Peças Processuais

Pedido de Liberdade Provisória (porte ilegal de arma) BC92

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Última atualização: 08/02/2017

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Sinopse

Trata-se de requerimento de concessão de liberdade provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal.

No caso, o indiciado fora autuado, em flagrante delito, por crime de porte ilegal de arma, cuja conduta é prevista no art. 16 da Lei nº. 10.826/03(Estatuto do Desarmamento).

Segundo o relato fático, o requerente se encontrava trafegando em seu veículo, quando fora abordado por uma blitz da Polícia Militar. Nessa ocasião, fora encontrado um revólver, calibre 38, municiado.

Lado outro, defendeu-se que o aquele não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

O acusado, de mais a mais, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrara ser primário, com bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

Destacara, de outro compasso, que a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

Defendeu-se, mais, que o mesmo não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória em liça.

O acusado, mais, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrara ser réu primário, de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

A hipótese em estudo, desse modo, revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Debateu-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal (art. 5º, CF), do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória (art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais. (art. 5º, LXI e 93, IX, CF)

De outro turno, destacou-se que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória, sem imputação de fiança.

Malgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, acentuou-se que o acusado não auferia quaisquer condições de recolher fiança, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

Para justificar as assertivas informadas, o réu acostou declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a autoridade policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal.

Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

Não demonstrada a necessidade da imposição da medida extrema ante a situação fática e os parâmetros legais, configurada está à restrição ilegal ao direito de liberdade, devendo ser concedida a liberdade provisória ao Paciente. Inolvidável que o juízo valorativo sobre a gravidade do crime, desvinculado de qualquer fato concreto do qual se possa inferir a necessidade da custódia, não constitui fundamentação idônea para autorizar a imposição da prisão para garantia da ordem pública. (TJMG; HC 1.0000.16.085737-1/000; Rel. Des. Paulo Cézar Dias; Julg. 06/12/2016; DJEMG 24/01/2017)

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