Peças Processuais

Habeas Corpus Furto Crime de Bagatela Penal – PN129

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Última atualização: 21/04/2017

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Sinopse

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO MEDIDA LIMINAR

TRANCAR AÇÃO PENAL - FURTO - CRIME DE BAGATELA

Trata-se de petição de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado porquanto fora indeferido pleito julgamento antecipado do processo e absolvição sumária, em face de atipicidade de conduta delituosa, subsdiariamente a concessão do benefício da liberdade provisória.

Os pedidos foram formulados em sede de Resposta à Acusação.(CPP, art. 396-A)

FATOS

Segundo o relato fático contido na peça vestibular acusatória, o paciente fora preso em flagrante delito quando tentava furtar coisas de um supermercado.

Na hipótese tratada, foram encontradas nas vestes do réu 2 (dois) vidros de shampoo avaliados em R$ 44,90, cada um.

Assim, haveria de ser aplicado o princípio da insignificância, posto tratar-se de crime de bagatela.

De outro plano, na referida Resposta do Acusado postulou-se, subsidiariamente, a liberdade provisória (CPP, art. 310, inc. III), posto ser o paciente ser primário, de bons antecedentes e residência fixa.

Os pleitos foram indeferidos pela Autoridade Coatora.

MÉRITO

No tocante à ausência de tipicidade, o paciente fizera a juntada de documentos que comprovavam que este se adequava a todos os requisitos para o acolhimento da absolvição sumária, de acordo com a visão mais precisa dos Tribunais e da doutrina.

A res furtiva não alcançava, à época dos fatos, sequer 20% do salário mínimo.

Sendo assim, remetia-se à aplicação do princípio da insignificância.

Nesse tocante, foram insertas as lições de doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci.

Subsidiariamente, o paciente pedira a concessão dos benefícios da liberdade provisória, antes negada pela Autoridade Coatora.

No decisório guerreado, essa justificou tal medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, concluindo que seria o caso de hipóteses firmadas no art. 312 do Código de Processo Penal.

No bojo do mandamus demonstrou-se ser o paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória (CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança.

De outro importe, longas considerações foram feitas acerca da ilegalidade da decisão, porquanto estipulada sem a devida fundamentação, maiormente sob ângulo da previsão legal contida na Carta Magna (CF, art. 93, inc. IX) e, mais, da Legislação Adjetiva Penal(CPP, art. 315).

Em verdade, o Magistrado, ao decretar a prisão preventiva do paciente, limitou-se a apreciar a pretensa gravidade abstrata do delito, sem, contudo, por óbvio, estipular a devida motivação.

Diante disso, pediu-se medida liminar no Habeas Corpus, sendo sustentado seu deferimento, por definitivo, no plano de fundo.  

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017.
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ESPÉCIE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento.

II. A Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

III. Ante a irrelevância da conduta praticada pelo paciente e da ausência de resultado lesivo, a matéria não deve ser resolvida na esfera penal e sim nas instâncias administrativas.

lV. Ordem concedida. (STF; HC 138134; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 07/02/2017; DJE 28/03/2017; Pág. 48)

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