hipótese, é essencial que a parte demonstre a ocorrência de dois requisitos cumulativos, um fático e outro de direito.

 

                                                No que diz respeito ao primeiro pressuposto, fático, a prova documental carreada é inconteste. Os documentos imersos nos autos, com a peça proemial, justificam, sem qualquer dúvida, a segura existência do direito perquirido pela Autora. 

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de Pedido de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente (tutela de urgência ante causam), com pleito de tutela de evidência, aforado em desfavor de município e estado, pleito feito com supedâneo no art. 303 do NCPC, que visa o fornecimento de stent farmacológico pelo SUS.

Inicialmente afirmou-se que parte autora não tinha condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que eram insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

Diante disso, formulara pleito de gratuidade da justiça, por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do novo CPC, quando tal prerrogativa se encontrava inserta no instrumento procuratório.

Ademais, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, asseverou que era portadora de doença grave, fazendo jus, por isso, à prioridade na tramitação do processo. (NCPC/2015, art. 1.048, inc. I)

Na exposição sumária da lide (novo CPC, art. 303, caput), sustentou-se que era portadora de doença coronária grave. Necessita, por isso, com urgência, de correção cirúrgica.

De mais a mais, essa urgentemente fora levada ao Hospital Municipal Tantas, eis que tivera um mal súbito. Como prova, trouxeram-se exames obtidos junto ao Hospital X e no Laboratório Y, os quais relatavam, sobretudo, comprometimento de cera de 70-80% da coronária direita.  

Isso, doutro importe, tal-qualmente foi ratificado por meio do atestado médico, fornecido por médico cardiologista, pertencente à rede municipal pública de saúde. Outrossim, afirmou-se que a autora já não mais suporta uma cirurgia de ponte de safena, sobremodo ante ao que fora indicado na referida prescrição médica. A angioplastia, com a inserção de 3 (três) stents farmacológico, era de recomendação imediata.

Nada obstante isso, depreendia-se já se encontrava há 8 (oito) dias no leito do nosocômio, correndo sério risco de vida, aguardando-se, registrou-se, vaga para realização do ato cirúrgico em espécie.

Dessarte, o quadro clínico, desde aquela primeira ocasião, reclamava demasiados cuidados, fato esse, até mesmo, como dito, inserto no prontuário da autora

 Contudo, ela não detinha condições financeiras, mínimas, para tal propósito. Como demonstrado, ela era aposentada, percebendo, a esse título, somente a quantia mensal de um salário mínimo.

A demora na intervenção cirúrgica, sem dúvida, punha de manifesto o risco de vida daquela.

Nesse compasso, outra saída não houvera, senão perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pediu-se, até mesmo, tutela de urgência.

Indicou-se o pedido da tutela final (novo CPC/2015, art. 303, caput) e, além disso, afirmou-se que adotara o benefício que lhe era conferido pelo art. 303, § 4º, do Código de Processo Civil. Por isso, na lide principal a requerente traria mais elementos ao resultado da querela. 

Em conta desse episódio, o autor pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (Novo CPC/2015, art. Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º) , independente de caução (NCPC/2015, art. 300, § 1º), tutela de evidência antecipada inibitória de urgência, conferindo-se  obrigação de fazer (CPC/2015, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a ré autorizasse o procedimento cirúrgico descrito na peça inicial, com o fornecimento imediato dos stents farmacológico, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se, igualmente, que o meirinho cumprisse o mandado em regime de urgência.

De igual modo, ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento da tutela em liça, o autor pedira que a parte adversa fosse instada a cumprir a ordem, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo Diretor de Secretaria da Unidade Judiciária (Novo CPC, art. 297, caput).

Inseriu-se notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. URGÊNCIA. ESPERA NA FILA POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.

Da leitura do artigo 23, inciso II da Constituição Federal e dos artigos 2º e 4º da Lei nº 8.080/90 é possível inferir que o legislador pátrio instituiu a responsabilidade solidária entre os gestores do SUS, no que concerne à dispensa de medicamentos e de tratamentos, de modo a permitir que o usuário do sistema eleja quaisquer das esferas de poder para obter o tratamento desejado, de forma isolada e indistintamente. Deve o ente ser compelido a realizar a cirurgia de angioplastia coronária com stent farmacológico, não podendo prevalecer a alegação de quebra da isonomia dos usuários do SUS em virtude da inobservância de lista de espera, se comprovada a imprescindibilidade e urgência da mesma. O legislador autoriza ao juiz, dentre outras medidas coercitivas, a imposição de astreintes no intuito de dar maior efetividade às obrigações de fazer ou não fazer. No entanto, prudente a limitação de valor, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. O Código de Processo Civil apresenta expressamente em seu art. 324, o dever do autor delimitar de forma certa e determinada o seu pedido, ainda que não identifique de forma precisa, já de início, o quantum devido em decorrência do acolhimento de sua pretensão. Deve a sentença ser decotada no ponto em que concedeu pedido genérico. (TJMG; AC-RN 1.0701.14.035300-7/001; Relª Desª Ângela de Lourdes Rodrigues; Julg. 07/12/2017; DJEMG 23/01/2018)

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Constitucional

Tipo de Petição: Tutela provisória antecedente

Número de páginas: 23

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Alexandre de Moraes, Luiz Guilherme Marinoni, Fredie Didier Jr.

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