ADJUDICACAO COMPULSORIA REQUISITOS | Jurisprudência

GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC  

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1988. PAGAMENTO REALIZADO EM MOEDA CORRENTE A ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR FIRMADO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTÁBIL. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO. REGISTRO DO BEM EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DA ADJUDICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Deve ser reformada a decisão que impõe aos Agravantes a obrigação de providenciar a transferência de propriedade de imóvel que não lhes pertence, conforme certidão de registro público trazida aos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EM FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA, EM PARTE, E SANADA. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DE DISCUSSÕES E CONDIÇÕES SOBRE A PROPOSTA OFERTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 da Lei nº 8.245/91 que o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias. 2.

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, ART. 300. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. PRESTAÇÕES. PAGAMENTO INTEGRAL. PROVA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. POSSE PROVISÓRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito afirmado, o risco de dano grave e a reversibilidade da medida jurisdicional postulada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica inativa. Comprovação. Deferimento em sede recursal. Mérito. Contrato de cessão. Recusa de outorga da escritura pública. Determinação judicial. Requisitos legais. Art. 16 do decretolei nº 58/37. Quitação do preço. Pagamento à vista. Adimplemento patente. Ausência de cobrança das parcelas pelo credor. Prescrição operada. Aplicação do inciso I, §5º do art. 206 do CC. Precedentes. Sentença mantida. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar. Nulidade processual. Julgamento antecipado. Prova documental. Possibilidade. Rejeitada. Mérito. Contrato de cessão de direitos hereditários. Termo nos autos do inventário. Cabimento. Partilha amigável. Reserva da área pelos herdeiros. Confissão. Recusa de outorga da escritura pública. Determinação judicial. Requisitos legais. Art. 16 do Decreto-Lei nº 58/37. Quitação do preço. Pagamento à vista. Adimplemento patente. Sentença mantida. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECUSA INDEVIDA. 1. São inaplicáveis, ao caso em exame, as disposições previstas na Lei n. º 3.877/2006, haja vista que a referida regra não pode retroagir à data da celebração do negócio jurídico realizado entre os beneficiários e a CODHAB. Importa esclarecer que, à época da entrega do citado imóvel não havia qualquer restrição à cessão dos direitos sobre o imóvel recebido no citado programa. 2. É legítima a pretensão de adjudicação do imóvel, nos termos dos arts.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SURPRESA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE DEBATIDO PELAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTO LOGICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDÔMINO QUE NÃO SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A PROPRIEDADE. EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.228, §§ 4º E 5º CCB. REQUISITOS CUMPRIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A TERCEIRO. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DA SHIS, SUCEDIDA PELA CODHAB. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO JUNTO À CODHAB.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB (SHIS). CESSÃO DE DIREITOS. VEDAÇÃO. DECRETO Nº 11.476/89. LEI DISTRITAL Nº 770/89. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO. SUPERADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA VINCULADO A NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS DIVERGENTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO - REQUISITOS - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. 2. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. No presente recurso, todas as exigências legais exigidas, à luz das disposições do CPC de 2015, foram cumpridas, razão pela qual o conheço. 3.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM NEGOCIAÇÃO DE TROCA (ESCAMBO) DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM CONDIZENTES AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTES INTIMADAS DA SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. PRAZOS PEREMPTÓRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Extrai-se do acurado exame do caderno processual em retábulo que o recorrente tomou conhecimento da sentença impugnada, através da sua publicação no diário da justiça, páginas 157-161, disponibilizado no dia 05/10/2016, cujo prazo recursal teve termo inicial em 07/10/2016, conforme certidão de fl. 155. 2.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DA PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA PELOS RECORRENTES DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC/02. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu. II.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar demonstrado o pagamento do preço ajustado. Satisfatoriamente comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da demanda.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238)..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÓE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar incontroverso o pagamento do preço ajustado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA, A PRETENSÃO CONTROVERTIDA E A PARTE RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONSTITUI PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL AQUELE QUE, EM TESE, SUPORTARÁ OS EFEITOS ORIUNDOS DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Existindo vínculo entre a parte autora, a pretensão controvertida e a parte ré, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam é medida que se impõe.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE IMPEDIMENTO, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA, DE VENDA DE LOTES E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO, FIRMADO ENTRE AS PARTES, DO QUAL DECORRE O LITÍGIO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar demonstrado o pagamento do preço ajustado. Satisfatoriamente comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da demanda. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A adjudicação compulsória exige que seus requisitos estejam presentes, sendo indispensável a prova do pagamento do preço, a existência de contrato de promessa de compra e venda irretratável e quitado. Ausentes os pressupostos do art. 1.418 do CCB, mantém-se a sentença que rejeitou a pretensão adjudicatória dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ESPECÍFICA PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória deve haver a comprovação da existência do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o pagamento por parte do promitente comprador, a recusa do vendedor em outorgar a escritura correspondente, assim como a perfeita identificação e descrição do bem, notadamente com os dados referentes ao registro.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO NULO QUE NÃO SOFRE COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segunda a jurisprudência desta Corte, "tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a Lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MANDATO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 458, III, do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem ter decidido a lide com apoio em fundamento jurídico diverso e de forma contrária aos interesses da parte, desde que com motivação suficiente. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ), concluiu que os documentos trazidos pelas partes, mormente o contrato e seus aditivos, não eram capazes de comprovar a efetiva existência do compromisso de compra e venda, bem como a quitação integral do preço.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE SUCESSÃO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.