DISPENSA INDIRETA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Regido pela Lei nº 13.015/2014. Administração pública indireta. Sociedade de economia mista (companhia de processamento de dados do estado de são Paulo. Prodesp). Motivação do ato de dispensa de empregado. Desnecessidade. Decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 10/10/2018, no julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário 589.998/pi. Tese de repercussão geral fixada, especificamente, em relação a empresa pública diversa (empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect).
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Jurisprudência - TST
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Recurso de revista. Dispensa imotivada. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Validade. Oj 247 da sdi-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 589.998 em 20/03/2013, havia decidido ser inválida a dispensa de empregados públicos sem motivação na administração pública.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA DO RÉU BASEADA EM PROVAS DIVERSAS DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME INDIRETO RESSALVADA NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que as provas consideradas na hipótese - a ocorrência policial, as fotografias e a prova oral - constituem elementos de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia do Paciente. 2. O art.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). AJUSTE NAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO X LICITAÇÃO MONTADA. EX-PREFEITO, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SIMULACRO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, CAPUT E I, DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS TRÊS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DO EX-PREFEITO. DOLO CONFIGURADO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS REQUERIDOS. 1.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarara nula a dispensa do reclamante e determinara sua reintegração no emprego.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR NÃO ANALISADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional declarou nula a dispensa da reclamante e determinou sua reintegração no emprego. Consignou ser imprescindível, para a validade do ato, a motivação da dispensa.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: I.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS DA POLÍCIA MILITAR. EXECUÇÃO TRANSFERIDA A EMPRESA CONTROLADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS NºS 5, 7/STJ E 282/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA
RESCISÃO INDIRETA. Como sabido, a rescisão indireta constitui- se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador. E, ainda, a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. (TRT 2ª R.; RO 1001481-28.2017.5.02.0511; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 21/02/2019; Pág. 16992)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA.
DA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. Importante salientar, de início, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. In casu, em que pesem as alegações defensivas, não há qualquer elemento plausível nos autos que seja capaz de sustentar a justa causa aplicada.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ônus do qual a reclamante se desincumbiu em absoluto. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ATÍPICA, MITIGADA OU CREDITÍCIA ACOLHIDA PELA Lei nº 13.467/17.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DIREITO DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO.
DIREITO DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. REGULAR HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, SEM RESSALVAS. QUESTÃO LEVANTADA MESES APÓS O DESLIGAMENTO. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. De acordo com a letra d do art. 483 da Consolidação O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA.
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. A rescisão indireta, tal como a dispensa por justa causa, deve ser robustamente comprovada, eis que tem como consequência a extinção do pacto laboral. No caso em apreço, não restou demonstrada de forma cabal conduta grave do empregador que tenha tornado inviável a continuidade da relação de emprego. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. (TRT 2ª R.; ROPS 1000261-55.2018.5.02.0221; Terceira Turma; Relª Desª Liane Martins Casarin; DEJTSP 29/03/2019; Pág. 14437)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase oito anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Como bem destacou o D. Juízo de origem, a notícia de parcelamento de FGTS juntada aos autos (fls. 563 e ss.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ônus do qual o reclamante se desincumbiu. Mantenho. (TRT 2ª R.; RO 1001214-56.2017.5.02.0317; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 04/04/2019; Pág. 18771)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante quase toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase três anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Com efeito, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do citado art.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO.
RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. Convém esclarecer que a rescisão indireta, tal como a dispensa por justa causa, deve ser robustamente demonstrada, eis que tem como consequência a. extinção do pacto laboral. Com efeito, para que seja possível o reconhecimento da rescisão indireta, competia à reclamante provar o alegado (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/2015), ônus do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1002476-23.2016.5.02.0205; Terceira Turma; Rel. Des. Nelson Nazar; DEJTSP 12/04/2019; Pág. 12803)
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Jurisprudência - TRT 1ªR
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho, tal qual a dispensa por justa causa, deve estar fundada em falta gravíssima de um dos contratantes. Esta modalidade de rescisão tem dentre os seus requisitos a imediatidade, da qual emana o ensinamento de que a insurgência do empregado deve ser contemporânea à infração do empregador. (TRT 1ª R.; RO 0011161-13.2014.5.01.0018; Rel. Des. Valmir de Araújo Carvalho; DORJ 05/06/2018)
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Jurisprudência - TRT 1ªR
RESCISÃO INDIRETA. ELEMENTOS.
