Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PENSIONAMENTO MENSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DESQUALIFICAM AS PROVAS TESTEMUNHAIS. ARGUMENTAÇÃO DIRIGIDA UNICAMENTE ÀS PROVAS DOCUMENTAIS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O recurso trouxe apenas transcrições de ementas, sem aprofundamento que comprove divergência. Não houve, portanto, o necessário cotejo analítico entre a decisão atacada e a que serve de paradigma, sem o que não se considera provada a divergência.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pagamento de fatura de conta telefônica em duplicidade. Preliminar de error in procedendo. Nulidade da sentença. Alegação de necessidade de prosseguimento de fase probatória. Reje, ição. Autos devidamente intruídos com elementos necessários à formação do convencimento do julgador. Julgamento antecipado da lide. Art. 355, inciso I do cpc-2015. Preliminar rejeitada. Existência de documentos que comprovam a ocorrência de cobrança indevida. Fls.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta (Súmula nº 26/TSE). 2.

APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §3º, IN FINE, DO CPB. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SE LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. 2) SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Reavaliando-se as circunstâncias judiciais do art.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PREFEITO. Concessão de benefício fiscal em ano eleitoral. Descontos e parcelamento de juros e de multa. Contraprestação. Agravos internos de Jorge Luiz santin e do mpe providos para apreciar em plenário os recursos especiais interpostos. (TSE; AgRg-REsp 56-19.2016.6.16.0131; PR; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 26/02/2019; DJETSE 09/04/2019; Pág. 61)

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. 1. Intenção meramente protelatória do embargante, que, desde os primeiros embargos de declaração, vem apontando omissão inexistente como forma de externar mero inconformismo com o resultado desfavorável de sua pretensão. 2. Demonstradas a incoerência jurídica da postulação e a natureza procrastinatória dos segundos aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RES. -TSE 23.478. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a norma contida no art.

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ordinária de cobrança. Incorporação e equiparação. Abono salarial. Policial militar. Reserva remunerada. Após a EC 41/2003. Verba transitória. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do CPC de 1973. Fixação de honorários. Apelo conhecidos. Apelo do autor improvido. Apelo do igreprev provido. Sentença vergastada reformada parcialmente. (TJPA; AC 0016412-12.2008.8.14.0301; Ac. 202730; Belém; Quinta Câmara Cível Isolada; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 575)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL DE 2014. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I E IV, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. APELOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. 1. A decisão agravada manteve a conclusão do TRE/MS pela prática da conduta vedada consubstanciada na utilização de e-mail institucional da Prefeitura e pela consequente aplicação de multa em virtude do óbice previsto no Enunciado nº 72 da Súmula do TSE. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. TETO CONSTITUCIONAL. MILITARES APOSENTADOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41. EXTENSÃO A TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS, INCLUSIVE INDENIZATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. UNÂNIME. 1.

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DURANTE O PERÍODO VEDADO. ART. 73, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Deve ser mantida a decisão embargada, a qual, em vista do transcurso in albis do prazo para recurso da parte, reconheceu o trânsito em julgado da decisão anteriormente proferida e determinou o arquivamento do feito. 2.

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DEPUTADO ESTADUAL. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de integração, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015. 2.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. BENS SUBTRAÍDOS FORAM APREENDIDOS COM O RECORRENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL CORRETAMENTE FIXADA. ERRO NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO A SESSENTA E SEIS DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. I. A materialidade do crime se encontra comprovada, por meio do auto de apresentação e apreensão de objeto e de entrega dos bens subtraídos.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. OUTDOOR AMBULANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. CONDUTA QUE CONFIGURARIA PROPAGANDA VEDADA SE PRATICADA DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1.

