Peças Processuais

Indenização – Acidente – Morte - Pensão BC 163

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

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Número de páginas: 44

Última atualização: 10/08/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

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Sinopse

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais na Justiça do Trabalho, aforada conforme NCPC/2015, em face de morte de obreiro decorrente de acidente de trabalho.

Segundo o relato fático contido na exordial, a Autora fora casada com o de cujus, o qual veio a falecer em razão de acidente de trabalho.

Seu companheiro, por cerca de cinco anos trabalhou para a Requerida, tendo sua CTPS  anotada para exercer as funções de pedreiro.

Ocorre que o de cujus, na data do fatídico episódio, encontrava-se em uma obra da Requerida denominada Riachuelo II, executando um serviço de demolição.

Estava o mesmo no quinto andar do referido prédio, sem qualquer proteção de andaimes, plataforma ou cinto de segurança.

Ademais, jamais antes houve eventual e necessário treinamento e supervisão dos riscos de acidentes ao obreiro, sendo sobretudo este um dos motivos que o mesmo veio a cair ao solo, sofrendo traumatismo craniano, seguido de morte, segundo constatou-se pelo laudo cadavérico.

Desta maneira,  cabe à Ré a inteira responsabilidade civil pelo fato do óbito do trabalhador citado, ocorrido nas dependências da mesma.

Sustentou-se, mais, que haveria responsabilidade civil objetiva, também denominada teoria do risco.  

Assim, caberia demonstrar tão só a culpa e nexo de causalidade. 

Sem sombra de dúvidas restou demonstrada a existência da culpa da Ré, bem como o nexo de causalidade, na medida em que restou incontroverso que o de cujus sofreu acidente de trabalho no desempenho de suas funções, ou seja, quando efetuava o demolição parcial do prédio supracitado, sem utilização de qualquer equipamento de segurança, vindo cair ao solo, sofrendo traumatismo craniano, seguido de morte.

Desse modo, mostrou-se que era possível reclamar, como na hipótese em estudo, o dano em ricochete, já que o infortúnio ocorrido com o de cujus, proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos, que daria a cada um deles o direito de postular, em seu próprio nome, um dano a sua personalidade, o que na oportunidade fizera em nome do cônjuge sobrevivente.

Pediu-se, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 

Pleitou-se, mais, reparação de danos materiais, sob o enfoque de danos emergentes e em face de lucros cessantes. O primeiro, em razão do pagamento das despesas de funeral e luto da familia (CC, art. 948, I); quanto aos lucros cessantes, objetivou-se pagamento de pensão equivalente a 2/3 da remuneração do de cujus, inclusive gratificação natalina, tendo como termo a morte do beneficiário do pensionamento mensal. 

Frisou-se, de pronto com a exordial, nada haveria que se decotar do pensionamento em razão da pensão por morte paga pelo INSS, argumentos estes frequentes nos Tribunais. Tal fato não impede e nem se compensa o recebimento de pensão mensal vitalícia, porque os fatos ou as causas jurídicas de um e de outro são distintas.

Pediu-se, mais, condenação em honorários advocatícios de sucumbência, maiormente em face da Instrução Normativa nº. 27/2005 do TST.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NESTA ESPECIALIZADA PELA GENITORA DO TRABALHADOR FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Tendo sido a presente demanda ajuizada pela genitora, postulando direito subjetivo próprio, em virtude de acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador, o deferimento de honorários advocatícios não depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/1970, sendo inaplicável o disposto nas Súmulas n.os 219 e 329 do TST. São devidos, portanto, os honorários advocatícios pela mera sucumbência, na forma da parte final do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000984-90.2014.5.12.0015; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 05/08/2016; Pág. 799)

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