Peças ProcessuaisMemoriais Criminal Roubo com Preliminares Desclassificação PN167

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Código da Petição: PN167

Número de páginas: 38

Última atualização: 17/01/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Memoriais, Alegações finais, Razões finais, Roubo, Preliminar ao mérito, In dubio pro reo, DesclassificaÇÃo, Furto, Cerceamento de defesa, Assalto, Concurso de pessoas, Concurso de agentes, Dosimetria da pena, Furto privilegiado

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Memoriais substitutivos de debates orais, apresentados no prazo legal(CPP, art. 403, § 3º) pelo segundo denunciado e partícipe do crime em estudo,  arguindo-se preliminares ao mérito (CPP, art 564, inc IV).

 Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 15:30h, próximo a um ponto de ônibus, os Acusados, em conjugação de esforços e comunhão de vontades, com intuito de lucro fácil, subtraíram bens móveis da vítima.
 
A petição vestibular ainda destaca que o primeiro Acusado, Pedro Joaquim, puxou violentamente a bolsa da vítima, logo quando a mesma tenta adentrar em um ônibus.
 
Todavia, ao roubar a bolsa desta, logo em seguida fora contido por populares que estavam também na mesma parada de ônibus.
 
Nesta ocasião o Acusado (autor do delito) tentou obter fuga com parceiro, segundo Réu, de nome Francisco das Quantas, o qual aguardava aquele em uma mobilete próximo ao local onde fora perpetrado o crime em vertente.
 
Assim procedendo, para a acusação os Réus violaram normas previstas no Código Penal (CP, art. 157, § 2º, inc. II), praticando o crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes, na medida em que houvera subtração consumada de patrimônio alheio (coisa móvel) para si, de forma violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado.
 
Como preliminar ao mérito, a defesa sustentou que houve inescusável error in procedendo, quando o magistrado indeferiu perguntas feitas à testemunha arrolada, perguntas essenciais ao deslinde da causa.
 
Neste importe, afirmou-se que tal desiderato culminou em cerceamento de defesa e refutação ao princípio da garantia do contraditório.
 
Requereu-se, por este norte, a nulidade do ato processual em liça. (CPP, art 564, inc IV c/c art. 212 e CF, art 5º, inc LV).
 
Alicerçando a tese de nulidade foram insertas as lições de doutrina Hidejalma Muccio, além de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar. Ademais, também foram incluídas notas de jurisprudência acerca do tema levantado.
 
Ainda em sede de preliminar, a defesa sustentou que o Acusado fora prejudicado na produção de prova pela mesma pleiteada, no caso o reconhecimento de pessoa (CPP, art. 226 e segs).
 
Sustentou-se que a aludida prova deveria seguir estritamente o rito convencionado no artigo da lei processual supra citado, linhas estas inclusive alicerçadas nas lições de Guilherme de Souza Nucci (In, Provas no Processo Penal, 2ª Ed., RT). Ao revés, o reconhecimento ocorreu tão somente com mera indagação à ofendida se reconhecia o Acusado.
 
 No mérito, argumentou-se que a hipótese era de absolvição.
 
Em verdade, não havia qualquer denotação fática que indicasse a participação do Acusado na perpetração do crime junto com o primeiro Réu. (CPP, art. 386, inc. V)
 
Para a defesa, o depoimento da vítima não ofereceu a mínima segurança à constatação que existiam duas pessoas tentando a subtração de seus bens. A pretensa “certeza” resumia-se ao relato de um policial militar, arrolado como testemunha da acusação.
 
Neste importe, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo impõe a absolvição.
 
Neste aspecto, como colorário da presunção de inocência, o princípio do in dubio pro reo pressupõe a atribuição de carga probatória ao acusador e fortalecer a regra fundamental do processo penal brasileiro, ou seja, a de não condenar o réu sem que sua culpa tenha sido suficientemente demonstrada.
 
Neste enfoque foram insertas as lições de doutrina de Aury Lopes Júnior, Fernando da Costa Tourinho Filho e Norberto Avena, além de inúmeras de notas de jurisprudência com as mesmas disposições de entendimento.
 
De outro turno, a defesa também refutou a teoria defendida pela acusação da ocorrência de concurso de pessoas na prática do crime.
 
