ACAO DE MONITORIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ, deve a agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de não conhecimento do reclamo. Na hipótese, não procedeu a parte de acordo com o dispositivo mencionado, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 1.333.605; Proc. 2018/0185707-7; RS; Quarta Turma; Rel. Min.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Violação aos artigos 463, I, e 535, II, do CPC/73, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorre na hipótese sub judice. Precedentes. 2.
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM CRÉDITOS TITULARIZADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Controvérsia central em torno da possibilidade de reconhecimento de compensação entre o débito da recorrente com créditos que titulariza frente a outras pessoas jurídicas com personalidade diversa da credora, ora recorrida. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. "A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. " (AGRG no AREsp 671.067/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 04/03/2016). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.091.603; Proc. 2017/0094411-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Ação monitória. 2. É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não conhecido, com aplicação de multa. (STJ; AgInt-AREsp 1.360.300; Proc. 2018/0232059-0; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 18/03/2019; DJE 22/03/2019)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 3. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO DE TODOS OS COOBRIGADOS. INÍCIO. EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO. CPC/73. 1.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. 1. O vencimento antecipado da dívida, decorrente de aplicação de cláusula penal no caso de mora do devedor - prevista nos arts. 410 e 411 do Código Civil de 2002 -, não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LITISCONSORTE QUE NÃO RECORREU. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO AO LITISCONSORTE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 509 CPC/1973. 1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do art. 509 do CPC, aplica-se aos litisconsortes na hipótese de solidariedade passiva em que haja comunhão de defesas, como no presente caso. Precedentes. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 104, INCISO II, 151 E 166, INCISO II, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Ação monitória. 2. É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não conhecido, com aplicação de multa. (STJ; AgInt-AREsp 1.290.867; Proc. 2018/0108839-2; RS; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 25/03/2019; DJE 27/03/2019)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação monitória. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Ação monitória. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de Recurso Especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 1.377.127; Proc. 2018/0261313-1; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 25/03/2019; DJE 27/03/2019)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inadmissível o Recurso Especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Enunciado N. 211 da Súmula do STJ). 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS PROTESTADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DEVIDAMENTE APRECIADAS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTE RELATOR NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ATUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Ação monitória. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. - O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. - Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.298.794; Proc. 2018/0122997-1; MS; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 01/04/2019; DJE 03/04/2019)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação monitória, ajuizada pelo agravado, em face dos agravantes. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravada, em face da agravante. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviço. Locação de empilhadeiras. Dívida configurada. Falta de assinatura da recorrente nas notas fiscais. Prosseguimento da ação. Viabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. A pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o provimento do especial para reconhecer a inadimplência dos agravados, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o negócio jurídico firmado entre as partes contem cláusula com contendo condição suspensiva da dívida. 2.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DADA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, APENAS POR CAUSA DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. HIPÓTESE QUE O RECURSO INTERNO VEICULA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83/STJ, FUNDADO EM JULGADOS ANTIGOS E JÁ SUPERADOS.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Intermediação da corretora configurada. Pretensão de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. 1. O tribunal estadual deixou assente que não houve cerceamento de defesa e que a corretora de imóveis aproximou as partes - vendedor e compradora -, de forma exitosa, sendo-lhe devida a comissão de corretagem.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.392.049; Proc. 2018/0289785-5; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 08/04/2019; DJE 10/04/2019)
