Jurisprudência

AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE PERMITIR A ASSOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM O PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TEM ADMITIDO A JUNTADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO, AINDA QUE DESACOMPANHADO DA GUIA GRU JUDICIAL, SE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O SEU CORRETO RECOLHIMENTO E ASSOCIÁ-LO AO PROCESSO EM QUESTÃO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR NÃO ANALISADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Verifico que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

I. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RECIFE. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS CONTRATADAS. PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CARACTERIZADA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA IN VIGILANDO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESTAQUE-SE QUE O RECONHECIMENTO DA CULPA IN VIGILANDO NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS DO EXAME DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. SENDO ASSIM, CONCLUSÃO DIVERSA ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DESTA CORTE. É incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. provimento. Diante da possível violação do art. 899, § 1º, da CLT, pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido parcialmente. II) RECURSO DE REVISTA do SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO do depósito recursal DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. provimento. 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO. NÃO CONSTITUI OMISSÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, INCISO II, DO NOVO CPC (535, INCISO II, DO CPC/1973) QUESTÃO NÃO INVOCADA PELA PARTE NO SEU RECURSO ORDINÁRIO, MAS APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSIM, NÃO SE EVIDENCIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Não há dúvida de que a Constituição Federal prestigia os instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, porém não se pode entender que a Carta Magna tenha autorizado a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, conforme dispõem os artigos 74, § 2º, e 444 da CLT. Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o art.

I) AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. TELEFÔNICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO. EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. TELEFÔNICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional declarou nula a dispensa da reclamante e determinou sua reintegração no emprego. Consignou ser imprescindível, para a validade do ato, a motivação da dispensa.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1, firmou-se no sentido de reputar desnecessária a motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. A exceção cabe à ECT, em face da singularidade do regime jurídico a que está submetida.

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. No caso, discute-se se o cargo exercido pelo reclamante enquadra- se como cargo de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, de modo a afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Segundo o Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, restou configurado pelo depoimento do preposto ouvido que as funções ocupadas pelo Autor não eram efetivamente de confiança, mas sim meramente técnicas, razão porque não pode ele ser enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 218 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, situação não prevista no art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 218 desta Corte. Considerando improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na situação em análise, foram aplicadas ao Estado recorrente as penas de revelia e confissão na audiência (...), em face de sua ausência àquela sessão, embora devidamente notificado, o mesmo ocorrendo com relação a reclamada.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DO COTEJO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO, RESULTA NÍTIDO QUE O RECLAMANTE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, PASSANDO DIRETO ÀS QUESTÕES DE FUNDO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. NA HIPÓTESE, FORAM INDICADAS, DE FORMA EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA, AS OFENSAS A DISPOSITIVO DE LEI, A CONTRARIEDADE À SÚMULA E A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA O ÓBICE ERIGIDO PELO REGIONAL E, NOS TERMOS DA OJ 282 DA SBDI-1 DO TST, PASSA-SE AO EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CEF. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE OITO HORAS.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO PÚBLICO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte local indeferiu o recurso ordinário do reclamante ao argumento de que houve coisa julgada, já que a matéria das horas extras já havia sido julgada em demanda anterior. E registrou que as pretensas horas extras excedentes da 8ª diária foram consideradas indevidas na AT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é no sentido de que uma vez indicado pela parte reclamante como responsável pelas verbas trabalhistas pleiteadas em juízo, o ente público tomador dos serviços é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO. O TRIBUNAL REGIONAL CONCLUIU SER DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INTERVALARES AMPARANDO-SE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AS QUAIS REVELARAM QUE OS PORTEIROS NOTURNOS NÃO PODIAM SER SUBSTITUÍDOS PARA QUE PUDESSEM ALIMENTAR-SE. CONFORME NOTICIADO, TODOS OS DEPOIMENTOS FORAM REPRODUZIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA TURMA JULGADORA.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O TRIBUNAL REGIONAL CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, CONSIDERANDO QUE COMPETIA AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADO. DEMONSTRADA POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). A reclamada, no debate do tema responsabilidade subsidiária, limitou-se a transcrever todo o tópico referente à matéria, sem indicar a fundamentação que pretendia prequestionar, nos moldes do supracitado artigo celetista.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No caso, consignou o Regional que a segunda reclamada, conforme documento de constituição de consórcio, é a empresa líder e representante legal do consórcio. Além disso, amparando nas provas dos autos, concluiu que havia controle e dependência entre as empresas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Dessa forma, reformou a sentença para determinar a permanência da segunda reclamada no polo passivo da demanda e declarar a responsabilidade solidária entre as rés.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Consignante, que versava sobre concessão de benefício da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial, por óbice da Súmula nº 218 do TST, ressaltando ser incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NO PRESENTE CASO, O REGIONAL DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM SEGUINTES FUNDAMENTOS. A) EM RELAÇÃO AO TEMA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO, ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. CONDIÇÕES DA AÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, especialmente em relação ao não atendimento da exigência do art.

