DESCLASSIFICACAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJES
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CARÁTER PESSOAL. NÃO SE COMUNICA AO CORRÉU. DECOTADA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito.
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Jurisprudência - TJES
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO. 1 - Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP.
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Jurisprudência - TJES
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO. 1 - Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP.
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Jurisprudência - TJES
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A juntada do laudo Pericial do local do Homicídio após as alegações finais, por si só, não conduz a nulidade da decisão de pronúncia. 2. A preservação da identidade, imagem e dados pessoais da testemunha que se sente coagida ou ameaçada está previsto na Lei n. º 9807/99 bem como no Ato Normativo n.
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Jurisprudência - TJES
REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E PROVAS JÁ VALORADOS.
REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E PROVAS JÁ VALORADOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal somente é cabível nas hipóteses previstas no art.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS.
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. RECURSOS DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RÉU MAURÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA PARTICIPAÇÃO DO DELITO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. RÉU LUCAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. VIÁVEL. LIAME SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. FURTO PRIVILEGIADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DO BEM. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. EMPREGO DE FRAÇÃO MÁXIMA.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOIS RÉUS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DAS DEFESAS PROVIDOS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. O indeferimento de pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, segundo inteligência do art.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART.
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 157, § 2º, I E II. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. I. Cuida-se de recursos manejados contra sentença que. (TJBA; AP 0312255-65.2014.8.05.0080; Feira de Santana; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 804)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGA. VIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I. O Recorrente trazia consigo 2 g (dois gramas) de crack, distribuídos em 13 (treze) invólucros, razão pela qual foi denunciado pelo crime de tráfico previsto no caput, do art.
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Jurisprudência - TJAP
CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CRIME. CORRÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. 1) O fato do apelante ter ajudado seu comparsa em razão da amizade que possuíam, guardando as motosserras, que sabia serem produtos do furto praticado contra a empresa para a qual trabalhavam, não afasta a configuração do furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 2º, IV, do CP).
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Jurisprudência - TJAP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO USO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, a condenação da apelante é medida que se impõe, restando fragilizada a tese de insuficiência de provas.
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Jurisprudência - TJAP
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO. USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) A jurisprudência dos Tribunais esclarece que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, pois é prescindível que o objeto subtraído saia do campo de vigilância da vítima (Súmula nº 582. STJ). Precedentes.
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Jurisprudência - TJAP
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1) Demonstrada no curso da instrução processual a conduta criminosa, autoria e materialidade de que o réu-apelante consciente e voluntariamente praticou o crime de tráfico de drogas, não há como ser acatada a alegação de insuficiência ou fragilidade de provas para a sua condenação, muito menos a pretensão de desclassificação para uso próprio.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INDEVIDA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Em consonância com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado fora do número de vagas expressamente previsto no edital detém mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo a seus interesses, nomear os candidatos remanescentes. Precedentes.
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Jurisprudência - TJAP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES. MANTIDA. 1) Comprovadas materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, a condenação do apelante é medida que se impõe, restando fragilizada a tese de insuficiência de provas.
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Jurisprudência - TJAP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. 1) Praticados os crimes de roubo e corrupção de menor mediante uma só ação, deve ser reconhecido o concurso formal entre eles, aplicando-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO FOGEM DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
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Jurisprudência - TJAL
PENAL E PROCESSO PENAL. Apelação criminal.
PENAL E PROCESSO PENAL. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para posse para consumo pessoal. Não acolhimento. Existência de elementos para a caracterização do tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. 04 (quatro) circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do réu. Culpabilidade. Conduta social. Natureza e quantidade da droga. Ausência de fundamentação idônea. Afastamento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Modificação do regime inicial. Possibilidade.
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Jurisprudência - STM
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA.
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. PRELIMINAR. IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO STM. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 158 PARA O ART. 157, AMBOS DO CPM. 1. Os Embargos Infringentes não são o recurso adequado à arguição de Impedimento de Ministro. 2. Os militares armados que recebem a ordem de seu Comando para permanecerem numa localidade determinada, de lá não podendo sair até determinação em contrário, reprimindo qualquer agressão injusta, atuam como Sentinelas. 3. A inexistência de ordem escrita não invalida a atuação de militares em operação de apoio, em local externo ao Quartel.
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Jurisprudência - STM
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FURTO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. ROMPIMENTO DE LACRE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FURTO ATENUADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MERA ATENUAÇÃO DA PENA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. Recurso ministerial contra Decisão do Juiz-Auditor que rejeitou a Denúncia pelo delito de furto qualificado, em virtude da reparação do dano causado à Administração Militar antes do início da Ação Penal. 2. Os §§ 1º e 2º do art.
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Jurisprudência - STM
FURTO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA.
FURTO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. Militar furtou aparelho celular de propriedade de colega de farda dentro da OM. A autoria e a materialidade restaram amplamente comprovadas tanto pelos depoimentos das testemunhas. Na hipótese dos autos, não há como considerar o crime como infração disciplinar nos termos do § 1º do art.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES.
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSOS CONCOMITANTES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO CULPOSA. Demonstrada à saciedade a existência do crime capitulado no art. 255 do CPM, receptação na modalidade culposa, e diante da impossibilidade da comprovação da autoria do furto da bicicleta, embora não pairem dúvidas nos autos acerca da sua ocorrência, deve ser mantida a desclassificação operada pelo Conselho Julgador. Decisão por unanimidade. (STM; APL 7000343-54.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min.
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Jurisprudência - STM
RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO.
RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS POSITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE TIPICIDADE, DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DOLO. EVIDÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. PEQUENA MONTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONSUMADO. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas nos autos, sobretudo nas oitivas das testemunhas.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇAS À VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FORAGIDO POR ANOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA EM VERSÃO DESATUALIZADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AJUSTES MERAMENTE FORMAIS. ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA PARA A ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Na espécie, cuida-se de procedimento licitatório, instaurado pela PETROBRAS, por meio da Carta Convite nº 2166283178, Oportunidade nº 7001928356, objetivando a ¿contratação de serviços de manutenção, inspeção e suporte operacional de turbomáquinas em oficina¿, em que sagrou-se vencedora a empresa C.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVERSÃO DE JULGADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.