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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO EXTINTA. DETERMINAÇÃO DE COMPRA E RESTITUIÇÃO DE OUTRO BEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. DECISÃO REFORMADA. No caso concreto, a instituição financeira vendeu extrajudicialmente o veículo após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão. Posteriormente, a ação foi julgada extinta em face da descaracterização da mora na ação revisional do mesmo contrato.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO LOCALIZADO NO DEPÓSITO DO DETRAN. PEDIDO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS. DESCABIMENTO. A propriedade fiduciária e o domínio resolúvel do bem financiado impõe a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas inerentes ao veículo recolhido no depósito do Detran. Exegese do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e aplicação dos art. 262 e 328 da Lei nº 9.503/97 código nacional de trânsito. Decisão do primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. VEÍCULO LOCALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEMANDA EXECUTIVA. A conversão de cautelar de busca e apreensão em execução de título extrajudicial se trata de opção colocada à disposição do credor fiduciário, consoante art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.
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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE TEXTO EM REDE SOCIAL COM CRÍTICA À ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR. ABORDAGEM E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO É PEJORATIVO E BUSCA DIFAMAR A PESSOA DO AUTOR, POLICIAL MILITAR. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE PESSOAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. As palavras referidas pelo réu na rede social não permitem a caracterização de dano moral passível de indenização.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da ação de busca e apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação do veículo pela credora fiduciária. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0346118-24.2018.8.21.7000; Teutônia; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Corrêa Hoeveler; Julg. 13/12/2018; DJERS 22/01/2019)
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DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. GARANTIA. VEÍCULO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. O recurso interposto em ação de busca e apreensão de veículo dado como garantia de termo de confissão de dívida, relação contratual sem especificação regimental, enquadra-se na subclasse direito privado não especificado. Competência para julgamento de uma das câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º grupos cíveis. Item 16, b, do ofício-circular 01/2016 da 1ª vice-presidência.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Prova. Justifica-se a improcedência da busca e apreensão do veículo automotor, porque a prova demonstra a venda ao demandado. Apelação desprovida. (TJRS; AC 360357-33.2018.8.21.7000; Sobradinho; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 30/01/2019; DJERS 11/02/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECAÍDO SOBRE VEÍCULO E EM RESTRIÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Não deve ser conhecido do recurso desacompanhado do comprovante de preparo exigido por Lei se a parte recorrente, regularmente intimada, deixa de regularizar a situação.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. EVICÇÃO. PERDA DO BEM. DANO MORAL. Recurso do autor que visa à majoração do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão da perda de bem adquirido junto à revenda requerida. Automóvel que foi alvo de ação de busca e apreensão, privando o requerente da posse do bem. Falha na prestação do serviço reconhecida em sentença. Responsabilidade da demandada apurada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado do processo. Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos para, desde logo, determinar-se a busca e apreensão do veículo dado em pagamento pelo agravante, sendo imprescindível a dilação probatória.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção do veículo, pela credora fiduciária. Ausência de interesse recursal quanto aos requisitos à purga da mora, pois o juízo a quo definiu pelo pagamento da integralidade da dívida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGADA A LIMINAR. ALIENADO O VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM A SER EFETIVADA PELO VALOR DE MERCADO INDICADO PELA TABELA FIPE. No caso, o veículo foi alienado extrajudicialmente pela instituição financeira quando estava na posse do bem, sob amparo de medida expropriatória. Como houve a reversão da liminar de busca e apreensão, impende ser determinado o depósito em juízo do valor do veículo pela Tabela FIPE vigente na data do cumprimento da liminar de busca e apreensão.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação do veículo pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 349924-67.2018.8.21.7000; Canoas; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE APÓS O DECURSO, SEM PAGAMENTO, DO PRAZO PARA A PURGA DA MORA. Consolida-se a posse e a propriedade em favor do credor fiduciário quando não purgada a mora no prazo legal de cinco dias. Assim, possível a venda e a remoção do veículo da Comarca pelo credor fiduciário. Arts. 2º, caput, e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AI 356757-04.2018.8.21.7000; Pelotas; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção do veículo, para outra Comarca, pelo credor fiduciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 364945-83.2018.8.21.7000; Palmeira das Missões; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. O prazo de 48h para restituir veículo que deverá ser mantido na Comarca durante o prazo de purga da mora não é exíguo, mas sim adequado. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A multa diária fixada em R$ 300,00 é compatível com o caso concreto, não havendo falar em abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AI 368501-93.2018.8.21.7000; Santa Maria; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. Consolidada a propriedade e a posse após o prazo de cinco dias, não há mais motivo para que o objeto apreendido siga imóvel até a decisão final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 368605-85.2018.8.21.7000; Esteio; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DA RESTRIÇÃO RENAJUD. EQUIPAMENTOS AGREGADOS AO VEÍCULO OBJETO DO FEITO. 