O que é habeas corpus preventivo em face de execução de alimentos?
O habeas corpus preventivo em face de execução de alimentos é uma medida judicial utilizada quando o devedor de pensão alimentícia teme ser preso civilmente por inadimplência. Como a prisão por dívida alimentar é a única admitida pela Constituição, o devedor pode buscar essa proteção antes que a ordem seja decretada, para evitar constrangimento ilegal ou abusos no processo de execução.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
LIVRE DISTRIBUIÇÃO
Impetrante: Beltrano de Tal
Paciente: João da Silva
Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade (PP)
PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR)
O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
(com pedido de “medida liminar”)
em favor de JOÃO DA SILVA, viúvo, aposentado, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade (PP), o qual determinou, em pedido de cumprimento de sentença de alimentos, a prisão civil contra aquele (processo nº. 33344.55.06.77/0001), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
NA AÇÃO DE ALIMENTOS
A senhora Joana das Quantas ajuizou Ação de Alimentos Avoengos contra o Paciente. (doc. 01) Frise-se que essa demanda fora ajuizada primitivamente em desfavor do Paciente.
Vê-se da narrativa, que o motivo que a levou a aforar a Ação de Alimentos, diretamente contra o Paciente, foi “porque o pai se encontra desempregado a 3 meses e não mais paga a título de alimentos para os filhos menores.” Contudo, nada trouxe aos autos como prova desse fato.
Outrossim, aquela, em nenhum momento, fornece qualquer elemento que mostre alguma – uma única sequer – tentativa de receber judicialmente aludidos alimentos do genitor.
Ademais, não colacionou argumentos que demonstrassem que, dentre os demais que respondem supletivamente com os alimentos (avós maternos e paternos), por qual motivo o Paciente fora o único que tivera contra si aforada a demanda.
Nesse passo, a Autoridade Coatora acolheu o pleito de alimentos provisórios. Em conta disso, ordenou que o Paciente pagasse 5(cinco) salários mínimos. (doc. 02)
O Paciente apresentou defesa. Inclusive, pediu sua exclusão do polo passivo da querela, pedido esse que fora rechaçado pela Autoridade Coatora. (docs. 03/04)
Posteriormente, deu-se o cumprimento provisório da sentença, com comando de pagamento, sob pena de prisão civil. (doc. 05)
Eis, pois, os motivos que, por sua patente ilegalidade, trouxe à tona a possibilidade de agitar-se o presente remédio heróico.
2 – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA
NECESSIDADE DE RECEBER-SE DO DEVEDOR MAIS PRÓXIMO
É comezinho o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que os avós, de modo supletivo e excepcional, respondem pelo sustento dos netos. Isso, claro, havendo condições financeiras para tanto; igualmente, guardada suas proporções com os demais avós, bisavós etc. É dizer, na falta de condições econômicas do alimentante, parcial ou total, bem assim da genitora, aqueles poderão ser chamados a integrar à lide.
Com esse enfoque, a Legislação Substantiva traz regras claras com respeito à obrigação alimentar avoenga, verbo ad verbum:
Art. 1.696 - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Art. 1.698 - Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Desse modo, consoante os ditames das regras supra-aludidas, fica claro que todos os ascendentes podem responder com os alimentos devidos aos netos.
Porém, e aqui reside o âmago deste Habeas Corpus, como se percebe tal-qualmente da letra da lei, para alcançar-se esse desiderato há pressupostos a serem atendidos:
( i ) antes de tudo, demonstrar-se a falta de condições financeiras, parcial ou total, de ambos os genitores (os mais próximos excluem os mais remotos, tal qual na vocação hereditária);
( ii ) que os avós detenham, semelhantemente, capacidade financeira para esse mister subsidiário.
Firme nesse entendimento é o magistério de Rolf Madaleno, ad litteram:
É a conclusão extraída do art. 1.698 do Código Civil, quando ordena que devam integrar a lide os coobrigados de grau imediato de parentes, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, levando a concluir se tratar em realidade de um litisconsórcio obrigatório, ordenado de ofício pelo juiz, exatamente em nome da celeridade processual, e, destarte, dispensando os interessados de renovarem o pleito alimentar complementar com uma nova ação. [ ... ]
É altamente ilustrativo igualmente transcrever o posicionamento de Maria Berenice Dias, in verbis:
A obrigação alimentar não é somente dos pais em decorrência do poder familiar. A reciprocidade de obrigação alimentar entre pais e filhos (CF 229 e 1.696) é ônus que se estende a todos os ascendentes, recaindo sempre nos mais próximos. Se quem deve alimentos em primeiro lugar não puder suportar totalmente o encargo, são chamados a concorrer os parentes de grau imediato (CC 1.698). Assim, a obrigação alimentar, primeiramente, é dos pais, e, na ausência de condições de um ou ambos os genitores, transmite-se o encargo aos ascendentes, isto é, aos avós, partes em grau imediato mais próximo. [ ... ]
(negritos do texto original)
Dessa forma, para que se possa demandar alimentos avoengos, minimamente se deve demonstrar a inadimplência do genitor. Além do mais, que tenham sido feitos todos os esforços anteriores para desse receber alimentos. Só assim, ou seja, esgotadas todas as vias para auferir-se alimentos do genitor, é que se abre a oportunidade de acionar-se os avós, paternos e/ou maternos.
Nesse diapasão, a credora dos alimentos não seguiu os pressupostos. Ao contrário disso, ajuizou a Ação de Alimentos diretamente ao avô paterno. Grave equívoco.
É necessário não perder de vista o posicionamento jurisprudencial, verbis:
ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Fixação em face da avó paterna da autora. Inadmissibilidade. Alimentos avoengos devidos apenas em caráter subsidiário. Não demonstrada a necessidade da alimentanda, uma vez que confessa já haver sido fixada pensão, em seu favor, em face de seu genitor. Ausência de demonstração, ademais, de qualquer incapacidade dele para prover o sustento da criança. Decisão mantida. Recurso improvido. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE QUE A GENITORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais”. (Súmula nº 596, STJ) 2. Caso em que apesar do autor/ apelante alegar que estaria passando por dificuldades financeiras, tal não restou comprovado nos autos, vez que a genitora não demonstrou sua incapacidade para o trabalho, tampouco que houve queda relevante no padrão econômico que pudesse prejudicar os direitos fundamentais do infante, até porque ela afirmou que seu esposo, quando vivo, recebia proventos no valor de 1 (um) salário mínimo, e assim custeava os gastos e despesas familiares. Ademais, a genitora do autor conta atualmente com 31 (trinta e um) anos de idade e inexiste prova de que ela está inapta para exercer seu ofício de cabeleireira, tendo pleno acesso a creche pública para deixar seu filho enquanto trabalha. 3. Ausente provas de que a mãe não possui condições de suprir as necessidades do filho. [ ... ]
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