Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Consignou o Tribunal Regional que o conjunto probatório dos autos revelava que não havia subordinação, pessoalidade ou onerosidade entre as partes litigantes. Assim, para se chegar a conclusão diversa, somente com a incursão nas provas dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. Em consequência, não há falar em afronta aos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Despach. (TST; AIRR 1002981-92.2016.5.02.0373; Oitava Turma; Relª Min.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ nº 360 da SBDI-1 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CONDUTOR DA DECISÃO DENEGATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O recurso tem por escopo propiciar a análise da matéria impugnada. Para tanto é indispensável que, entre outros requisitos, seja efetuada a devida motivação, com a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 2.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC. 2. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Alcance. Revisão da Súmula nº 310/tst. Efeito. Precedentes do plenário do STF. Caracterizada a potencial violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. 15 MINUTOS MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O IIN-RR-1.540/2005-046-12- 00.5, DECIDIU REJEITAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEGUNDO O QUAL OS DESIGUAIS DEVEM SER TRATADOS DESIGUALMENTE NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES, O QUE POSSIBILITA TRATAMENTO PRIVILEGIADO ÀS MULHERES NO TOCANTE AOS INTERVALOS PARA DESCANSO. ASSIM, A RECLAMANTE FAZ JUS AO INTERVALO DO ART.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. Cinge-se a hipótese epigrafada ao pedido de indenização substitutiva à estabilidade acidentária.

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÚNICO DESLOCAMENTO DURANTE A CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE E PROVISORIEDADE. SÚMULA Nº 296. O ARTIGO 894, II, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.015/2014, RESTRINGE O MANEJO DO RECURSO DE EMBARGOS À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE E ENTRE ESTAS E A SBDI-1 DO TST OU CONTRÁRIAS A SÚMULA DO TST OU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUBSEÇÃO OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. Em vista de provável violação do artigo 303 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. A jornada especial de cinco horas de empregado jornalista que trabalha em empresas jornalísticas está prevista no artigo 303 da CLT.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.OS 219 E 329 DO TST. A decisão regional alinha-se à diretriz emanada da Súmula nº 219 do TST. Incidem os termos da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao conhecimento do apelo, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA IRREGULARMENTE CONCEDIDO. FORMA DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 437, I, DO TST.

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAMPAPAR S.A.). INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZÁVEIS, TRABALHO TEMPORÁRIO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Cláusula 13ª e parágrafo primeiro. Adicional de insalubridade para trabalhadores da coleta de lixo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão e obscuridade. conhecimento do recurso ordinário do assistente simples (Estado de Santa Catarina). foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária. arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, BALAS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SINDICACAU. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. A lei confere ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de instrumento coletivo autônomo, pois compete a ele atuar na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores (art. 83, IV, da Lei Complementar 75/93).

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Cláusula décima sétima: benefício social auxílio cesta básica. A cláusula em análise (cláusula décima sétima) criou o benefício auxílio cesta básica, que deveria ser pago, nos termos de sua redação, apenas para os empregados associados ao sindicato réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Os presentes embargos de declaração não merecem ser acolhidos, na medida em que o acórdão impugnado foi proferido em sintonia com o entendimento desta Seção, no sentido de que a categoria patronal não possui interesse jurídico para interpor recurso ordinário contra decisão que declara a nulidade de cláusula que autoriza o desconto, a título de contribuição assistencial, sobre o salário de empregados não sindicalizados, em benefício do sindicato da categoria profissional.

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, por se tratar de pressuposto processual. Esta Corte Superior, ao interpretar o aludido dispositivo constitucional, posiciona-se no sentido de que é suficiente a concordância tácita do suscitado para o atendimento desse pressuposto.

