Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Tempo à disposição. Horas de sobreaviso. O regional concluiu que não ficou comprovado que o autor ficasse à disposição da reclamada, fora do horário de trabalho. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo (Súmula nº 126/tst). 2. Equiparação salarial. Ônus da prova. O regional afirma a inexistência de identidade entre as funções do reclamante e do paradigma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE AS RECLAMADAS FIRMARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O RECLAMANTE ATUOU EM BENEFÍCIO DA AGRAVANTE. É INADMISSÍVEL RECURSO DE REVISTA EM QUE, PARA SE CHEGAR À CONCLUSÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE, SEJA IMPRESCINDÍVEL O REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. INCIDE A SÚMULA Nº 126 DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RECLAMANTE NÃO RECEBEU A REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT, O QUE GERA DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 450 DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001358-84.2016.5.02.0472; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3874)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo do acórdão regional, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A aplicação ao caso dos dispositivos legais e constitucionais invocados em embargos declaratórios é questão puramente jurídica, de modo que a oposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento ficto (súmula nº 297, III, do tst), não se caracterizando a alegada nulidade. Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 489 do cpc/2015 e 832 da CLT. 2. Intervalo intrajornada.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que se reconhece transcendência política com relação ao tema responsabilidade subsidiária da Administração Pública, haja vista a decisão do Tribunal Regional contrariar, em tese, a jurisprudência do TST e do STF. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A Corte regional, com apoio no acervo probatório, revelou que a redução do intervalo intrajornada está amparada em portaria específica do Ministério do Trabalho. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. DEMONSTRADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE O RECURSO DE REVISTA PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MELHOR ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8177/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O REGIONAL ENTENDEU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, PORQUE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, SEM O FORNECIMENTO DE EPI. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, IDEAL CARE LTDA. 1. Horas extras. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. DUPLA PEGADA. A Corte regional, com apoio no acervo probatório, revelou que há instrumento coletivo autorizando a prorrogação do intervalo intrajornada por tempo superior a duas horas. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SILÊNCIO QUANTO AOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NOVO CPC. O Regional tem legitimidade para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). Com o novo CPC, o referido despacho ganha nova relevância, uma vez que a Corte tem que fazer a admissibilidade do apelo capítulo por capítulo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SETOR PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Caracterizada a contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, deve ser admitido o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SETOR PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (TST; ED-RR 1001474-28.2016.5.02.0040; Oitava Turma; Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 12/04/2019; Pág. 3876)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EM RELAÇÃO AO TEMA, O ORA AGRAVANTE NÃO INDICA, NO RECURSO DE REVISTA, CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF OU APRESENTA ARESTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL, DEIXANDO, AINDA, DE APONTAR, EXPRESSAMENTE, OS DISPOSITIVOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO SUPOSTAMENTE TIDOS COMO VIOLADOS. O APELO, COMO SE VÊ, ESTÁ DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896 DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado. A arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 459 desta corte. Não se enquadrando a revista na orientação do mencionado verbete sumular, desmerece processamento o recurso de revista. 2. Sucessão. Responsabilidade solidária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM ADICIONAL DE ATIVIDADE, PPLR E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que não se verifica no acórdão embargado nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-AIRR 1001482-39.2016.5.02.0061; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1598)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INVOCOU ÓBICE FORMAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Agravo de Instrumento não conhecido. (TST; AIRR 1001484-07.2016.5.02.0482; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3876)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. O tribunal de origem, pelo exame do conjunto fático-probatório, concluiu que ficou demonstrado nos autos o enquadramento do reclamante na previsão do artigo 62, I, da CLT, porquanto na função de operador comercial ele exercia trabalho externo sem qualquer controle de horário. Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 desta corte, incólumes o artigo 62, I, da CLT e a Súmula nº 338, I, do TST. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Óbice estritamente processual (art. 896, § 1º-a, I, da clt). A parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-a, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. 2. Couvert artístico. Cobrança dos clientes. Ausência de repasse dos valores ao empregado. Apelo desfundamentado. 3. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade provisória. Ausência de nexo causal ou concausal. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. 4. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula nº 85, IV/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. JORNADA 12 X 36.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. GRATIFICAÇÕES AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INVOCOU ÓBICE FORMAL. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Agravo de Instrumento não conhecido. (TST; AIRR 1001550-73.2016.5.02.0033; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3877)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Horas extras. Acordo de compensação. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta corte superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 85, segundo o qual a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Danos materiais. Indenização. Pensão. Pagamento em parcela única. Aplicação de redutor. Art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 1. 1. A antecipação das parcelas em um único pagamento requer a adequação do montante, mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa do autor e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 1.2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017-. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 423 desta Corte, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Imposição do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não procede a alegação recursal de NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88.

AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da da Lei nº 13.015/2014 e do ncpc. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331, IV, do TST o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Súmula nº 331, IV, do TST e tema 725 da repercussão geral do e. STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). PRÊMIO INCENTIVO (SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, §7º, DA CLT). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1001659-97.2016.5.02.0062; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1599)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE. Inobservado o prazo recursal pela parte, o reconhecimento da intempestividade se impõe. Agravo não conhecido. (TST; Ag-AIRR 1001660-33.2015.5.02.0704; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1599)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001663-02.2016.5.02.0009; Terceira Turma; Rel. Min.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra demonstrar a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001664-62.2016.5.02.0081; Oitava Turma; Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 12/04/2019; Pág. 3878)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado. Critérios. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 2. Salário. Pagamento informal. Diferenças. 2. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE TERCEIRIZAÇÃO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT NO TEMA, O RECURSO DE REVISTA NÃO COMPORTA PROCESSAMENTO, POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não obstante a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT, quanto ao mérito, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ATESTADOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO MOVIMENTO GREVISTA. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GESTAÇÃO PELO EMPREGADOR. O TRIBUNAL REGIONAL CONSIGNOU QUE RESTOU COMPROVADO QUE A TRABALHADORA SE ENCONTRAVA GRÁVIDA QUANDO DE SUA DISPENSA. DITO ISSO, PREDOMINA NESTA CORTE SUPERIOR O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS DIREITOS DECORRENTES DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) NÃO TÊM SUA EFICÁCIA CONDICIONADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR, PORQUANTO ERIGIDOS A PARTIR DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O REGIONAL ASSEVEROU QUE HAVIA PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DA PLR RELATIVA AO ANO DE 2015 NO PPR 2015 DA RECLAMADA. CONSIGNOU, EXPRESSAMENTE, QUE A RECLAMADA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS LUCROS OBTIDOS ESTAVAM AQUÉM DO PERCENTUAL ESTIPULADO NO ALUDIDO PLANO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUAIS AS METAS NÃO FORAM ATINGIDAS PELA EMPREGADA. COM ESSES FUNDAMENTOS, MANTEVE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA PLR/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A transcrição integral do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001746-26.2015.5.02.0341; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2215)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Professor. Disciplina não paga. Período em que não apresentados os cartões de ponto. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 338, I, desta corte atrai a incidência do óbice da Súmula nº 333/tst e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. Horas extras. Professor. Plantões presenciais para alunos do ensino à distância. Aplicação de provas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. ARTIGO 897-A, § 1º, DA CLT. Constatado erro material no acórdão proferido, merecem provimento os embargos de declaração para, nos termos do artigo 897-A, §1º, da CLT, corrigir o equívoco verificado. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENT. (TST; ED-Ag-AIRR 1001757-68.2015.5.02.0466; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 12/04/2019; Pág. 2930)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Intempestividade do recurso ordinário do reclamante.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Acordo extrajudicial. Adesão a programa de desligamento incentivado. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Quitação. Requisitos. Alcance da decisão do STF no re nº 590415-6/sc. 1. 1.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E MAU COMPORTAMENTO. FALTAS INJUSTIFICADAS (SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1001818-21.2016.5.02.0715; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1600)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Regularidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (clt, art 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo.

AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Fundação pública. Adicional por tempo de serviço. Parcela sexta-parte. Extensão aos empregados regidos pela CLT a decisão agravada observou os artigos 932 do CPC e 5º, lxxviii, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001852-29.2016.5.02.0316; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3881)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE TERCEIRIZAÇÃO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamante logrou demonstrar possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Nos termos da OJ nº 360 da SDI-1/TST, Faz jus à jornada especial prevista no art.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO (ART. 896, §7º, DA CLT, SÚMULAS NºS 333 E 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 1001912-64.2015.5.02.0242; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1600)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. 2. Intervalos intrajornadas. Pré-assinalação. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. 3. Horas extras. Aviso-prévio. Férias. Décimo terceiro salário. Multa do artigo 467 da CLT. Vale-transporte. Indenização por dano moral. Honorários advocatícios. Apelo desfundamentado. Descumprimento do disposto art. 896, §9º, da CLT.

AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula nº 331, itens V e VI, do TST a decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do ncpc e 5º, lxxviii, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001934-77.2016.5.02.0472; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3883)