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS EM CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para a procedência do pedido formulado na representação pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, é necessário aferir a gravidade da conduta reputada ilegal, que pode ser demonstrada tanto pela relevância jurídica da irregularidade quanto pela ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato (REspe 472-78, Rel. Min.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO PELA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 557, CAPUT DO CPC/73 (CORRESPENDENTE AO ART. 932, III DO NCPC). NÃO OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DO MAGISTRADO SINGULAR. JÚIZO PRIMEVO QUE UNICAMENTE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 120.282 (DJE. 05/06/13), DE MINHA RELATORIA. APLICAÇÃO DO ART. 529 DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.018, §1º DO NCPC), QUE AUTORIZA O RELATOR CONSIDERAR PREJUDICADO O AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. 1.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA E LITIGÂNCIA REITERADA CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DE MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. 1. Não houve omissão em relação aos pontos suscitados nos embargos de declaração, porquanto foi aplicado o verbete sumular 26 do TSE em relação ao agravo interno. 2. As teses suscitadas pelos embargantes foram objeto de múltipla análise e rejeição por esta Corte, inclusive no agravo interno que evidencia o intento procrastinatório também em relação aos embargos de declaração. 3.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA E LITIGÂNCIA REITERADA CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DE MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. 1. Não houve omissão em relação aos pontos suscitados nos embargos de declaração, porquanto foi aplicado o verbete sumular 26 do TSE em relação ao agravo interno. 2. As teses suscitadas pelos embargantes foram objeto de múltipla análise e rejeição por esta Corte, inclusive no agravo interno, o que evidencia o intento procrastinatório também em relação aos embargos de declaração. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ANTERIOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Dos autos se extrai que da data da última solicitação do Estado reiterando o bloqueio via BACENJUD até a prolação da sentença não restou transcorrido o prazo prescricional. II.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo legal. 2. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 19.12.2018, mas o prazo recursal foi suspenso no período de 20.12.2018 a 31.1.2019, conforme a Portaria 1.021 de 26 de novembro de 2018, deste Tribunal Superior. 3. O tríduo legal iniciou-se em 1º.2.2019, sexta-feira, e encerrou-se em 4.2.2019, segunda-feira.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E ESTADUAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE À SAÚDE. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. O TSE entende como inadequada a oposição de embargos de declaração a suas decisões no exercício de sua função administrativa, podendo estes ser recebidos como pedido de reconsideração. Precedentes: LT 1784-23, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 31.8.2012; ED-PET 2.746, Res. -TSE 22.778, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 15.5.2008. 2. O partido não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão atacado, que não padece de vício ensejador de revisão.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de Recurso Especial eleitoral. 2.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial eleitoral. 2. O art.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA FINS DE ALINHAMENTO COM DECISÃO DO STJ. RESP 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. PREVISÃO DO ART. 1.040, II DO CPC. 1. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material apontados pela parte, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PEÇA ACUSATÓRIA INSTRUÍDA SOMENTE COM TRECHOS DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL QUE FUNDAMENTA A ACUSAÇÃO. ÍNTEGRA DO ÁUDIO JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO E O ENCERRAMENTO DA FASE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO PELO TRE/SC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE COM SUPORTE EXCLUSIVO NA ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 276 DO CE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE DO MENOR DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. O ministério público detém legitimidade ativa para propor ação em defesa de direitos individuais indisponíveis.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA, PREVISTA NO ART. 81, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, reafirmada para as Eleições de 2014, a declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 no julgamento da ADI nº 4.650 (Rel. Min. Luiz Fux, j. Em 17.9.2015) e sua revogação posterior pela Lei nº 13.165/2015 não alcançam o pleito de 2014.

