Peças Processuais

Petição tutela antecipada antecedente novo CPC Neoplasia Maligna Plano Saúde Medicamentos PN768

Modelo de petição com pedido de tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente, com efeito de obrigação de fazer, conforme novo cpc. Plano de saúde.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –

AUTORA DA AÇÃO PORTADORA DE DOENÇA GRAVE

(art. 1.048, inc. I do CPC) 

 

 

DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA

PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSADA

 

 

                                      MANUELA DAS QUANTAS, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PP), CEP nº. 112233-444, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 777.111.444-66, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 303 c/c art. 300 da Legislação Adjetiva Civil, formular pedido de

TUTELA ANTECIPADA

EM CARÁTER ANTE CAUSAM 

contra PLANO DE SAÚDE ZETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. da saúde, nº 0000, em Cidade (PP), CEP 33444-555, com endereço eletrônico planoz@zeta.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo evidenciadas.

 

INTROITO 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)    

                                     

                                                  A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                      A Autora, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, assevera que é portador de doença grave (neoplasia maligna) – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)

 

( i ) EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DA LIDE

(CPC, art. 303, caput)

 

                                      A Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio seguem anexos (docs. 02/04). 

 

                                      Essa, de outro bordo, em 00/11/2222, fora diagnosticada com Neoplasia Maligna na mama esquerda. (doc. 05) Diante disso, fora necessário ato cirúrgico para remoção dessa (mastectomia), o que ocorrera no dia 00/113233, no Hospital de Tal, conveniado junto à Ré. (doc. 06)

 

                                      Após período de internação de cinco dias, tivera alta. (doc. 07)

 

                                      Todavia, por indicação do profissional de Oncologia, Dr. Fulano de Tal (CRM/PP nº. 0000), o qual realizara o procedimento cirúrgico em espécie, indicou que a Promovente fizesse 26 (vinte e seis) sessões de quimioterapia. (doc. 08)

 

                                      Concomitante à indicação de quimioterapia, igualmente prescreveu remédios quimioterápicos. Ressalte-se que esses são voltados a amenizarem os efeitos colaterais do tratamento em comento e, ainda, à evolução da doença. Assim, foram receitados Herceptol e Paclitaxel. (doc. 09)

 

                                      Imediatamente seus familiares procuraram obter autorização para receberem os fármacos. Em vão. Mesmo em decorrência de prescrição médica, o plano de saúde demandado recusou tal pretensão.  

 

                                      Utilizou-se do argumento pífio de que tal procedimento não consta do rol da ANS, razão qual não teria cobertura obrigatória. Acrescentou, ainda, no entendimento vesgo, que, no tocante ao remédio Paclitaxel, esse sequer era regulado pelos órgãos competentes. (doc. 10)

 

                                      Vê-se, por isso, que a urgência é contemporânea à propositura da ação. (CPC, art. 303, caput)

 

                                      Aqui, e expressamos com profundo pesar, estamos diante de dois valores:

 

o valor da vida em debate diante dos custos de um procedimento cirúrgico, ou, em última análise, o lucro do plano de saúde.

 

                                      É absurdo e vergonhoso asseverar-se isso, mas é o que se evidencia, lamentavelmente, do quadro fático encontrado nesta exordial.

Hoc ipsum est

( ii ) DO DIREITO QUE SE BUSCA REALIZAR

(CPC, art. 303, caput)

 

                                      A recusa da Ré é alicerçada no discurso de que, de fato, há cobertura limitada de sessões de quimioterapia (cláusula XVII), porém limitadas. Lado outro, sustenta que não há abrigo legal ao fornecimento dos medicamentos almejados.  Reforça que há, ao revés do pretendido, norma estabelecendo justamente o contrário, ou seja, não permitir “tratamento clínico ou cirúrgico experimental”. (Lei nº. 9.656/98, art. 10, inc. I)

 

                                      Entrementes, tal conduta não tem abrigo.

 

                                      Alega a Promovida que, sendo pretensão de fornecimento de fármacos, não autorizados pelos órgãos atinentes, sua cobertura, obviamente, por via reflexa, estaria excluída do plano contratado.

 

                                      Apesar disso, não é prerrogativa do plano de saúde excluir, por meio de cláusulas ou interpretações dúbias, o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina.

 

                                      A legislação ventilada pela Promovida não se refere, ao menos com segurança, o que seja um “tratamento experimental”.

 

                                      Nesse ponto, antes de mais nada, reforçamos que esses remédios foram prescritos por médico especializado na área de Oncologia. Dizer, então, que o mesmo iria prescrever remédios sem a mínima segurança, como quer parecer o argumento da Ré, chega a beirar o absurdo. Obviamente que fizera tal prescrição, certamente, fundamentada na literatura médica. Ademais, esse não iria correr o risco de perder sua carteira de médico e, além disso, responder por crime de imperícia ou negligência médica.

 

                                      Verdade seja dita, esses remédios são, em última análise, uma continuação do tratamento cirúrgico feito anteriormente. Diante disso, se há cláusula de cobertura do recurso quimioterápico, é inconteste que a justificativa empregada é absolutamente descabida.

 

                                      Então, decerto que a cláusula em comento é, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva.

 

                                      De mais a mais, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que é o caso, deve ser de forma mais favorável ao consumidor. (CDC, art. 47 c/c art. 54).

