Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DA DOBRA. Tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente estipulados. Considerando que restou comprovado o recebimento da remuneração pertinente às férias dos períodos aquisitivos de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2015/2016, sem que a empregada tenha usufruído das pausas destinadas ao descanso, devido o pagamento da indenização substitutiva, ressaltando-se que, se já houve a quitação, as férias são devidas em mais uma vez, não em duas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de Declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC/2015. (TRT 6ª R.; ED 0001506-08.2015.5.06.0191; Quarta Turma; Relª Juíza Conv. Roberta Corrêa de Araújo Monteiro; DOEPE 05/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS. INCONFIGURADA. Não há amparo jurídico para equiparar dono de obra a empreiteiro ou subempreiteiro, tampouco a tomador de serviços. Não versa a hipótese sobre terceirização de mão-de-obra, tratada pela Súmula nº 331 do TST, na qual o tomador dos serviços, ao invés de contratar diretamente o empregado, contrata empresa interposta, relacionando-se diretamente com o trabalhador, que permanece à sua disposição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos declaratórios têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições, erro material e diante de evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso cometidos em decisão judicial, de conformidade com o art. 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC/2015. A Súmula nº 297, do Colendo TST, prevê, ainda, sua utilização para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados, porque inexistentes quaisquer das hipóteses atrás enumeradas.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Demonstrada, nos autos, a sujeição do obreiro ao regime de trabalho de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras por ele realizadas. Incidência da Súmula nº 431 do TST. Apelo patronal a que se nega provimento, no ponto. (TRT 6ª R.; RO 0001593-97.2016.5.06.0006; Quarta Turma; Relª Juíza Conv. Roberta Corrêa de Araújo Monteiro; DOEPE 05/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada nos autos a ocorrência do acidente de trabalho reportado na petição inicial, tampouco o nexo de causalidade entre a lesão da autora e a atividade por ela desenvolvida na reclamada, não há que se falar em reparação por danos morais em favor da trabalhadora. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; RO 0001623-78.2015.5.06.0003; Quarta Turma; Relª Juíza Conv. Roberta Corrêa de Araújo Monteiro; DOEPE 05/04/2019)

TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tema 725).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Embargante fogem aos fins previstos no ordenamento jurídico. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante a norma inserta no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, hipóteses não verificadas nos autos. Embargos Declaratórios não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONSTATADA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, eis que, alterada a sentença, este Juízo não fez constar do acórdão o valor a ser acrescido à condenação. (TRT 6ª R.; EDRO 0001654-74.2015.5.06.0011; Quarta Turma; Relª Juíza Conv. Roberta Corrêa de Araújo Monteiro; DOEPE 05/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificando-se que a decisão lançada é estranha a estes autos e diz respeito a processo diverso, acolhem-se os embargos declaratórios para, atribuindo-lhes efeito modificativo, sanar o erro e julgar os recursos pertinentes. Embargos acolhidos. (TRT 6ª R.; ED 0001702-49.2017.5.06.0371; Quarta Turma; Relª Desª Ana Cláudia Petruccelli de Lima; DOEPE 05/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário da reclamada quanto às pretensões com fundamento na ausência de vínculo empregatício, pois essas matérias já foram decididas por esta Corte. Tem-se que restou configurada a preclusão pro judicato (artigo 836 da CLT), motivo pelo qual essas matérias não podem voltar a ser analisadas por esta instância. Recurso empresarial parcialmente não conhecido. (TRT 6ª R.; RO 0001729-85.2012.5.06.0022; Segunda Turma; Rel. Des. Fábio André de Farias; Julg. 02/04/2019; DOEPE 05/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. No caso, o IAUPE tem como atividade preponderante o apoio administrativo à Universidade de Pernambuco (UPE). Sendo assim, não pode ser compelido a observar as cláusulas constantes de normas coletivas relativas à categoria dos Professores de Ensino Secundário e Primário, pois não integrou ou se fez representar na negociação coletiva, por não pertencer à entidade patronal representativa dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. DEVIDAS. A prova oral comprovou as incorreções existentes nos controles de frequência, o que enseja a presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho informada pela parte autora, em razão do que dispõe o art. 74, §2º da CLT. Tal presunção pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual não se desvencilhou a reclamada. Inteligência da Súmula nº 338 do TST. Mantida a sentença. Nega-se provimento ao recurso patronal.

