Peças Processuais

Pedido de Liberdade Provisória (porte ilegal de arma) BC92

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.7/5
  • 14 votos
Avalie-nos e receba petições grátis Peça processual Leia algumas páginas
Comentários

Número de páginas: 14

Última atualização: 01/02/2018

Histórico de atualizações
Jurisprudência Atualizada 2018

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Todo o site em 12x sem juros

Pesquisa de Petições
Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Facebook icon
Sinopse

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

CPP ART 350 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Trata-se de requerimento de concessão de liberdade provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal.

No caso, o indiciado fora autuado, em flagrante delito, por crime de porte ilegal de arma, cuja conduta é prevista no art. 16 da Lei nº. 10.826/03(Estatuto do Desarmamento).

Segundo o relato fático, o requerente se encontrava trafegando em seu veículo, quando fora abordado por uma blitz da Polícia Militar. Nessa ocasião, fora encontrado um revólver, calibre 38, municiado.

Lado outro, defendeu-se que o aquele não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

O acusado, de mais a mais, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrara ser primário, com bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

Destacara, de outro compasso, que a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

Defendeu-se, mais, que o mesmo não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória em liça.

O acusado, mais, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrara ser réu primário, de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

A hipótese em estudo, desse modo, revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Debateu-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal (art. 5º, CF), do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória (art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais. (art. 5º, LXI e 93, IX, CF)

De outro turno, destacou-se que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória, sem imputação de fiança.

Malgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, acentuou-se que o acusado não auferia quaisquer condições de recolher fiança, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

Para justificar as assertivas informadas, o réu acostou declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a autoridade policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal.

Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.

1. Inexistindo comprovação de coação ou ameaça ao direito de locomoção, incabível a concessão da ordem de Habeas Corpus. 2. A concessão da Liberdade Provisória, com a aplicação de Medidas Cautelares previstas no art. 319 do CPP, mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem pública e assegurar a efetividade do processo, considerando-se as circunstâncias fáticas, que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e não evidenciam a gravidade do Delito, além daquela própria do tipo penal. (TJMG; HC 1.0000.17.089220-2/000; Rel. Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini; Julg. 19/12/2017; DJEMG 24/01/2018)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.