APELACAO REINTEGRACAO | Jurisprudência

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CITRA PETITA E AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇAO. O fato de o apelante ter se limitado a requerer a anulação da sentença por supostos vícios de decisão citra petita e sem a fundamentação não impõe a conclusão de que houve violação ao princípio da dialeticidade. Verificando que a sentença se encontra devidamente fundamentada, e sendo possível constatar a decisão sobre os pontos debatidos, não há razão para anulá-la.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILICITUDE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contratos bancários que não encontrem regulamentação específica da matéria, os juros moratórios podem ser convencionados em percentual máximo de 1% (um por cento) ao mês, sendo vedada a capitalização mensal desse encargo se importar em extrapolação do referido limite.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉUS DESCONHECIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319, §§ 1º E 2º DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço, especialmente em demandas possessórias como a presente, que pela própria natureza dos fatos ocorridos há dificuldade na identificação dos supostos esbulhadores. Diante de tal cenário, exigir do demandante a precisa identificação daqueles em face de quem pretende demandar, já no momento do ajuizamento da demanda, por vezes, significa negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC/73. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO CONSOANTE O ART. 85. § 8º, DO CPC. 1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos casos em que a parte vencedora da demanda objetiva, tão somente, a majoração da verba honorária fixada na sentença. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILIT AÇÃO POLICIAL MILIT AR AOS VENCIMENTOS. Edição da Lei est adual 7.145/97. Supressão da verba pecuniária. A TO único, comissivo, de efeitos concretos. Inexistência de lesão sucessiv a, renov ada mensalmente. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ. Ato que atinge o próprio fundo do direito. Aplicável o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada através do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 000641188.2016.8.05.0000.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILIT AÇÃO POLICIAL MILIT AR AOS VENCIMENTOS. Edição da Lei est adual 7.145/97. Supressão da verba pecuniária. A TO único, comissivo, de efeitos concretos. Inexistência de lesão sucessiv a, renov ada mensalmente. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ. Ato que atinge o próprio fundo do direito. Aplicável o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada através do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 000641188.2016.8.05.0000.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILIT AR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRA TIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILIT AR AOS VENCIMENTOS. Edição da Lei est adual 7.145/97. Supressão da verba pecuniária. A TO único, comissivo, de efeitos concretos. Inexistência de lesão sucessiva, renov ada mensalmente. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ. Ato que atinge o próprio fundo do direito. Aplicável o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada através do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 000641188.2016.8.05.0000.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Exoneração de servidor. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Nulidade do ato. Reintegração devida. Pagamento da remuneração retroativo à data do afastamento. Dupla acumulação de cargos públicos de professor. Possibilidade. Devido pagamento dos vencimentos respectivos. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) No contrato de arrendamento mercantil (leasing), os juros remuneratórios, expressamente contratados, somente podem ser revisados de forma excepcional. Além disso, a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano não configura o alegado abuso. Súmula Vinculante nº 7. Súmula nº 382 do STJ.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE 90% DO VALOR DO VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se nos presentes autos que o apelado já adimpliu a maior parte do contrato, restando uma pequena parte remanescente, de forma que a Busca e Apreensão poderá ensejar um enriquecimento ilícito ao apelante e, consequentemente, prejuízo ao devedor. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADAS POR DOIS PRETENSOS POSSUIDORES. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. APELAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTES DA TURBAÇÃO PELO APELADO. DESACOLHIDA. POSSE E CONTINUIDADE DA POSSE APÓS A TURBAÇÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O FEITO Nº 201579001398 E PROCEDENTE A AÇÃO DE Nº 201579001394. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO APELADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Imóvel de propriedade da autora adquirido com o produto da venda de imóvel do requerido. Posse comum. Composse pro indiviso comprovada por meio de prova testemunhal. Ausência de esbulho em razão da posse comum. Improcedência da pretensão reintegratória. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSE; AC 201900701572; Ac. 8519/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Agravo retido. CPC de 1973. Indeferimento de juntada de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desprovimento. Preliminar. Citação de litisconsorte necessário. Descabimento. Rejeição. Mérito. Posse anterior do autor. Ausência de prova. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Primeira apelação desprovida e segunda apelação provida. (TJRR; AC 0010.06.132419-9; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 20/12/2018; Pág. 21)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Litispendência da ação. Acolhimento. Existência de ação idêntica ajuizada anteriormente. Manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito. Conhecimento e desprovimento do apelo. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73). BENS MÓVEIS (MOBÍLIA E ELETRODOMÉSTICOS) COMPRADOS PELO DOADOR E DEIXADOS NO IMÓVEL EM QUESTÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 927, CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESBULHO. POSSE NÃO DERIVADA DE VIOLÊNCIA, CLANDESTINIDADE OU PRECARIEDADE. DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE FAZ PRESUMIR POSSE, ATÉ PROVA CONTRÁRIA, A DOS BENS MÓVEIS. ART. 1.209, CC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Intempestividade. não ocorrência. prazo de 15 dias corridos. Recurso interposto sob a égide do cpc/73. art. 508. existência de feriado municipal no curso do prazo. recurso interposto por terceiros adquirentes da posse do imóvel. propriedade que pertence ao município. contrato objeto da rescisão que foi celebrado pelos autores, ora apelados, e réu revel. Impossibilidade de reintegração de posse. boa-fé dos terceiros que se presume. ausência de comprovação de má- fé. art.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Pedido julgado procedente. Recurso do réu. Alegação de ilegalidade de cobrança das tarifas administrativas (tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto). Vedada inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Capitalização de juros / juros remuneratórios. Natureza do contrato (leasing) que não exige cláusula a regulamentar tal incidência. Impossibilidade de aferir o montante aplicado ou a ocorrência de abusividade. Alegação de impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À PARTE AUTORA. APELAÇÃO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O que motivou a propositura da presente ação foi a inadimplência do apelado.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DO FUNCIONÁRIO AO CARGO ANTES DESEMPENHADO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MEDIDAS QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO APELATÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de interdito proibitório. Sentença de improcedência. Notificação extrajudicial. Exercício regular de direito. Iminência de turbação ou esbulho não constatada. Requisito para concessão do mandado proibitório não preenchido. Pedido contraposto de reintegração de posse. Procedência. Ação de natureza possessória. Possibilidade. Art. 922 do cpc/1973. Resilição de contrato. Cláusula de resolução expressa. Art. 774 do cc/2002. Pronunciamento judicial. Possibilidade. Inadimplemento contratual incontroverso. Reintegração de posse. Decorrência logica. Retorno ao status quo ante.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A apelante laborou na Administração Estadual exercendo a função de vigia durante o período de junho/1992 a 04/2009, mediante sucessivas prorrogações do contrato temporário inicialmente firmado; II. Por óbvio, tanto a necessidade temporária, quanto o prazo da contratação foram desnaturados, de sorte que o negócio jurídico se mostra ilegal e, portanto, nulo, na forma do §2º, do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com a negativa de seguimento do recurso interposto, não há outro caminho senão a rejeição dos embargos de declaração. “A contradição ocorre entre preposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU CONDUTA IRREGULAR. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL EM SESSÃO SECRETA DO CONSELHO DE DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO AO INDICIADO ANTES DA DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. O fato do Conselho de Disciplina elaborar relatório em sessão secreta não acarreta qualquer cerceamento à defesa, já que somente ocorreria se, depois da decisão do Comandante, o relatório continuasse secreto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 556, CPC/15. VIA INADEQUADA. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se aplicam as regras do Decreto-Lei nº 911/69 à Ação de Reintegração de Posse lastreada em contrato de arrendamento mercantil.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COISA JULGADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA IMPERATIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. Falece interesse recursal à parte apelada, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, quando a decisão recorrida já lhe concedeu tal benefício (art. 17 do CPC/2015). 2.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO ARGUIDO ESBULHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Tendo o autor se desincumbido de provar seu pretenso direito, principalmente no que tange à efetiva posse anterior ao arguido esbulho, ônus que lhe pertencia, é de ser mantida a sentença que entendeu pela procedência do pedido de reintegração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO EM 2º GRAU. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RESCINDENDO E APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.