DANO MORAL. CONDUTA PATRONAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. REPARAÇÃO INDEVIDA. O dano moral reputa-se configurado quando há evidência de violação a direitos de personalidade, tais como direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa, conforme estabelece o art. 5º, X da Constituição Federal. Via de regra, não se exige a prova do dano moral em si, mas da conduta ilegítima perpetrada, capaz de ensejar a reparação indenizatória pretendida, e o ônus probatório, nesse caso, é do reclamante, por se tratar ato constitutivo do seu direito (art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC).

DANO MORAL (ASSÉDIO). INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado o assédio moral alardeado pela autora, no âmbito da empresa, pelo seu superior hierárquico, reputa-se devida a indenização perseguida. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; RO 0001771-82.2017.5.06.0015; Quarta Turma; Relª Juíza Conv. Roberta Corrêa de Araújo Monteiro; DOEPE 05/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILDIDADE. A estabilidade provisória dada à empregada gestante ocorre desde a concepção até o quinto mês após o parto, mesmo que a concepção ocorra durante o período do aviso prévio indenizado, pois é cediço que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, ex vi do § 1º do art. 487 da CLT e da OJ 82 da SDI-1. Recurso provido, no particular. (TRT 6ª R.; RO 0001778-71.2012.5.06.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Fábio André de Farias; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo, corrigir o vício apontado. (TRT 6ª R.; ED 0001829-77.2017.5.06.0341; Quarta Turma; Relª Desª Ana Cláudia Petruccelli de Lima; DOEPE 05/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não comprovado pelo autor o exercício de funções em acúmulo, indevidas as diferenças salariais vindicadas. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Recurso do autor não provido. (TRT 6ª R.; RO 0001830-55.2015.5.06.0172; Quarta Turma; Relª Desª Ana Cláudia Petruccelli de Lima; DOEPE 05/04/2019)

SÚMULA Nº 363, DO TST. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Consoante posicionamento firmado pelo TST, na Súmula nº 363, e ratificado pelo STF (RE 705.140-RS), a contratação do trabalhador pela Administração Pública sem observância da regra do concurso público implica a nulidade do acerto (art. 37, II e §2º, CF), ensejando o pagamento apenas da contraprestação pecuniária pactuada e, por força de Lei, do FGTS correlato (art. 19-A, L. 8.036/90). Recurso do ente público improvido, no ponto.

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula nº 331, IV, do TST. Ainda que lícita a terceirização, a responsabilização subsiste. Recurso da 2ª ré improvido. (TRT 6ª R.; RO 0001844-81.2017.5.06.0006; Quarta Turma; Relª Juíza Conv.

