Peças Processuais

Ação de Indenização - Remessa indevida de cartão de crédito PN753

Modelo de petição de ação de indenização por danos morais, conforme novo cpc/2015. Envio de cartão de crédito não solicitado com cobrança indevida.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

[ Formula-se pedido de tutela cautelar de urgência ]

 

 

                                               JOÃO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 do Código Civil c/c art. 39, inc. III, do CPC, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,

(“com pedido de tutela cautelar de urgência”) 

 

contra CARTÃO XISTA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000 – Loja 07, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.555.444/0001-33, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO 

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               O Autor não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

                                       O Autor jamais tivera algum enlace contratual com a Requerida. Entretanto, recebeu em sua residência cartão de crédito dessa, sem que houvesse qualquer solicitação nesse sentido.

 

                                               Além do mais, procedeu, sequer, com o desbloqueio do mesmo.

 

                                               Doutro giro, tentou, sem sucesso, contatar a Demandada para obter explicações e, mais, sobretudo, devolver o cartão.

 

                                               Todavia, mesmo sem utilizá-lo recebeu uma fatura mensal, com débitos lançados em seu nome, sob a rubrica de anuidade.    

 

                                               Passado algum tempo, o Autor foi surpreendido com a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrições, justamente pela falta de pagamento da fatura, que diz respeito à anuidade do referido cartão.

 

                                               Com efeito, absolutamente claro que, na busca desenfreada do lucro, a Ré encaminhou, irresponsavelmente, o cartão de crédito à residência do Autor. Com isso, não só contrariou texto legal, bem como ocasionara danos à sua imagem.

               HOC IPSUM EST     

 

(2) – NO MÉRITO

 

                                               Como antes relatado, o Autor não fizera qualquer pedido de cartão de crédito, muito menos assinara qualquer pacto com esse propósito.

 

                                               De mais a mais, é sabido que todo cartão reclama desbloqueio. Somente depois de tal providência é que se demonstra interesse e manifestação de vontade do usuário. É dizer, não é com a assinatura do AR de recebimento que assim acontece.

                                              

                                               De outro bordo, muito provavelmente a Ré comprou os dados cadastrais do Autor de lojas comerciais, ou mesmo de outras fontes, e remeteu, sem a prévia solicitação do Promovente, esse cartão.

 

                                               Não se deslembre que constitui infração ao CDC a remessa não solicitada de cartão de crédito, verbis:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

                                                           [ . . . ]

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

 

                                               Dessarte, é inegável se tratar de conduta abusiva, que atrai o dever de indenizar o consumidor.

 

                                               À luz da disciplina legal, acima descrita, convém ressaltar notas de jurisprudência com esse mesmo prisma de entendimento:

( ... )

 

                                             Com esse mesmo enfoque, mister gizar o magistério de Rizzato Nunes, ad litteram:

 

A norma é taxativa em proibir o envio ou a entrega ao consumidor sem que este tenha previamente solicitado qualquer produto ou serviço. O parágrafo único sanicou a violação á proibição, dispondo que o produto e o serviço enviado ou entregue sem solicitação tornam-se gratuitos, equiparando-se às conhecidas “amostra grátis” que os fornecedores utilizam para promover seus produtos e serviços.

[ ... ]

Acontece que alguns serviços fornecidos sem solicitação implicam graves violações aos direitos do consumidor, podendo causar-lhes severos danos. É o caso, infelizmente bastante conhecido, porque muito praticado, dos cartões de crédito.

Sem que o consumidor tenha solicitado (aliás, ele se surpreende), a administradora do cartão remete-lhe pelo correio o próprio cartão físico (de plástico), informando que ele já (!) é um novo “associado” da administradora.

Em primeiro lugar, para abrir a conta do consumidor, cadastrá-lo e fornecer o cartão, a administradora violou sua privacidade, uma vez que manipulou seus dados sem autorização. Depois, colocou em risco a imagem e o nome do consumidor, pois, ao enviar o cartão pelo correio, este poderia ter-se extraviado ou sido subtraído, podendo gerar problemas para a pessoa do consumidor, que tem seu nome impresso no cartão (e nem desconfia do que está acontecendo)...

( ... )

 

                                              Importa salientar que o Autor se negou à contratação, tendo por diversas vezes tentado comunicar à Requerida a respeito de seu desinteresse, sem obter qualquer resposta conclusiva.

 

                                               Resulta, com isso, concretizado o dano moral indenizável.

 

                                               O fato danoso se deu pelos diversos inconvenientes e dissabores, advindos da conduta descabida da Ré.

 

                                               Foram meses de intranquilidade, máxime em que o Autor tentou obter o cancelamento do contrato ( com o qual não tinha anuído ), bem assim a desconstituição da dívida. Mas a Ré nada fez, a não ser encaminhar o débito para cobrança, culminando nas comunicações expedidas pela SERASA (doc. 01) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito. (doc. 02)                                              

 

                                               Assim, resulta pertinente a responsabilização da Requerida, independentemente da existência da culpa, nos termos do que estipula o Código de Defesa do Consumidor, verbo ad verbum:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

                                                                                  

                                               Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.

                                              

                                               Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), prevista no Código Civil (CC, art. 927).

            ( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada conforme novo cpc, em face de inserção indevida do autor nos órgãos de restrições, decorrente do envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor. (CDC, art. 39, inc. III)

Segundo o relato dos fatos, contidos na exordial, o autor jamais tivera algum enlace contratual com a requerida.

Entretanto, recebeu, em sua residência, cartão de crédito da ré, sem que houvesse qualquer solicitação nesse sentido.                                           

Destacou-se, mais, que jamais procedeu com o desbloqueio do cartão e que tentou, sem sucesso, contatar a demandada para se obterem explicações, sobretudo devolver o cartão.

Outrossim, mesmo sem utilizá-lo, recebeu fatura mensal de débitos lançados em seu nome, maiormente sob a rubrica de anuidade.

Passado algum tempo, foi surpreendido com a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrições, justamente pela falta de pagamento da fatura, no que diz respeito à anuidade do cartão.

Como esse proceder, segundo delineado na peça vestibular, a ré agiu em desconformidade do que preceitua o art. 39, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor

Requereu-se, por fim, tutela provisória de urgência, de sorte a permitir, de pronto, a exclusão do nome do autor dos órgãos de restrições. (novo CPC, art. 300)

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO DE OUTRO SEM SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O autor solicitou cancelamento de cartão de crédito de sua titularidade e que havia perdido a validade em 09/2015. Alega que posteriormente lhe foi enviado, sem solicitação, outro cartão. Aduz que, embora nunca tenha desbloqueado ou utilizado a nova tarjeta, o banco réu continuou a cobrar lhe as anuidades e o inscreveu no cadastro de inadimplentes. 2. O Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito objeto da negativação e condenar o banco réu a indenizar o autor em R$ 3.000,00 a título de danos morais. 3. Insurge-se o banco réu aduzindo que não ocorreu a interrupção da prestação do serviço ou o término da relação jurídica entre as partes, de modo que o envio do novo cartão ocorreu apenas para a substituição do anterior. Afirma que o envio se baseou em relação jurídica pré-existente como instrumento de viabilizar a continuidade das transações pelo cliente, legitimando a cobrança das parcelas da anuidade. 4. Razão não assiste ao réu-recorrente. O autor comprovou que pagou todas as faturas após o vencimento do prazo de validade do cartão (09/2015), visando quitar débitos feitos enquanto o mesmo ainda era válido (fatura de com vencimento em 20/12/2015). 5. Da mesma forma, as faturas juntadas pelo réu também demonstram que, após o prazo de validade do cartão que o autor possuía anteriormente, não há qualquer débito, apenas os referentes a anuidade. Tal fato dá verossimilhança às alegações do autor de que pediu o cancelamento do cartão, recebeu o novo sem solicitação e não o desbloqueou (ID 4313063, ID 4313064, ID 4313065, ID 4313066, ID 4313067 e ID 4313068). 6. Por outro lado, o réu não comprovou o desbloqueio do cartão enviado para o autor, a sua solicitação ou mesmo o seu uso. O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC, bem como pela Súmula nº 532 do STJ. 7. Diante deste quadro fático-probatório, conclui-se pela ilegitimidade das cobranças que basearam a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes. 8. A negativação indevida do consumidor constitui fato apto a abalar atributo da personalidade e ensejar danos morais na modalidade in re ipsa, devendo, portanto, serem indenizados. 9. Precedentes: Acórdão n.960158, 07025747620168070016, Relator: AISTON Henrique DE Sousa 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/08/2016, Publicado no DJE: 15/09/2016. Pág. : Sem Página Cadastrada. Partes: LUCAS BARROS SALES DOS Santos e BANCO BRADESCARD S. A. Versus OS MESMOS. Acórdão n.933043, 20151110006558ACJ, Relator: ASIEL Henrique DE Sousa 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/04/2016, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág. : 330. Partes: Banco do Brasil S. A. Versus JOANA DARC Vieira. 10. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF; Proc 0701.20.4.402017-8070012; Ac. 111.1797; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz João Fischer; Julg. 25/07/2018; DJDFTE 02/08/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 23

Última atualização: 08/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Rizzatto Nunes, Pablo Stolze Gagliano, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

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