Modelo Pedido Liberdade Provisória Estelionato PN234
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CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Penal
Tipo de Petição: Liberdade provisória
Número de páginas: 13
Última atualização: 23/06/2025
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2025
Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci
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Modelo de pedido liberdade provisória estelionato (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Sumário da petição
- PERGUNAS FREQUENTES SOBRE LIBERDADE PROVISÓRIA E ESTELIONATO
- O que é pedido de liberdade provisória por estelionato?
- Quando solicitar liberdade provisória sem fiança?
- Quais os requisitos para liberdade provisória?
- Como funciona o art. 310 do CPP?
- O que é prisão preventiva cautelar?
- Quanto tempo dura a prisão cautelar?
- O que acontece na prisão preventiva?
- Como funciona o mandado de prisão preventiva?
- Onde se cumpre a prisão preventiva?
- Quais são as medidas alternativas à prisão preventiva?
- Tem como reverter a prisão preventiva?
- O que é excesso de prazo na formação da culpa?
- PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
- I - Introito
- II - Prisão cautelar
- III - Da fiança
PERGUNAS FREQUENTES SOBRE LIBERDADE PROVISÓRIA E ESTELIONATO
O que é pedido de liberdade provisória por estelionato?
O pedido de liberdade provisória por estelionato é a solicitação feita pela defesa para que o acusado responda ao processo em liberdade, com base na ausência dos requisitos da prisão preventiva. Por se tratar de crime sem violência, a prisão cautelar exige fundamentação concreta.
Quando solicitar liberdade provisória sem fiança?
A liberdade provisória sem fiança pode ser solicitada quando o réu preenche requisitos subjetivos (como bons antecedentes e residência fixa) e não estão presentes os fundamentos da prisão preventiva. Também é aplicável em casos de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 350 do CPP.
Quais os requisitos para liberdade provisória?
Os requisitos para concessão da liberdade provisória são: ausência dos fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), como risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; além de bons antecedentes, residência fixa e ausência de fuga ou reiteração criminosa.
Como funciona o art. 310 do CPP?
O art. 310 do Código de Processo Penal determina que, após a prisão em flagrante, o juiz deve, em 24 horas, decidir entre: relaxar a prisão se for ilegal, converter em preventiva se presentes os requisitos do art. 312, ou conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
O que é prisão preventiva cautelar?
A prisão preventiva cautelar é uma medida excepcional decretada durante o processo para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Exige decisão fundamentada e base legal no art. 312 do CPP.
Quanto tempo dura a prisão cautelar?
A prisão cautelar não tem prazo fixo, mas deve durar apenas o tempo necessário para garantir o processo. Deve ser reavaliada periodicamente e pode ser revogada se cessarem os motivos que a justificaram, conforme o art. 316 do CPP.
O que acontece na prisão preventiva?
Na prisão preventiva, o acusado é mantido preso por decisão judicial fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, como risco à ordem pública, ameaça à instrução criminal ou possibilidade de fuga. A medida é cautelar e não depende de condenação.
Como funciona o mandado de prisão preventiva?
O mandado de prisão preventiva é expedido pelo juiz quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ele autoriza a captura do acusado para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou evitar fuga. A prisão pode ocorrer a qualquer momento e não tem prazo determinado.
Onde se cumpre a prisão preventiva?
A prisão preventiva é cumprida em estabelecimento prisional adequado, preferencialmente presídio comum, observando a separação por tipo de crime, reincidência e função processual, conforme prevê o art. 295 e princípios da Lei de Execução Penal.
Quais são as medidas alternativas à prisão preventiva?
As medidas alternativas à prisão preventiva estão previstas no art. 319 do CPP e incluem: comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, vedação de contato com determinadas pessoas, recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica, fiança, entre outras.
Tem como reverter a prisão preventiva?
Sim, a prisão preventiva pode ser revertida por meio de pedido de revogação, habeas corpus ou substituição por medidas cautelares, quando cessarem os motivos que a justificaram, conforme o art. 316 do CPP.
O que é excesso de prazo na formação da culpa?
O excesso de prazo na formação da culpa ocorre quando a prisão preventiva se prolonga além do tempo razoável sem que haja sentença, violando o princípio da duração razoável do processo. Permite a liberdade do réu por constrangimento ilegal, com base no art. 648, II, do CPP.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.
