Jurisprudência

CORREIÇÃO PARCIAL. RECORRENTE QUE INGRESSOU COM DUAS CORREIÇÕES PARCIAIS SOBRE O MESMO OBJETO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS MEMORIAIS FINAIS APRESENTADOS PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA CORREIÇÃO PARCIAL DE NÚMERO 0004142-56.2018.814.0000. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. A recorrente ingressou com duas correições parciais de mesmo objeto.

APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB ?DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. VETORES NEGATIVOS DEVIDAMENTE VALORADOS. IMPROVIMENTO DO APELO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. Individualização das penas. Concurso material de crimes. Fixadas penas de reclusão e de detenção. Embargos conhecidos e rejeitados. Correção, de ofício, do erro material havido na dosimetria da pena. Maioria. Vencido o Desembargador Revisor. (TJPA; ACr 0004387-05.2016.8.14.0011; Ac. 202699; Cachoeira do Arari; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)

RELATOR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. 5. ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DJ N. 5951/2016 DE 18/04/2016) NO MESMO DIAPASÃO, TRAGO ABAIXO OS SEGUINTES PRECEDENTES:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aceb, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. (tjdf.

APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Requerida absolvição, por alegada negativa de autoria, já que afirma que a droga encontrada em seu poder era utilizada pelo próprio recorrente como remédio para conter as dores de doença que possui. Alegação improcedente. Não provado pela defesa que a droga encontrada com o apelante era realmente para seu consumo, em virtude de mazela adquirida, estando todas as provas dos autos em sintonia com a pena aplicada pelo tráfico de drogas evidenciado. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade resta claramente evidenciada a partir do laudo nº 87/2013 (exame pericial grafotécnico) e do laudo nº 31/2013 (perícia de instalações), os quais comprovaram a instalação fraudulenta dos equipamentos da NET na residência da vítima, bem como que as suas assinaturas constantes do contrato fictício eram inautênticas.

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, EXCLUINDO AS QUALIFICADORAS EXISTENTES NA DECISÃO GUERREADA, POR SE MOSTRAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. TESE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE COMO SE DEU REALMENTE O FATO EM QUESTÃO, NÃO SE MOSTRANDO AS REFERIDAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

APELAÇAO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MINISTERIO PÚBLICO DE 1º GRAU PUGNA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDENCIA. 2. AINDA QUE A DEFESA NÃO TENHA TRAZIDO JUSTIFICATIVAS APTAS, TÃO SOMENTE TRANSCREVENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO FIM, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, O QUE DEVE SER ANALISADO NO MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAS EXTEMPORANEAS. MERA IRREGULARIDADE. 1.

APELAÇÃO PENAL. Estelionato em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade do reconhecimento levado a efeito pela autoridade policial. Suposta violação ao art. 226 do cppb. Mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Teses de absolvição com fulcro no art. 386, incisos IV, V e VII do cppb. Prova da autoria. Palavra das vítimas corroborada pelos demais elementos de convicção nos autos. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUEM O CRIME OU ISENTAM DE PENA. ART. 386, VI, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO USO DE ARMA BRANCA. LEI Nº 13.654. RETROATIVIDADE BENÉFICA. 1. Diante dos fatos narrados e provados, a conduta praticada pelo Réu se amolda perfeitamente ao tipo penal de roubo qualificado e não encontra justificativa capaz de enquadrá-lo em quaisquer das situações elencadas pelo art.

APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Requerida absolvição, por alegada inexistência de provas quanto a autoria delitiva. Pretensão improcedente. Existente nos autos provas concretas que demonstrem que o recorrente foi o autor do crime em questão. Depoimentos das testemunhas, policiais militares, prestadas em juízo, que deve ser dado credibilidade em crimes dessa natureza. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0006450-48.2014.8.14.0051; Ac. 202710; Santarém; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg.

APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. PRIMEIRO LAUDO DE CORPO DE DELITO JÁ HAVIA ATESTADO A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/PA. NOVA DOSIMETRIA.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

