Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM CRÉDITOS TITULARIZADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Controvérsia central em torno da possibilidade de reconhecimento de compensação entre o débito da recorrente com créditos que titulariza frente a outras pessoas jurídicas com personalidade diversa da credora, ora recorrida. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. "A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. " (AGRG no AREsp 671.067/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 04/03/2016). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.091.603; Proc. 2017/0094411-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Ação monitória. 2. É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não conhecido, com aplicação de multa. (STJ; AgInt-AREsp 1.360.300; Proc. 2018/0232059-0; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 18/03/2019; DJE 22/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 3. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO DE TODOS OS COOBRIGADOS. INÍCIO. EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO. CPC/73. 1.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. 1. O vencimento antecipado da dívida, decorrente de aplicação de cláusula penal no caso de mora do devedor - prevista nos arts. 410 e 411 do Código Civil de 2002 -, não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LITISCONSORTE QUE NÃO RECORREU. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO AO LITISCONSORTE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 509 CPC/1973. 1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do art. 509 do CPC, aplica-se aos litisconsortes na hipótese de solidariedade passiva em que haja comunhão de defesas, como no presente caso. Precedentes. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 104, INCISO II, 151 E 166, INCISO II, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Ação monitória. 2. É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não conhecido, com aplicação de multa. (STJ; AgInt-AREsp 1.290.867; Proc. 2018/0108839-2; RS; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 25/03/2019; DJE 27/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação monitória. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Ação monitória. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de Recurso Especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 1.377.127; Proc. 2018/0261313-1; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 25/03/2019; DJE 27/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inadmissível o Recurso Especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Enunciado N. 211 da Súmula do STJ). 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS PROTESTADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DEVIDAMENTE APRECIADAS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTE RELATOR NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ATUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Ação monitória. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. - O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. - Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.298.794; Proc. 2018/0122997-1; MS; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 01/04/2019; DJE 03/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação monitória, ajuizada pelo agravado, em face dos agravantes. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravada, em face da agravante. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviço. Locação de empilhadeiras. Dívida configurada. Falta de assinatura da recorrente nas notas fiscais. Prosseguimento da ação. Viabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. A pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o provimento do especial para reconhecer a inadimplência dos agravados, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o negócio jurídico firmado entre as partes contem cláusula com contendo condição suspensiva da dívida. 2.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DADA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, APENAS POR CAUSA DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. HIPÓTESE QUE O RECURSO INTERNO VEICULA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83/STJ, FUNDADO EM JULGADOS ANTIGOS E JÁ SUPERADOS.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Intermediação da corretora configurada. Pretensão de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. 1. O tribunal estadual deixou assente que não houve cerceamento de defesa e que a corretora de imóveis aproximou as partes - vendedor e compradora -, de forma exitosa, sendo-lhe devida a comissão de corretagem.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.392.049; Proc. 2018/0289785-5; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 08/04/2019; DJE 10/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, o tribunal local aplicou a regra da exceção de contrato não cumprido com fundamento na análise do contrato firmado entre as partes e no acervo fático-probatório dos autos, o que enseja a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 151, 385 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CONTA CONJUNTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão não apreciada pelo acórdão de segundo grau carece do indispensável prequestionamento. Verbetes n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.345.961; Proc. 2018/0207186-2; SC; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas ("CTRCs") e Notas Fiscais. 2. Ação ajuizada em 25/03/2011. Recurso Especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte de origem sobre a aplicação da teoria da aparência e da validade do contrato firmado, necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.231.645; Proc.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, a ação monitória é demanda de baixo formalismo, podendo ser instruída com qualquer documento escrito, inclusive cópia do título desprovido de eficácia executiva, desde que seja suficiente para convencer o juiz acerca da existência do crédito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.105.263; Proc. 2017/0117488-8; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que foi comprovada a prestação do serviço e o valor devido. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova, inviável em Recurso Especial. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FORAM PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Inviável a concessão de tutela antecipada para determinar que, imediatamente, seja o autor imitido na posse do imóvel discutido, porquanto, em juízo de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos autorizadores (artigo 300 do CPC). II. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AI 1407527-81.2018.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Preliminarmente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afastadas. Mérito. Alimentos provisórios. Majoração em sede de tutela antecipada recursal. Arbitramento conforme o binômio necessidade/possibilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AgInt 1411018-96.2018.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 16/04/2019; Pág. 62)