U R G E N T E
RÉU PRESO
Ação Penal
Proc. nº. 334455.2222.22.333.0001
PEDRO DE TAL, brasileiro, solteiro, cozinheiro, possuidor do RG. nº 334455 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- motivo qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.
I - Introito
Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 00 de março de 0000, decorrência da pretensa prática do delito de estelionato simples. Essa prisão fora convertida, de ofício, por Vossa Excelência (fls. 37/41), em preventiva.
Contudo, da análise do mencionado despacho, percebe-se, concessa venia, que se apoiou, tão só, na gravidade abstrata do delito. É consabido, entrementes, que a segregação prisão preventiva, sob esse único enfoque, não é fundamento hábil para mantê-lo preso.
De mais a mais, caso condenado, o que não se acredita, aquele possivelmente cumprirá pena no regime aberto ou semiaberto.
II - Prisão cautelar
– O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP
- Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória
O Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.
Como se percebe, ao revés disso, o Requerente, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstra que é réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. (docs. 02/04)
De outro importe, o crime, imaginariamente perpetrado pelo Requerente, não ostenta característica de grave ameaça, ou algo similar.
A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.
Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:
A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...
No mesmo sentido:
Como é sabido, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF) a prisão processual é medida de exceção; a regra é sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o art. 5º, LXVI, da CF dispõe que: ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança [ ... ]
(não existem os destaques no texto original)
É de todo oportuno, igualmente, gizar as lições de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira:
A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional. Prisão é sempre exceção. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorrência natural do princípio da presunção de não culpabilidade [ ... ]
(sublinhas nossas)
Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência:
Estelionato (art. 171 do código penal). Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Paciente sem renda mensal. Impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Dispensa do pagamento. Liminar confirmada. Ordem concedida [ ... ]
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO.
1. Paciente que responde por dois crimes de estelionato qualificado, na modalidade tentada. CP, Art. 171, § 3º; Art. 14, II. Consequente alta probabilidade de que a ela será aplicada pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão, que corresponde ao óctuplo do mínimo legal, o qual é de seis meses. Paciente que não é reincidente e está presa desde 22/06/2017. Cabimento, em tese, no caso de condenação, da fixação do “regime aberto” e da “substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. artigos 33 e 44 do Código Penal. ” (STF, HC 123329.) Concessão da ordem de habeas corpus. 2. Hipótese em que, a fim de assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei penal é necessário e adequado que a paciente cumpra as seguintes condições, sob pena de substituição das medidas, imposição de outra ou outras em cumulação, ou, em último caso, de decretação da prisão preventiva (CPP, Art. 282, § 4º, e Art. 312, parágrafo único): a) compromisso de comparecer a todos os atos da instrução criminal, para os quais for intimada (instrução criminal e aplicação da Lei penal) [CPP, Art. 319, I; Art. 367]; b) proibição de acesso a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) (ordem pública) [CPP, Art. 319, II]; c); manter seu endereço atualizado perante o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão no e-mail: (instrução criminal e aplicação da Lei penal) [CPP, Art. 319, I; Art. 367]; d) pagar fiança no valor de 2 salários mínimos, a fim de reforçar o vínculo com o Juízo (instrução criminal e aplicação da Lei penal) [CPP, Art. 319, VIII; Art. 325, inciso II; Art. 326; Art. 328]; e) juntar comprovante de endereço atualizado (instrução criminal e aplicação da Lei penal). CPP, Art. 319, I; Art. 367. 3. Ordem de habeas corpus concedida [ ... ]
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DO NAC.
Irresignação do MPDFT em audiência não confirmada pelo promotor natural da causa na Vara Criminal. Razões recursais pela confirmação da decisão combatida. Requisitos da prisão preventiva ausentes. Recurso conhecido e desprovido [ ... ]
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
Cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. Ordem concedida para confirmar a liminar [ ... ]
Lado outro, no plano constitucional, a imposição de prisões processuais passou a ser a exceção. Para o legislador, essas prisões, maiormente salientadas no Código de Processo Penal, constituem verdadeiras antecipações de pena. Desse modo, tal agir afronta os princípios constitucionais da liberdade pessoal (art. 5º, CR), do estado de inocência (art. 5º, LVII, CR), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR), da liberdade provisória (art. 5º, LXVI, CR) e, ainda, da garantia de fundamentação das decisões judiciais (arts 5º, LXI e 93, IX, CR).