 

                                      Destacando-se que a cláusula é dúbia, trazemos à colação, no plano da doutrina, a obra "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", onde se extrai a seguinte lição:

 

O código exige que a redação das cláusulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

O cuidado que se deve ter na redação das cláusulas contratuais, especialmente das cláusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adesão, compreende a necessidade de desenvolver-se a redação na linguagem direta, cuja lógica facilita sobremodo sua compreensão. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto possível, a utilização de termos linguísticos muito elevados, expressões técnicas não usuais e palavras em outros idiomas. (...)

É preciso também que o sentido das cláusulas seja claro e de fácil compreensão. Do contrário, não haverá exigibilidade do comando emergente dessa cláusula, desonerando-se da obrigação o consumidor...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Pedido de tutela antecipada de caráter antecedente (tutela de urgência ante causam), ação judicial aforada com supedâneo no art. 303 do Novo CPC, pleito esse visando a autorização de plano de saúde que nega fornecer medicamentos/quimioterapia, prescritos por médico para auxiliar no tratamento do câncer (Neoplasia maligna).

Inicialmente, afirmou-se que parte autora não tinha condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, formulara pleito de gratuidade da justiça, o que fizera por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

Ademais, a autora, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, asseverara que era portador de doença grave, fazendo jus, por isso, à prioridade na tramitação do processo. (novo CPC/2015, art. 1.048, inc. I).

Na exposição sumária da lide (novo CPC/2015, art. 303, caput), sustentou-se que a promovente mantinha vínculo contratual de assistência de saúde com a ré.

Evideciou-se que fora diagnosticada com Neoplasia Maligna (câncer) na mama esquerda. Diante disso, fora necessária cirurgia para remoção a mama (mastectomia).

Após período de internação de cinco dias, tivera alta.

Todavia, por indicação do profissional de Oncologia, que realizara a cirurgia em espécie, indicou que a promovente fizesse 26 (vinte e seis) sessões de quimioterapia.

Concomitante à indicação de quimioterapia, igualmente esse mesmo especialista prescreveu medicamentos quimioterápicos. Esses medicamentos eram voltados a amenizar os efeitos colaterais do tratamento de câncer e, ainda, combater a evolução da doença. Assim, foram receitados Herceptol e Paclitaxel.

Imediatamente os familiares da autora procuraram o plano de saúde para obter autorização para receber esses medicamentos. Em vão. Mesmo em decorrência de prescrição médica, recusou-se tal pretensão.  

A promovida se utilizou do argumento de que tal procedimento não constava do rol da ANS, razão qual não teria cobertura obrigatória. Acrescentou, ainda, que, no tocante ao medicamento Paclitaxel, esse sequer era regulado pelos órgãos competentes.

Via-se, por isso, que a urgência era contemporânea à propositura da ação judicial. (CPC, art. 303, caput)

No âmago, quanto ao direito que se buscava realizar (novo CPC/2015, art. 303, caput) a autora sustentou que não era prerrogativa do plano de saúde excluir, por meio de cláusulas ou interpretações dúbias, o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina.

A legislação, na qual se apoiara a promovida, não se referia, ao menos com segurança, o que seja um “tratamento experimental”.

Reforçaram-se argumentos de que esses medicamentos foram prescritos por médico especializado na área de Oncologia. Dizer, então, que esse iria prescrever medicamentos sem a mínima segurança, como queria parecer o argumento da ré, chegaria a beirar o absurdo. Obviamente que o médico fizera tal prescrição certamente fundamentada na literatura da medicina. Ademais, esse não iria correr o risco de perder sua carteira de médico e, além disso, responder por crime de imperícia ou negligência médica.

Nesse passo, categoricamente advogou-se que esses medicamentos eram, em última análise, uma continuação da cirurgia de extirpação do câncer, feita anteriormente. Diante disso, se havia cláusula de cobertura do recurso quimioterápico, seria inconteste que a justificativa empregada pela ré é absolutamente descabida.  

Então, decerto que a cláusula aludida era, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva.

Indicou-se o pedido da tutela final (novo CPC/2015, art. 303, caput) e, além disso, afirmou-se que adotara o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC/2015. Por isso, na lide principal traria mais elementos ao resultado da querela.

Em conta desse episódio, a autora pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (novo CPC/2015, art. Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º) , independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1º), tutela liminar antecipada inibitória de urgência, conferindo-se  obrigação de fazer (CPC/2015, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que o plano de saúde autorizasse e/ou custeasse o fornecimento dos medicamentos quimioterápicos prescritos pelo médico , sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se, igualmente, que o meirinho cumprisse o o mandado em regime de urgência.

De igual modo, ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento dessa medida liminar, pedira que a parte adversa fosse instada a cumprir a ordem, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo Diretor de Secretaria da Vara (novo CPC/2015, art. 297, caput).

A peça processual traz notas de jurisprudência de 2018, inclusive do STJ, além de farta doutrina sobre os temas tratados. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.

1. A Súmula nº 568 do STJ autoriza o relator, monocraticamente, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Recurso Especial conhecido e desprovido. (STJ; REsp 1.757.923; Proc. 2018/0194430-1; PB; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 27/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 5881)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Tutela antecipada ante causam

Número de páginas: 22

Última atualização: 09/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Ada Pellegrini Grinover, Fredie Didier Jr., Luiz Guilherme Marinoni, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

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