Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA MANTIDA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A agravante da reincidência deve ser preponderada sobre a atenuante da confissão espontânea e não operada a compensação quando o réu for multirreincidente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. O tribunal regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL NÃO EMITIU TESE À LUZ DO INCISO LXXVIII E § 1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM FOI INSTADO A SE PRONUNCIAR SOBRE AS MATÉRIAS DISCIPLINADAS NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BENS QUE, A DESPEITO DE NÃO INTEGRAREM A MASSA FALIDA, PERTENCEM A PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 133, § 3º, II, DO CP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE NEGATIVADA. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL. MANTIDO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se de execução de termo da ajustamento de conduta, não se aplica a limitação do art. 896, § 2º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho logra demonstrar divergência jurisprudencial e violação literal ao art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. O REGIONAL MANTEVE A SENTENÇA EM QUE SE CONCLUIU QUE A ORA AGRAVANTE (RODOVIAS DAS COLINAS S.A.) INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO BERTIN, PORQUANTO, AINDA QUE AS EMPRESAS POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, É INEGÁVEL O ENTRELAÇAMENTO DE INTERESSE E COORDENAÇÃO ENTRE ELAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. O REGIONAL MANTEVE A SENTENÇA EM QUE SE CONCLUIU PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA CLT, UMA VEZ QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU A EMPRESA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. ESTÁ SOB A ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO BERTIN E DO GRUPO ATLANTIA.

I. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. I. O ENTE PÚBLICO SUSTENTA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA QUE O ACÓRDÃO REGIONAL INCORREU, DE MANEIRA DIRETA E LITERAL, EM VIOLAÇÕES A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, para analisar o agravo de instrumento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA DA VASP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula nº 331, itens V e VI, do TST. Ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Juros de mora a decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do ncpc e 5º, lxxviii, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001227-61.2015.5.02.0467; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 08/02/2019; Pág. 3374)

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. VÍDEOS OFENSIVOS POSTADOS EM REDES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PUBLICAÇÕES PELO PROVEDOR. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. SENTENÇA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBRIGAÇÃO DE BLOQUEIO DE IP’S. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCISO, I DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. O agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (SÚMULA Nº 331, V, DO TST). NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA DO RECLAMADO. LOGO, O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA AGIDO COM CULPA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADO, DEMANDARIA NOVA ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE.

APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR GIVALDO DE SOUZA BONFIM E OSVALDO APARECIDO STOCHI. DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ARGUIDA PELO APELANTE OSVALDO APARECIDO STOCHI. ACOLHIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO APELANTE GIVALDO DE SOUZA BONFIM. Nos delitos atribuídos aos apelantes as penas são de 2 a 12 anos e de 3 a 12 anos, respectivamente. A sentença estabeleceu a pena privativa de liberdade definitiva em 3 anos, 7 meses e 6 dias e de 3 anos de reclusão, respectivamente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, do NCPC (249, § 2º, DO CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. AS MATÉRIAS DEBATIDAS NOS AUTOS DEMANDAM A ANÁLISE DOS ARTS. 2º, §2º, E 448 DA CLT. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito as hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR ALCOOLIZADO. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. AGRAVANTE AFASTADA. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A condenação definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência, caso o agente cometa um delito posterior, pois o artigo 63 do Código Penal é expresso em sua referência a novo crime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA Nº 333/TST. A responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Óbice da Súmula nº 333/TST.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIXADA NO TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PASSÍVEL DE REVISÃO. PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. ARGUIÇÕES RELEVANTES POR PARTE DO RECORRENTE QUE INDICARIAM SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO DO TEMA. OVERRULING. MEIO INTERVENTIVO NO DESENVOLVIMENTO DO DIREITO. ARTIGO 927, §§ 1º A 5º, DO CPC/15. ARTIGOS 103 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Conforme decidido pelo Regional, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

I. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR ARCELORMITTAL BRASIL S.A. E MARTIN ENGINEERING LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE INSALUBRE. O TRIBUNAL REGIONAL ESTABELECEU QUE A UTILIZAÇÃO DO PROTETOR AURICULAR E LUVAS DE RASPA PELO AUTOR MINIMIZA, MAS NÃO EXCLUI A AGRESSIVIDADE DO AGENTE INSALUBRE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 303 C/C ARTIGO 302, § 1º, III, AMBOS DO CTB. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO IRRETORQUÍVEL. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. AUSENTE INTERESSE NO PLEITO DE MINIMIZAR A REPRIMENDA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONSERVADA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL À VÍTIMA, CONTUDO, REDUZIDO O VALOR FIXADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE A DECISÃO DE PISO, EM QUE SE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS. O RECLAMANTE FOI INTIMADO PARA INDICAR MEIOS EM 15/10/09, CONFORME COMANDO DE FL. 422 E O FEZ EM 30/08/11, PORTANTO SE PASSARAM 1 ANO E 10 MESES E NÃO MAIS DE 2 ANOS COMO ALEGA A RÉ. ALÉM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, §2º, da CLT). Estando a decisão de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, não se processa o recurso de revista, na forma do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 0065100-12.2007.5.21.0012; Sexta Turma; Relª Desª Conv.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. REFUTADA. PROMESSA IDÔNEA A INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COMPONENTE DO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa participante de grupo econômico e determinou a inclusão do sócio dessa empresa no polo passivo da demanda e a constrição dos seus bens. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL VENDIDO PELOS EX-SÓCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ALCANCE EM RELAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE NÃO É ALCANÇADA PELA COISA JULGADA, EM FACE DO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DAS SÚMULAS Nº 33 DO TST E 268 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 DO C. TST.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA QUE HÁ ENTREGA DOS AUTOS DIGITAIS EM CARGA COM O ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Ministério Público Estadual possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. Não observado o quinquídio legal estabelecido no art. 593, I, do Código de Processo Penal, deve-se ter por intempestivo o apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. ÓBICE FORMAL NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM O DESTAQUE DA TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA, NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. Julgados da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0000796-10.2015.5.03.0146; Oitava Turma; Relª Min.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO ULTRAPASSADO O OBSTÁCULO APONTADO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA A INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL E A COLAÇÃO DE ARESTOS À DIVERGÊNCIA NÃO VIABILIZAM O PROCESSAMENTO DE RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O APELO ESTÁ DESFUNDAMENTADO, POIS DESATENDIDO O ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE NÃO APONTA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896, §2º, DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0001050-91.2017.5.08.0010; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 22/02/2019; Pág. 1354)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA FUTILIDADE DO MOTIVO. APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO (SÚMULAS NºS 422, I, DO TST E 284 DO STF). A DECISÃO AGRAVADA APONTA COMO UM DOS ÓBICES AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A SÚMULA Nº 333 DO TST, FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES ADUZIDAS PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 422, I, DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 896, § 2º, DA CLT. Aadmissibilidade do recurso de revista em sede deexecuçãode sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0011026-77.2016.5.03.0146; Oitava Turma; Rel.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada. (TJMS; EDcl 0001343-58.2018.8.12.0012; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 61) Ver ementas semelhantes

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA (DEVEDORA PRINCIPAL). PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VISANDO PREVENIR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DA REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA. O processamento do recurso de revista, na fase deexecução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, nos termos do art. 896, 2º, da CLT. Não demonstrada a hipótese versada no referido preceito, não há como reformar o r. despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 0000016-78.2017.5.02.0065; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 01/03/2019; Pág. 4761)

APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O PRONUNCIAMENTO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO EXIGE DO JULGADOR A CONVICÇÃO PLENA DA OCORRÊNCIA E AUTORIA DO FATO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE NO TOCANTE À RÉ ABSOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA, NESSE PONTO, DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU JOAQUIM VINICIUS MIRANDA BORGES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPRESTOU A ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. FIGURA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APENAS DO CRIME DE FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado nos autos que o réu emprestou arma de fogo para outra pessoa, inviável se torna a absolvição por atipicidade de conduta, pois é figura típica o empréstimo de arma ou sua cedência.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Incidência do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA Nº 333/TST. A responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Óbice da Súmula nº 333/TST.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 386, VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que restou devidamente comprovada nos autos, a autoria e materialidade delitiva do embargante. (TJMS; EI-Nul 0003016-10.2014.8.12.0018; Seção Criminal; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 17/04/2019; Pág. 60)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

AGRAVOS DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG- 050 S.A. E DA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA NULIDADE OU INUTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP RESPEITADO. DISPOSITIVO QUE SE TRATA DE MERA RECOMENDAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. FIRMES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. AMPARO NOS UNÍSSONOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. O regional decidiu a controvérsia em conformidade com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.

I. DAS PETIÇÕES PET-22818-07/2019 E SEGUINTES, APRESENTADAS PELA EXEQUENTE-AGRAVADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFORME ARTS. 896-C, DA CLT C/C 281 DO RITST, O INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS SOMENTE PODE SER INSTAURADO EM AUTOS DE RECURSO DE REVISTA. NO QUE SE REFERE AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, APENAS PODE SER INSTAURADO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS À SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO ART. 298 DO RITST.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. A posse de dois aparelhos celulares, quatro chips de telefone, um carregador de celular e um fone de ouvido constitui falta disciplinar de natureza grave.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL A INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL E A COLAÇÃO DE ARESTOS À DIVERGÊNCIA NÃO VIABILIZAM O PROCESSAMENTO DE RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O APELO ESTÁ DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS NOS 221 E 266 DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0000013-26.2014.5.01.0011; Oitava Turma; Relª Min.