ELEIÇÕES 2000. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI Nº 9.263/1996. TEMAS 182 E 339. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, A, DO CPC. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de cobrança e incorporação. Abono salarial. Servidores militares. Reserva remunerada após a EC 41. Parcela transitória. Não incorpora ao soldo. Precedentes do STJ. Precedentes do e. TJPA. Tutela antecipada cassada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPA; AI 0031863-89.2014.8.14.0301; Ac. 202769; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. 1. Dissídio jurisprudencial. Súmula no 28/TSE. 2. Prática de compra de voto e abuso de poder econômico.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESAPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, de forma a manter a desaprovação das contas e a redução da sanção de suspensão de cotas do fundo partidário para o período de 1 (um) mês. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS Nº 26 E 27/TSE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A precariedade da fundamentação recursal, visto que o Tribunal de origem analisou a tese defensiva, ainda que em sentido contrário a sua pretensão, atrai a incidência das Súmulas nº 26 e 27/TSE. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. IRREGULARIDADES RELACIONADAS A DOAÇÕES IRREGULARES, OMISSÕES DE DESPESAS E RECEBIMENTOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ÂMBITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NOS 27 DO TSE E 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há omissão no acórdão embargado, porquanto ficou consignado que a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio pode ser afastada quando se tratar de situação da flagrância, independentemente de mandado judicial, consoante o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, é inadmissível, em embargos de declaração, a inovação de tese recursal. 3.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na origem, Rogério Peres Almeida de Souza e outros ajuizaram a Ação Declaratória de Ato Administrativo, na qual alegam que foram excluídos das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará sem que fosse observado o princípio do devido processo legal. Entretanto, o juízo de primeiro grau julgou o feito improcedente diante da ocorrência da prescrição. II.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto para impugnar decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de Recurso Especial eleitoral. 2. Afastada a alegação de que o acórdão regional não teria sido devidamente fundamentado, violando dessa forma os princípios do contraditório e da ampla defesa.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a não abertura de conta de campanha e a ausência de apresentação de extratos bancários não ensejam, por si sós, o julgamento como não prestadas, e sim sua desaprovação (AGR- REspe nº 14340/AP, Rel. Min.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO CASO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVE OBEDECER AO QUE PRECEITUA O ART. 13 DA LEI Nº 12.016/09. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM. ABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada. II.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve decisão a qual julgou desaprovadas as contas de campanha da ora embargante. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AIJE. CONDUTA VEDADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial eleitoral que impugna acórdão do TRE/RS que reformou parcialmente a sentença para majorar a multa aplicada pela prática de condutas vedadas previstas no art. 73, V e VII, b, da Lei nº 9.504/1997. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por escopo a correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/15, sendo recurso de fundamentação vinculada. 2.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NECESSIDADE DE ROBUSTEZ PROBATÓRIA. PROVAS INÁBEIS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a captação ilícita de sufrágio exige prova robusta da finalidade de se obter votos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMOU A PRESCRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SUMULA 182, DO STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. INEXISTEM NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As razões recursais não infirmaram, especificamente, a ocorrência da prescrição decretada pela sentença, que extinguiu o processo nos temos do art. 487, II, do CPC. 2. Violação do princípio da dialeticidade recursal.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DOS PODERES ECÔNOMICO E POLÍTICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CARGOS DE PREFEITO E VICE- PREFEITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO PELA CORTE REGIONAL. FESTIVIDADES TRADICIONAIS. ANIVERSÁRIO DA CIDADE E DIA DO TRABALHADOR. PRIMEIRO SEMESTRE. ANO DO PLEITO. DISTRIBUIÇÃO E SORTEIO DE BENESSES. CESTAS BÁSICAS. FERRAMENTAS AGRÍCOLAS. ELETRODOMÉSTICOS. DINHEIRO. SANÇÕES DE CASSAÇÃO E INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. C-170/2013. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. Anulação de questões. Candidato eliminado na primeira etapa do certame. Concurso já concluído. Sentença de piso reconheceu a perda do objeto. Inocorrência. Precedentes. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Ação julgada improcedente na forma originária. (TJPA; AC 0036858-82.2013.8.14.0301; Ac. 202762; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 589)

APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Equiparação. Incorporação. Servidor militar. Reserva remunerada após a EC 41/2003. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeitada. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Ato de aposentação após a EC 41/2003 não gera direito à equiparação ou incorporação do abono salarial. Precedentes. Corte superior. Corte local. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJPA; AC 0037244-72.2010.8.14.0301; Ac. 202764; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 590)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO OU PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO CONHECEDIDA E DESPROVIDA. I.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJE/PA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça já pacificou a matéria no sentido de serem devidos os lucros cessantes quando houver atraso na entrega de bem imóvel. Essa espécie de dano material é presumida. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. 2. Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação, o que não ocorreu no presente. (TJPA; AI 0044738-87.2015.8.14.0000; Ac.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Aplicação intertemporal do cpc/73. Determinação de retirada dos nomes dos agravados do cadastro de restrição ao crédito. Alegação de inexistência de caução idônea. Não acolhida. Bem oferecido em caução com valor superior ao da dívida. Inteligência do Decreto-Lei nº 167/67. Pedido de reforma. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJPA; AI 0046914-28.2010.8.14.0301; Ac.

APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Caráter transitório do abono requerido. Descabimento da incorporação. Verba de caráter transitório. Natureza temporária e emergencial. Militar. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AC 0051065-52.2014.8.14.0301; Ac. 202772; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)

AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Militar. Inativo. Abono salarial. Equiparação. Incorporação de parcela de natureza transitória e emergencial. Entendimento consolidado na corte superior e no tribunal local. Impossibilidade de incorporação/equiparação. Precedentes. Servidor militar transferido após a EC 41. Ausente o direito à equiparação. Agravo conhecido e não provido. (TJPA; Ap-RN 0058115-37.2011.8.14.0301; Ac. 202773; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. REAJUSTE DE 22,45% AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇ?O LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA Nº 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. SENTENÇA REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO À AÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Caráter transitório do abono requerido. Descabimento da incorporação. Verba de caráter transitório. Natureza temporária e emergencial. Militar. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AC 0063059-77.2014.8.14.0301; Ac. 202771; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)