Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NÃO COMPARECIMENTO DOS CONVOCADOS PARA A POSSE. CARGO VAGO. CANDIDATA APROVADA E NÃO NOMEADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 6ª colocação para o cargo de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica na localidade de Mirabela, para o qual foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. Os 3 (três) primeiros candidatos que lograram êxito no concurso foram nomeados, sendo que apenas um tomou posse.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. OCORRÊNCIA. 1.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Dignidade da pessoa humana. Tratamento fora de domicílio já iniciado. Doenca grave. Município não dispõe de tratamento adequado. (TJPA; AI 0001487-48.2017.8.14.0000; Ac. 202768; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PENA DE EXPULSÃO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 2.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mirtes Gomes Bandeira Fernandes contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na omissão em nomeá-la para o cargo no qual foi aprovada. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A apelante laborou na Administração Estadual exercendo a função de vigia durante o período de junho/1992 a 04/2009, mediante sucessivas prorrogações do contrato temporário inicialmente firmado; II. Por óbvio, tanto a necessidade temporária, quanto o prazo da contratação foram desnaturados, de sorte que o negócio jurídico se mostra ilegal e, portanto, nulo, na forma do §2º, do art.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato coator e apontado como ilegal atribuído ao Comandante Geral da Polícia Militar, consistente no indeferimento de promoção por ato de bravura. 2. O Tribunal local consignou (fl. 193, e-STJ): "Não há respaldo para o deferimento da segurança, sob pena de intervenção indevida no mérito administrativo e violação do princípio da separação dos Poderes". 3.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS NO CERTAME. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação cominatória. Benefício previdenciário cancelado pela municipalidade. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Mérito. Ausência da ampla defesa e contraditório invalida o cancelamento do benefício. Restabelecimento do pagamento da pensão. Apelo conhecido e não provido. Reexame necessário. Redefinição de cálculo da correção monetária e juros. (TJPA; AC 0001783-75.2013.8.14.0076; Ac. 202763; Acará; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 589)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL COM INÍCIO NA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Lucineide Santos de Souza sustenta a violação ao princípio da isonomia, visto que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em virtude da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIÁRIAS REFERENTES AO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO. TFD. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Preliminar de inépcia da inicial: Pela análise da exordial, constato que a petição inicial ora analisada não está inserida em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295 do CPC/73. Os documentos trazidos com a inicial, mostram-se capazes de comprovar a constituição do direito da autora. Preliminar rejeitada. II.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DA BAHIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na origem, a ação foi ajuizada por Paulo Sérgio Correia da Silva, na qual pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu da Corporação, em razão do ato estar eivado de falta de ética, pois procurou o Comandante do Batalhão a fim de obter seu afastamento pelo período de um ano, para acompanhar seu genitor em um tratamento de saúde.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 E 297 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEALA NA AÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 308. PEDIDO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RUBRICAS CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. EXCLUSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA MULTA DO ART. 940, CC/02. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constitucional/tributário. Mandado de segurança. Liminar do juízo a quo para que o estado se abstenha de praticar atos relacionados a exigibilidade da taxa de fiscalização de recursos hídricos. Tfrh e suspenda a exigibilidade dos créditos referentes aos autos de infração fiscal já lavrados. Reconhecimento dos requisitos autorizados para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Matéria já apreciada pela turma julgadora n. (TJPA; AI 0003996-83.2016.8.14.0000; Ac.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. ART. 105, INC. I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QO NA AP N. 937/STF. QO NO INQ N. 4.703/STF. QO NA APN N. 857/STJ. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL JUSTIÇA DE ESTADO. DELITO EM TESE SEM RELAÇÃO COM O CARGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NA QO NA APN N. 878/DF. EXERCÍCIO INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES PELA AUTORIDADE DETENTORA DE FORO. IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA DO STJ. 1. O presente feito foi enviado ao STJ em virtude de o investigado G. de P. P.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ACLARATÓRIOS PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012. ADMISSÃO DO NÃO PAGAMENTO PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL DE QUÍTÁ-LO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de indisponibilidade financeira desacompanhada de qualquer prova convincente, não se sobrepõe à necessidade e à obrigação de pagamento da verba de natureza alimentar, fruto do trabalho já prestado pelo servidor. 2. Apelação cível conhecida e improvida. (TJPA; AC 0004289-56.2013.8.14.0033; Ac.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. 2. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos autos. