Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO RECURSAL. As custas processuais e o depósito recursal serão pagos e comprovados dentro do prazo recursal, nos termos dos artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. Assim, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal no prazo recursal, configura-se a deserção do apelo, óbice à admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PÚBLICAS. ENTENDIMENTO DO STF.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. Não comprovadas pelo embargante as omissões apontadas diante da fundamentação do acórdão, não há que se falar em correção no julgado. (TRT 10ª R.; RO 0005013-33.2015.5.10.0007; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 10/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 1096)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DA AGENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA.

BANCO DO BRASIL EXECUÇÃO. TETO DE PARTICIPAÇÃO E BENEFÍCIOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A matéria apreciada em embargos à execução anteriores não pode ser revolvida em razão da atualização dos cálculos. Preclusão pro judicato. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTOS À PREVI E CASSI. ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. DANO. ROUBO MAJORADO. VIOLÊNCIA EXERCIDA COM ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA NÃO CONFIGURADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. NEGOCIAÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA NORMATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Não logrando as partes avençar acerca de cláusulas constantes do acordo coletivo de trabalho entre elas negociado livremente, cabível a esta Justiça Especializada a prolação de sentença normativa, no sentido de estabelecer o reajuste salarial aplicável, além de condições de trabalho diversas, no âmbito da categoria profissional. Dissídio admitido e parcialmente provido. (TRT 10ª R.; DC 0000144-43.2018.5.10.0000; Primeira Turma; Relª Desª Elaine Machado Vasconcelos; Julg.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PÚBLICAS. ENTENDIMENTO DO STF. De acordo com a jurisprudência fixada pelo STF, a Administração Pública é responsável tanto pela escolha como pela fiscalização da empresa terceirizada, conforme previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. Se o ente público falhar no cumprimento desses deveres e houver inadimplemento das obrigações trabalhistas, ele torna-se subsidiariamente responsável. No caso dos autos, a reclamante comprovou que a Administração Pública falhou no seu dever de fiscalizar a empresa terceirizada.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE. A superveniência da sentença na ação principal enseja a perda de objeto do mandado de segurança, que impugnava o indeferimento da tutela postulada. Desta forma, as questões versadas na demanda principal passam a ser objeto de recurso próprio. Via de consequência, extingue-se o mandado de segurança, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 414 do TST. (TRT 10ª R.; MS 0000399-98.2018.5.10.0000; Segunda Seção Especializada; Rel. Des.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SEXUAIS COMETIDOS REITERADAMENTE, POR 11 ANOS, CONTRA A PRÓPRIA FILHA, ACOMETIDA DE DOENÇA MENTAL. MODUS OPERANDI QUE INDICA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS CONCRETO E ATUAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Para caracterização do cargo de confiança, necessária se faz a demonstração do poder de mando e a autonomia administrativa do empregado, além da remuneração mais elevada para fazer frente às responsabilidades inerentes.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. O mandado de segurança não é o meio próprio para atacar ato praticado em fase executória para cuja impugnação existem remédios processuais próprios, quais sejam, os embargos à execução e, após, o recurso de agravo de petição, os quais viabilizam o debate acerca da inclusão do Impetrante na execução. Assim, incabível o mandamus, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e da OJ nº 92 da SBDI-2 do TST. (TRT/10; 000499-2009-000-10-00-7. MS; 2ª Seção Especializada; Rel: Des. Flávia Simões Falcão; Publicado em: 21/05/2010).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. REVOGAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. NECESSÁRIA ANÁLISE APROFUNDADA DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, já que apresentado dentro do prazo legal de 5 dias. 2.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE. A superveniência da sentença na ação principal enseja a perda de objeto do mandado de segurança, que impugnava o indigitado ato coator. Via de consequência, extingue-se o mandado de segurança, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 414 do TST. (TRT 10ª R.; MS 0000671-92.2018.5.10.0000; Segunda Seção Especializada; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; DEJTDF 23/04/2019; Pág. 74)

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. TESE NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do acúmulo de função, é necessário que o empregado passe a desempenhar função diversa daquela para a qual foi contratado, com acréscimo de serviço e responsabilidade, sem a contraprestação financeira e mediante habitualidade. Comprovando a reclamada que as atividades desenvolvidas inseriam-se no rol das atribuições do cargo, não há que se falar em acúmulo de função. (TRT 10ª R.; RO 0001108-64.2017.5.10.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 23/04/2019; Pág. 166)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Invocada a justa causa praticada pelo empregado, compete ao empregador o ônus da prova desse fato extintivo do direito, a teor do artigo 373, II, do CPC e do artigo 818 da CLT. Demonstrada a existência de falta suficientemente grave para justificar a dissolução contratual por justo motivo, mantém-se o reconhecimento da dispensa motivada. (TRT 10ª R.; RO 0001268-72.2016.5.10.0019; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 23/04/2019; Pág. 149)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRO REGISTRO CRIMINAL E É INVESTIGADO POR ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Entidades privadas. Adpf 324 e re 958.252. Entendimento do STF. No julgamento da adpf 324 e do re 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET ESTADUAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO. 1.