1) A restrição Renajud, inserida quando do deferimento da liminar de busca e apreensão, deve ser retirada após seu cumprimento, nos termos do artigo 3º, §9º, do DL911/69. Eventuais discussões periféricas, meramente materiais, sobre acessórios/equipamentos do bem, não obstam a satisfação do objeto principal do feito.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. A prévia intimação pessoal da parte constitui condição necessária para a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo ocorrido a intimação pessoal da parte para que atendesse a determinação judicial, mas tão somente de seu procurador, por meio de nota de expediente, descabe a manutenção da astreinte fixada.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR REVOGADA EM 2ª INSTÂNCIA. DESATENÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO À INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR O BEM, LEVADO À LEILÃO EM DATA POSTERIOR À ORDEM DE DEVOLUÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE DO COTIDIANO. DANO MORAL IPSO FACTO. Caso em que o autor obteve provimento em recurso para revogar liminar concedida em Ação de Busca e Apreensão, sendo o Banco intimado para restituir o veículo apreendido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE FOI REVOGADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE QUE REQUER A TUTELA. DANOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se essa agiu de má-fé ou não.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO E/OU ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção e/ou alienação do veículo pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 33214-11.2019.8.21.7000; Rio Grande; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/03/2019; DJERS 02/04/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTE A SUA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO, IN CASU, DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DA VENDA PELA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. Não há falar em levantamento da totalidade do valor da venda do automóvel pela demandada, antes de efetuar-se a compensação entre os créditos e débitos das partes. Inadimplência incontroversa da ré ao tempo do ajuizamento do feito de busca e apreensão. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E/OU 311 DO CPC/15. NOMEAÇÃO DO POSSUIDOR COMO DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 161 DO CPC/15. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. 1. No caso, o suporte probatório constante neste recurso não é bastante para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada pela parte autora, pois ausentes os requisitos previstos pelos arts. 300 e/ou 311 do CPC/15. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PERDAS E DANOS. 1. Hipótese em que a controvérsia posta acerca dos fatos e fundamentos para que seja decretada a resolução do contrato que ajustaram e o retorno das partes ao status quo alegação de descumprimento integral da obrigação pelo contratado, no que respeita ao pleito liminar de busca e apreensão, ao menos num exame perfunctório, necessário que se aguarde a formação do contraditório. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 379359-86.2018.8.21.7000; Bento Gonçalves; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/03/2019; DJERS 02/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA CAUTELAR. VENDA DO BEM PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de intempestividade rejeitada, assim considerado o feriado do dia 12-10-2018, nos termos do Ato 03/2017 do Órgãos Especial. 2. Hipótese em que não restou demonstrado pela parte autora (art.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA EM FACE DA FINANCIADA. BOA-FE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA APENAS NO QUE PERTINE À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA FINANCIADA. A embargante comprovou a sua condição de terceira de boa-fé, trazendo documentos que denotam ser a proprietária do bem apreendido em sede de busca e apreensão.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO DEPÓSITO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não merece acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DA BUSCA E APREENSÃO. Não caracterizada a mora do devedor, diante da invalidade da notificação extrajudicial realizada em desacordo com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69, inexiste pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, ensejando a extinção da ação sem julgamento de mérito.
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AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Diante da improcedência da ação de busca e apreensão, e com a impossibilidade de restituição do veículo à parte ré, a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo, sendo que o deferimento da compensação, nos moldes em que postulada, significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da Ação de busca e apreensão, pois o objetivo de satisfazer o débito (ou parte dele) ao credor seria atingido.
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AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Caso dos autos em que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, mostrando-se prematura a tutela de urgência pretendida para determinar a busca e apreensão do veículo. A documentação acostada não dá a segurança necessária para o deferimento da tutela pretendida, pelo menos num exame perfunctório e parcial, tendo em vista que a demanda ainda se encontra em fase inicial, sem sequer ter sido angularizado o presente feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E EFEITOS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Mandato em causa própria (art. 685 do CC), consiste na transferência de direitos sobre um bem, por meio de procuração, tratando-se de Instrumento de facilitação de negócios de bens móveis principalmente, comumente utilizado no ramo de comércio de automóveis usados. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Não são cabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (RESP 1.134.186/RS, DJe 21/10/2011). Outrossim, ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, é dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.