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. ATIVIDADE DE TELE-ATENDIMENTO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. EMPREGADA SUJEITA À JORNADA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. Embora a Reclamante, em virtude de Lei, faça jus à jornada reduzida, decorrente do desgaste físico de sua atividade, não há que se cogitar, em pagamento proporcional do salário mínimo legal, sequer os decorrentes dos pisos salariais assegurados pelos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante prestou declaração de não poder arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, tendo cumprido, assim, os requisitos para alcançar o benefício em tela, à luz da legislação ainda vigente, até o dia 10 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a nova legislação provocada pela Reforma Trabalhista. Recurso não provido. (TRT 6ª R.; RO 0001862-76.2015.5.06.0102; Quarta Turma; Relª Desª Ana Cláudia Petruccelli de Lima; DOEPE 05/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPROCEDENTE. O TRCT anexado, cuja natureza é de recibo, encontra-se assinado pelo autor, não havendo prova de qualquer vício de vontade ao ensejo de sua assinatura, ônus que recaía sobre o demandante, ex vi dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, de maneira que se presume o recebimento do valor líquido das verbas rescisórias ali informado. Apelo, obreiro, a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; RO 0001927-74.2016.5.06.0122; Quarta Turma; Relª Juíza Conv. Roberta Corrêa de Araújo Monteiro; DOEPE 05/04/2019)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. São atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, implicam risco acentuado ao empregado (art. 193, CLT), de acordo com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, como regra, recomenda-se, para caracterização e classificação da periculosidade, a realização de perícia técnica (art. 195, CLT).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Estabelecer a prescrição quinquenal foi opção do legislador pátrio, in casu, do próprio poder constituinte e, em última instância, do povo (p.ú. do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir do cotejo de direitos fundamentais: créditos do trabalhador e segurança jurídica. Sabe-se que, a fim de tornar razoável o instituto da prescrição, foram estabelecidos prazos de interrupção ou suspensão do seu curso. Tais hipóteses, justamente por seu caráter excepcional, têm previsão taxativa, não se aplicando à lide em apreço.

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Ausente prova da prestação de serviços no biênio anterior ao ajuizamento desta reclamação em 25/10/2017, incide a parte final do inciso XXIX do art. 7º da CF/88. Recurso ordinário não provido, no tema. (TRT 6ª R.; RO 0002174-87.2017.5.06.0391; Quarta Turma; Relª Desª Ana Cláudia Petruccelli de Lima; DOEPE 05/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A presente reclamatória foi ajuizada em 27/10/2017. Assim, tendo em conta que a reforma trabalhista entrou em vigor em 11/11/2017, à hipótese são inaplicáveis as diretrizes da Lei nº 13.467 relativas aos honorários advocatícios pela mera sucumbência. Recurso ordinário provido. (TRT 6ª R.; RO 0002182-64.2017.5.06.0391; Quarta Turma; Relª Desª Ana Cláudia Petruccelli de Lima; DOEPE 05/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO. DIARISTA. Tendo em vista que a reclamante somente prestou serviços de limpeza enquanto diarista, não há como reconhecer o vínculo de emprego pretendido, pois não preenchidos os requisitos legais necessários, notadamente a continuidade a que alude o art. 1º da Lei nº 5.859/72, vigente à época. Mantida a sentença que julga improcedentes os pedidos da partes autora. Recurso a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; RO 0002222-77.2016.5.06.0101; Quarta Turma; Relª Desª Ana Cláudia Petruccelli de Lima; DOEPE 05/04/2019)

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Na conformidade do artigo 10 c/c artigo 448, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. In casu, incontroverso que a 2ª reclamada, ora recorrente, assumiu, nos mesmos moldes, o contrato de trabalho firmado entre o autor e a 1ª reclamada, a partir de 03/11/2015 (fato confirmado pela recorrente). Assim, foi o recorrido "recontratado" pela 2ª empresa ré para, no mesmo local de trabalho, prestar idênticos serviços de 'ajudante de produção'. Recurso patronal, improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência genérica, que não ataca os fundamentos nodais da sentença, viola o princípio da dialeticidade, entabulado no artigo 1.010, II, do Código de Ritos. No caso concreto, a insurgente se restringe a renovar, em suas razões recursais, os questionamentos postos em sede de embargos à execução, deixando de enfrentar a motivação da sentença guerreada, firmada na preclusão temporal para impugnações ao laudo contábil.

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. A arrematação trata-se de ato anulável, mediante ação anulatória de arrematação, cujo prazo decadencial é de 2 anos contados da data do auto de arrematação, nos termos do art. 179, do Código Civil c/c com art. 903 do CPC. Recurso improvido, no particular. (TRT 6ª R.; RO 0010005-60.2016.5.06.0121; Segunda Turma; Rel. Des. Fábio André de Farias; Julg. 02/04/2019; DOEPE 05/04/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL.

EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O inadimplemento do devedor principal, na situação fática, configurou-se ao ser procedida a citação, sem o pagamento do montante executado, não se fazendo necessário o esgotamento dos meios executivos em face do mesmo, para que incorra em mora.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS VENCIDOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO E DO ITEM II DA SÚMULA Nº 396 DO C. TST. PRECEDENTES DO C. TST. I.

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do perito se estas não forem infirmadas por outras provas (inteligência do art. 479 c/c art. 371 do CPC). Remessa necessária e recurso voluntário improvidos no aspecto. (TRT 6ª R.; RO 0156200-79.2009.5.06.0211; Segunda Turma; Rel. Des. Fábio André de Farias; Julg. 02/04/2019; DOEPE 05/04/2019)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se constatando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de declaração rejeitados. (TRT 6ª R.; EDRO 00000026-03.2018.5.06.0413; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Apurado em prova pericial que o reclamante não executava atividades em ambiente insalubre e que usava EPI é de ser indeferido o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Improvido o recurso. (TRT 6ª R.; Rec. 0000014-04-2017-5-06-0193; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA DEMANDADA. O próprio reclamante afirmou que foi admitido e demitido pela primeira reclamada e que nunca prestou serviços para a segunda reclamada. Sendo assim, não há como reconhecer a legitimidade passiva da empresa Theos Marius Teixeira de Andrade (Cubo Maki Temakeria). Recurso improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0000027-76.2017.5.06.0007; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. Não restando demonstrado nos autos que o reclamante, embora contratado para exercer a função de auxiliar de produção, laborasse como operador, resta indevido o pagamento de diferenças salariais perseguidas na Exordial. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; Rec. 0000028-65.2017.5.06.0232; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHADOR AVULSO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE COM O TRANSPORTE PÚBLICO. Inexistindo prova nos autos de que existia transporte público regular servindo o trajeto percorrido pelo autor, do trabalho para casa, nas ocasiões em que ele trabalhava no período noturno, há que se deferir o pagamento das respectivas horas in itinere, mercê da Súmula nº 90, II, do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; RO 0000082-91.2016.5.06.0191; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA Nº 24 DESTE REGIONAL.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. MULTA PROVENIENTE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 24 DO TRT DA 6ª REGIÃO. O atraso no pagamento de parcelas integrantes do acordo judicial leva à incidência da multa prevista em cláusula penal livremente pactuada pelas partes. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT 6ª R.; Rec. 0000108-40.2018.5.06.0411; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

DO RECURSO PATRONAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. Nas condições narradas pela prova oral, não houve um tratamento hostil, vexatório, especificamente dispensado ao reclamante, motivo pelo qual entendo que não há falar em punição da empresa em função do alegado dano moral. Recurso da reclamada provido, neste particular. DO RECURSO DO RECLAMANTE: DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA APLICAÇÃO DO IPCA-E.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A interposição de agravo de petição fica adstrita a atacar sentenças terminativas e definitivas, assim como, excepcionalmente, decisões interlocutórias terminativas do feito. A Instrução Normativa nº 39, do C.

QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. À luz da norma contida no artigo 477, § 2º, da CLT, a quitação passada no termo de rescisão fica restrita aos valores nele consignados. Assim, consideram-se quitadas somente as parcelas discriminadas no recibo de rescisão, no limite dos valores pagos, podendo o reclamante postular quaisquer diferenças que entender devidas, sob pena de afronta ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EPI.

ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há nos autos qualquer comprovação, por parte da recorrente, no tocante à sua fiscalização referente ao cumprimento das obrigações do contrato de trabalho entre o reclamante e a empresa prestadora de serviços Kabala Alimentos Eireli. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0000310-26.2017.5.06.0193; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Na ata da audiência inicial, restou destacado que, de fato, houve o ajuizamento pela empresa de uma Ação de Consignação em Pagamento. Tanto foi assim, que naquele momento o Juízo de primeiro grau determinou a liberação, através de alvará, dos valores depositados na referida ACP. Importante ressaltar que a audiência inicial foi datada de 26/06/2018 e a ACP nº 0000369-16.2018.5.06.0181 foi ajuizada em 28/05/2018, ou seja, antes da mencionada audiência. Recurso provido, no particular para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. (TRT 6ª R.; Rec.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da inserção da atividade subcontratada no âmbito do objeto social da empresa, antes realizada à luz da Súmula nº 331, item III, do C.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338 DO C. TST. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT que, no tocante aos estabelecimentos com mais de 10 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda.

Mesmo considerando a aplicação da pena de confissão e revelia à primeira demandada, necessário se faz um mínimo de certeza para o deferimento de horas extras e vales transporte, por se tratar de matéria fática. E o conjunto probatório não favorece à recorrente. Recurso improvido. RELATÓRIO. (TRT 6ª R.; Rec. 0000375-24-2018-5-06-0019; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO EMPRESARIAL. PRETENSÕES VINCULADAS À JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ERA TRABALHADOR INFENSO A CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. EMPRESA QUE ATRAIU PARA SI O ÔNUS DE COMPROVAR O ALUDIDO FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA QUE PASSARAM INCLUSIVE A SER EXIGÍVEIS PELA LEI Nº 13.103/15. NORMA QUE ENTRA EM VIGOR DE MODO SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. Em se tratando de ação que postula indenização por dano moral, em virtude de anotações desabonadoras na carteira profissional, o prazo prescricional quinquenal, disciplinado no art.

DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A despedida efetivada por justo motivo fundou-se em atos praticados cuja gravidade elimina por completo a possibilidade de continuidade do vínculo, por fazer desaparecer a confiança inerente ao relacionamento empregado-empregador, o que se verifica no caso. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0000443-17.2017.5.06.0016; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A existência, ou não, da periculosidade no local de prestação de serviços é matéria afeta à prova técnica, conforme disposição expressa do art. 195 da CLT, mas quando não for possível sua realização, como no caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova, inclusive laudos de outros feitos. Mas a prova produzida nos autos não foi suficiente para comprovar o labor em condições de periculosidade. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO EM JUÍZO DISTINTO. INTEMPESTIVIDADE. A embargante, não obstante tenha protocolado a petição dos embargos de declaração dentro do prazo legal, findou por encaminhá-la para a primeira instância, e não para este Juízo, prolator da decisão embargada. Referida petição somente foi recebida neste E. Tribunal muito tempo depois. Ou seja, a parte, a quem compete a responsabilidade pelo correto direcionamento de suas petições, ocasionou a intempestividade.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA RECORRENTE QUE APONTA SUPOSTO DEFEITO EXISTENTE NO LAUDO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO, POR PARTE DO PERITO, DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AOS AGENTES DE RISCO. LAUDO ROBUSTO E ELABORADO SOB RIGOROSO CRITÉRIO CIENTÍFICO. PERICULOSIDADE QUE SE CONSTATOU MEDIANTE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DAS OPERAÇÕES LABORATIVAS CUMPRIDAS PELO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO NO ADICIONAL QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 364 DO TST. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. O adicional noturno detém natureza salarial, e como tal deve compor a base remuneratória para fins de cálculos das horas extras, inclusive quando prestadas em horário noturno, consoante entendimento consubstanciado na Súmula de nº 60 do C. TST. (TRT 6ª R.; AP 0000529-73.2012.5.06.0012; Terceira Turma; Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura; Julg. 02/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não implica, por si só, em lesão aos direitos de personalidade do reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência ratione loci das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT que fixa a competência para processar o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no parágrafo 3º do artigo retro-mencionado, ser ajuizada a ação, também, no local da contratação, facilitando ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em Juízo em condições mais favoráveis à sua pretensão.