CAESB. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2015/2016. PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA 50ª. NOVAS REGRAS ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO IMPLEMENTADAS. MOVIMENTAÇÃO DO RECLAMANTE EM UM DEGRAU NA TABELA SALARIAL DEVIDA. O Acordo Coletivo de Trabalho é ato jurídico celebrado entre os sindicatos representativos de categorias profissionais e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Tem como objetivo estipular as condições de trabalho incluindo deveres e direitos de todas as partes envolvidas. , as quais terão força perante os acordantes, nos termos do art. 611 da CLT.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

BANCO DO BRASIL EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico a pretensão do Banco do Brasil, ora executado, de ver expungidos dos cálculos os juros de mora e a correção monetária sobre o valor das custas processuais fixadas e liquidadas sobre o valor da condenação. A argumentação em torno do artigo 789-A da CLT é falha, pois as custas processuais em execução são aquelas fixadas com base no artigo 789 da CLT, onde não há qualquer tabela a ser observada.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. Constatado erro material no julgado, os embargos declaratórios devem ser providos para sanar a incorreção. (TRT 10ª R.; RO 0001768-41.2016.5.10.0019; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 10/04/2019; DEJTDF 23/04/2019; Pág. 79)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. EXCEÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DOS FATOS QUE ENSEJARAM RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COM DEFENSORES DIVERSOS. AUDIÊNCIA DESIGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus da defesa municiar o órgão julgador com a prova pré-constituída de suas alegações, mormente quando se trata de profissional habilitado ao exercício da advocacia. 2.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. CONFIGURAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas 2.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA PELO RGPS. REDUÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado divergiu do entendimento desta Corte, assente em afirmar que "a redução da complementação não fere o princípio da irredutibilidade de benefícios, pois a renda total do beneficiário não sofre alterações" (RESP n. 1.386.183/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 9/4/2015), razão pela qual merece ser reformado. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DOLO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte de origem entendeu não caracterizada a conduta ímproba, pois ausente o dolo, a má-fé, o conluio. Para se afirmar o contrário, como pretende o insurgente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 615.836; Proc. 2014/0298529-5; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Em que pese aos agravantes terem aberto tópico específico sobre os fundamentos de incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, a fundamentação expendida nesses capítulos recursais não foram aptos a cumprir o requisito da dialeticidade. 2.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 14 DA LEI Nº 10.259/2001. NÃO CONHECIMENTO DO PUIL PELA TNU, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 42/TNU. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei Federal ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. "Para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de Lei Federal, uma vez que é necessário que haja verdadeira apreciação dos preceitos tidos violados" (AgInt no AREsp n.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, "c" do CTB.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. OPERAÇÃO SEVANDIJA. ARTS. 2º, § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 317, § 1º, C/C O ART. 327, § 2º (38 VEZES), C/C O ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ANOTAÇÕES NA CTPS E OS REGISTROS NO CNIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015 dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a união e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO. ERRO MATERIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A acolhida dos embargos declaratórios tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AGREGAR FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Omissão verificada. Inalterado, contudo, o resultado do julgado. 3. Embargos de declaração providos em parte para efeitos de prequestionamento. (TRF 4ª R.; APL-RN 5071507-64.2017.4.04.9999; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 15/04/2019; DEJF 22/04/2019)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRARABALHADOR RURAL. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL ANTERIOR A 31/10/1991. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL ANTERIOR A 01/11/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. FRIO E UMIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o restabelecimento da fase instrutória para a realização de prova testemnhal e pericial em juízo. (TRF 4ª R.; AC 5077945-10.2016.4.04.7100; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 15/04/2019; DEJF 22/04/2019)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. 1. Incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. (TRF 4ª R.; AC 5079921-86.2015.4.04.7100; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 15/04/2019; DEJF 22/04/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. É possível a implantação do benefício de aposentadoria especial sem a necessidade de afastamento das atividades exercidas sob condições especiais, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei nº 8.213/91, declarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.