Peças ProcessuaisApelação Tráfico com Preliminares Desclassificação Penal PN176

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Número de páginas: 68

Última atualização: 09/10/2015

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Jurisprudência Atualizada 2015

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Sinopse

Trata-se de modelo de recurso de Apelação Criminal, interposta com fundamento no art. 593, inc I, do Código de Processo Penal, em razão decondenação do Apelante à pena de onze (11) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) c/c art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. (Lei de Drogas)

 
Como preliminar ao mérito, a defesa sustentou que houve inescusável error in procedendo, quando o magistrado indeferiu perguntas feitas à testemunha arrolada, perguntas essenciais ao deslinde da causa.
 
Neste importe, afirmou-se que tal desiderato culminou em cerceamento de defesa e refutação ao princípio da garantia do contraditório.
 
Requereu-se, por este norte, a nulidade do ato processual em liça. (CPP, art 564, inc IV c/c art. 212 e CF, art 5º, inc LV).
 
Alicerçando a tese de nulidade foram insertas as lições de doutrina de Hidejalma Muccio, além de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar.
 
Ademais, também foram incluídas notas de jurisprudência acerca do tema levantado.
 
Ainda em sede de preliminar, a defesa sustentou que o Apelante fora prejudicado na produção de prova pela mesma pleiteada, uma vez que fora negado o direito de pergunta ao co-réu na ação. (CPP, art 188)
 
O legislador, na regra processual mencionada, usou o texto no plural (as partes”), restando incontroverso que há a possibilidade de perguntas, após o interrogatório, estas destinadas ao patrono do interrogado, dos advogados dos demais co-réus e do Ministério Público.
 
Assim não sendo acatado, houvera, com segurança, cerceamento de defesa. Diversos julgados foram insertos com a ótica levantada pela defesa.
 
Persistindo na preliminar, defendeu-se que a sentença deveria ser anulada.
 
É que fora indeferida a realização de exame toxicológico, pleito este indeferido pelo magistrado. Haviam indícios fortes de dependência química e, a falta de realização do exame toxicológico constitui nulidade por cerceamento de defesa. Várias notas de jurisprudência neste sentido foram carreadas à apelação criminal.
 
No mérito, quanto à imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), argumentou-se que a hipótese era de absolvição, tese esta não acolhida pelo Magistrado condutor do processo.
 
Em verdade, não havia qualquer denotação fática que indicasse a existência do tráfico de drogas. (CPP, art. 386, inc. II)
 
Para a defesa, segundo os relatos obtidos no procedimento judicial, seja pela testemunhas de acusação, seja pelas de defesa, não havia qualquer elemento que evidenciasse a prática do comércio de drogas, maiormente quando não houvera flagrante de venda, detenção de usuários, apreensão de objetos destinados à preparação, embalagem e pesagem da droga, etc.
 
Não obstante a decisão combatida destacou que os Acusados transportavam considerada quantidade de drogas, o que, em verdade, não era, destacou-se que tal circunstância, isoladamente, não tinha o condão de justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mormente pelo que dispõe o art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006.
 
Neste sentido aditou-se as lições da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches e William Terra de Oliveira. (In, Lei de Drogas Comentada, RT), além de vários julgados de diversos Tribunais.
 
Neste importe, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo era de rigor a absolvição.
 
Neste enfoque foram insertas as lições de doutrina de Aury Lopes Júnior, Fernando da Costa Tourinho Filho e Norberto Avena, além de inúmeras de notas de jurisprudência com as mesmas disposições de entendimento.
 
Tocante à dosimetria da pena, defendeu-se que houvera exacerbação descabida pelo Juiz.
 
Ao aplicar a pena-base, o Magistrado, equivocadamente, não a apurou em consonância com os ditames do art. 68 do Código Penal.
 
Para a defesa, o Juiz deveria, para encontrar a pena-base, avaliar isoladamente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
 
Neste enfoque, inseriu-se o posicionamento doutrinário de Rogério Greco e Norberto Avena.
 
Agregou-se às orientações de doutrina julgados de Tribunais inferiores e, mais, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além do Colendo Supremo Tribunal Federal.
 
Quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), identicamente sustentou-se a absolvição.
 
Para que se cogite a conduta delitiva prevista no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, faz-se mister que o quadro fático encontrado seja de sorte a demonstrar o ânimo associativo dos integrantes do delito em espécie.
 
Desta feita, inexistiu nos autos qualquer evidência de eventual convergência de interesses dos Acusados em unirem-se para o tráfico, de modo estável e permanente.
 
Neste sentido foram insertas as lições de Guilherme de Souza Nucci (In, Leis penais e processuais comentadas, RT). Neste sentido, várias notas de jurisprudência também foram insertas na peça processual.
 
Debateu-se, mais, ainda quanto ao delito de associação para o tráfico, que houvera majoração descabida do regime inicial para o cumprimento da pena. (regime fechado).
 
Frise-se, que o segundo crime em estudo (associação para o tráfico de entorpecentes) não poderia ser confundido com o crime de tráfico de entorpecentes.
 
São delitos autônomos, onde aquele tem previsão no art. 35 da Lei nº 11.343/06.
 
Neste importe, o crime de associação para o tráfico não se inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº. 8.072/90), não merecendo, por este norte, qualquer motivo para o cumprimento da pena iniciar-se no regime fechado.
                              
Neste tocante, aditou-se a doutrina de Julio Fabbrini MirabeteCezar Roberto Bitencourt, como também inúmeras notas de jurisprudência.
 
Foram inseridas de notas de jurisprudência do ano de 2015

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE ABSOLVE UM ACUSADO E RECONHECE O PORTE DE SUBSTÂNCIA PARA USO EM RELAÇÃO AO OUTRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO AOS DELITOS DE TRÁFICO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Existindo sérias dúvidas acerca da destinação das drogas localizadas em poder de um dos denunciados, não se descartando a hipótese de que os entorpecentes se destinassem a consumo pessoal do autor, deve ser mantida a desclassificação para o delito de uso. A falta de elementos probatórios seguros acerca da ligação de um dos denunciados com a droga apreendida, importa em sua absolvição, diante do princípio do in dubio pro reo. A prova penal deve ser convincente quanto à autoria do delito, sem resquícios de dúvida, sob pena de se atribuir ao acusado comportamento delito não praticado. Não sendo a quantidade de drogas apreendidas considerável; negado o exercício do tráfico; não localizados materiais para preparo e divisão dos entorpecentes; e inexistindo condenação anterior por crime de mesma natureza, prestigia-se a autodefesa do acusado, no sentido de ser inocente ou tratar-se de mero usuário de substâncias psicotrópicas. Recurso a que se nega provimento. (TJMG; APCR 1.0701.14.020474-7/001; Relª Desª Beatriz Pinheiro Caires; Julg. 23/07/2015; DJEMG 03/08/2015)

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