RESCISÃO INDIRETA. ELEMENTOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMEDIATIDADE. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO. A justa causa aplicada ao empregador possui as mesmas características da penalidade máxima aplicada ao empregado, ou seja, deve ser grave a ponto de impedir a continuidade do pacto, deve haver imediatidade, não pode ocorrer o perdão tácito e deve haver prova da falta. A ausência de pagamento dos salários, em regra, é elemento que justifica o rompimento do pacto.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA.
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL. REQUISITOS. A justa causa é toda falta grave, praticada por uma das partes, na relação de emprego, que autorize a outra a resolver o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante. Assim, como se exige do empregador prova inequívoca da falta grave imputada ao empregado para legitimar a dispensa por justa causa, exige-se do empregado prova irrefutável da falta grave patronal para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT 1ª R.; RO 0010339-51.2015.5.01.0030; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
JUSTA CAUSA X RESCISÃO INDIRETA. Aflorando da instrução processual que a autora deixou de comparecer ao serviço de forma injustificada após o retorno da licença maternidade, merece ser reformada a r.
JUSTA CAUSA X RESCISÃO INDIRETA. Aflorando da instrução processual que a autora deixou de comparecer ao serviço de forma injustificada após o retorno da licença maternidade, merece ser reformada a r. sentença de primeiro grau que para reconhecer a dispensa por justa causa, por abandono de emprego. Recurso provido. (TRT 1ª R.; RO 0100184-45.2018.5.01.0077; Rel. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte; DORJ 21/02/2019)
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Jurisprudência - TRT 1ªR
SALDO DE SALÁRIO. RESCISÃO INDIRETA.
SALDO DE SALÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. PERÍODO TRABALHADO. Reconhecida resolução do contrato em 02/01/2017 pelo Juízo de origem, não há razão para negar ao reclamante os salários devidos pelo período trabalhado, pois se trata de contraprestação ao serviço, princípio basilar do direito do trabalho expresso como intangibilidade salarial e traduzido nos art. 76 e 457 da CLT. Há de se observar ainda o caráter alimentar do salário, que torna seu pagamento indispensável para a sobrevivência do trabalhador. Recurso da reclamante provido em parte. (TRT 1ª R.; RO 0100652-49.2017.5.01.0075; Rel. Des.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE A R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE REVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA, AO CONSTATAR, MEDIANTE A ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, FEITA PELO JUIZ INSTRUTOR DA CAUSA, COM CERNE NO PRINCÍPIO DA CONVICÇÃO MOTIVADA, INSERTO NO ART. 371 DO CPC/2015, QUE O DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DEMISSÃO DA AUTORA COMPROVOU SUAS ASSERTIVAS.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto às perguntas indeferidas, observo que se tratam de questões importantes para o esclarecimento dos fatos.
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Jurisprudência - TRT 5ª R
ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA.
ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. SÚMULA Nº 44 DO TRT5. Nada obstante os empregados públicos não façam jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada. Inteligência da Súmula nº 44 deste TRT5, que tem amparo na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 589.998/PI. Comprovada a regular motivação, não há se falar em nulidade da dispensa.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o Estado da Bahia, forneça os medicamentos constantes da solicitação médica, ao recorrido. O apelado é portador de síndrome de Fox-Marie-Chavany (CIDG40.9; F72), apresentando quadro de Epilepsia de difícil controle, necessitando para sua estabilidade de tratamento regular com os medicamentos Lamotrigina, Rivotril, Carbamazepina e Quetiapina.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
COMLURB. Sociedade de economia mista.
COMLURB. Sociedade de economia mista. Empregado concursado. Dispensa. Motivação. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e integrantes da Administração Pública Indireta, não estão obrigadas a motivar a dispensa de seus empregados admitidos mediante concurso público. (TRT 1ª R.; RO 0100614-48.2016.5.01.0018; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)
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Jurisprudência - TSE
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016.
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. VICE-PREFEITO. 1. Ausente ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e ao art. 275 do Código Eleitoral, porquanto a Corte de origem se manifestou acerca de todos os pontos relevantes para o deslinde da causa, especificamente a respeito das circunstâncias da remoção de servidores municipais e da supressão de vantagens, sendo certo, ademais, que a alegada reformatio in pejus não foi ventilada nos embargos de declaração opostos na origem. 2.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.