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A análise do agravo deve ficar restrito ao acerto ou não da decisão atacada, bem como do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao mérito da causa, sob pena do indevido adiantamento da tutela jurisdicional pleiteada, e por consequência em supressão de instância. II.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a interposição de apelação contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, sem pôr fim à execução, enquanto o recurso adequado, nos termos da norma processual civil (Art. 1015 CPC/15) é o de agravo de instrumento. Caracterização de erro grosseiro que impede seu conhecimento. 2. Agravo conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 775.861; Proc. 2015/0223750-0; SP; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 16/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos em que dispõe a parte final do art. 619 do CPP, os embargos de declaração se destinam a preencher omissão, dirimir contradição ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado. Não havendo nenhuma dessas hipóteses no Acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscutir questões anteriormente decididas a fim de atender as expectativas do embargante. 2. Alegação de omissão no V.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA. CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Não havendo, nos autos da ADC n. 49/RN, decisão da Suprema Corte determinando o sobrestamento de feitos em que se discute a validade e a interpretação do invocado art. 12, I, da LC n. 87/1996, não há de ser acolhido pedido de suspensão do processo. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO OU FUNÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO. FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. Diferença de adicional incorporado. Condenação da Fazenda Pública em custas. Descabimento. Lei nº 9.289/96. Honorários sucumbenciais. Equidade. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em r$1.000,00 (hum mil reais). Apelo conhecido e provido. Reexame necessário. Juros e correção no momento do cumprimento do julgado. (TJPA; Ap-RN 0008836-20.2006.8.14.0301; Ac. 202774; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS PELO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPO GRANDE/MS. PROVIMENTO N. 162/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO VERIFICADA. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES NAS INVESTIGAÇÕES. PROCEDIMENTO LÍCITO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a interposição de apelação contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, sem pôr fim à execução, enquanto o recurso adequado, nos termos da norma processual civil (Art. 1015 CPC/15) é o de agravo de instrumento. Caracterização de erro grosseiro que impede seu conhecimento. 2.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Dignidade da pessoa humana. Menor com 2 anos e 4 meses de idade diagnosticada com aplv. Necessidade de 10 latas da fórmula neocate LCP 400g por mês. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeitada. Redução do valor da multa. Redimensionamento. Acolhida. Impossibilidade de execução provisória da mula. Acolhida. Não condenação do recorrente em verba honorária recursal. Incabível nos moldes do art. 85, §11 do ncpc. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA; AI 0010202-79.2017.8.14.0000; Ac.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Dignidade da pessoa humana. Recurso distribuído por prevenção. Coisa julgada reconhecida. Fornecimento de mediamentos e transporte para realizar hemodiálise. Inaplicabilidade de astreintes na pessoa do gestor público. Entendimento firmado no STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA; AI 0010379-43.2017.8.14.0000; Ac. 202766; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 590)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO E DECISÃO PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 544 DO CPC/73. DECISÃO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEJA PROCESSADO E JULGADO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ARTS. 24 E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 131, 333 E 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 8.429/1992. ART. 25 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 965.438; Proc. 2016/0210332-5; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 08/04/2019; DJE 16/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Apreensão de veículo. Transporte clandestino de passageiro. Descabimento. Ausência de previsão legal. O art. 231, VIII do CTB apenas determina a pena de retenção e não de apreensão. Em razão da medida ilícita adotada pelo ente público não deve incidir cobrança de uso de guinchos ou de diárias no pátio de apreensão. Tema 339 do STJ. Recurso repetitivo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0012930-25.2011.8.14.0301; Ac. 202770; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela negada. Exação fiscal praticada com fundamento no art. 220 da Lei complementar municipal 09/2005. Taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização cuja hipótese de incidência recai sobre o solo urbano. Exação praticada sobre imóvel rural. Área de plantio de palma (dendê). Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Decisão que merece ser reformada para concessão de efeito ativo assegurando a antecipação da tutela no 1º grau. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TESES JURÍDICAS MANIFESTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NO PARADIGMA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-EDv-EAREsp 980.743; Proc. 2016/0238636-8; SE; Terceira Seção; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 10/04/2019; DJE 16/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária para pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento. Ausência de prova da falta de fornecimento do fardamento pelo estado ou mesmo a comprovação de gastos pelo autor com a compra do uniforme, que sustente a sua pretensão. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AC 0014383-78.2013.8.14.0028; Ac. 202752; Marabá; Segunda Turma de Direito Público; Relª Desª Luzia Nadja Guimarães Nascimento; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 585)