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. A norma do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Visando prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA.

AGRAVOS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (ANÁLISE CONJUNTA) ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SERPRO. PRÊMIO- PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. VISANDO PREVENIR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SERPRO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA. JULGADOS. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS DECORRE DA COMPROVADA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ESTA SITUAÇÃO NÃO IMPLICOU AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A EMPRESA PRESTADORA, ORA AGRAVANTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CARACTERIZADA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA IN VIGILANDO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESTAQUE-SE QUE O RECONHECIMENTO DA CULPA IN VIGILANDO NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS DO EXAME DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. SENDO ASSIM, CONCLUSÃO DIVERSA ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS S.A. LEI DE LICITAÇÕES. APLICABILIDADE. VIABILIDADE DA TESE DE CONTRARIEDADE AO ITEM V DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O REGIONAL AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 AO FUNDAMENTO DE QUE A LEI DE LICITAÇÕES NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DA REFERIDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PORQUANTO REGIDOS PELA LEI Nº 9.478/1997.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Verifico que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, o trecho transcrito pelo reclamado, ora recorrente, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, especialmente em relação ao não atendimento da exigência do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. FACULDADE DA EMPREGADA DE REQUERER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM PERDAS E DANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO INCONDICIONADO.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser proferida decisão favorável à recorrente. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST: AUXÍLIO-DOENÇA.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 249 DO CPC/73. DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, DEIXO DE ANALISAR A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC/73. 2. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1/TST. IMPOSSIBILIDADE.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL E PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a viabilidade da alegação de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL E PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. GORJETAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARTE FIXA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no sentido de que não pode haver o pagamento da remuneração do empregado exclusivamente por meio de gorjetas, com supressão do salário fixo. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. HIPOTECA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 333 DO TST.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. 1. Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que o Reclamante prestou serviços inseridos na atividade-fim da instituição bancária. Declarou a responsabilidade solidária das Rés.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA. Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2002. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A controvérsia cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção horizontal por merecimento, justamente quando a empregadora não cumpre o critério previsto no plano de cargos e salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA IN VIGILANDO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESTAQUE-SE QUE O RECONHECIMENTO DA CULPA IN VIGILANDO NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS DO EXAME DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. SENDO ASSIM, CONCLUSÃO DIVERSA ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MERO ADIMPLEMENTO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA. Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MERO ADIMPLEMENTO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. O recurso de revista não merece processamento, porquanto verificada a existência do óbice alusivo à transcrição integral da fundamentação do item recorrido sem a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA DA RECLAMADA. LOGO, O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DA CULPA IN VIGILANDO DO MUNICÍPIO RECORRENTE, DEMANDARIA NOVA ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE SUPERIOR.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 CONFIGURADA. Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 CONFIGURADA.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. O TRIBUNAL REGIONAL CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, COM BASE EM PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DA CULPA IN VIGILANDO. DEMONSTRADA POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, V, DO TST, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. 1. Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que o Reclamante prestou serviços inseridos na atividade-fim da instituição bancária.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 3º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA. Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DO 3º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte já pacificou o entendimento de que faz jus à jornada especial prevista no art.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEIS MUNICIPAIS. ABONO SALARIAL ÚNICO E FIXO PARA TODOS OS SERVIDORES. REVISÃO GERAL ANUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AUMENTO SALARIAL COM APOIO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PRECEDENTES DO E. STF. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEIS MUNICIPAIS.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional para suprir omissão apontada em recurso de revista. Dessa forma preclusa a questão suscitada, na forma da Súmula nº 184 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CORRETOR DE IMÓVEIS. REQUISTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art.