MANDADO DE SEGURANÇA. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Reintegração de servidor ao serviço público. Pleito de pagamento de parcelas remuneratórias pretéritas. Não conhecimento. Inovação recursal. Comissão processante composta por servidores ocupantes de cargo em comissão. Lei municipal n. 117/1975 que disciplina o processo administrativo no âmbito local. Ausência da exigência de que os componentes da comissão sejam servidores estáveis. Não observância dos princípios da ampla defesa e da imparcialidade. Dissonância com a Constituição Federal de 1988.

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Autor que após intimado devidamente pelo diário oficial por 03 (três) vezes, através de advogado constituído nos autos, bem como por carta intimatória no endereço declinado na inicial, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Desnecessidade de intimação em nome de todos os advogados constituídos, quando a intimação for realizada no nome de apenas um causídico. Válida a intimação pessoal, quando remetida ao endereço descrito na peça vestibular, cumprindo o mandamento inserto no art. 267, §1º, do cpc/1973, à época vigente.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAR. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 9º DA LEI Nº 10.881/01. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I. O Program a de Arrendam ento Residencial foi instituído para atendim ento da necessidade de m oradia da população de baixa renda, sob a form a de arrendam ento residencial com opção de com pra (artigo 1º e 6º da Lei nº 10.188/01). II.