Peças Processuais

Petição inicial de Ação de Indenização - Danos Morais - Abandono Afetivo PN522

Modelo de petição de ação de indenização por danos morais, em face de abandono afetivo, ajuizada conforme novo cpc.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA       DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                                        JOANA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, aqui representando (CPC, art. 71) TEREZA DAS QUANTAS, menor impúbere, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para, com supedâneo no art. 186, art. 944 c/c art. 949, todos do Código Civil e, ainda, art. 227, caput, da Constituição Federal, ajuizar a presente 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, 

“DANO MORAL c/c PRECEITO COMINATÓRIO” 

contra FRANCISCO DAS QUANTAS, solteiro, médico, com escritório profissional sito na Av. Y, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 33444-555, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.222.555-77, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não guarda condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Opta-se pela realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação do Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                               A mãe da Autora tivera relacionamento amoroso com o Réu, no período de 00 de março de 0000 até 00 de junho do ano de 0000. Desse convívio nasceu a Autora, Tereza das Quantas, em 00 de setembro de 0000. (doc. 01)

 

                                               Contudo, ao evidenciar o nascimento da infante, aquele rechaçou contundentemente a pretendida filiação.

 

                                               Diante dessa negativa, a mãe fora obrigada a ajuizar uma Ação de Investigação de Paternidade. (doc. 02) Essa transitou em julgado em 00 de maio de 0000, comprovando, ao término, de fato, a parternidade apontada ao àquele. (doc. 03) Assim, fora alterado o assentamento da certidão da menor, passando a constar o nome desse como pai. (doc. 04)

 

                                               Acreditando que, com essa decisão judicial, o Promovido passaria a se interessar mais afetivamente pela Autora, sua mãe iniciou, sem sucesso, a aproximação daquela com o papai. Foi infrutífero. Para surpresa dessa, esse, por mera vindita, por várias vezes argumentou que “poderia pagar a pensão determinada judicialmente. Mas ninguém o obrigaria a se aproximar da criança. “ Sequer a chamava de filha, tamanha a estúpida represália.

 

                                               Foi então que aconteceu o indesejado, não obstante esperado: a Autora, já com a idade de nove anos, iniciou um processo de clamar pela presença do pai. Na fantasia que iria se aproximar, esse, não raro com desdém, ao menos deixava a conversa se alongar quando se falavam ao telefone.

 

                                               Mais doloroso para a mãe (e para a criança, obviamente) foi presenciar sua filha, inúmeras vezes, queixar-se da ausência do pai, maiormente em datas festivas (natal, ano novo, aniversário da mesma, dias dos pais, etc). Mesmo nessas datas, em que pese os vários convites feitos pela própria Autora, o Réu nunca compareceu a nenhuma festividade. A mãe da criança também tentou, no entanto, a resposta era a mesma: “ não faria isso porque fora obrigado a “ser pai”.

 

                                               Desse modo, restou à Autora reclamar seus direitos perante o Judiciário, sobretudo quando esses são, até mesmo, assegurados pela Constituição Federal. Aqui não se haje por represália, como fizera (e faz) o Réu. Mas, ao revés disso, para demonstrar o dissabor do abandono afetivo do pai e, por via reflexa, obter-se a devida condenação judicial decorrente da execrável atitude.   

                                                               HOC  IPSUM EST

 

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – EM LINHAS INAUGURAIS

QUANTO À PRESCRIÇÃO 

 

                                Inicialmente, convém destacar que, nesta circunstância, não há que se falar em prescrição (CC, art. 206, § 3º, inc. V). Com a exordial se demonstrou que a Autora é menor impúbere, consoante certidão de nascimento carreada. (doc. 01)

 

                                               Nesse passo, não correm contra a Autora os efeitos da prescrição. (CC, art. 197, inc. II e art. 198, inc. I)

 

(2.2.) – DO DEVER DE INDENIZAR

DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO 

 

                                               É inquestionável que o cenário fático descreve uma atitude volitiva do Réu. É dizer, esse se revelou indiferente à Autora com um ânimo sádico de se voltar contra a pretensão judicial de reconhecimento da paternidade. Desse modo, existiu um propósito contundente do Réu: vingar-se da aludida e “forçada” filiação por meio da Ação de Investigação de Paternidade.

 

                                               Esse comportamento, porém, não bastasse a repugnância por si só, enquadra-se nas condutas que provocam dano à pessoa. Assim, indenizável, máxime no íntimo da moral.

 

                                               Outrora havia certo debate acerca desse tema, ou seja, o dano moral por abandono afetivo. Agora, não mais, seja em conta da doutrina ou mesmo da jurisprudência.

