Peças ProcessuaisMemoriais Criminal Roubo com Preliminares Desclassificação PN167

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Código da Petição: PETITION-310

Número de páginas: 34

Última atualização: 07/11/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Memoriais, Alegações finais, Razões finais, Roubo, Preliminar ao mérito, In dubio pro reo, DesclassificaÇÃo, Furto, Cerceamento de defesa, Assalto, Concurso de pessoas, Concurso de agentes, Dosimetria da pena, Furto privilegiado

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Memoriais substitutivos de debates orais, apresentados no prazo legal(CPP, art. 403, § 3º) pelo segundo denunciado e partícipe do crime em estudo,  arguindo-se preliminares ao mérito (CPP, art 564, inc IV).

 Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 15:30h, próximo a um ponto de ônibus, os Acusados, em conjugação de esforços e comunhão de vontades, com intuito de lucro fácil, subtraíram bens móveis da vítima.
 
A petição vestibular ainda destaca que o primeiro Acusado, Pedro Joaquim, puxou violentamente a bolsa da vítima, logo quando a mesma tenta adentrar em um ônibus.
 
Todavia, ao roubar a bolsa desta, logo em seguida fora contido por populares que estavam também na mesma parada de ônibus.
 
Nesta ocasião o Acusado (autor do delito) tentou obter fuga com parceiro, segundo Réu, de nome Francisco das Quantas, o qual aguardava aquele em uma mobilete próximo ao local onde fora perpetrado o crime em vertente.
 
Assim procedendo, para a acusação os Réus violaram normas previstas no Código Penal (CP, art. 157, § 2º, inc. II), praticando o crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes, na medida em que houvera subtração consumada de patrimônio alheio (coisa móvel) para si, de forma violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado.
 
Como preliminar ao mérito, a defesa sustentou que houve inescusável error in procedendo, quando o magistrado indeferiu perguntas feitas à testemunha arrolada, perguntas essenciais ao deslinde da causa.
 
Neste importe, afirmou-se que tal desiderato culminou em cerceamento de defesa e refutação ao princípio da garantia do contraditório.
 
Requereu-se, por este norte, a nulidade do ato processual em liça. (CPP, art 564, inc IV c/c art. 212 e CF, art 5º, inc LV).
 
Alicerçando a tese de nulidade foram insertas as lições de doutrina Hidejalma Muccio, além de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar. Ademais, também foram incluídas notas de jurisprudência acerca do tema levantado.
 
Ainda em sede de preliminar, a defesa sustentou que o Acusado fora prejudicado na produção de prova pela mesma pleiteada, no caso o reconhecimento de pessoa (CPP, art. 226 e segs).
 
Sustentou-se que a aludida prova deveria seguir estritamente o rito convencionado no artigo da lei processual supra citado, linhas estas inclusive alicerçadas nas lições de Guilherme de Souza Nucci (In, Provas no Processo Penal, 2ª Ed., RT). Ao revés, o reconhecimento ocorreu tão somente com mera indagação à ofendida se reconhecia o Acusado.
 
 No mérito, argumentou-se que a hipótese era de absolvição.
 
Em verdade, não havia qualquer denotação fática que indicasse a participação do Acusado na perpetração do crime junto com o primeiro Réu. (CPP, art. 386, inc. V)
 
Para a defesa, o depoimento da vítima não ofereceu a mínima segurança à constatação que existiam duas pessoas tentando a subtração de seus bens. A pretensa “certeza” resumia-se ao relato de um policial militar, arrolado como testemunha da acusação.
 
Neste importe, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo impõe a absolvição.
 
Neste aspecto, como colorário da presunção de inocência, o princípio do in dubio pro reo pressupõe a atribuição de carga probatória ao acusador e fortalecer a regra fundamental do processo penal brasileiro, ou seja, a de não condenar o réu sem que sua culpa tenha sido suficientemente demonstrada.
 
Neste enfoque foram insertas as lições de doutrina de Aury Lopes Júnior, Fernando da Costa Tourinho Filho e Norberto Avena, além de inúmeras de notas de jurisprudência com as mesmas disposições de entendimento.
 
De outro turno, a defesa também refutou a teoria defendida pela acusação da ocorrência de concurso de pessoas na prática do crime.
 
Para aquela, os requisitos não foram satisfeitos e destacados na peça exordial acusatória.
 
Afirma-se na denúncia que o Acusado (partícipe), parado em sua mobilete, daria fuga ao primeiro Réu (autor), o que, frise-se, foi veemente recusado como verdadeiro.
 
 É consabido que para a perpetração do concurso de pessoas existem alguns requisitos, a saber: ( a ) pluralidade de agentes e de condutas; ( b ) relevância causal de cada conduta; ( c ) liame subjetivo entre os agentes; ( d ) identidade de infração penal.
 
Para a defesa, inexistiu minimamente qualquer relevância da atitude do Acusado com a produção do resultado delituoso em debate.
 
O fato deste encontrar-se estacionado próximo ao locado do episódio em nada afetou na concretização do delito.
 
E há de existir uma relevância causal, como antes assinalado, para que, enfim, seja considerada participativa a atitude do Réu. Isso não ficou comprovado.
 
Outrossim, ainda comentando acerca dos requisitos do concurso de pessoas, sustentou-se que inexistiu qualquer vínculo subjetivo de vontades.
 
A respeito do tema foram insertas lições doutrinárias de Cléber Masson e Cezar Roberto Bitencourt, além de outros inúmeros julgados com o mesmo entendimento.
 
Subsidiariamente, a defesa esperou o acolhimento da desclassificação do crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas, para o crime de furto.
 
Da narrativa dos fatos, extraída da denúncia e verificada durante a instrução,  entendeu-se existir somente a figura do crime de furto.
 
Em verdade, a ação do autor do crime não culminou em qualquer ato de violência e/ou grave ameaça, o que torna justamente o roubo especial em relação ao furto.
 
Estes elementos, como consabido, são integrantes do tipo penal do roubo.
 
Neste tocante, aditou-se a doutrina de Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, como também inúmeras notas de jurisprudência.
 
Ainda subsidiariamente, sustentou-se que a hipótese em estudo era de incidência do privilégio legal ao crime de furto. (CP, art. 155, § 2º)
 
Alicerçado nas lições de doutrina de Cleber Masson, a defesa levantou considerações quanto à diferença entre coisa de pequeno valor e coisa de valor insignificante.
 
Assim, defendeu-se a aplicação tão somente da pena de multa em seu patamar mínimo.
 
Ainda subsidiariamente, no enfoque de furto privilegiado, sustentou-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa e com redução no seu percentual máximo.
 
Não fossem atendidos os pedidos retro mencionados, requereu-se, sucessivamente, a aplicação da pena de reclusão, todavia com redução no percentual máximo previsto em lei.
 
Na eventualidade da aplicação da pena de multa, a qual deveria ser mensurada em consonância com as condições financeiras do Acusado (CP, art. 60, caput) de logo a defesa apresentou prova documental.
 
Pediu-se, mais, a aplicação da atenuante da menoridade, uma vez que o Réu, à época dos fatos, não tinha idade superior a 21 anos. (CP, art 65, inc. I)
 
Para este propósito, fora juntado documento hábil a comprovar a idade do Acusado. (STJ, Súmula 74)
 
Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.
 

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

PENAL. ARTIGOS 157, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A INVERSÃO DA POSSE DA RES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, MEDIANTE ARREBATAMENTO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NO CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar Decreto condenatório. Embora o § 4º do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 disponha acerca da incidência de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente também seja denunciado pelo crime do art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal. Em hipótese que tal, a possibilidade de decretação de prisão preventiva não afasta, por si só, a configuração do crime de desobediência, porquanto consiste tão apenas em providência constritiva assecuratória do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência. Se não restou demonstrado, por parte do acusado, o emprego de violência ou grave ameaça, na ocasião da subtração do celular da vítima, afasta-se a referida elementar e desclassifica- se a conduta inicialmente amoldada ao crime de roubo para o delito de furto simples, mediante arrebatamento, nos ditames da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do código de processo penal. Se a vítima do crime de furto noticia em juízo que o celular subtraído foi restituído, e denota-se que referida devolução ocorreu antes do recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da causa de diminuição genérica do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal. (TJDF; Rec 2013.06.1.010661-7; Ac. 892.444; Primeira Turma Criminal; Rel. Desig. Des. Romão C. Oliveira; DJDFTE 15/09/2015; Pág. 413)

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