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA 31. DESCONTO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL. ABRANGÊNCIA E VALOR DO DESCONTO. Trata-se de acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí e o Sindicato do Comércio Varejista de Três Passos e homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CULPA PRESUMIDA EM FACE DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA TERCEIRIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. PROVIMENTO. 1. APÓS A DECISÃO DO STF NA ADC 16 (REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE DE 08/09/11), NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIGITAÇÃO INTENSA. EPICONDILITE LATERAL BILATERAL E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRATA. SE DE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 896. § 1º-A, I, III, DA CLT. Com acréscimo de fundamentos, deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concluiu pelo não preenchimento da exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Agravo de Instrumento nº 825.675/SP, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral relativa à majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento mediante negociação coletiva (Tema 357).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A parte recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, especialmente em relação ao não atendimento da exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois na minuta de seu agravo de instrumento limita-se alegar que cumpriu o requisito do art. 896, § 1º. A, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE COM AQUELAS CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. Equiparação salarial. Identidade de funções. Artigo 461 da CLT. Ônus da prova. Súmula nº 6, VIII. Não provimento. O tribunal regional registrou expressamente que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar que desempenhava as mesmas funções dos paradigmas indicados e que a reclamada deixou de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme preconiza o item VIII da Súmula nº 6. Tal premissa fática é inconteste, nos termos da Súmula nº 126. Incólume o artigo 461 da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CUSTEIO PRÉVIO. A atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior entende que deve ser determinado o recolhimento da cota-parte do reclamante e da patrocinadora para o custeio das diferenças deferidas. Comprovada a possível ofensa ao art. 202, §2º, da CF, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. FONTE DE CUSTEIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTATUAL. CONFISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. Em recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-a, i e iv, da clt.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre a parte reclamante.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o art. 74, § 2 º, da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade, pelas empresas com mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus empregados, nos termos do item I da Súmula nº 338 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PREPOSTO E PROVA TESTEMUNHAL. DESVIO DE FUNÇÃO. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. UFU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CULPA PRESUMIDA EM FACE DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA TERCEIRIZADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, V, DO TST. PROVIMENTO. 1. APÓS A DECISÃO DO STF NA ADC 16 (REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE DE 08/09/11), NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MOTORISTA QUE VEM A ÓBITO EM RAZÃO DE ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST. Quanto ao tema, a recorrente fundamentou seu apelo apenas em divergência jurisprudencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO TEMA OBJETO DO RECURSO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Verifico que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O E. TRT, AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REGISTRO SINDICAL DO SINTRAFRIMAR, PRONUNCIOU-SE DE MANEIRA EXPLÍCITA E SATISFATÓRIA ACERCA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO SINTRAFRIMAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FICOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE O DESMEMBRAMENTO SINDICAL É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, COM AMPARO NO ART.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL.

I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. ELETROCEEE E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI Nº13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADESÃO AO REGULAMENTO QUE INSTITUIU A COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. SÚMULAS NºS 51, II, E 288, II, DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, devem ser providos os agravos de instrumento. II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. NO CASO, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA IN VIGILANDO DO SEGUNDO RECLAMADO CONSIGNANDO QUE ESTE SEQUER FISCALIZAVA O RECORRENTE O PAGAMENTO DO FGTS A QUE A RECLAMANTE FAZIA JUS. DESTAQUE-SE QUE O RECONHECIMENTO DA CULPA IN VIGILANDO NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS DO EXAME DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXAURIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL EM RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA/ENTREGADOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA DA RECLAMADA. LOGO, O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA AGIDO COM CULPA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA, DEMANDARIA NOVA ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO. PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarara nula a dispensa do reclamante e determinara sua reintegração no emprego.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INCIDENTE DE FALSIDADE TESTEMUNHAL.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decidir o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento prejudicado. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). DANO IN RE IPSA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015 (artigo 249, § 2º, do CPC/73), por verificar-se, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. DESVIO DE FUNÇÃO. Por aparente má aplicação da OJ nº 18 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos novos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. O juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SUFRAMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA FUNDAMENTOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ORIUNDA DE TURMA DESTA CORTE, DESATENDENDO AS EXIGÊNCIAS DA ALÍNEA A DO ART. 896 DA CLT, COMO BEM COLOCADO NO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO À REVISTA, O QUAL NÃO MERECE QUALQUER REPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada deu provimento ao agravo de instrumento do Reclamado Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e, processado o recurso de revista, conheceu do apelo para, dando-lhe provimento, afastar a responsabilidade subsidiária imposta em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST (à luz da exegese que lhes deu o STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931).

AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REGISTRO BRITÂNICO DA JORNADA DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. A situação discutida nestes autos versa sobre a validade do auto de infração que tem por objetivo punir o empregador pela prática de fraude ao direito do trabalhador e inibir futuro comportamento similar. No caso, a empresa foi autuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho em razão de os cartões de ponto de seus empregados demonstrarem horários de entrada e saída uniformes.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, o TRT fundamentou o deferimento 1h05min ao tempo de percurso no fato de a reclamada impugnar os horários declinados na petição inicial sem indicar outro período para o trajeto. Dessa forma, não se observa vício a macular o julgado que justifique a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. INTERVALO INTRAJORNADA. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. A OJ 410 DA SDI-1 ESTABELECE O PAGAMENTO EM DOBRO DO RSR QUANDO SUA CONCESSÃO OCORRER APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO, E NÃO O PAGAMENTO DOBRADO DE TODAS AS HORAS LABORADAS NO SÉTIMO DIA EM SEQUÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCRASTINATÓRIA. MULTA. O manejo dos embargos de declaração deve ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A insurgência da parte contra matéria amplamente debatida revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito, sujeitando-se às penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC vigente. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TST; ED-Ag-E-RR 0001540-73.2012.5.09.0459; Órgão Especial; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 16/04/2019; Pág.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na situação em análise, o Estado, recorrente foi considerado revel, em face de sua ausência à audiência, tendo lhe sido aplicadas as penas de confissão e revelia.