Para aquela, os requisitos não foram satisfeitos e destacados na peça exordial acusatória.
 
Afirma-se na denúncia que o Acusado (partícipe), parado em sua mobilete, daria fuga ao primeiro Réu (autor), o que, frise-se, foi veemente recusado como verdadeiro.
 
 É consabido que para a perpetração do concurso de pessoas existem alguns requisitos, a saber: ( a ) pluralidade de agentes e de condutas; ( b ) relevância causal de cada conduta; ( c ) liame subjetivo entre os agentes; ( d ) identidade de infração penal.
 
Para a defesa, inexistiu minimamente qualquer relevância da atitude do Acusado com a produção do resultado delituoso em debate.
 
O fato deste encontrar-se estacionado próximo ao locado do episódio em nada afetou na concretização do delito.
 
E há de existir uma relevância causal, como antes assinalado, para que, enfim, seja considerada participativa a atitude do Réu. Isso não ficou comprovado.
 
Outrossim, ainda comentando acerca dos requisitos do concurso de pessoas, sustentou-se que inexistiu qualquer vínculo subjetivo de vontades.
 
A respeito do tema foram insertas lições doutrinárias de Cléber Masson e Cezar Roberto Bitencourt, além de outros inúmeros julgados com o mesmo entendimento.
 
Subsidiariamente, a defesa esperou o acolhimento da desclassificação do crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas, para o crime de furto.
 
Da narrativa dos fatos, extraída da denúncia e verificada durante a instrução,  entendeu-se existir somente a figura do crime de furto.
 
Em verdade, a ação do autor do crime não culminou em qualquer ato de violência e/ou grave ameaça, o que torna justamente o roubo especial em relação ao furto.
 
Estes elementos, como consabido, são integrantes do tipo penal do roubo.
 
Neste tocante, aditou-se a doutrina de Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, como também inúmeras notas de jurisprudência.
 
Ainda subsidiariamente, sustentou-se que a hipótese em estudo era de incidência do privilégio legal ao crime de furto. (CP, art. 155, § 2º)
 
Alicerçado nas lições de doutrina de Cleber Masson, a defesa levantou considerações quanto à diferença entre coisa de pequeno valor e coisa de valor insignificante.
 
Assim, defendeu-se a aplicação tão somente da pena de multa em seu patamar mínimo.
 
Ainda subsidiariamente, no enfoque de furto privilegiado, sustentou-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa e com redução no seu percentual máximo.
 
Não fossem atendidos os pedidos retro mencionados, requereu-se, sucessivamente, a aplicação da pena de reclusão, todavia com redução no percentual máximo previsto em lei.
 
Na eventualidade da aplicação da pena de multa, a qual deveria ser mensurada em consonância com as condições financeiras do Acusado (CP, art. 60, caput) de logo a defesa apresentou prova documental.
 
Pediu-se, mais, a aplicação da atenuante da menoridade, uma vez que o Réu, à época dos fatos, não tinha idade superior a 21 anos. (CP, art 65, inc. I)
 
Para este propósito, fora juntado documento hábil a comprovar a idade do Acusado. (STJ, Súmula 74)
 
Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2012.
 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO DOS AUTOS.

1. Suficiência probatória. Conjunto de provas robusto e autorizador do juízo condenatório: Réu reconhecido como sendo o autor do delito, inclusive flagrado na posse dos pertences da ofendida.

2. Desclassificação para o delito de furto persistente dúvida quanto à intenção do agente e sendo possível reconhecer o furto por arrebatamento, vai desclassificada a infração para furto simples privilegiado.

3. Consumação delitiva o crime se consuma pela consolidação da posse indisputada da coisa, senão antes. A prisão sendo decorrente de fato fortuito e não, de uma perseguição ininterrupta desde o local do fato, não se pode falar em interrupção da execução.

4. Apenamento pena corporal readequada à desclassificação delitiva operada. 5. Isenção da multa a sexta câmara criminal revisou há muito a jurisprudência que admitia a possibilidade de isentar o condenado do pagamento de multa, alinhando-se com o entendimento predominante, que não admite. Recurso defensivo parcialmente provido. (TJRS - ACr 352424-19.2012.8.21.7000; Bagé; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. João Batista Marques Tovo; Julg. 06/12/2012; DJERS 13/12/2012)