ACAO DE MONITORIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DE DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial são inadmissíveis. 4. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido, com majoração de honorários. (STJ; AREsp 1.372.406; Proc.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ABANDONO DO FEITO. Alegação de nulidade da sentença. Não observância ao pedido expresso de publicação em nome de advogado específico do banco ora recorrente. Violação ao art. 272, § 2º, do CPC/2015. Conteúdo normativo que não se mostra apto a amparar a tese defendida nas razões do apelo extremo. Fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.383.140; Proc. 2018/0272312-3; PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 19/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Intermediação da corretora configurada. Alteração. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.384.887; Proc. 2018/0276154-3; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 24/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4285)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. Deficiência na fundamentação. Súmula nº 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.385.928; Proc. 2018/0277722-3; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4314)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Descabimento. Não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula n. 7/STJ. 2. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.400.265; Proc. 2018/0301054-0; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4613)
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. SÚMULA Nº 83/STJ. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CTN. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL. SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação positiva e líquida, sendo desinfluente o fato de ter sido utilizada ação monitória. Súmula nº 83/STJ. 2. A taxa de juros prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ausência de demonstrativo da evolução do débito. Reexame de provas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.774.866; Proc. 2018/0275751-0; SE; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/11/2018; DJE 06/12/2018; Pág. 5940)
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. Ação monitória, ajuizada pelo agravado, em face dos agravantes. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Prescrição afastada. Quinquenal. Aplicação da Súmula nº 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Aval. Outorga uxória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Responsabilidade. Aval. Título abstrato. Obrigação autônoma e independente. Não se extingue com a morte. Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.219.712; Proc. 2017/0318306-7; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO MONITÓRIA. Dispositivo da legislação federal tido por afrontado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Incidência do óbice da Súmula nº 283/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame dos seus requisitos legais. Inadmissibilidade. Incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.245.488; Proc. 2018/0029168-0; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização da prova pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula n. 7 desta Corte.
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RECURSO ESPECIAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.
RECURSO ESPECIAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Comprovação da prestação do serviço. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.390.611; Proc. 2018/0286429-0; SE; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 06/12/2018; DJE 12/12/2018; Pág. 2179)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. Prova escrita. Obrigação de pagamento. Reexame de provas. Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.401.590; Proc. 2018/0304914-1; MA; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 07/12/2018; DJE 12/12/2018; Pág. 4416)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES. Estado de perigo. Inocorrência. Ofensa ao art. 156 do Código Civil. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.299.685; Proc. 2018/0124886-5; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 11/12/2018; DJE 13/12/2018; Pág. 6376)
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RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO TJ/PE. DESCOMPASSO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA APRECIADO PELO STJ. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada em 4/4/2018. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 5/6/2018. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco contrariou determinação do STJ.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. A reforma das conclusões da instância ordinária, quanto à inexistência de suspeição do magistrado primevo, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-EDcl-AResp 1.079.709; Proc. 2017/0074296-0; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 06/12/2018; DJE 17/12/2018; Pág. 2218)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. Tribunal de origem concluiu que não há provas do pagamento da dívida. Rever entendimento. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.218.254; Proc. 2017/0314484-0; AM; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 13/12/2018; DJE 17/12/2018; Pág. 5875)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado 2.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. Omissão do tribunal estadual quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado nos embargos de declaração. Questão oportunamente suscitada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.357.744; Proc. 2018/0227488-3; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Fundamento suficiente inatacado. Súmula nº 283/STF. 2. Agravo de instrumento. Recurso cabível contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.393.427; Proc. 2018/0291644-0; GO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 17/12/2018; Pág. 6205)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu inexistente o interesse de agir na pretensão do Município consubstanciada na cobrança das infrações de trânsito praticadas pelo particular, por meio da Ação Monitória. 2. O STJ entende que não se verifica prejuízo para o direito de defesa com a escolha do rito da Ação Monitória, que é mais demorado que o rito da Ação de Execução de Título Extrajudicial.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. FIES. BENEFICIO DE ORDEM. FALTA DE CITAÇÃO. CODEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 E 7/STJ. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Nos casos em que a arguição de negativa de prestação jurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece do Recurso Especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC/73, ante a incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula nº 182/STJ. 2. Na hipótese sub judice, as razões do agravo interno estão dissociadas do que decidiu a decisão agravada, caracterizando deficiência na fundamentação.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. Apelo intempestivo. Suspensão do expediente ocorrida no decurso do prazo processual. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula nº 284/STF. Ausência de comprovação. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.248.917; Proc. 2018/0024110-5; PR; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 17/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 5379)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO NOVO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CORREIO ELETRÔNICO. MEIO DE PROVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.309.401; Proc. 2018/0143362-0; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 10/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 5528)