APELAÇÃO PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Alegada inexistência de provas quanto a autoria delitiva, requerendo que a corte reforme a decisão guerreada para absolver a apelante, com amparo no princípio in dubio pro reo. Tese improcedente. Existência de provas seguras e idôneas o suficiente para ensejar a condenação da apelante, não existindo qualquer dúvida nos autos para que configurasse a aplicação do in dubio pro reo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0008882-23.2015.8.14.0401; Ac.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. PREVISÃO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME DA TURMA NO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. CONCEITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA EMBASADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ATUAÇÃO ORGANIZADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. Pretendida absolvição por alegada falta de provas da autoria do crime. Pretensão infundada. Provas existentes nos autos suficientes para a demonstração da autoria e materialidade delitiva, não existindo, no presente caso, qualquer dúvida que possa ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0009671-83.2009.8.14.0006; Ac. 202703; Ananindeua; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 576)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB C/C O ART. 244-B DO ECA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA. DEVIDAMENTE COMPROVADO A SUA OCORRENCIA. REDUÇÃO DA PENABASE DO CRIME DE ROUBO PARA O MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA NEGATIVA. ATENUANTE RECONHECIDA QUE NÃO PODE REDUZIR AQUEM DO MÍNIMO EM OBSERVANCIA A SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Absolvição do crime de corrupção de menores. Devidamente comprovado a sua ocorrência.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA À PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTOS DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PERÍCIA JÁ REALIZADA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 118 do CPP é claro ao permitir a restituição de bem apreendido, em razão de prática criminosa, somente após o trânsito em julgado. Antes disso, somente se autoriza a restituição diante do desinteresse do objeto para o processo.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, TODAVIA CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a Recurso Especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC n.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 337 DO CP. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇAO DE LIVRO OU DOCUMENTO. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA E AUSENCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROCEDENCIA. 1. A autoria e materialidade delitiva restaram comprovadas pelos elementos de prova constantes dos autos, como imagens obtidas pelo circuito de segurança e depoimentos testemunhais de acusação que evidenciam a prática delituosa do acusado, não havendo provas de que o mesmo agiu por engano tão pouco fragilidade probatória para um edito condenatório. Reforma da pena base ao minimo legal. Impossibilidade. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DO MENOR DE 12 ANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 318, VI. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 210 DO RISTJ. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A restrição da liberdade do paciente foi determinada após o esgotamento dos recursos na instância ordinária. Relativamente à execução provisória da pena, é firme tanto no Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento do HC n.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. APREENSÃO DE 7 CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. 2.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). RÉU QUE REGISTRA CONDENAÇÕES ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º, E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013. ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. SÚMULA Nº 691 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE PRIMÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP). Pedido de impronúncia. Improcedência. Presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de apreciação dos fatos pelo juízo natural do tribunal do júri. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (TJPA; RSE 0015180-23.2013.8.14.0006; Ac. 202701; Ananindeua; Terceira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO COACTO EM 2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECORRIDO QUE EM LIBERDADE NÃO VOLTOU A DELINQUIR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA DO CARÁTER CAUTELAR DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA. 1. Nos termos do art. 485 do CPC, está sujeita a rescisão a "sentença de mérito, transitada em julgado". Sentença de mérito é a que acolhe ou rejeita o pedido. Não se enquadra como tal, portanto, o acórdão, reconheceu a aplicação das Súmulas nºs 211-STJ e 7-STJ. 2. Ausente hipótese de rescindibilidade, extingue-se o processo sem julgamento de mérito. (STJ; AR 5.170; Proc. 2013/0078881-3; ES; Primeira Seção; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REPASSES AOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A ARGUMENTAÇÃO NO FEITO RESCISÓRIO. NÃO VERIFICADA, A PRINCÍPIO, MANIFESTA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Alegado erro in judicando do juiz a quo quando da dosimetria penal, tendo ocorrido tanto valoração equivocada de circunstâncias judicias, quanto não demonstração de fundamentação concreta para se elevar a pena base do acusado acima de seu mínimo permitido, além de ter sido violado o princípio da proporcionalidade e a Súmula nº 17 deste Tribunal de Justiça. Tese totalmente improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/02/2019, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com fundamento na Súmula nº 568/STJ. III.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DECLARATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA INDICIÁRIA COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE UM DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade resta claramente evidenciada a partir do auto de exibição e apreensão de objeto.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. 1.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Julgamento extra petita configurado. Anulaçao da sentença a quo e novo julgamento. Causa madura. Aplicação do art. 1.013, §3º, II do ncpc. Auxilio morte previsto no art. 3º, III da Lei estadual 6.108/98. Requisitos preenchidos. Valor de r$10.000,00 devidos desde a morte do PM, valor que deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária. Unânime. (TJPA; AC 0000111-37.2008.8.14.0301; Ac. 202755; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 586)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DIRIGIDO AO STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.II. Nos termos do art.

DIREITO CIVIL. Reexame necessário. Responsabilidade objetiva do municipio por ação de seus agentes. Art. 37 §6º da cf/88. Morte de jovem por atropelamento. Veículo pertencente à municipalidade. Indenização na espécie arbitrada em r$100.000,00 (cem mil reais) a titulo de dano moral. Não fixação de pensionamento e dano material pelo juízo de origem. Impossibilidade de fixação nesta oportunidade em razão da Súmula nº 45 do STJ. Reexame conhecido e improvido. Sentença de primeiro grau mantida. Unânime. (TJPA; RN 0000274-12.2005.8.14.0030; Ac.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 2. Agravo regimental não provido.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar. Emenda da inicial. Art. 284, parágrafo único, do código de processo civil. Indeferimento da inicial. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do código de processo civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS NO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Hipótese em que ficou consignado: a) a regra especial do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 afasta a geral do art.

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública. Saúde. Medicamentos. Tratamento clínico. Hipossuficiência dos representados. Solidariedade dos entes federados. (TJPA; AC 0000668-65.2012.8.14.0072; Ac. 202765; Medicilândia; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 590)