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Julgado o mérito do mandado de segurança, resta prejudicado o julgamento do agravo interno manejado em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada naquele, em razão da perda superveniente do objeto recursal. (TJMS; AgInt 1411374-91.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 16/04/2019; Pág. 69) Ver ementas semelhantes

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O INÍCIO DO CERTAME. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Vigora, no âmbito da Administração Pública, o princípio da vinculação ao edital, positivado no art.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas pelo credor. Não cabimento. Ausência de razoabilidade e efetividade. 01. As medidas coercitivas atípicas não possuem caráter punitivo. Elas devem visar atingir o patrimônio do devedor (princípio da responsabilidade patrimonial) e não o próprio devedor, mediante restrição de seus direitos. 02. Inexiste utilidade prática na apreensão da CNH e cancelamento e/ou suspensão de cartões de crédito da devedora. O meio buscado é desproporcional e ineficaz para satisfação do débito. Recurso não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL. EDITAL N. 01/2018. SAD/ SEJUSP/PMMS/CFSD. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. EXAME DE SAÚDE. PRAZO DE DEZ DIAS PARA REALIZAÇÃO E ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança somente se inicia com a publicação do Edital n. 25/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do inciso I, do art. 873 do CPC, “É admitida nova avaliação quando (...) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador”. (TJMS; AI 1413013-47.2018.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 16/04/2019; Pág. 74)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, na medida em que a questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0540500-03.2009.5.12.0026; Sexta Turma; Rel. Min.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL EXPEDIÇÃO DE RPV AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. Se a parte litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, está isenta dos honorários do expert, incumbindo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das despesas com perícia, caso vencido na demanda. No entanto, o Estado deverá custear a perícia apenas ao final da demanda, mediante expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de transcrição de trecho (descumprimento do inciso I do § 1º-a do art. 896 da clt). As reclamadas, nas razões do recurso de revista, não observaram os pressupostos contidos no art. 896, § 1º-a, I, da CLT, deixando de indicar adequadamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BENS QUE, A DESPEITO DE NÃO INTEGRAREM A MASSA FALIDA, PERTENCEM A PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. 2. Grupo econômico. Conhecimento e não provimento. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO, FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO COMPREENDIDAS NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em regra, o agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses previstas taxativamente no art. 1.015, do CPC. Em que pese a mitigação pelo Superior Tribunal de Justiça da interpretação literal do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É ilegal. e, portanto, nulo. o ato administrativo que declara a inaptidão do candidato a concurso público sem apresentar motivação adequada, prejudicando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa; e, no caso concreto, se mostra ofensivo ao princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida, com o parecer. (TJMS; MS 1413851-87.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 16/04/2019; Pág. 63)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ORDEM DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. FALÊNCIA DE DUAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA CONDENADA SOLIDARIAMENTE. ATO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE EM FACE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 33 DO TST. 1. Na forma do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NO CASO, NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS POR MEIO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS, NO ACÓRDÃO DESTA TERCEIRA TURMA FICOU CONSIGNADO QUE, CONSOANTE O CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, FICOU EVIDENCIADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT, PORTANTO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. FÁRMACOS SIMILARES OFERECIDOS PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois não comprovada a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença que afeta a autora, ou que o medicamento prescrito é o único capaz de enfrentar a moléstia. Recurso do Estado provido para excluir a obrigação de fornecer o medicamento impugnado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O acórdão embargado, ao analisar a responsabilidade da terceira reclamada, Petrobras, manteve a sua responsabilidade solidária, em razão da configuração de grupo econômico. Desse modo, não sendo a questão examinada sob o prisma da responsabilidade subsidiária da Petrobras, não cabia à esta Turma se pronunciar quanto às questões afetas ao art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não é o caso de acolher a preliminar contrarrecursal, porquanto não se extrai dos autos de origem o reconhecimento pelo Estado agravante da pretensão da parte autora, mas mera notícia de cumprimento da tutela de urgência. II. O Estado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.