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFRONTA AOS ARTS. 3º, 79, 80, II, V E VI, 81, 85, 86, 369, 432, 433 E 700, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 72 DA LEI N. 8.906/94. E 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO. VALIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir pela ilegitimidade passiva da segunda agravada.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento recursal. Agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Decisão denegatória do Recurso Especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. 2. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Art. 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo não conhecido. (STJ; AREsp 1.407.062; Proc. 2018/0315374-1; MG; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 04/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 5698)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FACTORING. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados. (STJ; EDcl-AREsp 1.305.659; Proc. 2018/0136044-3; MG; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10248)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. 1. Art. 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Súmula n. 284/STF. 2. Descumprimento do negócio jurídico subjacente. Exceções pessoais. Possibilidade de discussão com a empresa de factoring. Adoção das regras do direito civil. Súmula nº 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para conhecimento parcial do Recurso Especial, e nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.364.493; Proc. 2018/0239733-5; GO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 02/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10574)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula nº 284 do STF. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.384.410; Proc. 2018/0279250-6; MS; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 14/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10812)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Violação ao art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Deficiência de fundamentação. Súmula nº 284/STF. 2. Necessidade de pagamento dos materiais efetivamente entregues. Irrelevância do descumprimento dos prazos. Fundamento inatacado. Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.396.656; Proc. 2018/0296384-5; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 11096)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. Ônus dos embargantes. Fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.402.179; Proc. 2018/0310252-1; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 11363)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS À PARTE RECORRIDA. Ausência de indicação de dispositivo de Lei Federal porventura violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula nº 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.402.733; Proc. 2018/0307248-6; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 04/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 11397)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.708.071; Proc. 2017/0272923-1; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 4278)
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Alteração. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. 3. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil. 4. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A indicação do dispositivo sem a demonstração de que forma se deu sua violação atrai o Enunciado N.
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Os embargos à monitória comportam ampla defesa. Negócio simulado - análise prejudicada. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ; REsp 1.781.584; Proc. 2018/0307936-9; MG; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 12975)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS PROTESTADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Ação monitória. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. 1. Ação monitória. 2. Não merece conhecimento o agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1350113; Proc. 2018/0214804-3; DF; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 17/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 3967)
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. DEBÊNTURES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 PELA CORTE LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
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PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Defende a parte recorrente que os honorários foram fixados unilateralmente no contrato, e em seu percentual máximo, cabendo sua anulação por ser exorbitante.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação monitória. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o Recurso Especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 4.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. MENÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contrato firmado entre as partes, verificou que os juros remuneratórios foram pactuados de forma não abusiva. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a análise do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável nesta instância especial. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. Para reformar o acórdão recorrido, no tocante à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, práticas vedadas nesta sede especial a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. As questões apresentadas no agravo interno, mas não suscitadas nas razões do Recurso Especial, não são passíveis de conhecimento, por importarem indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação monitória. 2. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 3. Considerando que o agravo em Recurso Especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ; AgInt-AREsp 1.310.710; Proc.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne à desídia por parte do exequente, hábil a dar ensejo à configuração da prescrição intercorrente, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ. 2.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA Nº 211/STF. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PREJUÍZO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ação monitória. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.367.053; Proc.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar a existência ou não de início de prova escrita relativa ao alegado pagamento, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.304.030; Proc. 2018/0133090-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Aplicação correta da Súmula nº 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do Recurso Especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido.