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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pleito de inexistência de dano material e de repetição do indébito em dobro. Sentença que dispôs não ser cabível o dano material e sua devolução em dobro. Ausência de interesse recursal. Alegação de que apelado estava ciente dos termos do contrato, inexistindo dever de indenizar. Não acolhida. Ato ilícito cometido pela instituição financeira. Contratação de empréstimo realizada por pessoa analfabeta.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Reexame necessário em ação ordinária.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Reexame necessário em ação ordinária. Servidor público municipal. Guarda municipal. Aumento da jornada de trabalho sem o correspondente aumento da contraprestação remuneratória. Violação ao princípio da irredutibilidade dos subsídios (art. 37, XV, da cf). Inconstitucionalidade incidental do art. 1º da Lei municipal n. 973/09. Tema submetido à apreciação do STF em sede de repercussão geral. Desnecessidade de observar a cláusula de reserva de plenário. Manutenção da sentença. Remessa ex officio conhecida. Sentença confirmada. Segurança concedida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Alegação de um dos vícios do art. 1.022/cpc. Contradição interna. Não ocorrência. Existência de omissão indiretamente apontada nos embargos. Alegação de que os documentos juntados na interposição da apelação não foram apreciados no acórdão embargado. Acolhimento. Verificação, todavia, de preexistência do documento na ocasião da contestação. Ausência de comprovação de justo impedimento para juntada dos documentos em tempo oportuno.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência. Pleito do município de maceió para anulação da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese rejeitada. Possibilidade de condenação do município em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública do estado. Previsão constante no art. 4º, XXI, da Lei complementar n. 80/94, que não conflita com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 80/2014. Prestígio à importância da causa e ao trabalho desempenhado pela defensoria pública do estado de Alagoas.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fixação de verba honorária sucumbencial à defensoria pública do estado. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora. Interposição de Recurso Especial. Processo encaminhado a este órgão julgador para eventual juízo de retratação. Inteligência do art. 1.030, inciso II, do CPC. Interpretação e incidência do art. 134 da cf/88; do art. 4ª, inciso XXI, da Lei complementar nº 80/94; e, do art. 7º, inciso XVII, da Lei complementar estadual nº 29/2011.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que condena o réu ao pagamento do retroativo dos reajustes estabelecidos nas Leis municipais n. Os 116/2014 e 129/2015. Preliminar dos apelados de inadmissibilidade do recurso, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Pedido do apelante de reforma da sentença quanto à correção monetária, a fim de observar a TR. Sentença que determina a utilização da TR para fins de atualização monetária. Recurso não conhecido, nessa parte, por falta de interesse de agir recursal.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que condena o réu ao pagamento do retroativo dos reajustes estabelecidos nas Leis municipais n. Os 117/2014 e 129/2015. Preliminar dos apelados de inadmissibilidade do recurso, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Pedido do apelante de reforma da sentença quanto à correção monetária, a fim de observar a TR. Sentença que determina a utilização da TR para fins de atualização monetária. Recurso não conhecido, nessa parte, por falta de interesse de agir recursal.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação e recurso adesivo interpostos em sede de ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação e recurso adesivo interpostos em sede de ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia. Apelação principal que pretende a reforma da sentença para fins de que sejam julgados improcedentes os pedidos relativos à limitação dos juros remuneratórios, à cláusula que prevê encargos para o período de inadimplência e aos “serviços de terceiros” e “pagamentos autorizados”.
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TRIBUTÁRIO. Constitucional.
TRIBUTÁRIO. Constitucional. Mandado de segurança. Aquisição de automóvel por pessoa portadora de deficiência física. Pretensão de isenção de ICMS. Laudo do detran/al que atesta a existência de limitações locomotoras. Comprovação de que a impetrante não pode dirigir veículos convencionais. Defeso conceder benefício fiscal a apenas um número determinado de deficiência física em detrimento de outras que causam semelhante incapacidade motora. O cf/88 dispõe em seu art. 150, inciso II, o chamado princípio da igualdade tributária.
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TRIBUTÁRIO. Constitucional.
TRIBUTÁRIO. Constitucional. Mandado de segurança. Mercadoria apreendida. Meio coercitivo para cobrança de imposto. Impossibilidade. Precedentes desta corte de justiça. Empresa que alega isenção de ICMS no recolhimento antecipado. Labor nas operações com equipamento e componentes para o aproveitamento das energias sola e eólica. Convênio ICMS 101/97. Confaz. Incorporado na legislação local anexo I, parte II do ricms/al. Empresa que comprova ser legítima para fabricar componentes/ equipamentos e afins eólicos, que vende para pessoas jurídicas que trabalham no ramo de energia renovável.
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CONSTITUCIONAL. Tributário.
CONSTITUCIONAL. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. Rejeição. Preliminar de ausência de interesse de agir por desnecessidade. Rejeição. Empresa que atua no ramo da construção civil. Operações interestaduais de aquisição de materiais e insumos para utilização em obras. Cobrança do diferencial de alíquota de ICMS. Impossibilidade. Súmula nº 432 do STJ. Precedentes desta corte. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de extinção por falta de interesse de agir da parte autora. Condenação nas custas processuais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Apelante dispensado do pagamento imediato das custas processuais. Ofensa ao dispositivo do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Exigibilidade suspensa. Reforma da sentença nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0716251-96.2015.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 114)
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação cautelar inominada preparatória com pedido de liminar inaldita altera pars.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cautelar inominada preparatória com pedido de liminar inaldita altera pars. Condutor que alega ter sido abordado em uma blitz, apresentando sua documentação, sendo surpreendido, semanas depois, em sua residência, com uma notificação para apresentar defesa administrativa referente a autuação de dirigir sob a influência de álcool. Verificada omissão nos relatos do autor em sua exordial.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da defensoria pública no valor de r$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da defensoria pública no valor de r$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Alegação de omissão quanto a impossibilidade de fixação da verba sucumbencial em favor da defensoria em sede de ação civil pública. Inexistência. Tese não suscitada. Município que sequer apresentou contrarrazões. Inovação recursal configurada. Tese que não seria acolhida mesmo se efetivamente tivesse sido formulada no momento oportuno.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da defensoria pública no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da defensoria pública no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Alegação de omissão no tocante à ilegitimidade da parte apelante. Ocorrência. Em ação coletiva, não há que se falar em legitimidade concorrente para discussão acerca de verba honorária entre parte e causídico.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da defensoria pública no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da defensoria pública no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Alegação de omissão no tocante à ilegitimidade da parte apelante. Ocorrência. Em ação coletiva, não há que se falar em legitimidade concorrente para discussão acerca de verba honorária entre parte e causídico.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao apelo e fixou honorários recursais no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao apelo e fixou honorários recursais no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Alegação de contradição quanto a majoração da verba honorária sem apresentação de contrarrazões por parte da apelada. Inexistência. Contrarrazões ofertadas. Verba devida mesmo quando não apresentada contraminuta. Precedentes do STJ e STF. Ausência de contradição interna. Inconformismo do embargante quanto à solução dada à controvérsia. Impossibilidade de oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito recursal.
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APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de assistência judicial gratuita.
APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de assistência judicial gratuita. Concedida. Exigência do pagamento dos honorários sucumbenciais ao vencido. Suspensão até o decurso de 05 (cinco) anos ou até que se prove mudança neste interregno, da situação econômica do responsável pelo pagamento. Inteligência do § 3º do art. 98 do novo código de processo civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0729185-86.2015.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 117)
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APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo.
APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Promoção à patente de 1º tenente. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. Alegação de necessidade de citação dos litisconsortes necessários. Afastada. Prescrição do fundo de direito. Não acolhida. Interpretação e incidência das Leis estaduais nºs 6.514/2004 e 6.544/2004, que dispõem acerca dos critérios e condições que asseguram aos militares da ativa o acesso à hierarquia militar. Não aplicável à parte autora, porque inativa. Alegadas preterições. Ausência de provas do direito. Interpretação e incidência do art. 373, inciso I, do cpc/2015.
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APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Ação civil pública. Sentença que condenou o estado de Alagoas ao custeio do tratamento médico especializado pleiteado na inicial e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da defensoria pública do estado. Pagamento de honorários advocatícios em sede ação civil pública. Possibilidade. Interpretação sistemática da Lei de ação civil pública com o código de processo civil. Reconhecimento do direito da defensoria pública à percepção desta verba de sucumbência. Previsão constante no art.
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APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público militar.
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público militar. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão em unidade real de valor (urv). Sentença que reconheceu a inexistência de prova de prejuízo suportado pelo autor e condenou a parte demandante em honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, 8º, CPC. Recurso de fábio alves dos Santos. Pretensão de recomposição salarial. Relação de trato sucessivo. Posterior reestruturação remuneratória da carreira mediante a implantação do subsídio. Lei estadual nº 6.456/2004.
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APELAÇÃO CÍVEL. Carhp.
APELAÇÃO CÍVEL. Carhp. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Administração indireta do estado de Alagoas. Isenção de taxas judiciais. Resolução nº 19/2007 do funjuris. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Sentença com fundamento em matéria de ordem pública não suscitada pelas partes. Ausência de intimação prévia. Violação ao princípio da não surpresa previsto nos art. S 9º e 10º do CPC. Nulidade afastada em face ao princípio da primazia da decisão de mérito. Sentença que reconheceu a decadência.
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PROCESSO CIVIL. Embargos de declaração em agravo de instrumento.
PROCESSO CIVIL. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão que enfrentou com clareza a matéria trazida pela parte referente a suposta exorbitância da multa arbitrada. Alegação de omissão por ausência de análise dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto Lei nº 911/69 e da Súmula nº 410/stj. Inocorrência. Tese não suscitada. Embargos de declaração que abordam novos fatos os quais não haviam sido aduzidos nas razões recursais do agravo de instrumento já julgado. Inadmissibilidade. Inovação em sede recursal configurada. Prequestionamento. Desnecessidade. Inteligência do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Indícios de prática da denominada “venda casada”. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a não inserção do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Efeito suspensivo negado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Baixa em hipoteca e escrituração definitiva do imóvel. Decisão que determinou o cumprimento de sentença com fixação de multa por dia de descumprimento. Alegação de intempestividade do agravo em face da interposição de embargos de declaração. Rejeitada. Cabimento de embargos em face de qualquer decisão monocrática que preencha seus requisitos. Previsão do art. 1.022 do CPC. Pleito de litigância de má-fé. Improcedência.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preliminar de nulidade pela falta de intimação do advogado do paciente para participar do julgamento do writ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preliminar de nulidade pela falta de intimação do advogado do paciente para participar do julgamento do writ. Ausência de pedido expresso do causídico. Nulidade não configurada. Omissão quanto ao não enfrentamento de teses suscitadas em favor do paciente. Tese de atipicidade da conduta apreciada e rejeitada pela corte. Tese de ausência da descrição do dolo do agente na denúncia não avaliada. Omissão verificada e suprida. Manutenção da conclusão do decisum. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Baixa em hipoteca e escrituração definitiva do imóvel. Decisão que determinou o cumprimento de sentença com fixação de multa por dia de descumprimento. Alegação de intempestividade do agravo em face da interposição de embargos de declaração. Rejeitada. Cabimento de embargos em face de qualquer decisão monocrática que preencha seus requisitos. Previsão do art. 1.022 do CPC. Pleito de litigância de má-fé. Improcedência.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DELITO COMETIDO EM PONTO DE ÔNIBUS. VÁRIAS PESSOAS NO LOCAL. NOTÍCIA DE QUE OS ACUSADOS ESTARIAM COMETENDO ASSALTOS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I.
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HABEAS CORPUS. Penal.
HABEAS CORPUS. Penal. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Suposta decretação de ofício. Inocorrência. Custódia decretada em sede de audiência de custódia, após homologação da prisão flagrancial. Ato em conformidade com os ditames legais. Questionada a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Preenchimento. Édito prisional bem fundamentado e com amplo arrimo nos autos. Custódia cautelar imprescindível para garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. LITISPENDÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS EM WRIT CONEXO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Necessário pontuar que a legalidade e a necessidade da prisão preventiva de Lucas Eduardo da Silva foi afirmada por este órgão colegiado no Habeas Corpus nº 0806636-88.2018.8.02.0000, estando aguardando o decurso do prazo de recurso para transitar em julgado. 2. Ordem não conhecida. (TJAL; HC 0806880-17.2018.8.02.0000; Câmara Criminal; Rel. Des. Washington Luiz Damasceno Freitas; DJAL 01/04/2019; Pág. 159)