Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. Verificado o vício no acórdão no que se refere a existência, nos autos, de comprovante de pagamento, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Embargos de declaração da reclamada acolhidos, operando efeito modificativo no julgado. (TRT 6ª R.; EDRO 0000622-76.2016.5.06.0018; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO DO RECLAMANTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTINUATIVA QUE NÃO RESTARAM ACERTADAS EM AÇÃO ANTERIORMENTE MOVIDAS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EXTINTIVA. CABÍVEL O ACERTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VINCENDAS DE CARÁTER CONTINUATIVO DEVIDAS AO RECLAMANTE, A TEOR DO ARTIGO 323 DO CPC/15 E DO ARTIGO 290 DO CPC/73. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

RECURSO DAS RECLAMADAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 388/TST. APLICABILIDADE. Tornam-se inaplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme Súmula nº 388, do C. TST, pois embora a falência das reclamadas tenha sido decretada em 03/05/2018, foi estabelecido o seu termo legal retroativo a 90 (noventa) dias, como dispõe o art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o que abrange a data do término do contrato do autor, ocorrida em 23/04/2018.

RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 423 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO REVERTIDA AO AGRAVADO, IMPOSTA NA DECISÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. COISA JULGADA. As questões relativas à exclusão de penalidades impostas à reclamante, não são passíveis de apreciação na fase executória, uma vez que a decisão meritória já transitou em julgado. Eventuais insurgências deveriam ser aventadas em sede recursal e nele decididas, não sendo a hipótese dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Com a proferida pelo STF-Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, em que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, ficou superada a distinção entre atividade-fim ou meio.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA REFEIÇÃO PELA JORNADA EXCEDENTE. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva do fornecimento de refeição quando a jornada de trabalho ultrapassar duas horas extras diárias, indiscutível o direito da parte à refeição prevista em norma convencional e que, acaso não cumprida, por óbvio, cabível o ressarcimento que, a essa altura, somente possível em dinheiro, daí ser legítima a conversão da obrigação de fornecer a refeição em indenização equivalente. Recurso Ordinário obreiro provido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES NÃO CONSTATADOS.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA GRANVILLE & BAZAN. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. Cabia à reclamada comprovar o correto recolhimento dos depósitos fundiários, conforme Súmula nº 461 do TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Não tendo a reclamada anexado documentação comprobatória de efetivo recolhimento do FGTS, sucumbe frente à alegação autoral de incorretude de recolhimento da rubrica em discussão.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST. (TRT 6ª R.; EDRO 0001049-78.2013.5.06.0018; Terceira Turma; Relª Desª Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Julg. 25/03/2019; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovada a possibilidade de controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando ocorra de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário empresarial não provido, no particular. (TRT 6ª R.; RO 0001059-31.2013.5.06.0016; Terceira Turma; Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura; Julg.

RECURSO DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ônus de comprovar as o alegado dano moral não foi satisfeito pela empregada, já que a prova testemunhal por ela indicada não ratificou o constrangimento a que eram submetidos os empregados da reclamada, em razão da limitação do uso do banheiro. Recurso patronal provido, no particular. DO RECURSO DA RECLAMANTE. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Não foram apresentados ao Juízo os resultados alcançados pela reclamante ao longo do pacto, mas tão somente os contracheques, que indicam os valores pagos.

DO RECURSO DA RECLAMANTE. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A prova testemunhal por ela apresentada, ratificou a informação de que o intervalo intrajornada não era gozado em sua integralidade. Ademais, os controles de frequência (e as guias de viagens) não foram levadas em consideração pelo Juízo a quo, por se revelarem de difícil compreensão e de baixo valor probatório. Recurso obreiro provido, no particular. DO RECURSO DA RECLAMADA: DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, se deu em decorrência de dois fatores.

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DO PLEITO NA EXORDIAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 492 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. O pedido de títulos decorrentes da rescisão indireta inexiste na peça vestibular, o que representa óbice ao seu exame em sede de recurso, porquanto preceitua o caput do art. 492 do NCPC: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ". Não conhecimento do recurso neste ponto.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DE EXECUTADA ABRANGIDA POR DECISÃO QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, CENTRALIZANDO-AS PARA SOLUÇÃO PELA VIA CONSENSUAL. CEJUSC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Prevalece nesta Justiça Especializada o Princípio da Conciliação. Logo, em qualquer momento da marcha processual se mostra possível para as partes a solução negociada, que, diga-se de passagem, é sempre incentivada.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Não havendo negociação coletiva legitimando o cumprimento da escala de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, aplica-se a Súmula nº 33 do Sexto Regional, sendo horas extras as excedentes aos limites fixados no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Recurso Ordinário obreiro provido, neste aspecto. RELATÓRIO:. (TRT 6ª R.; RO 0001176-54.2015.5.06.0015; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Verificando a omissão apontada pela parte no acórdão hostilizado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para que seja sanado o vício, acarretando efeito modificativo no julgado. Embargos Declaratórios da reclamada acolhidos parcialmente, operando efeito modificativo no julgado. RELATÓRIO:. (TRT 6ª R.; EDRO 0001290-09.2014.5.06.0021; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença, conforme Súmula n. 378, do TST.

RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DA EMPRESA COM PESSOA JURÍDICA DA QUAL O RECLAMANTE ERA SÓCIO. ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE COERENTES E CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso empresarial, quando demonstrado pela prova dos autos a versão da inicial, segundo a qual o reclamante instituíra uma Pessoa Jurídica de fachada para viabilizar a prestação de serviços em favor da reclamada. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. DESERÇÃO AFASTADA. In casu a presente ação, foi ajuizada em data anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017 assim devem ser observadas as disposições legais anteriormente adotadas sobre o tema, com a aplicação da antiga redação do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. Não sendo verificada a existência de omissão na decisão embargada que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não atendidos os requisitos previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos Declaratórios rejeitados. (TRT 6ª R.; EDRO 0001476-64.2016.5.06.0311; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. A oposição de embargos pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos Declaratórios rejeitados. (TRT 6ª R.; EDRO 0001507-20.2016.5.06.0009; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. Não caracterizados nos autos todos os elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º consolidados, não há se falar em reconhecimento do vínculo perseguido. Recurso autoral improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0001518-76.2017.5.06.0312; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Diante da existência de Lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se lícita a terceirização em atividade ligada à concessão e prestação de serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da inserção da atividade subcontratada no âmbito do objeto social da empresa, antes realizada à luz da Súmula nº 331, item III, do C.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica no sentido de que se afigura lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, ficou superada a distinção entre atividade-fim ou meio.

DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As autoras mantinham contato habitual com agentes biológicos presentes nas atividades de varrição manual, em contato permanente com lixo urbano, enquadrando-se no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, em que se estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), para trabalhos e operações em contato permanente com lixo urbano. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0001595-24.2017.5.06.0009; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica no sentido de que se afigura lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, ficou superada a distinção entre atividade-fim ou meio.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Por certo que as verbas rescisórias não foram adimplidas no prazo legal (CLT, art. 477, § 6º), mas não menos certo é que o fato de a demandada se encontrar em recuperação judicial não obsta, por si só, a incidência da referida multa, porquanto os efeitos da Súmula nº 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência, que não é o caso vertente. Recurso ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL SOBRE A PARCELA INCORPORADA. Depois de incorporada a gratificação de função à remuneração do empregado, tal parcela perde efetivamente qualquer relação com a gratificação paga aos atuais ocupantes das funções gratificadas, passando doravante a se revestir de natureza de vantagem pessoal, e, por conseguinte, devendo ser reajustada por ocasião da revisão salarial da respectiva categoria profissional, tal como previsto em norma coletiva. Recurso provido. (TRT 6ª R.; Rec.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA PREVISTA NO §2º DO ART. 224 DA CLT. DEVIDA A REMUNERAÇÃO DA 7ª E 8ª HORA DIÁRIAS. Mantida a sentença no ponto em que o Juízo de origem concluiu que a reclamada não conseguiu provar que a reclamante exercia função de confiança, ficando demonstrado pela prova oral que a autora passava a maior parte do tempo na atividade de vendas e que as atividades bancárias propriamente que realizava eram idênticas às que o cliente poderia fazer nos caixas de autoatendimento. Recurso improvido. RECURSO ADESIVO OBREIRO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, dai advindo por óbvio o direito ao recebimento do salário correspondente à função que efetivamente exerce, e assim, enquanto permanecer tal situação, cabendo à parte postulante o ônus probatório do alegado desvio de função, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC/2015.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA Nº 263 DO TST. Da redação do art. 321 do CPC sobressai que, para o indeferimento da petição inicial por falha nos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, é necessário o preenchimento prévio de determinadas condições: a) indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado; b) concessão de prazo para a emenda; c) inércia do autor.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA EMPRESA TOMADORA. Negando a tomadora de serviços que a reclamante tenha trabalhado em seu proveito, cabe à parte postulante o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, encargo processual do qual não se desvencilhando, descabe a responsabilidade subsidiária pretendida. Recurso Ordinário improvido.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. À luz do art. 3º consolidado, somente haverá relação empregatícia quando presentes, concomitantemente, os seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausentando-se qualquer deles, desconfigurada está à relação empregatícia. E no caso em apreço, entendo que nem todos os elementos se fazem presentes. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0001754-93-2015-5-06-0022; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE 08/04/2019)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297, do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Prevalece o entendimento, nesta Especializada, de que a prescrição intercorrente não pode ser pronunciada ex officio, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula nº. 114 do c. TST e a Súmula nº 34 deste Regional. Aplicável, in casu, a previsão inscrita no art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Agravo provido. (TRT 6ª R.; Rec. 0089300-30.2008.5.06.0121; Primeira Turma; Red. Des. Sergio Torres Teixeira; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. PREVISÃO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME DA TURMA NO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. CONCEITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA EMBASADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. As penas foram aumentadas em 1/5 em razão da reincidência específica dos pacientes.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ATUAÇÃO ORGANIZADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA À PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, TODAVIA CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a Recurso Especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC n.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DO MENOR DE 12 ANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 318, VI. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 210 DO RISTJ. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A restrição da liberdade do paciente foi determinada após o esgotamento dos recursos na instância ordinária. Relativamente à execução provisória da pena, é firme tanto no Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento do HC n.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. APREENSÃO DE 7 CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. 2.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). RÉU QUE REGISTRA CONDENAÇÕES ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º, E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013. ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. SÚMULA Nº 691 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE PRIMÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.