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, o tribunal local aplicou a regra da exceção de contrato não cumprido com fundamento na análise do contrato firmado entre as partes e no acervo fático-probatório dos autos, o que enseja a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 151, 385 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CONTA CONJUNTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão não apreciada pelo acórdão de segundo grau carece do indispensável prequestionamento. Verbetes n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.345.961; Proc. 2018/0207186-2; SC; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas ("CTRCs") e Notas Fiscais. 2. Ação ajuizada em 25/03/2011. Recurso Especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte de origem sobre a aplicação da teoria da aparência e da validade do contrato firmado, necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.231.645; Proc.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, a ação monitória é demanda de baixo formalismo, podendo ser instruída com qualquer documento escrito, inclusive cópia do título desprovido de eficácia executiva, desde que seja suficiente para convencer o juiz acerca da existência do crédito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.105.263; Proc. 2017/0117488-8; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que foi comprovada a prestação do serviço e o valor devido. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova, inviável em Recurso Especial. 3.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. 1. Agravo de instrumento. Ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.279.449; Proc.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob à egide do ncpc. Ação de monitória. Cumprimento de sentença. Encerramento irregular da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.367.576; Proc. 2018/0244871-3; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/11/2018; DJE 13/11/2018; Pág. 4391)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO MONITÓRIA. Dispositivo da legislação federal tido por afrontado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Incidência do óbice da Súmula nº 283/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame dos seus requisitos legais. Inadmissibilidade. Incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.245.488; Proc. 2018/0029168-0; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 CCB. HIPÓTESE DE SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 435/STJ. HIPÓTESE DE DEMANDA MONITÓRIA. DOCUMENTO DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA Nº 7. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INDEVIDA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a Sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARGUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a instituição de ensino prestou os serviços educacionais na forma contratada, o fato de o consumidor deixar de usufruí-los, sem a dissolução do contrato, não o exime do pagamento respectivo. II. À falta dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, não há como reconhecer a extinção da dívida por meio do mecanismo compensatório. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2016.04.1.008932-7; Ac.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas ("CTRCs") e Notas Fiscais. 2. Ação ajuizada em 25/03/2011. Recurso Especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Restando comprovada por documento idôneo e prova testemunhal a existência do direito creditício perquirido, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. 2) Somente são devidos os pagamentos das notas fiscais emitidos e recebidos pelas empresas que integraram a relação processual objeto do litígio. 3) Preliminares rejeitadas, apelo provido parcialmente.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA COM CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DA CÁRTULA PELO CAIXA ESCOLAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL. TEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE EVIDENTE. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. RECURSO PROVIDO. 1) O exame dos autos evidencia tempestiva apresentação de embargos pela apelante, com argüição de questões preliminares e de mérito não apreciadas pelo magistrado sentenciante. 2) É nula a sentença que julga procedente a ação sem apreciar essas matérias ventiladas na defesa, por infringência ao art.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DE CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO FOI ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA NOS DIAS DE FOLGA. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECORRENTE FORAGIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Fatura de energia elétrica. Prazo prescricional decenal. Incidência do art. 205 do CÓDIGO CIVIL. Jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0623832-37.2014.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 23)
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não conhecimento parcial. Violação à regra da dialeticidade. 2) juízo de mérito. 2.1) ajuizamento de monitória com base em documento unilateral. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. 2.2) julgamento de procedência da monitória. Possibilidade. Termo de parcelamento da dívida. Documento que comprova eficazmente a existência de relação jurídica. 3) honorários advocatícios. Majoração. Art. 85, §11, do CPC. 4) recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJAM; APL 0627869-05.2017.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA COM ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.
APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA COM ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA SOBRE OS CUSTOS OPERACIONAIS RELATIVOS À DESLOCAMENTO "DOOR-TO-DOOR" POR FORÇA DO CONTRATO. 1. A Contratada assumiu a obrigação de exercer a logística operacional "door-TO-door" dos produtos da Contratante, de modo que assumiu a responsabilidade sobre os custos operacionais para o deslocamento, os quais, por sua vez, foram englobados pelo valor principal do contrato; 2.
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Jurisprudência - STM
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso defensivo contra decisão do Magistrado a quo que revogou o sursis concedido ao Apelado em razão do descumprimento da condição de apresentação trimestral estabelecida na Audiência Admonitória. Sentenciado que cumpriu a condição estabelecida em Audiência Admonitória. Certificação nos autos de que o Sentenciado não vinha realizando o comparecimento trimestral.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA.
CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “tais debêntures para serem aceitas não podem ter sido atingidas pela prescrição que é qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), contada após 20 (vinte) anos da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, que somados perfazem 25 (vinte e cinco) anos. Precedentes do STJ e desta Corte.