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo trazer à colação o magistério de Maria Berenice Dias, in verbis:

 

A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados, o abandono moral, viola a integridade psicofísica dos filhos, nem como o princípio da solidariedade familiar, valores protegidos constitucionalmente. Esse tipo de violação configura dano moral. E quem causa dano é obrigado a indenizar. A indenização deve ser em valor suficiente para cobrir as despesas necessárias para que o filho possa amenizar as sequelas psicológicas...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Dano Moral c/c Preceito Cominatório, ajuizada de acordo com as normas do Novo CPC,  com o propósito de obter indenização decorrente de abandono afetivo.

A ação fora manejada por menor impúbere em desfavor do pai, representada por sua mãe (CPC/2015, art. 71)

A exordial traz um relato fático que a mãe da autora tivera relacionamento amoroso com o réu. Desse convívio nasceu a autora Contudo, ao evidenciar o nascimento da infante ao réu, esse rechaçou contundentemente a pretendida filiação.

 Diante dessa negativa, a mãe da promovente fora obrigada a ajuizar uma Ação de Investigação de Paternidade. Essa querela transitou em julgado, resultando, afinal, de fato, a paternidade apontada ao réu. Assim, fora alterado o assentamento da certidão da menor, passando a constar o nome do réu como pai.

 Acreditando que, com essa decisão judicial, o promovido passaria a interessar-se mais afetivamente pela autora, a mãe dessa iniciou, sem sucesso, a aproximação de sua filha com o papai.  Foi infrutífero. Para surpresa garota, o pai, por mera vindita, por várias vezes argumentou que “poderia pagar a pensão determinada judicialmente. Mas ninguém o obrigaria a se aproximar da criança. “ Sequer a chamava de filha, tamanha a estúpida represália.

Foi então que aconteceu o indesejado, não obstante esperado: a autora, já com a idade de 9(nove) anos, iniciou um processo de clamar pela presença do pai. Na fantasia que iria aproximar-se do pai, esse, não raro com desdém, ao menos deixava a conversa alongar-se quando se falavam ao telefone.

Mais doloroso para a mãe (e para a criança, obviamente) foi presenciar sua filha, inúmeras vezes, queixar-se da ausência do pai, maiormente em datas festivas (natal, ano novo, aniversário da mesma, dias dos pais, etc). Mesmo nessas datas, em que pese os vários convites feitos pela própria autora, o réu nunca compareceu a nenhuma festividade com a autora. A mãe da criança também tentou, no entanto a resposta era a mesma: “ não faria isso porque fora obrigado a “ser pai”.

 Desse modo, restou à autora reclamar seus direitos perante o Judiciário, sobretudo quando esses são, até mesmo, assegurados pela Constituição Federal.

Para a autora, era inquestionável que o cenário fático descrevia uma atitude volitiva do réu. É dizer, esse se revelou indiferente à autora com um ânimo sádico de voltar-se contra a pretensão judicial de reconhecimento da paternidade. Desse modo, existiu um propósito contundente do réu: vingar-se da aludida e “forçada” filiação por meio da Ação de Investigação de Paternidade.

Esse comportamento, porém, não bastasse a repugnância por si só, enquadra-se nas condutas que provocam dano à pessoa. Assim, indenizável, maiormente no íntimo da moral.

Com efeito, em razão do quadro em espécie, pediu-se a condenação do réu ao pagamento de danos morais, além de aplicação de preceito cominatório ao réu. Nesse sentido, pediu-se fosse o mesmo compelido a pagar tratamento psicológico em favor da autora, e a escolha do(a) profissional caiba à genitora dessa, pelo período de tratamento que seja apto a superar os traumas sofridos, finalizando por meio de laudo compatível e assim delimitando, sob pena de pagamento de multa diária (CPC/2015, art. 497 c/c art. 949 do CC).

Por fim, pediu-se a condenação do réu no pagamento de custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC/2015, art. 84).

Carreou-se a petição inicial doutrina de Maria Berenice Dias, Paulo Lôbo e Rolf Madaleno

Inserida nota de jurisprudência do ano de 2017.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO PELO GENITOR. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 -. Quando for possível aferir-se a efetiva ocorrência de abandono do genitor e o nexo de causalidade entre este e a patologia psíquica que acomete o autor, é cabível indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo. 2 - A aferição do quantum fica ao arbítrio do juiz, que deve levar em conta o caso concreto e as decisões semelhantes. Assim, se conclui que não se trata de mensurar os sentimentos, no caso, o amor paterno, mas sim, analisar se houve o descumprimento de uma obrigação legal. In casu, entende-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) está devidamente equilibrado e compatível com a situação concreta dos autos. 3 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0009415-15.2013.8.08.0014; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 07/08/2017; DJES 22/08/2017)

 

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 03/10/2017

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Doutrina utilizada: Maria Berenice Dias, Paulo Lôbo, Rolf Madaleno

Histórico de atualizações

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