Nesse compasso, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei. Nem mesmo da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes de dispositivo legal. Ao contrário disso, deve surgir do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva (CPP, art. 312)
De efeito, não há, nem de longe, quaisquer circunstâncias que justifiquem a prisão em liça, máxime quanto à garantia de ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal.
III - Da fiança
Noutro giro, impende destacar que é regra, no ordenamento jurídico penal, a concessão da liberdade provisória, sem fiança.
A propósito, de bom alvitre evidenciar as lições de Guilherme de Souza Nucci:
Além disso, a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das custas e também da multa (se for aplicada). Atualmente, no entanto, o instituto da fiança ainda se encontra desmoralizado. Embora seus valores tenham sido revistos pela Lei 12.403/2011, por culpa exclusiva do constituinte, inseriu-se na Constituição Federal a proibição de fiança para determinados casos graves, como os crimes hediondos e assemelhados, dentre outros. Ora, tais delitos comportam liberdade provisória, sem fiança, gerando uma contradição sistêmica. Para o acusado por homicídio qualificado (delito hediondo), o juiz pode conceder liberdade provisória, sem arbitrar fiança; para o réu de homicídio simples (não hediondo), caberia liberdade provisória com fixação de fiança. Diante disso, o autor de infração penal mais grave não precisa recolher valor algum ao Estado para obter a liberdade provisória; o agente de crime mais leve fica condicionado a fazê-lo. Infelizmente, tal erro somente se pode corrigir com uma revisão constitucional [ ... ]
(os destaques são nossos)
Malgrado esses contundentes argumentos, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, sem fiança, impõe-se acentuar que o Requerente não aufere quaisquer condições de recolhê-la, mesmo que arbitrada no valor mínimo.
A justificar as assertivas acima informadas, o Requerente acosta declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial onde reside, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal. (doc. 06)
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Penal
Tipo de Petição: Liberdade provisória
Número de páginas: 13
Última atualização: 23/06/2025
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2025
Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci
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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
CPP ART 350 - CRIME DE ESTELIONATO
Trata-se de modelo de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal, em face de crime de estelionato (CP, art. 171).
Segundo a narrativa contida na peça, o Réu foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito de estelionato e tivera sua prisão convertida, de ofício, ilegalmente, em preventiva.
Sustentou-se que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não seria fundamento hábil para manter o Acusado encarcerado preventivamente.
O Réu destacara, de outro compasso, que a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.
Defendeu-se, mais, que o Réu não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 do Código de Processo Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória em liça.
O Acusado, mais, antes negando a prática do delito que lhe restou imputado, demonstrara ser réu primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.
A hipótese em estudo, deste modo, revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória.
Debateu-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal (art. 5º, CF), do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória (art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais. (art. 5º, LXI e 93, IX, CF)
De outro turno, destacou-se que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória sem imputação de fiança.
Para a defesa, a consagrada e majoritária doutrina sustenta, atualmente, que não há mais sentido arbitrar-se fiança a crimes menos graves, v. g. furto simples, estelionato etc, e, por outro revés, deixar de obrigar o réu ou indiciado a pagar fiança em delitos mais graves, a exemplo do homicídio simples ( ! ).
Malgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória sem fiança, acentuou-se que o Acusado não auferia quaisquer condições de recolher fiança, mesmo que arbitrada no valor mínimo.
Para justificar as assertivas informadas nos autos, o Réu acostou declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, do CPP.
Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira.
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
Viabilidade. Apesar de, a princípio, ter havido pleito ministerial de prisão preventiva em desfavor do paciente, denota-se que, posteriormente, o próprio Parquet concordou com o pedido de liberdade formulado pela defesa, ressaltando-se, além de sua primariedade, que o delito a ele imputado é desprovido de violência ou grave ameaça, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. Revogação da prisão preventiva. Ordem concedida para confirmar a liminar. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2126558-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) (TJSP; HC 2126558-12.2025.8.26.0000; Campinas; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci; Julg. 03/06/2025)
R$ 101,15 em até 12x
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